materia nº 107/1998

A(s) Corflssões
Sala
0anarn
Estado de 5ão Pau
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DESPAÇH
Proieto de l,ei no. /98.
Autotnza as farmzicias e drqgarias do município
a rnstalry seçáo destinada a camqctatvaeaa &
proártos diversos e dá ouka^s proúdârcias.
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fAÇO SABE& qre a Cemara Muricipal de Mococa, em
Sessâo realizada no dia 
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de de 
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aproYou Projeto de ki
no. 
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&, aataria do Vereador L,aiz Armanfu Calió, e eu sanciono e
promubo a squinte ki:
Art. Io. - As farmríciss e drqgarias localizadps no
mtrnicipio, fica:m autanzadas a mant€f, S€çiI,o distinta, paru comercl.alização fu
mercsdoriâs diversas.
paúgrafo I". - A Seção a que se refere o capatfu arngo,
não prclderá ser superior a vinte poÍ cento da area comercial do estabelecimento, e
ao ser instalada &verá ser separada por divisoria, com dois metros no minimo de
altl.lra.
parágrafo 2". - A §eçâo de qrc tr.ata csta Lei dcverá
constaÍ no contrato social e no alvará sanitdrio detatillza4ãa, após aprovaçeo pela
Prefeitura Mmicipal deplarúalrrrüwfualizada, com discriminação da fuea tot^l do
estabelecimento, suas mekagens e divisó,rias.
Art. 2". - [§ta Lci entra crn vrgor na data fu ssa
pubhcação, r ev ogadas as disposrçoes em conkário.
Plenário Venerando Rr da Silva, O8 de Outubro de 1.998.
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Prcc CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO
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Vereador
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Estado de Sõo Paulo
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JUSTIFICATIVA
Devemos considerar que os estabelecimentos
farmacêuhcrls são sempre um ponto referencial na comunidade' a
popúaçáa tem na $M fartnâcia ou drogatia prefefid4 e sabe seu
horário de funcionamento.
Esses estabelecimentos úo pata a populaçãa de
umapraticiáaáeinegáxelrfuncionamcontinuamenteemferiadose
mesmo mantendoplantões nofurnos, oferecendo assim comodidade
para a aquisiçÁo de outras mercadonas, que o presente Projeto
artonr,a as fatmàcias à vendê-los'
Em decorrência para melhor sewir a
ppula4Áo, notaÁamente em rclação as mercadorias de primeira
necessidade e ao estímulo a maiores opções de consumo, impõe-se
a necessidade de dotar âs farmircias e drqgarias de SeÇáo
adrugstore' 
, paÍa a venda de produtos diversos, *patadamente
dos produtos farmacêuticos e correlatos já definidos na tri Federal
no.5.99"1,/73.
A me/iída proüsoria do Plano Real, que foi
convertida nal*íno. 9.069, de 29 Junho de 1995, introduáu na
lei no. s.ggl/Tgrque rege o comércio de drogas, medicamentos'
produtos farmacêutiqs e correlatos, o conceito de «drogstore"
exatamente em decorr€ncia das razões pelas quais estamos
propondo este Projeto, ressaltando-se, em tazÁa do znneamento' e
0araana %wA+a/ dz
Estado de São Paulo
?líacoa I
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da sistemrítica de plantão, a pptilação sempne terá como serwir-se
das farrnacias e drogarias, inclusive nos momentos de emergência
ou de melhor conveniênciapata o consumidor.
A L,ei so veio oficíaliz,w o u§o e cosfume já
praticados nas farmácias e drogarias, nas quais a populaçÀo
sempre se socoÍTeu a noite nos feriados e fins de xmana, pata
adqtirir produtos de primefua neressidade, onde enfatizamos:
quem nunca comprou leite em pó, maisena, água minetal, uma
pilh a, etc numa f armircia?
Neste Projeto, estamos tomando apreuução de
prevenir desüos de finalidade e garantir a característica perspícua
dos estabelecimentos farmaúutieos, como partes integrantes do
sistema de assistêncía à saúderestabelecendo os limites e condições
para a instala i.a de comércio tipo adrugstore' à realidade
brasileira, para melhor atender a ppulaçao.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, O8 de Oufubro de 1.998.
DR. CALIO
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PROJETO DE LEI NA.1O7l98
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Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1998
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Presidente
Câmara Municipal de
Mococa - SP
Prezado Senhor,
Em atenção a sua solicitação, estamos lhe enüando, aÍlexo, o seguinte material:
a) Lei Federal Ne 5.991/73;
b) Lei Federal Ne 9.069/95
com o respaldo das contribuições das entidades assoçiadas, o IBAM tem
desenvolüdo ações e estudos no sentido de defender os interesses dos Municipios
brasiieiros. bem como proporcionar-lhes apoio tecnico para suas atiüdades.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V.Exa. protestos de elevada
estima e consideração e colocando-nos ao setl inteiro dispor'
Atenciosamente,
.re. rbOr^otlr- (àa Ue Promoção do
Nlunicípio e da Cidadania
,im, de Pn m(l§no do \Iünícíplo c d, ( ldãdtnir
t,âtorâtrôrio d. -\dminktrrtsio ltuniclpcl - LrU
Tcl:(o2l ) 517.?595 - rlrÚ! 2.10 ou 231
fir: (021) 26,6.1395
taryÍrBAM,n.t-Humeua-22271-O7o-RodêFnettoRl-Íet.(o2t)537-f5s5-fe.IA2t)s37-t262-E-ne:tberl'a|baí,.d&b,'wêr':htq.!/*taw,tb1,í.orgb' I
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TNsTTTUTO BBASTLETRO DE ADMINISTRAÇÃ0 MUNICIPAL
I.EI N'9.069, DE 29 DE JUNHO DE T9O5'
t,.. I lI. a.,) DisDõ€ sobrt o Phno Real. o SisLÍD!
