materia nº 138/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício n' 2.377198 Mococa, 14 de Dezembro de 1998.
DESPÀCHQ
Ais) CoínissÕes 
-
: ,r
CÁMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
IDO ESPÂl,lHA
PNEgDEIITE
Pelo presente, encaminhamos para análise e
votagão dessa Douta Câmara, em regime de urgência, urgentíssima, o projeto de
Lei anexo, em sessão extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Estabelece o presente Projeto de Lei a isenção
no pagamento do IPTLI/99 incidentes sobre uma residência e um estabelecimento
comercial vencedores no Concurso realizado pelo CONTUR em ürtude das
festiüdades natalinas e de final de ano.
Referido concurso tem por finalidade o
incentivo aos proprietários de imóv-eis deste Município que enfeitarem suas
residências e comércios com motivos natalinos, proporcionando assim que toda a
cidade se prepare para as festas de final de ano, tornando-a mais agradável.
Desta forma, estaremos contribuindo ainda,
paÍa a promoção de nosso município, propiciando um número maior de üsitantes
nesse período, projetando-o como uma cidade turística.
Outrossim, devido ao Íecesso legislativo, e
dada a proximidade dos festejos natalinos, necessitamos da aprovação do presente
projeto com a máxima urgência.
L
PROTOCOLO
Numero
lar .{/ -4
Rubrics
h'0"r4.--
Sr. Presidente:
I Drr"
@i

Prefeitura Municipal de [Vococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DD.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
ENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA. SP
Exmo. Sr.
I
:;iIi
Concede isenção do IpTA/gg à residência e
e§abelecimento comercial, conforme especifi ca e
dá outras providências.
Dr. WALTER DE SOTIZA XAVIER. prefeito Municipal
de Mococa,
IAqO SABER, que a Câmara Municipal de Moçoca, em Sessão realizada em...................., aprovou projeto de Lei no
........ e eu sÍtÍlciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar! l" _ O proprietilrio da residência e do estabelecimento comercial vencedor no concurso dá festividaies natarinas e de finar de ano realizado pelo coNTUR 
pagameüto -. conserho rta*rcfiJ- de Turismo ficarão isentos do do IPTU/99 incidentes sobre o imóvel premiado.
escolha 
§ 1o _ Caberá ao CONTTIR a organizaçâo do concurso, a dos -iurados e os critérios de jurjamento, 
Municipal, indicando ao Executivo oS vençsclg1s5.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PR.JET,DELET n!3?o, DE DEZEMBRO DE 1998.
CONTUR
§ 2'- Toda a divulgação do concurso deverá ser feita pelo
Art. 2" _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITLIRA MLTNICIPAL DE MOCOCA I I DE DEZEMBRO DE 1998.
DR. WALTE DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
APBO
Em lo-,,," APRO
s"..ao lU n
V A DP
aoaor ú)J
12- *-a" rcJt Ém 4 o
D SCUSS
-de
Pr!s
eql
Sessáo
PANHA
Lente
ar!
ÂDo
.;,- tfrl,r-
..---

CÁMARA MU NICIPAL À,rcco CA
REQUERIMENTO DE URGENCIÀ ESPECIAL
O. 3R. PrrESIE,ENÍÉ t
dlsposições
em vista a
Para:
PROJETO DE LEI
e s tabe lec imento
cias.
- 
PFIOÍOCOLO -
-J," (
- 
r1 /
,l j),\.)rr'Q 
'''
Dâta
DÚT
P R o T t o
Âubri
.4
ér-
?.'
Cânrara MuniciPal de Mococa
_ OESPACHO -
&
ü §Ã
i-\
Sal
SP ÀNHA
sidentê
OS VEREADORES que o presente subscreve' dentro das
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário' tendo
finalidade da propositura, requer reglme de urgência Especial
N9.138/98 - Concede isenção do IPTU à Residencias e -
comercial , conforme especifica e da outras provide
Plenario Venerando Ribeiro da da Sifva, 14 de Dezembro de l-.998.
,:í,lL
Requer reglme de urgência EsPe￾cial para matéria que esPeclfl￾ca.
ú
\j .....-- \____-.__ lON"l
I Nrme"o
Jü/
EMENTÂ t

Cfun.ora fi,Iu.nicilto.l cla l4ococa
7rolocolo
CAMARA MUNICIPAL
- 
t4()cocA -_
REQUERIMENTO
Exmo, Sr, Presidente:
Os Vereadorês que o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matrâria,
rêquêrêm a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presante Sessão, para deliberar; êm fase de 2". discussão sobre as
seguintes proposituras :
PROJETO DE LEI No.]38/98 - Concedet isenção do IPTU à residência e esta
bel-ecimento comercial, conforne especifica e da outras providências
Plenario Venerando Ribe j-ro da Silva, 14 de Dezembro de 1.998
t-\ rilr'U
/')
-_---'-.-=
,/ ,z;.
X
Crí
PROTOCCLÔ
N,u ín €ro Data
lle t0w
k ubrl
P
S
D.tpodto
ESPANHA
idente
Sala das
v
/
AP o
ES
Requer convocação de
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de mat6rla que especlflca.
()me la
\.*'
,*-[
a-)

