materia nº 105/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. n' 1.894198 MOCOCA, 02 de o
Pr T"õlllgt
CAI,unRe MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
I
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos projeto de
Lei para análise e votação por essa Douta câmara, nos termos do art. 3g da Lei
Orgânica do Município, pelos motivos que seguem:
Visa o presente projeto em conceder por
concessâo de direito real de uso, uma área municipal à Empresa Arnaldo césar Oleto Mococa, para que a mesma possa utiliá-la para a fabricaçâo e
armazenagem de derivados de leite.
E de coúecimento dos Nobres Edis que
referida Empresa vem desempeúando grande trabalho em nossa comunidaàe,
através do,.aumento da produção e distribuição de leite, o que vem a gerar
empregos diretos e indiretos.
Portanto, a concessão de uma área junto
ao Distrito Industrial II à essa Empresa, para edificação de um prédio niaior,
capaz de abrigar a expansão de seus negócios, possibiiitará qu" u-."rrnu por.u
incrementar os trabalhos, em proveito de toda a comunidade, merecendo assim
o presente prqieto a deüda aprovaçâo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DE 5 PÀL i-tO Atenciosamente
Para o ExPediente da ! ,9_/.-
irrra
0hi
DR. WALTER E SOUZAXAVIER
hefeito Municipal
APBOVA- .-.....--.---1-- csidêftte
Em
IDO ESPANHÂ
Presidonle
Exmo.Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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A HOVAOo 2 scussão po
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f'ls. o.e /,r
PROTOCOLO
Data
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Numero
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I Rub"rcr. tgl
M -SP
Em
Sessã
PÍesideRle
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Proc.
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Prefeitura Municipal de [Mococa
DESPACHO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PRoJETo DE LEr N./oí or DE 1998
sanciono e promulgo a seguinte LEI
A(s) ComissÕes
Sala
DR. WALTER DE SOUZA
Municipal de Mococa,
XAVIER, Prefeito
ANHA FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão
S
PRÉ OENÍF e
Afi. 1o _ Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por cessão de uso e com encargos, a írea municipar localizada no Distrito Industrial II, com 1.007,00 m2 (um mil e sete meüos quadrados), abaixo
9:r:l1u, p*l a Empresa Arnaldo César Oleto Mococa, inscrita no CGó sob n
00.7 37 .87 5 10001 -70 e Inscrição Estadual 453.040. I 53. 1 I 0:
Árue +aZ-O - De forma retangulaq com frente para a
Rua Albino Alves de Sorva, medindo 2ó,50 m (ünte e seis metros 
centimetros) onde confronta com a área 4A2-L damesma quadra; ".i"{ti"rt, da fienie aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, ,"a" :A,Oó - i"irt" .
oito metros) onde confronta com a area 4A2-c; do outro lado meie :a,oà ltrinta
e oito metros) onde confionta com a área 4A2-E da mesma quadra, plrr-"rao
uma área de 1.007'00 m2 (um mil e sete metros quadrados), conforme aesentro
n" 28/94 da Municipalidade.
panígrafo único _ A cessâo a que se refere este artigo será feita com o fim específico de ser implantada no làcal u*u .-pil*;-;; 
"
fabricação e armtvenagem de derivadoJde l"it..
AÍt. 2" - A cessionária compromete-se a iniciar as colt_sIu!ões, após a aprovação do projeto, construindo_se inicialmente um predio de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), concruindo-as em ate óã (eis;
meses da data da publicaçâo da presente Lei.
Art. 3o - No instrumento de cessão deverão constar os
prazos para o término de construção, bem como o de início das atiüdades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da iirea.
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Prefeitura [Vunicipal de Moc":: 
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
AÍt. 4o - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei n" 1139, de 07 de março de 1988 e da presente Lei,
pela firma cessionária, implicani na retrocessão pura e simples da área recebida
em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local
(acessórios), sem qualquer indenização por parte da municipalidade, a que título
for.
fut. 5o - As
desta Lei correrão por conta da cessionária
despesas decorrentes da execução
Afi. 7o - Ficam concedidos à cessionária os beneficios
da Lei no 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMTiNICIPAL DE MOCOCÀ DE OUTUBRO DE 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
por i guar periodo, h","m Í,;.?,iJ-.l H""ã4"" ""1":3f,i: 
"'::T,lffiIi'; desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2o desta Lei.
Ua/4s.^8"\-.