Mo;eúrio Nrcional. êsubelec 8s Ílgras c
condicões de emis§áo do REAL e os cÍitério§
Drí cbnveÍsâo das obri8âçõÊt para o REAL'
; ü our$ pÍovidlnci!§.
q
Lti:
O PNESIT'ENTE DA REPÚB
Frco ltoi iú o conrnso Ntstoml dccltú c cu utclono r
LICA
aesuinE
crDltdo I
Do Sfí.d Moafódo Nldon l
AÍr l. 
^ 
Dúti, dc t'dc iulbo & t99t, ! utddld! do Sistetll MoÍlelÉio Nscion l
o""re. *" o pjii-'tÁn?ã.úi nts.áso' d" zl dc mio dc 1994)' qú t'rá crrtso lcgd rrl todo
à r.rriúio nEiond.
§ l' As impoíâtrci§ cÍD diÍlhciro §erio 8riÍadas pÍec'didts do sútrbolo R$'
! , A cenÚsiÍla paÍtr do REAI- dcnomiMda 'cett'vo", será cscrila sob t fo(ttrr'
d.ciErl, PÍrccdiú dr ítEEh qlt eFr â üidtde.
Ê 1' a Ír'ridrdÊ ÊnEr o REÂL c o Cruieiro Rcd. r plttiÍ & l. & julb & 1994.
!.Íí irurl f D!ídrdc áE! t Uoidldc Rerl d. v..loÍ - URv G o CniuiÍo Rcd Íix!d' Flo BIP
CcauÍ oo sho pan o dh 30 & juúo dê 199'1.
! 4' A oúidrdc de aÉ EÍ! o D!ÍÚ8ÍrÍo .rlt!ÍioÍ FÍmúcccÍí ftrr pÚt os ÍiÍt!
Frvistos Íro rÍL f. I 3à, dr t i n' t.e80. & 27 d. ÍDrio dê 1994. c no !í 2. &su l2L
! 5' ÂdrnitiÍ-!Ê-í Írtcion&cnto cs?.cid dr unidrde momlld! Íros m!tc!do! dr
vrlorçs mohitiílios e d. ü$los da díYida çúblilr- Àa co!çá5 dc mcri]9 tsu S,c:,:s' oà Unidadc
iüJ o" c.f.c*ü - UFIR c nr dcrcniinf.ro da cxfessâo rlloÍlêÚrit de ouEos vdorct qtE
iccrssiú o" avtlirçlo ê t lrdczrs iíf.tiocs !o ccnuvo, sedo rt ÍrÜçô'r E'§ult!ílêt
daspEzldrs ro fiül dos cálcú|os.
Art ? O Guzciro Pú|t. ! p.rrk& l' & Julho & t99'l' dêltr & lDlr-!Íro Sllllol
[#aH' ffi,nffi ffi .ffi#'#trTffi 
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#H L'*
rri o' 8.tt0. dc 1994.
B l' Até o últino diâ Úlil dc iulho de 1994. os Ghcquat rind! ctElddo! 'd! indic'cto dr i"ràt lã or--úi -icaii scrro'rcottioos p't!§ imÚtu'çõ's lirurEtiÍls. c Pclos ';;üit.;o;Éilit", á pnjuizo do aiairo ro qÚdito: nos iêttn6 dr hgid'çro PGítiE E.
§ / or pÍrzos prtvisto3 t!.3t úrito podcrio tcÍ ptoÍrogldc pclo DltEo c'nr do
BÍrsil.
! 3t Os dEumentos de quê trâl! o I l' serlo lcolhidot c c!í[bilizâdon coÍD I
prridrdc Íixrdr-. na Íorn! do C 3" do lrr. i', p.,r o di. l" de jutho íb 1994'
Aí. 3P O Bânco ClnEd do Brfril .rniÚrl o REAL mrdi!'ttr ! p'éür YincÚlrçlo dt
Í!síaf! inlefitciontit am vdoí ÊqúivllenE. obsÉÍvldo o dispo§o no üt- 4'dclll l'i'
! l' À! Í!!aÍvi§ iDEmeioÍrri! 9À!sÍvêi! de oüli"çlo PÚt cottlpociçb & luco
orr cmissro dL 
'ndÀL-úô o" riivoc a. lhuid;z iÍrt nrcio[d d'norninrdos ou convcrívcis cta
aóhtts dos Est dos Unidos d! Américr"
E ? A iaÍidrdc ! s.Í obcdecid!' paÍ! íint dâ 'qüivdêÍrit ! qlE !! trfett o 
"Dut de«c rnigo. scif oc Urí rfólr dos Elrarloc Unido: d! AméÍic! pàÍr cadt REAL rmitidô'
§ 3r Os rendimenlos rcsultÚEs drs lptic!çõÊs dÀr ÍescÍvlt vincshdt! trlo !Ê
incorpor.rão "'"ir"", 
Litã, íii"ót ats ls EscrvÀs ;ão iitrüladc rdminisÚld!'t pelo B'rrco
Ccntral do Brasil.
