materia nº 132/1998

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Prefeitura [\4unicipal de l\Iococa
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEIN' DE DE DEZEMBRODEIggS.
Em D scussáo Por
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DO ESPAN
PÍesidente
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Em rsc sao p
Sessã
APROVADO rNsTrTUr A TAXA DE rrSCAr,rZ,lçÃO sexrrÁnra E AUTo nn rrrsrome o oÁ
1* de 1eíl ourRAs pnovmÊncns
Dr Walter de Souza Xevier, Prefeito Municipal de Mococa, Esta￾no uso de suas atribuições legaig
que a Câmara Municipal em sessão realizada no
..de 1998 aprovou o Projeto de Lei no . eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
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SPANHA
sidente
AÉ. l' - Fica instituída a Taxa de Fiscalização SanitríLria e Auto de
Vistoria fundada em Poder de Polícia do Município em decorrência da fiscalização e vistoria
dos estabelecimentos, cujas atiüdades envolvam: a comercialização e industrialização de
gêneros alimentícios, saúde, e outras categorias mencionadas na presente Lei.
Art 2o- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do poder de
polícia" mediante a realizaçiio de diligências, exames, inspeções, üstorias e outros atos
administrativos, emrazão do interesse público com relação à higieng saúde e ordem sanitária.
ArL 3' - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa fisica ou jurídica
que se dedique: à industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, atividades comerciais
ou pre§tadoras de serviços relacionados à saúde e oúÍas atiüdades mencionadas nos artigos
4o e 5o e seus pariágrafos que ficarão sujeitas à Vistoria Sanit"íria da Diüsão de Fiscalização
sanitá'ria e Epidemiológica, da secretaria Municipal de súde e ao pagaÍnento da Taxa de
Fiscalização Sanitriria e Auto de Vistoria.
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§ 1" - Após as diligências, serão concedidos Alvarás Sanitários, para
os estabelecimentos industriais e comerciais e prestadores de serviços e do certificado de
vistoria para veiculos automotores ou não, que transportem ou vendam gêneros alimenticios,
bem como os estabelecimentos relacionados no Inciso I do Artigo 4
§ 2'- O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente será
expedido após o pagamento da taxa.
§ 3'- A taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistori4 será
recolhida de uma só vez, antes do início das atividadeg anualmentg atrtes das novas
diligências e em caso de mudança do local do estabelecimento, haverá nova incidência da
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Prefeitura Municipal de [Vlococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
taxa, bem como os veículos destinados ao transporte ou mmércio de gêneros alimentícios e
tambem os estabelecimentos relacionados no Inciso I do Artigo 4.
ArL 4' - O Alvará será especifico para as seguintes categorias
I - 1'. Categorie - enúepostos de carnes e pescados - fíbricas de
massas, doceg bebidas e conservas vegetais - supermercados - atacadistas de gêneros
alimentícios e bebidas - torrefação, moagem e empacotamento de café - beneficiq
rebeneficio, moagem e empacotamento de cereais, açúcar e especiarias - lavagem ,
brilhamento e ernbalagem de frutas, farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos,
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como consultórios odontológicos e
laboratórios de análise clínicas,
tr - 2'. Cetegoria - churrascarias - padarias e confeitarias, depósitos
de gêneros alimentícios e bebidas - degósitos e distribuição de ríguas minerais -
empacotamento de açúcar, cereais e especiarias - ãbrica de gelo, hotéis, motéis, pousadas -
restaurantes - pizzarias - rotisseries - sorveterias com venda ambulante.
Itr - 3', Categorie - açougues e casas de cames - armazéns de secos e
molhados - empórios - mercadiúos - mercearias - bar de clubes - casas de frios e laticinios -
casas de frutas, verduras e legumes (sacolão) - doçarias - casas de fiango assado e similares -
casas de aves abatidas - bares e lanchonetes - peixarias - bar com copa quente - sorveterias
com venda ú no balcão - trailers.
IV - 4'. Categoria - casas de cafe, sucos e garapa - leiterias -
quitandas - depósitos de pães e produtos de padarias - pensões.
V - 5'. Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios - cantinas
escolares - boteqúns - venda em feiras de prodúos perecíveis (proibida a venda de carnes de
qualquer natureza) - carrinhos de lanches, churros e garapa.