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'tTt 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo or sÃo PAULo
RICARDO STO DE SOT]ZA
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Refere _ se à cessão de uso Oa ÁnEa 4A2_D,
localizada no Disüito rndustiar [, para o sR ARNALDO cEsaR OLETO MOCOCA, com as seguintes descriçÕes;
g+ 4A?-D: ^ de forma rehngutar, com frente para a Rua Arbino Atues de soua, medindo 26,5d m ( vinte e seis metros e cinqüenta centÍmebos ); nos fundos mede à6,50 ( 
-vi;ü 
à ieis mehos e cinqÍrenta centÍmefos ) onde confronta com a ,inra 442-L.da mesma quadra; da frente aos Íundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 39,00 m ( finta e oito mefos ) onde confronta com a ÁnEa 4A2_C: do oufo lacto mede 3g,00 m
( tinh e oito mehos ) onde confronh com a AREA 4A2-E da mesma quadra, perfazendo umaárea de 1.007,00 nr2 ( hum mit,sete mebos quadrados ), conforme desenho n.o 2BE4 oa üuniãiparioâoà.
I
Mococa, 27 de agosto de 1.9gg
Engenheiro Ciül
Crea 5060485854/D
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Mococa (Sp), 15 de junho de 1.998
Ao
CODEMO€onselho de Desenvolvimento de Moc Rua XV de novembro , 360
c í3730 Mococa P
Prezado(s) Senhor(es);
Prrhilffii llil rfrljir 0r
/ Pb,
tÊtrld. Xrr!
t'ls. n.
Proc.
D
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-i j luctr 8. Mcoaco
lllrrrto AáEÍnr
A empresa ARNALDo 
-::Slt_g.FTo MococA, oo'737 8751oo01-70 inscrita sob C G.C. inscriÇao estaduar rvo : +sg.ú0.r53-110, estaberecida Rua campos sales, iza, à cãÀüã '"".tl"".yirou 
de Mococa_sp: aproximadamente 0a(oiÍo) a *o1, - 
"àro 
"óir?,';ià*" 
de Leire da marca :,?:trji"'ff ;l]"":il*i.flf " ; . ;;; "à,,;;;io:;.,, i mporra nte r ra ba, ho
rvrrnicipai'ã"-úá"1wttt rtttJlrlêr'os clíentes dentre os guais a propri"-eiJi"T
A construção de sua sede.própria se Íax necessário, pois o pagamento aluguel' a ralta de espaÇo de ri.i"J, 
"rem 
iã^,#;;ir""k" de nossas insratacões
#iotl&"q* 
possamos investir ,ri. no "r]iã",i o" no.so pro"".ro d"
Hoje a empresa conta co1,O_SJ911co) 
com Íuncionários, no seu quadro, as novas instalações esse número p;il;;;;;" e espera que
.""SI"YL"i:"*::'"Tt:ff:'* pôr parte do artiso que resuramenra esta
previsto 
o início 
pôr 
da 
volta 
obra 
de 
será 
06(seis; 
imediato_ à aprovação do pectido e seu termino esta meses.
certo de contarmos com o apoio devido, esperamos ansioso peío ínício da obra.
Atenciosamenie,
Amaldo Cesar Oleto Mococa
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Venho pôr meío desta. 
^solicitar 
junto ao CODEMO, 01 (uma) área de 8?l:ilffi,.ilff 1"".13'frT^1 gl, i r ;"t,"' ;; "ffi os ), onde s era con s tru iol,
p" i",'rã oiüé; ã"""-[:X[:il"jff [ff *T:r,!9o 
s ), oa ra q," pã'.ã', 
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DECUnAÇÃ0 DE FIBMA TNDTVTDUAL
tNsrBUÇõts.0t PRttN.clllMU{I0 N0 vtRs0
ÂRNALDO CEZAR OLEIP
JUCESP PNOÍOCOL ;T
213r84/95-& É{LqE
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natural de M0C0CÀ -SP NRÁSÍ
cro^ot c slcu oo tsr^o()
l{{i/ililflnl:rriimrllff /tilil/tiililt/tilt/ JOSE OLETO FILHO e MARIÂ CARI4EM t
lilho d6
COMERCIÁNTE Droíissão DÀr^ DO lrÁSCrMÉNrO
ssP ssP sP
õ,iõÂô;iiEo,õõ,! LecLã' -(r---
'"s,.i".," RUÂ JosE BoNIE-A'çI I k*?r.#Wr?rq, lqL
nào eslando incuíso em nenhunr dos cíi,nes previslos enr lei que o impeca de exercer alividade mercantil, e não possuir)do oulra Íarma
rndividual regrslrada, declara parã íins íre ioscrção no Reoistro do ComéÍcio:
r CONSTTTUICÀo 7 lÂÂrrsíaFÊNcra DE stDÉ 3 |NSCÀ Of ÍrÂNSr Ot SIDF OÊ OUIR^ Ur 9 CÀNCtt Ei{rO O€ SlOÉ 5 ÀIIEâ^C^O Ot DÂOOS rr^ SIOC o pnorEc^o ao,ioME coM€Rcr^r
ÂBtilUe^ OE r[r^t Crr! OlrͧÀ UF ÀrrtÂ^cÂo 0c DÁoos DÉ FruÀ(
c^Nctt^MENro o€ FruÀr
 R N  D o c s,4,i P,!rE. lTP' rür0r0r0r0r Âr r L--r
FÍRI,1A I}.{DIUIDL'ôI.-
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35 í. Í iilElES{:]7 ;-ll
nuÁ Áv€MD^ çrclM)\rÉno r r:aur,! ÉMrNrÍ)t^pÍo §aL^ rrc I
IPREFNCHÉi SOMT IE S€ 
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Dt ''t'ÁLI
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1 , 7 , o MOCOCA L sEi .aPrr^r olr DEsÍÂour Dr .^n[..r
I tt I t I I t t t t ! t t r r t ! r trttlltttltt tt
rfr,clo DAs ÁI|rroÀDEs DrÁ rr,f,s ano
IEol to,slg,:l E_l I INOUÀDNAMT'JIO i'f
3 ofsÉNouÂoÂÀMÊNro Mt
aÔorco DE Âruo^o€ oBJ€ror^truoÁDa Éfo o^(.Âr
COMERCIO ÀTACÁDISTÀ E VAREJISTA DE LEITE E DE
- -Rf VÃms-FRI o S -ET.t cERÂt -
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INSTFU OE PHEENCHIMENIO OÀ AÇAO DE TIRMA I OIVIOUA!
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LEIA COM ATENÇÃO ESTAS.INSTBUÇÕES, ANTE§ DE INICIAR O PhEENCHIMENTO
- 
primeira 
Preencher o íoróulário em qualro viâs legíveis, à máquina ou à mão com letra de forma, sem rasúra, sendoa originaÍ, podendo as demais serem cópias a carDono.
- Ao preencher um campo, deixe um espaÇo em branco entre palavras ou outÍos elemênros da iníormação.
- Preencher com apenas uma letra ou alqarismo cada quadricula demarcada no tormulá.iá.
- Preencher o campo 02 - Atos, conforrne o número correspondente ao ato que está sendo praticado.
- Preencher o(s) campo(s) de 13 a 17 , de acordo corn a "Tabela de Arividades Econômicas", instiruída pela porraria conjunta SRF./DNHC n9 962. de 29/'lZ/O7.
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Galpáo 500 m2
Escritório
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ÁREA PARA MANNBRAS
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Mocqca (SP), 15 de junho de 1.998
Ao
GODEtIO€onselho de Deserwolvimerilo de
Rua XV da novenúro, 360
CEP: í3730-0fl) - llococa - SP.
ti Fls. o'c
Proc
Prdrilrr: { tt-r f
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,rotoGolo Y2
DrL
Prezad{s) Senhor(es); lud. g, Xcurco
ldrnto tr
Venho pôr meio desta, solicita junto ao CODETiO. O't(uma) área de
aproximadamente 1.000 m2 (um mil metrot ), onde será consúuído, 01(um) prédio de 500 m2 (quinhentos metros ), para gue posse servir
para a fabricaçao e armazenagem de de leite.
A empresa ARNALDO CEttAR OLETO iIOCOCA inscrita sob C.G.C.: 00.737.875/0001-70, inscrição estadual No.: 453.040.í53-í 10, estabetecida à Rua Campos Salles, 229, Centro nesül cidade de tvlococa§p a
aproximadamente O8(oito) anos, como Dlstribuidora de Lcite da marca COIÁPA. Desenvolvendo junto à nossa comunidade um importante trabalho. Atualmente conta com inúmeros clientes dentrê os quais a própria prefeitura
Municipal de Mococa.
A construÉo de sua sede própria se fax necessário, pois o pagamento de aluguel, a falta de espaço Íísico, arém da inadequaçãó à" nosár-insi;r;çó*
imp?de_ que possamos investir mais no aumento do nosso p.**ã-ã" produçáo.
Hoje a empresa @nta com Oflclnco) funcionários, no seu quadro, e espera que
com as novas instalaçóes egse número posse dobrar.
o LAYour, os doqrmento exigidos pôr parre do artigo que reguramentra esta doação en@ntram-se em anexo.
o início da obra será imediato à aprovaçáo do pedido e seu termino esta previsto pôr volta de 06(seis) meses.