g ,1" O Consalho Moneútio NâcioÍal. seSuÍdo cÍiúrios lPÍovtdos !'lo ÊÉsid'trtÊ
d! Repúblic8:
| - ÍEgulrmanLaÍá o laslrtucnlo do REAL;
II - deíiniÍá s ÍoÍmr como o Banco CenlÍal do BÍasil admioistÍa'á rs ÍescÍa&t
intamacionais vinculâdÀ§:
m - Íxderá modiíica, a paÍidade r que se rcíeÍE o ! 2" dcslr aíi8o'
§ f O Minislto da Faznda §ubmeLú ao PÍesidenle da RePíblica os cÍitérios de
qu€ tratâ o Perágrafo ânlerior.
AÍt 4" Obsêwado o dislosto nos rttito§ aíterioÍts. o Banco Ceotrtl do Brasil
deveú obcdeceÍ, no toca$le às emissÕes dc REAL. o sc8uitrlÊ:
I - limitc de cÍescimento paÍi o Ermcsue oulubÍo'dezÊmbro/94--de.l3'33% (ts€ze
vírlrrla rinlâ " rrii pot ontol. para as ámissocs oc REAL sobrc o sâldo d€ 30 de §eEmbrc dc
1994:
n _ limite de cÍe§cimcí{o percentual nÚlo no qÚa'to trimcsÚ' de 1994' pÚ"s
emissões de REAL Ílo coíceito smpliâdoi
M()D 100n
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2
TNSTITUTO BRASILEIBO DE ADMINIsTBAÇÃo MUNICIPAL
lll _ nos trimesEts ssguinEs obcdccido o ob.ietivo dc ˤscgunt ! rsubilids& d!
mÉdr. ! Droqramtçào monelá'iâ dà quc Eau o rÍt 6' dcslr Lti estimaí os perccntuius (le
dEÍrçto dir;missôcs dc REAL em rmbos os comerlos mcmionloos acrmÀ'
! l" Para os DÍoDósilos do conÚdo no crPut destÊ ríi8o' .o-Conselho Moo!Ú'i!
NEiontl. l.ndô prescnt o dbiciivo dc asçtür!Í r 
'subilidsdê 
de mcdr' deÍinií os coÍÍlpoíLflt't
oãõãiro unpriroo ac ..1*üã' i"ii l"iiüratt r.t cmis'õês lÀsÚrrdÀ§ de quê tÍrt! o 'rL 3' deslr
l,i'
§ ? O Coú.lho MoÍ'Ú'io Nacioítl' pÚi rEndÚ ! situsç&s cltt'oÍdtííili
ooaol rutodú o Srmo Crntd do ãí||ll ! crocÍ cF aÚ 20*, (vint! por c.ntc) o§ vllolls
friüúai ãos petcnr,rlis PrÉvitlot no 'rpút 
dlrlr !Íugo'
! 3'O CoÍlselho Moncú'io Naciotd' por iíl!Írt dlo do Mtrlüo d' E§lrdo ú
nrrcnar- suumãaa áo üiiõi'a iiiÚpiiÚriú oi ctiahoo t!Í"!nc§ I drer'fro dc qÚG EÍ! o t
2: dcstl !Íti8o.
! 4' O consclho MoícÚio Nlciontl' de tordo com diÍtÚizcs do PllsidênE dr
Rrpúbllcr rcgulanrcnrrri';õü;-*; úiSo' iryLÚqr: no qlr diz rlsEit'o I r9tÍlçto tlo§
vrlo|!3 dls crír3so.! ruritãilãã ã."eüã'iõiinieo ac anisses no conc.ito ltl|Püú'
ÂrL 5. scÍlo rÍÚld8Gtr RE L rp!'riÍ dr l'drjulho dc 1994' ls d'moo§tr*õcs
coúlclr c ÍinucciÍa3. ffiffiõ;';{iõ*' i'ututoc' q ptÉ"r q pílqró'io§ o§ Yi@! &
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o"'oilãilõÍ;i'iG; qú sc Pocsim úrauticn rno"b nriÚll
c.Dlbllo tr
D. Aotodàldt Morúrli
AÍL e o Et§idcst€ do Btm CctrErl do BÍrril $lbmcuÍl !o CoJrçllto MoÉlÍio
Nrctonel. oo tníiio rtc i.dr rirnrsur. prorÍm!çIo moÉÚti! p!Ír o rimclrtc' d! qud cotríÀ.lo'
ío mínitlo:
I - BtittrttivÉ d&r Ílirrt de vÚi!çlo dG Filiciplis tgtrgrd6 moÍÉt&io§
cürpGúvcis cfi o obj.tivo d. r§lcBtÍr r rstràilidaê ds tnc!': c
tr - anílisc d! rvolúção dt Gconoíttir nEiontt F,lüst! pât! o tsitncstl' t
,uíificrtiv. dr proSÍlmâ{lo noncdri.-
t l' anóc rDÍovlato do ConsÊü|o Monaútio NEioúl' I PÍoBÍtruçlo moÍÉÚir
rcrr encgnintrrür- r ô[Ãiúo dê'^s§untos EconôÍníco§ do Scnâdo Mrl'
e , o conrEsso Ntciorul Dod.Íí com b.sc Gm P'rEccÍ d' CoEissáo dc Âlsultos
Econoínicos d; ícli,ilÊ;lõã.;Éiir r'pofrmaro morr'liir t quc s'.rGÍGG o "Dol &slc
úgo, mcdirntc rlecrcro tcgkhtivo' no pÍrro dc d.z di's I cqrtlt do LÚ tLtDmcíro'
! f O DccÍrto t gishtivo Írfdido no pâígr'fo.rnt'Íi6 lirDit!Í-!'-í-l lgÍovqto
oo rticiçro 'in ioirti" oa pniit"rniçao .orrrrrir" veaaiu r inroduçro de qudqÚÍ dt!Írçro'
E il'DÊcoÍtido o Dr! o ! quc s. rlfcÍc o ! 