'11ÍtLo
Cârnara Municipal de Mococa
ncFrnlinctn , -
lN IERESSÂIX) : -
REI,A'IOR :. ÂSSUN'I'O : -
C()Ní tSS^O ESPIiC'l^ 1,
PROJETO DE LEI NO.13 8 / 98
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITALO MÀZ IERO JUNIOR
Concede isenção do IPTü/99, a Residêncj.a e estabel
cimento comercial, ao vencedor no concurso de fest
vidades natalinas.
Sala «las Comissões, 14 de dezembro de 1.998
Italo Maziero Jun
Como relator da presente matéria, a1ús estudos
de{alhados da propositurq que exatnirta dentro dos a^spec'tos exigidos por tlis6rsiçõcs
Regimentais da Casa, bem conro sua Jnocedência e fundamentos, resolvo acolhe-la conlo se
enconta redigid4 exarando parecer IÂVOIúVDL à sua aprovação.
\
I /'. Ir
Cônrctrur fi'lur ricí1xrI (Ir A'lo«t«r
loco
cAnltnnR MUNtctpAL
- 
N/tOCOC^ 
-
REQUERIMENTO
Exrno. Sr, I'resitlenle:
Os Vereador6s qus o presente subscrevem, apos
a manifestação do Nobre Plenário, tendo etn vista a urgê6cia da tnatéria,
requerem a realização de uma sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente §essão, para deliberar; 6m fase de 2u. discussão sotrre as
seguintes proposituras:
ToDASASPRoPoSI,IURAAPRovADÀsEl4PRÍMEIRÀDIsCUSsÂo,NAsEssÃoDE
14 . DE DEZEMBRO DE 1.998.
Plenario Ven ando Ribeiro da Si1va. 14 de Dezenibro de l -998'
a---
PT]OTOCOLO
ht rlrüfrt
Numoro Dâta fiubrl
e5
tl)e.y)Q
A o
S
./ru
Presidenle
.) ESPANHA
Reguer convocaçáo de
Sessão Extl aor dlrrát la par a aprovação
rle rnatárla quo especlflca.
0,orcn/o
:
I'tu H-h í
i
Aunruno,/(,rruioipoL 8n /t( ocoí]/J
ú,t",9" ,9" c,l " 1)""t"
rrlr
15 de Llez.ernbro de I .99.3.
ã
I
Mo.o.,
of. n'- 981/98 CÀ1
DC
Senhor I'refeito,,
Ar,"*o ao presertle, pârâ âs clevidas pt'ovidências,
segue cópia do expediente, aptrcvado por esta ca-sa, em sessão realiz-atla tlo dia
74 deDezembro írltimo.
AutógraÍo n'. I 06/9S - I'rojclo de l.ei
Complementar n'. OO8/9B.
(aProvado conr etrte nda)
Autógrafo n". I t)7 / 98 - Projeto dc Lei rr". 124 / 98.
Autógrafo n'. lt18/98 - I'rojeto de Lei n"- lZ9/gB.
Autógrafo n". 1O9l98 - Ptrcjeto de lei rt". 136/98.
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo nn. 11O,/98 - I'rojeto de Lei n". 137/93-
(aprovado com entettda)
Autógrafo n". I 1 I / 98 - Írr"ojelo de lci rr"' 1 38 / 98'
(aprovado cotri entettda)
Ao ensejo, aprcsenlâftlos protestos de clcvada cslilrra
e distiirta consideração.
[orci errle
:l
it,:1. 
.
:
i^
Exlflo, Sr.
Dr, i,Walter
DD, Prefeito
Mococa
CI
de Souza Xavier
Municipal
It^
id
r!, .
Ê*r,i ,}'..,
i.,:
i
rl;
j
Oaraca.aa Tllarciri,pdl dz Vlocaca
Estado de São Paulo
----------r￾AUTÓGRAFO NO lll DE 1.998.
Projeto de Lei n". 138/9E.
Câmara Municipal de ococa, 15 de Dezembro de 1.998
Art: lo _ O proprietário da residência e do estabelecirnento comercial vencedor no concurso de festividades nararínas e de finar de ano realizado pelo coNTUR -. Conserho Municipar de Turisrno ficarão isentos do pagatnento do IpTU/99 incidentes sobre o imóvel prerniado.
§ lo _ Caberá ao CONTUR a organizaçâo do concurso, a escolha dos jurados e os critérios de jurgamento, indicando ao Executivo Municipal, os verrcedores.
CONTUR. § 2. - Toda a divulgação do concurso deverá ser feita pelo
Art. 2" _ Esta Leí entra elrr vigor rra data de sua putrlicaçâo, revogadas as disposições ern conlrário.
ü
CI PAN
IAN()
À
L,