Certo de @ntarmos com o apoio devdo, esperamos ansioso pelo início da obra.
Atenciosamente,
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Amaldo Cesar Olêto Moaoca
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GOMTSSAO DE ORçAMENTO, FINANçAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCN PROJETO DE LEI N9.105/98
INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR ITÀLO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO Àutoriza a cessão de area Municj.pal ã Empresa
Arnaldo Cesar Oleto Mococa, Iocalizada no Dis￾trito Industrial I1.
Como relator da matérla aclma eplgraÍada, e dentro das atrlbulçÕes
desta Comissáo, aÉs estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada imPede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aProvaçáo,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso perecer s.m.j.
§ala das Comissões, o6 de Outubro
)
Rela Italo Maziero Juni
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FA VEL AO PROJETO
Sala das ComissÕes, 07 de Ou tubro de:.gga
L iz Arma o Calió
I
<i
José Januário Dias Costa
Câ*aro Vftunicipal de r/%ococa
detgga
,,!]
Câ^ara /Wunicipal de 'Wlacoca
coMrssÃo DE coNsTfrrrlÇÃo, JUSTIÇÁ E REDAÇÁO
nrn'anÊxcra
INTERE,SSADO
RELÂTOR
ASSUNTO
Como relator da matéria acima epigrafada, e deríro das atribuições desta
comissão, apô eshrdos da mesma, a proposifura tern plena procedência qrmÍÍo ao aspccto
CoÍLditucioÍlal, l*gal e RegimerÍal, e estando meritoriamente ernbasada, resolvo acolhêla da
forma como está redigid4 exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
SU" ao Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO REI,ATOR DE FÂVORÁYEL AO PROJETO
Sala das Comissões, _ de «le
%*:.:-
Au*o,o ./L[*nroip,l ln ,/l(o"o"o
Srklo 3" éao Q""lo rl||
Mococa, O+ de Novembro de I.998.
Of. nô. 644/98-CM.
Senhor Prefeito,
consideração.
Ate ente
DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Á.
CI HA
Anexo ao presente, para as devidas proidências,
segue cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada
no dia o3 de Novembro último.
Autógrafo no. 088/98 - Projeto de Lei no. 096[98.
Autógrafo no.089[98 - Projeto de Lei no. 101/98.
(Aprwado com emenda)
Autógrafo no. OgOlgS - Projeto de Lei no. IO5/98.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
\
€araara %«*aiPat d,e Víacoca.
Estado de São Paulo
-------
Projeto de Lei n". 105/9E.
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Conceder por cessão de uso e com encargos, a área tnunicipal localizada no
Distrito lndustrial Il, com 1.007,00 m2 (urn mil e sete metros quadrados), abaixo
descrita, para a Ernpresa Arnaldo César Oleto Mococa, inscrita no CGC sob n"
00.737.875/0001-70 e Inscrição Estadual 453.040.153.1 l0:
AREA 4A2-D - De fonna retangular, corn frente para a
Rua Albino Alves de Souza, rnedindo 26,50 rn (vinte e seis metros e cinqiienta
centirnetros) onde confronta com a irea 4A2-L da mesma quadra: da frente aos
fundos do lado direito de quern da rua olha para o lote, mede 38,00 m (trinta e
oito metros) onde confronta com a área 4ê2-C do outro lado mede 38,00 (trinta
e oito rnetros) onde confronta com a área 4A2-E da mesma quadra, perfazendo
urna área de 1.007,00 rn2 (urn tnil e sete tnetros quadrados), confonne desenho
n" 28/91 da Municipalidade.
Parágrafo írnico - A cessào a que se refere este artigo será
feita corn o firn especifico de ser irnplantada no local utna empresa, para a
fabricaçâo e aflnazenagern de «lerivados de leite.
Art. 2" - A cessionária compronrete-se a iniciar as
construções, após a aprovaçào do projeto, construindo-se inicialtnente uln
predio de 500 m2 (quinhentos metros qrndrados). concluindo-as em ate 06 (seis)
rneses da data da publicação da presente Lei.
Art. 3o - No instmrnento de cessâo deverào constar os
priv os para o térrnino de construçào. betn como o de inicio das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçâo úrnica e exclusiva da área.
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AUTOGRAFO N" O9O DE 1.998.
0ar,*a* %urc*.epat dz 7líococa
Estado de São Paulo Fls-2-
AUTÓGRAFO N". O9O DE 1.998.