' 
destc !Íli8o' s'm lpftcirçlo d! mdlÍh
pelo ptenárlo d'o êoíÊiro-xií,i""t ' i iJgtttúlo nãncdrir seí õorsideradr rprovedr'
t 5' R.icilâdâ ! DÍogÍrmaçlo moÉúri!. novr pÍogÍrrnrçlo 
- 
dev'í scÍ
encaminhrde. rios tennoide§t! tíigo. no pràzo dr dez diat' ! conE da dàla de ÍEJetçm'
! 6' cÀ§o o consͧso Nt"m"":""HJ".:f,[ftr;*",,':i[gili:,girt
pÍimciro mês do ÚimesÚ! r quê sa deíi,l!
rlé ru! lPÍovação.
Aí. 7 O PreiidcnE tto Btnco C'nE'I do BEril cnvirÍá' !E!té! do Miniso! d!
F!.ÊÍd ro PEsidenE ú tcpotticr c ros-É!õnas OÀt dutr Clstt do Congrsso Nrciond:
| _ ÍÊlalúio ttfun6ral sobr! t crccução d! gÍolr.lDtçlo monetlhiü c
tt _ demonstrôtivo mansal dâs 
'mi§dcs 
dê REAL' rs r'zões dêlss delrÍminulc! c i
posição drs rcsewrs intcmtcionlis ! clÀs vinculsdÀs'
AÍt F O Corts lho MorEÚio Neciond' criado pele IJi n" 'f'595' dê 3l &
dcuÍíbto dc 1i64. prssr r ser intcgÍâdo Pelo§ s'gDintêr mcmbros:
I ' MinisEo dc Estado ita Fâ'cndl. nt qurlidrde de PÉsidenle:
n - MiÍistso dc Estado do Pltncjtmcnlo c oÍçtT nto:
m - PÍesideÍrE do Banco Cenlrâl do Bra§il'
I t' O Cons.lho delibeEí nediârÍ! resoluçõcs' PoÍ maiori' de votos' cabendo !o
PÍlside.tc ! PÍEÍÍogttiv" o" o"rit"."t' noi c!ã õuÍ8!úi c reievenrc interatse' !d Í'Í'ttrdurn
dos dcmú§ ÍnctllbÍos.
a Z GraÍrdo &liDeÍÚ td Í'frrtr|doÚ do Co.rletho' o ltr§idcnE subrnclrú !
d.ciito ro colú;doi; primcú rcunilo qrrc sc !'tüiÍ htl.L dclib'6çro'
q y o Prr'ridcnlc do Cons'tho podcÍt cottvid!Í MinirÚo§ de- E§t'do' à(Ú! coílo
Í!Íírr.ír!ot!§ dc crlidld.r poulicrs ou;irÃ*iiri-iiirilaú o.s Euniõcs. íro lhes t€ndo
p&rnitiAo o aircio oc "oo.
! 4' O Consêlho ÍeuniÍ-sa_ú oÍdinüittncnte, um! vez por mês c'
cr[lordimriuncnle, §amPre quc Íor convcrdo poí s.rt PÍe§i&tllc'
! f O Bamo Crnlrál do Bnsil furcioÚÍí coÍtlo scclelaia-Gxecutivl do C-bÍr§êlho'
§ ó' O Íldn.nto intltoo do Crn§.lho MorcÚio Nrcioúl F t .T-ÁD]:f--ry
da.rüo do PE;denE d! ãepdblic& no pnzo náximo de hitlít dit§ conltdc dr F'!blictçlo í'Jr
Lrl-
§
8
rr()D 10o4
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTBAÇA0 MUNICIPAL
. § 7 A príiÍ dc 30 de juího da l99il. Ílcú crrintos os mrndatos de membÍoa do Corsalho MorcúÍio Ntcion!, nohêâdôs rÉ aqlEh dltÀ
AÍt I É cÍüda Junto !o Coúclho Moreúrio Nrcion8l t Comiss[o Técnicr dr
Mocdr c do Crúdito, co.npclt dos s.guinGr rn.Ítbr6:
I . ItrsidoE s qur§! DirltoEs do Brrs CcnEd do BEril:
tr - PEridênte à Cohisilo dê Vdorls MobiliáÍios:
llt . §acrrÚdo-Erêcodvo do Mlnlíérlo do plÍr.rrrnrltlo G Orçúilnto:
IV - S€cicútlcErc.-lrüvo G S.cÍ!t r1o3 do Tcsouo Nrciord c dr Fotídc.