§ 1' - Havendo denominação tÉo constant€ das categorias
enquadradas no artigo supr4 esta se fará na categoria que mais se aproximar.
§ 2' - Havendo paÍa o mesmo estabelecimento mais de uma
categori4 a Vistoria cobrada será a de maior valor￾Art 5o - O certificado de Vistori4 será específico para as seguintes
categorias
I - l'. Categoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e raticidas;
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do PreÍeito
b) Piscinas e saunas de uso público;
tr - 2'. Categoria - Barbearias, institúos de beleza e estúelecimento
afins
III - 3'. Categoria - Veiculos automotores ou não, que transportem ou
vendam gêneros aümenticios.
Paúgrafo Unico - Aos veículos referidos no Inciso I deste Artigo,
fica vedado o uso paÍa outras finalidades.
ArL 6' - À fafta de cumprimento das obrigações referi'las no Artigo
3o e seus parágrafos, serão impostas penalidades de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
taxa devida ao contribuinte infrator.
A1L 7" - A taxa de Fiscalização Sanit íLria e Auto de Vistoria será
calculada e deüda de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.
ArL 8" - A taxa será lançada em nome do contribúntg de acordo com
os dados no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal.
ArL 9' - A falta do pagamento da taxa no prazo preüsto ern guias ou
notificações expedidas, acarretará a penaüdade de uma multa de:
| - lff/o (dez por cento) para pagamento ale 30 (trinta) dias de atraso,
II - 2tr/o (vinte por canto) para pagamento acima de 30 (trinta) dias de
atraso,
III - Iuros Moratórios de 1% (hum por certo) por mês em atraso, ou
fração
Art. 10 - Esta Lei entrará em ügor na data de sra publicação,
revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA, DE DE 1998.
O.L^.
Dr Walter Souza Xavier
Prefeito Municipal
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], .l:
Prefeitura [Vunicipal de N/ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Taxa dc Fiscalização Senitáriâ e Àuto de Vistoria
PROJETO DE LEI N "
Percentual sobre a
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l98Yo
llE/o
84Yo
56Vo
28Yo
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Alvará Sanitário:
lo Categoria.
2o Categoria.
3o Categoria.
4" Categoria.
5e C4egoria.
lo Categoria.
2" Categoria.
3" Categoria.
Certifi cado de Vistoria:
............................11T/o
84Yo
56Yo
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- 
PFiOÍOCOLO 
-
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA --
REQUERIúENTO DE URGENCIÀ ESPECIÀL
Mc,, l;l. PIITBIDENTE r
Para :
Projeto dê I,ei r.al12/98
e permanencia em área,
Projeto de Lei no114/98
Pro1eto de Lei nçL2l /98
' Projeto de Lei ns130/98
\ Projeto de Lei nQl32/98
\Pro jeto de Lei no13l-/98
Projeto de Lei ns134/98
PROTOCOLO
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Numero
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Câmara Municipal de Mococa
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DO ESPANHA
Píesidente
OS VEREÀDORES que o presente subscreve, dentro das
disposlções Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
-'l*t}r,À'
- Institui taxa de fiscalização de ocup
em vias e em logradouros públicos;
- Planta Genérica de valoresi -La 7'llt
- r.s.s.o.Nr. turz ?f.àli
- Taxa de Licença. - fr hr'lQcrÊ 
n
- Taxa de Fiscalização Sanitárla;- l)r'hoJ 
'
aÇã
3
- ?axa de Fiscalização de horário, dLto ,1
- Imposto Predial e Territorial Urbano.
Plenário venerando Ribeiro da SiIvaOT/L2/98.
Requer regl-me de urgência Espe￾clal para natéria que especifi￾ca.
EMENÍA I
\
,Nff
Cân,ata. fr,lun.icípul út lVloclcl.
7roloco.[o
cÁ MARA MUNICIPAL
- MococA _
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. l'residente:
Os Vereadores quê o presente subscrevem, após
e manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da materia,
requerem a realização de uma sessão Extraordinária, logo após a realizagão
da presente Sessão, para deliberer; em Íase de 2". discussão sobre as
seguintes proposituras:
Projeto de Lei nall2/98 - Taxa de ocupação e per￾manenc ia ;
Proieto de Lei n?! t4 148 - planta Genérica de valo
res i
Projeto de Lei nçL2]-/98 - I.S.S.Q.N;
Projeto de Lei ns130/98 - Taxa de Licença;
Pro:jeto de Lei ns131/98 - Taxa de Fiscalização de
horário;
Projeto de Lei nç1,32/98 - Taxa de tsiscalização Sa
nitária.
