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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
24/04 12024
Número Data Rubrica
DIA [agia | R
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
ita ao Poder Executivo Informações sobre
contrato firmado com a empresa Luz Forte,
responsável pela manutenção da iluminação pública
em nosso município.
REQUERIMENTO Nº 222,/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste esclarecimentos
detalhados sobre contrato firmado com a empresa Luz Forte, responsável pela manutenção da iluminação
pública em nosso município.
O motivo desta solicitação é a ausência do referido contrato no portal da transparência,
o que torna impossível saber se o mesmo está em vigor ou não. Destaco que o descumprimento de prazos
está previsto no item 10 do contrato, sendo este um ponto de relevância para a gestão adequada do serviço.
Além disso, gostaria de ressaltar que o valor anual do contrato com a empresa Luz
Forte é de R$ 411 mil reais, e o contrato tem validade de um ano, com possibilidade de renovação
automática por até 5 anos, a critério da prefeitura. Diante dessa situação, é de suma importância que a
prefeitura forneça informações claras e atualizadas sobre o andamento desse contrato.
Adicionalmente, é relevante mencionar que aguardamos também a confirmação de
que a prefeitura está em dia com suas obrigações financeiras com a referida empresa.
Portanto, solicito que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa:
1. Informações atualizadas sobre o contrato com a empresa Luz Forte, incluindo vigência, prazos
estabelecidos, valores anuais, possibilidade de renovação e eventuais penalidades por descumprimento;
2. Confirmação de que a prefeitura está em dia com os pagamentos e obrigações financeiras relacionadas
ao referido contrato.
3. Copia das notificações a empresa pelo atraso na prestação do serviço.
4. Copia e valores das multas aplicadas a empresa pelos descumprimentos de prazo firmado em contrato.
5. Relatório de fiscalização do departamento competente, demonstrando que está cumprindo sua função
de fiscalizar o contrato.
Essas informações são fundamentais para garantir a transparência e a eficiência na
gestão dos serviços públicos municipais.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2024.
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