Ecooôrnic. do Mini.ésio ú Frr.ndÀ
! l. ,t Comisrão s.Íí cooÍdcnrdr pclo hesidcntc do Blrco Ccntrrl do Bnsil.
! ? O reginemo intrÍno da Comitdo Tacíica d! MGd. G do &diro rÍa rFov.do llor dccEro iro Prlsi&rtc ú R!?úblk _
Àrt 10. Conpdr I Coinissto Tacoicr ú Mcd! c do Cr{diro:
.. - -l 
- Fopú-t Í!!uhrD!ít {!o drs m!ÉÍi!§ tratütrs n! D,rsealtc tri, dc compctârir
rro Consclho MoÉtúio Neiood:
-_ . . 
tr - muifcstâr-sc- na fomr ÍÚrüít aE rcu rlginrolo intcÍtro, pÍrülDrnE, toür! § mdáill rrc cqÍpÊlêrci! do Coflselho Morlcúrio NElon.l. crpccidttlcnlê lqiEltr coitsllltls .tt Ld d 4.595, rb 3l & &rÊmbto dr t9út:
m - oüú.s r[ibuiçõ.r $E lhc foÍlm coíncüdas pclo Coísclho MorEúrio Nrimú
AÉ I l. Frncion.rão. t nbém. júnto rc Consêlho MoEtúio Nlciorlll, !s ..!sin&r Coí lsões Co$ulüYar:
I - dc Nofiíar c OÍ8.rür.ção do Sistcmr Finalcciro:
n - dc Masado d6 Vrldls Mobili&ics c de FutuÍos:
m . dc CÍúdito Rur.l;
fV - dê CÍédito Industial: ni'tt - '
V - de CÉdito H.bit ciord, e parl Srjlc8Ícnro c Infrr-EstÍúnlfr Uôúü
Vi - & Endivid.r!ênlo Púbrko:
Vll - de Política MoiêúÍia c Cambirl.
§ l' A organizrçto. ! comDosiçllo e o Íurcionâmcnto dÀs Comissõcs Coísdtivls
scrlo objeto de ÍEgilncnlo inrcmo, ! ser !ÍrÍavado poÍ Decrlto do ttlsident! d! Rcpúbticr
I ? Ficlm cxrintos. . p.^ir dc 30 dê junho dc 1994. or mlíútor dos rnemüro! d|t Colhllsõc! Consultivlr
c.plaEbm
Dsa Coor.rrõ.r p6Í. nE {L
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. Aí 12. Nr opcr4So de convcÍ{o dê Cruzrims Rclis p.Í! REÁL s.Ílo tdotrd$ qEür, c!.lrt oacunat! no queanll d! dlvislo.
I l' Ern todo.s os pitrrÍÉrlor ou ü{uirtaçôcs dê lorhr t ÍraÊhcr ou r pltr c
cgisrros conúbcis, scrâo derpílzrdos, para todos os cfcitos letlis os valotls infcÍioÍÊ rc
corEspo,l(bntr a um çcíuvo dc REÁL.
§ ? Nl! iníituições Íint,lc.irlr. o!! demlis ênúdaêr rutorüldss r funcionü gêlo
Bt@ CcrtEl do Bnsil . tom! d!! püE l!! despílrldl!, rt! ÍoÍrtrl do prrtgrÍo attarir, raá rlcoliiú c crrdihd. ro Telouro NEiorld, og FlrD r s.Í lirido pclo Pod.Í Éxrcutivo, prÍt !.í
utiüad! cÍ! pÍotÍlríts CÍtrcrgêiçirL coflEt t foÍnc C t miéais, aoníofine regulamentaçto r ser briÍd! pelo Poder Exccúúvo.
AÍt 13. A paíiÍ de l' dc julho de 1994, lodos os vetorcs erpÍtssos cÍn t RV psssrm
a !Êa crpÍlssos. d. plêno diEito. cm igüd núnÉÍo de REAIS.
Aí 14. Àr obriB8ções Dacunilhirs express8 em CauzêiÍos R.ais quc não têúlrD
sido conv.nidas cm URV sré 30 de junho de 1994, inclusive, sêrào. em l" de iulho d€ 1994,
obritrioriüncnE conr€nidas cm REAL, de ralrdo com &s norÍhas deslâ tti.
ParígraÍo único, O disposlo ,ro csplt desE ríigo splicr-s. às obrigsções quc
trdurlr Sido mâítidÀ§ am CÍuztiÍos Rclis poÍ foÍçr do conúdo n, tai n. t.tto, dê 2? Cc mdo dê
1994. inclusiva em sêu rÍr ló￾Art 15. S.rto conwnidos êm REAI- em l" de julho d€ 1994. scgündo r psridldc Íiúd. prr! !+lch da(rt
I - ts conEs{oÍrenlcs;
n - os dêpósiios à vish rrs insütuiçõcs íinrrcrirrs:
m - os d€pósito. coÍnFtlúrios ãD capêic sobrÊ &pósitos à üstâ, m.rtidos pelo
sistltD! brrDcáÍio junlo rc B.rrc! Ccnrôl do Bnsil.