Projeto de Lei nol34/98 - I.P.T.U
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 07/L2/98.
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Numero
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Despa"Áo q*l {õ 4
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PÍesidente
ESPANHA
OVADO
Requer convocação de
§essão Extraordlnárla para aprovação
de matórla que ecpcolfloa.
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REFERÊNCIA :-
INTERESSÂIX): -
RELATOR : -
ASSUNTO :-
3o,ar'^,,^
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO BSPDCIÂL t0
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Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 1'998
/u,
Como relator da presante matéria, após estudos
detslhados da propositur4 que €xamina denho dos aspectos exigidos por disposições
Regimenteic ds Calq bem como eua grrocedêrrcis e firndrmentos, retslvo acslhe-la como 8€
encontra redigida, exarando paÍecer FAVOIIAVEI, à sua aprovaçiÍo.
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i\, 't,OP
Fernando Scovini
Re fator
PROJETO DE LEI N9.132198
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCÀ
FERNANDO SCOVINI
Institui a taxa de fiscalização sanitária e auto
de vistoria e da outras providências
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0aucaen %qiiÍipÁl d.e 7líozaca￾Estado de São Paulo
Mo"o"u, OS de Dezembro de l.9SlB.
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of. n". 960,/98 -cM.
Senhor Prefeito,
segue c@au" .***,*ffi,Íi, ãT:f '.:ff # rffiH#;ffi:'fr
07 deDezartbro último.
Autografo n". O99/98 ^ Projcto dc I.ei no. llZ/gA.
(aprovado com erner, da)
Autografo no. 1OO./98 - Projefo de I.ei no. lg)/gÍ,.
Autografo n". lOÍ/98 * Projeto de ki no. lil/ge.
Ar*ôgrafo no. lO2/98 - Projeto de Lei no. 132/gB.
Aubgráfo no. Í03/98 - Projcfo de l.ei no. l3g/g8..
Autografo n".1O4/g8 - Projeto de ki n". 734/gA.
(aprovarlo com emenda)
Aubgrafo n", 1O5l98 - Projefo dc Iri no. lzl/g8.
(aprovado ccm ernenda)
Ao ensejo, apresentarnos protestos rle elerrada estitra
e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeifo Municipal
Mococa
DC
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rNsrrrtrr a rAxA DE rrscar,rzlçÃo
saxrr,,lnra E AUTo or vrsronn t oÁ
ourRAs pnovmÊxcHs.
Art. l" - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria fundade em Podor de Políoia do MunioÍpio enr dcoorrâneia da Íleoelizaçlo c visróÍio
dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam: a comercialização e industrialização de
gêneros alimentícios, saúde, e outras categorias mencionadas na presente Lei.
Art. 2.- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do poder de polici4 mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias " out.o, uto,
administrativos, em razão do interesse público com relaçao à higiene, saúde e ordern sanitária.
Art. 3. - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa fisica ou jurídica
que se dedique: à industrializar ou comercializar gêneros alimentícios, atividades comerciais
ou prestadoras de serviços relacionados à saúde e outras atividades mencionadas nos artigos
1'" l'" seus parágrafos que Íicarão sujeitas à Vistoria Sanitária da Divisão de Fiscatização
sanitária e Epidemiológica, da Secretaria Municipal de saúde e ao pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria.
Fls - 1-
Projeto de Lei no. 132/98.
§ t, - Após as diligências, serão concedidos Alvarás Sanitários, para
os estabelecimentos industriais e comerciais e prestadores de serviços e do certificado de vistoria para veiculos automotores ou não, que transportem ou vendam gêneros alimentícios,
bem como os estabelecimentos relacionados no Incisó I do Artigo 4.
§ 2. - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente será
expedido após o pagamento da taxa.
§ 3" - A taxa de Fiscalização Sanitriria e o Auto de Vistoria, será
recolhida de uma só vez, antes do início das atividades, anualmente, antes das novas
diligências e em caso de mudança do local do estabelecimento, haverá nova incidência da
------------
AUTOGRAFO N". IO2 DE I.998.
ear*arra %anizipnl de %íaco<a,
Estado de São Paulo F'ls. o.c
Proc.