Projeto de Lei no. l0S/9E.
Art. 4" - O nâo curnprirnento das disposições contidas
tros artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de rnarço de 1988 e da presente Lei,
pela finna cessionária, irnplicará na retrocessão pura e sirnples da área recebida
ern cessão ao patrirnônio pírblico, e respectivas benfeitorias edificadas rro local
(acessórios), sem qualquer indenizaçâo por parte da rnunicipalidade, a que titulo
for.
desta Lei correrâo 0"r."*lto"'.".r,o,âi,u.ottoesas 
decorrentes da execttçâo
Art. 6" - O prazo da cessão e de 50 anos, prorrogáveis
por igual periodo, lravendo interesse da prefeitura e desde que a cessiãnária
desenvolva o projeto no prazo estipulado no aÍigo 2o desta Lei.
Art. 7" - Ficarn concedidos à cessionária os beneficios
da Lei no 2.512, de 09 dedezembro de 1994.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação- revogadas as disposições ern contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de Novembro de 1.99g
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PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo or sÃo PAULo
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Refere _ se à cessão de uso Oa ÁRfA 4AZ_D,
localizada no Dis[ito rndusbiar il, para o sR ARNÂLDO cEsAR OLETO MOCOCA, com as seguintes descriçôes:
Mococa, 27 de agosto de 1.g99
RICARDO U§TO DE SOUZA
Engenheiro Civil
Crea 5060485854/D
#*-9**:. de forma retangutar, com frente paÍir a Kua Ar,rno Arves de sor7a, medindo 26,50 m ( vinte e seis metsos e cinqÍtenta cenflmefos ); nos Íundos inede 26,50 t-urni" e'seis mehos e cinqüenta cenümebos ) onde confrontia com a inea 4A2-L. da mesma quadra; da frente aos fundos do rado direito de quem da rua olha para o lote., mede 3g,00 m ( tinta e oito ,àfo" I onde conÍronta com a Ántr.1, 4Ã2_C; do oufo lado mede 3g.00 m ( binta e oito mehos ) onde confronta com a Ánfa -laZ-rc 
O" mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 nrz ( hum mlt,-sete metros quadrados ), coníorme desenho n.o z,o,q o" r,iuniãiôaiiJJo".
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nroc. 'fi1 I ) ,GJo=GIzJGo I +i -i iu^ 3Âs3ÂK itÂssao'
i r @z.o.e r 6r cor2 Lcoz(of
RUA ALBIÍ{O ALVES OE SOUZA
4A-l
dnel IorAL . !6.479'94 m2
REOTSTRO ttto CARTdRIO AV- ll - 2.874 I
Âr .a aal -F ar2. t ,u2,o
s7{Jr ia r67(D.2 r.o)7É.a 16r@.r I úrno*
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NO 
DISTRI 
JOAO 
B. 
TONCLLI 
JR 
OVO9/94 
PROJETO P/ DESDO 
DIR. DEP 08RAS CARLOS T. 
PLANTA 
NALAVASI 
oVo9/94 
ER 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOCOC 
REGIST 
RO 
NO 
CARTORIO 
AV-
|-
2.874 
AREA 
TOTAL 
I6.479,94 
m2 
4A -1 
ACe 
I 
14 
55u 
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9. 00 
a 
RNO 5.38 m 
RUA Lc 
43.14 
LOURIV 
265 
RUA 
ALBINO 
ALV 
ES 
DE 
SOUZA 
2650 
2650 16.00 
26,50 
26.50 
AC= 90 -TG* 9.00m RAIO= 9.00m
2630 
1007.00m2 
442 VAL -H FURLA 
B442 -
SA2-B 4A2 -A 
4A2-F 
4A2- E 
SA2-D 
4A2-C 
JL72 
26.50 
8 
27,00 
A2-I K 28. 8o 
n 
4A2-O 
RUA ORLANDO RIMOLI 
ol442-J 
8 
4A2 -K 
4A2-L 
ACzg45 
26,50 
4A2-
M 
4A2-
N 
26,50 
26.50 
ie.00 
4 
26.50 
26.50 
RAJOB.03 
RUA SASSAKI MASSAO' 
RAIOE AC 90 9.00e 
Proc Yi Q 
LC07.00m2 |.07.00m2 
LO0659n2 
157477 
m2 
|007. 
0Om2 
I.007.00m2 
L007.0 
m2 
.C07,00 
m2 
|1.007.00 
m2 
LoO10 
lO06.59n2 
1AIO.99 
m2 
QiL.O07.00m2 .007,00m2.c