AÍL 16. Obsarvado o dispo6to nos poígnfc rtcstc úigp, §Êrlo igudoroE
cooEütb6 cm REÂl- ettr l. dc julho dc 1994, & Edo corí ! partu ldc fixtd! p!Ír aqlÉh d!lr:
I - 6 sddos dls crdcÍtEhs dc pot prr!ç!;
M()Í) l00a
4
lNsTlTUÍO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Il - os dtpósitos compulsórios c volu[lúios maDúdos junr,o ro Banco CenEd do Bnsil, com Ecursos originerios aa cipuçfo ae iaaiÀcG ae poupr"çr;
m - os sddos dÀ! contrs do Fundo d. Clrútti! do TcÍapo do Serviç! - FGTS, do Furdo dc Plrticiprçtu plSfpASEp e do Fundo dc ernpao ro i-Ulhlaói _ Éei: -'- '-
IV - § o,pcr!çúcs de cÉdito nml:
V - !s opcr*tÉs úivar c prlsiva! do6 Sist mls Finú.lil§ da Hrbit çIo . do StÉ.tnclro (SFH c SFS), oúçwrOo o Oid151o noo rrr. ãíiiia..u f-ei: .
VI - .l or.ítçõc! dê &Suro, d. F.vldênch priyldr r dê ctpidlrrçto:
rm - s.dcmdr opênç{cs corÚltldis colE bars |r! Trxr RrÍcrEÍrid - TR ou oo hdioe dê rrmúnêrtçlo brskr Oos acpoSrm * porplaçt c 
-
Vm - r.r dcmj! ogcr{6.3 ü trêlDl íahnlza. ntro compErrdidsi íos incilos !nEior!3
§ l. A corN,rrs{o dê qtE E8t êsc lnigo senú pÍEccdid. dc shtüzacto Dm rrtr r*Dor.. *{h ! úh do úkimo úiv!Íírio ué 30-oc iuntio Oc ts9a. ú-t"nüloãirn;i eliqçIo d! Tlxe R.frrúcid - TR oo rlo ltÍelurirt til óu contnruaf pcrrirsrra ni irnu Oi hfil|.(lo vigcnE.
! ? Nâ data d" r veGário no màr de jülho, incidiú pm rafa ttmpot.. dcldc r
datr dc conwnto- sobrE o v.loÍ carvenido, r rrra futaiúa _ i{ o, õ ,"r"óíãJ'ffou- caitrrtud p.Ítincntc c juÍoar na ÍoÍma dâ hgislrção úgEot€.
. ! f O 6Édito di remuncÍ!çlo blskr . dos iurqs, no ouc diz rEwito Ir crdêÍÍf,tf,. d. pouplnça. GoÍrÊí sonrcntc nas oarar oà uivcnrrio, qüã;;ilG;ãffi;;"ffi-
§ 4' (»§ervdÀ! ts di,rEizrr cílbchcids pelo PÍEsideotê dr Rcoúblicr- o Ministro dc E"..do da Í:.r.ídá. o Cônsêtho Uorrrrrio Xrioruflã Consc[d d" düõ-fi,";ãffi; CoÍrplcrícn'ir c o Ccísêtho .t,trcionâl dc Scturo! pÍiúos, ói'"-d" ;; 
-r;Êõ;
auBFLnciLs_ rEtularncntarão o disposto ra$! rti!-o.
Art l7..Os_vrloEa d4t pÍr§trçõet de íinmcilmentos hâbitaciorai! frrÍnldos com cnridlder inre8rrnrer do sis'm! Finâ;cliro dr Habi6{r; - sr.H, c cnta,oei-oc oniiãeoiil pnrld& quudo ên coodi$c! uoogrs rs utitizras'nà SiarÀrli Ê,;-ffi ã "À;ilâi
crrcssos .m cÍuzciros Rêais, no nas da iunho dc tsga, §êrro i;úid-os c^ iEiL noã;-ift jutho dc 1994, ohscÍvldr r púidldc cnrr'o Crurciro Àá J ã nà ririaa par. rq;ii,ü-ti- - *
__- -,_---I4!.-"Íp . 
úoico. São murido0 o hdic. de rEaiusE c I peÍiodicidrdc oonEatutüÍanE cstrbcbcidot prra atudizrçlo das prcoçocs dc qrr mir rstr aíigo. 
.
A't lt. Os dêpósitoc dâ Unilo tro BrÉo Ccrtr.l do Br8il . nÀ! iníibdcLr fin&ceiÍrs terào sêu sàIdo ;tualiado. Fts tur '*dã nii"Éí oiT,sü"ilffiiE
Liquidrçto c dc Custódir - SELIC. !ú 30 & junho dc t994. c convcnidos p!Í! REAL. êm l. tb
Julho dr 1994. obsêrardr r pâridid. íirrda paÍr aqEh dír"
Art 19. As obrigaçõas pêorni&iar am CÍúrairss Rcri!. §cm cláusúh de aoÍr!çto
Do{Et rir ot com clrusuh dc conrçlo nollcúria DÍ!Íirâdt. saÍÍo coívcnidt! cm REAI- oo Ait l' & Julho d. 1994, oblcÍydr . púídÍL at!É o Chrr.iÍo RG.t G o R..t fi'tdr p.r. lqucl. dÍr.