Fls - 2-
AUTÓGRAFO NO. IO2 DE I.998.
Projeto de Lei n". 132/9E.
taxa, bem como os veículos destinados ao transpoÍte ou comércio de gêneros alimentícios e
tambem os estabelecimentos relacionados no Inciso I do Artigo 4.
ArL 4' - O Alvará será especifico para as seguintes categorias:
I - t'. Categoriâ - entrepostos de cames e pescados - flíbricas de
massas, doces, bebidas e conservas vegetais - zupermercados - atacadistas de gêneros
alimentícios e bebidas - torrefação, moagem e empacotamento de café - beneficio,
rebeneficio, moagem e empacotamento de cereais, açúcar e especiarias - lavagem ,
brilhamento e ernbalagem de frutas, farmácias, drogarias e distÍibuidoÍss de medicamentos,
estabelecimentos prestador* de serviços de saúde, como consultórios odontológicos e
laboratórios de análise clínicas.
II - 2'. Categoria - churrascarias - padarias e confeitarias, depósitos
de gêneros atimenticios e bebidas - depósitos e distribuição de águas minerais -
empacotamento de açúcar, cereais e especiarias - Íábrica de gelo, hotéis, motéis, pousadas -
restaurantes - pizzlrlias - rotisseries - sorveterias com venda ambulante.
III - 3. Categoris - açougues e casas de carnes - armazéns de secos e
molhados - empórios - mercadinhos - mercearias - bar de clubes - casas de frios e laticinios -
casas de frutas, verduras e legumes (sacolão) - doçarias - casas de frango assado e similares -
casas de aves abatidas - bares e lanchonetes - peixarias - bar com copa quente - sorveterias
com venda só no balcão - trailers.
IV - 4'. Catcgoria - casas de café, sucos e garapa - leiterias -
quitandas - depósitos de pães e produtos de padarias - pensões.
V - 5'. Categorie - ambulantes de gêneros alimenticios - cantinas
escolares - botequins - venda em feiras de produtos perecíveis (proibida a venda de carnes de
qualquer natureza) - carrinhos de lanches, churros e garapa.
§ t' - Havendo danominação não constante das categorias
enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar.
§ Z" - Havendo para o mesmo estóelecimento mais de uma
categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor.
Art.5' - O certificado de Vistoria, será específico para as seguintes
categonas
I - 1'. Cetegoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e raticidas;
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Estado de São Paulo
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Flr - 3- AUTÓGRAFO N". IO2 DB 1.998.
Projcto d. Lel no. l32pt.
II - 2'. Cstegoria - Barbearias, institutos de beleza e estabelecimento
Itr - 3'. Categoria - Veículos automotoÍes ou não, que transportan ou
vendam gêneros alimenticios.
Parígrefo Único - Aos veiculos referidos no Inciso I deste Artigo,
fica vcdado o ulo paÍa outÍas finalidadcs.
ArL 6" - A falta de cumprimento das obrigações referidas no Artigo
3o e seus parágrafos, serão impostas penalidades de 500á (cinqüenta por cento) do valor da
taxa devida ao contribuinte infrator.
AÍt 7" - A taxa de Fiscalização Sanitária e Auto d€ Vistoria será
calculada e devida de acordo com a Tabela anexq que faz parte integrante desta Lei.
Aít. 8' - A taxa será lançada em nome do contribuinte, de acordo com
os dados no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal.
Art. 9'- A faha do pagamento da taxa no prazo previsto em guias ou
notificações expedidas, acarretará a penalidade de uma multa de:
l - 1oo/o (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias de atraso,
ll - 2ü/o (vinte por oento) para pagamento aoima de 30 (trinta) dias de
atraso,
III - Juros Moratórios de l% (hum por cento) por mês em atraso, ou
fiação
Art. l0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contnírio.
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b) Piscinas e saunas de uso público;
afins.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Dezembro de 1.99g.
%a*iaif,al d,e Vtacoca.
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n". l32l9E.
Taxa de Fiscalização Sanitáriâ e Àuto de Vistoria
PROJETO DE LEI N'
Percentual sobre a
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2o Categoria.
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AUTOGRAFO N". IO2 DE 1.998.
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