ArL 20. As obÍitrçõas pecuíiúils GtD Cruzrims Rcrk. com cláusula dr conrçlo morlrúÍit bÀsaadâ cm índies (h proços. co qr r Friodicidade de ÍEljust€ plêÍo é igud-oo
Iücíor quê ! periodicidrde dc pâtrmcnro. seÍto coavcnidas.m REÂL. úo dia p de julho d. 1994,
obsrwld! r paridâê íirada paÍl lquch dalf rujustando-sa pro rsta armpd.r oi vrlocs conrüurk-crrÍtssos Êm CÍuzeiÍos Rclis dcldc o últirno miverúriô aÉ o di! 30 ú: junho de 1994,
irlclúsivê, dê eotrdo com o índica consttrt! do cüEito,
Aí 21. Âs obÍitrç6ês pôcuni&il' cni Guz.iros Rltis, com clálL§rh d. corrEçlo
molEtllri! hrÇ..h .m írdic.s de p!ç!s, cm qlr . pcÍiodicidrdc d. rltjustÊ pleno é mdor qú r
Fiodiciqãl rlc pag.ttrcnto, sêrto convcíidú .o iEAL no di. l" de lulho-dc 1994, dc Eirdo
c@ ar disposiçõei .biixo:
I --divii[ndo.se o v.lor on CtszlirE Rdi da oüriSrçfo ügêílc tro dir do tnitlr!úio cm qdr um do3 Ííess imêdiltrn rE mt!Íior6, cm ttúúáo igú ros do últirno
prÍtodo dc rlâjustc plcno, pclo v!16 cm CÍurcirc6 Rcris do cquivdcít! cm URv rEsses Dcloo.
dit§
II - crtrÂirdo-sa r média rrilírélic! dos valocs Ílsultrrtas do iociso t rl!Íiofi
m - Ílconr!ÍlêÍdo-sa, em CÍüzÊirB Rclis, o vrloÍ cncrnEado FIt URV do dia do
lnivarsrrio am junho dc 199,1:
fV - lplicrndo-se, pro rat, lcÍtrpoÍr, sobÍr o valor cm CÍlzeiros Rctis dê quc Ert!
o inciso tnt rioÍ. o índice conmtu.! ou legd !ú 30 dê iurho dc lg94; c
V - convcÍtendo-sê em REAL o valoÍ coÍÍigido n! foÍrnt do bciso útlrioÍ pah
,rrid.de íirad. par. rquçh drt
§ l' O cálculo d. médi! . qu! §. ÊfeíE êsl! .íitp sê.a Ícito com bri. no! Ftço. uritlÍio§, oos clros dos conEatos paÍ! qllis&to ou pÍodução dê bcn! p!Ír aürgr fuurÍl
cxccçIo dr obrir. pÍlslrção de sarviços, l@!§ão, üso c rÍrrodamcíto. quudo ú quglridlda8 dc
ban! c serviços, ! cad! mâi ÍorÊn ylriívcis.
§ ? No clso da obaigaçõcs cm qtr Gnh! rúsaoÍrido om núrnêro da mcsêt Ecrlú
quc o da periodicidade de rrajustê pleío, r conEÍsáo scrá flitÀ or fortD! do crpot dcsiÊ !Ítito,
lcvando.se am contâ ageners (§ vsloÍes rEferentls ros mcsls r paíir di coítÍltaç{o.
§ Y No clso dos contrrtos ê lcrflo rlsidcrEid com cláusrlt dê ÍBjusÍE nlFi6
! §.is mesc§, rs dispo§ções do .aput êsr rlilo rrÍlo tplicsdls tomlndo crE coiu rpcrrr o!
du8úú dos pÍirhêiÍos sris Íttcies do último lcríodo dc Il juír plêío.
t"r ( )t) I oot
Proc
j
f 0 Ê F1s
5
lNSTtruro BBASTLETRo DE ADMtNISTRAÇÃ0 lvtutltopat
§ 4" Em cLso de, desaqurlíbrio cconômico-íinMcairo. os conúltos dê loarçlo ÍEsr(rêÍlcrd. tnctustvc os convênrdos ânEÍiormcn|.. Dodcrio §er ttvilro0, t DrniÍ da l. da iúáD dc 1995. au-ávés. de livÍr ,ieglci!§ão .nEE rs purai, ou iudicialrncnE, I frn Ac iúrfJos u
,?Éços de merc&lo. sem pÍEjuízo do diÍEilo I .çao rÉvbiond pÉüst! n! Li d t.245, dá 1991.
! f EÍcüvrd. r rÉvisão, o novo v.lor do tlogucl rÊsidctrcid yigor.í DÊlo gn o
mfiülno dc um !no.
- AÍt 22. Plrr os cfcitoa d6r. L.i, di. d. .riversaÍio., .d8tt de tniEírio. r
'.nivl'sárlo' corcspoídcE:
I -.tro erro d. obíllrçõ.t ,..uniki.. Gm Chrulro! Ràtr coí! eltuerh dG aúrÉto n|rú,uít ,€í ínrdre! 6a F o, ro ólr íô uêrElaanto, trr trt'l ít d,a, ro óra do úldr!! t||itríl a.,'| Íaltr &§&, ro di! do rúgimÊnro. cn qrdqlrÍ mê.. di obrg!çto, do útulo, do coiúto ou ô püEch clrtrltud;
II - no c!§o d. coíEÍos quc Eúrm poÍ oàjcto r {uisiclo ou Drodslo dc bcos púr arEwr futurr ! crc.üçlo dc obr.t ou . gtrgr(Io tb gvçs. c h[E crüra auuElr! dc l!.JEí. dê F!ç!. por úÉi(tr rl F!çc áúiril' rBrúrn olt c!FcífEq,'G, ritúr [r tílirE I
vúi!çto Dúeú. do! C|rlqi do..&rn!rc otillirdoa, .o ólairno dl. dc vrUOrrÉ A pçoi cüfrtulis cin crdr paíÍodo dc rcajunê.
- _ l+ ?3.-4§-qi6p!oiqq"! dcír t i, lobr! clovrÍ!õcs. rpltqtn-lc toa cor|Elroc & qE Erti o ií. I 5 d! Li n' t.tto, dc 27 d. mdo & 1994, c ro! Etüt.Ínêtruçfo.
_. § l' Nt coívrt!ão púr REAL úo3 cooE tos qlr nlo cútiv.rm clau!üh d! rtúdirrçlo moncúrir .rut ! d.u Íiíâl do p.Ííodo dG rdirrDb;colo d! obÍif.çlo c r d.rr dt crigitilidadr do !l!gúúr o, será dêduddr'r crFslivr di innrcfo corsiaãiO ào cooq|to ÍclüivltncnE ! cstc Draro, dcycndo. qurido o contrrto Ílão mmciort!Í exDlkÍttmt,lc I
9rFcuriv.!.iníhsionáÍil-sg _r&üla pú 
-e {cdoflo-e vúirçto do lndicÊ GcÍil ,lc pEços .
Disronibilidldc Inr!Ítu - ICP/DI, ú Fuíd.Co (}dlio Vargu --FGV, no sÉs dc lpÍlGrl4io ú propoí! ou do o4trrÊnto I quc cst! sc ÉfcÍir, lplicado Dro rafa l.mpolt nlrUv.rircnrc rc prrzo prrvilto prÍa o pâgarnerto.
§ ? No! casc cm qua holrrlr cllulula dr !tudizrçlo EorEüÍil dcaqÍrnE dê rEalo dr prguncrlo, corrigido laJnMm o paí(xlo daconido anEr a dtt do iCimplaEnb dr obn8eilo c de axiÉbilidadc do patMrcnto. rplic!.s: ! êstr Fíodo ! drduçlo rÉfaÍid! no pantgÍalô anlenoa, vpu$Cq os critÉÍins n.la r-.-::tarjd,j!
§ y O Poder Er..ltiyo rEEul.rncnurí o disposto ie.tc rnigo.
- Art 24. N.s obritaçõcs convcíids cm REAL tl. forflr dc Ís- 20 o1l. o cílcolo dr conDção moncúri!. ! pâíiÍ dc l. de julho da 199,1. lorncnta é víido qulttdo basêldo ar! hdicr
dc prDçoB crlculido n! Íorm. do üt 3t ú l..i íf t.tt0. dc 27 d. 'rlio d; l99i!.
§ l' O cá,qrlo dos índies & cürGÉo ,DorEtÍi! dc obÍit!çici ! qlE r túGrc o
crDli. dcst lnigo tomlrá poÍ brç prEç,r cÍn REAI- o aquivrlcla á-UnV âos ptçoc co
Crurairoi Rcais, c 6 pÍEçc nominrdoc oú coovcrtidos crD URV dos Íncsas l,lGÍiorrs,
§ ? Obs.Ívâdo o disposlo no lrt 2t. §obÍr os vrloÍls convanidos êm R.EAL nr
ÍonÍr! dGJ !rts. 20 c 21. sarto rplicldos pro llta Gmport. da dstr dr convcÍsto tÉ r dür do
rniycBúio, os ftrdicas da conrçIo moÍÉtlÍir r qrt aíivtrlD !üjcilos, crlcuhd6 dê cotúútnlúê
com o ut 3t ü lrl n" t.tto, 2? da mrio da 199,a, & Eordo corD § ,csp.ctivtr dilpoGilÉçt lcldr, Írgüllmanlr,ls, conmori!, ou dacliatca judicldt com br* trt quri! dvc,ltrL ddo
coniti tuídos.
§ 3' No cí.lculo dc Índic.! dc qlE tsí. altê mi8o, 06 pÍEçnr ctD Cruutms Rcd!
davaÍlo sar convcnidos em URV do dir de stt colclr-
! /r CÍso o índicc da prDgos coní..nE do clnErlo nlo cslrjr dispoíívÉl ú foÍm!
do alpul (Lrtr !íigo, saí uúlirrdo. plÍl 6 ntl! do disposro no út 3t ú Lci n' t.tto, dc 27 da
rDlio da 1994, ê nc$r lti, índicc cquivrhílc lrh6tituto, ru foÍnt dr ragülarÍ.rrt çlo r s bal[da
palo Podcr Erccutivo.
! 5. É n'.rle de pl.no dircito . Írão stÍlií nenhum cfeito ! rplic4lo dê índicc, ptrr
fins de coírçâo mon tarir. cdculado de foím difcrmtr ú Btrbl.cid. ncstr !Íri8o.
ÂÊ 25. À§ dotâçocs conlurtrs dr propGür d. OÍçlrtrc.to Gcrll dâ Unilo Êovid!
!o Corgr.rso Nlcioírl, clm rs DodifrcrçóÉ. pÍ!ooaü.! rcs E nr6 do út 16ó, I 5. ú
Coísúiluiçlo FedcÍd, !.Ílo coÍÍigid8 pú! pr!ços nédiB d. l99il, medilntc ! !ptic.çe, loüc o!
vrloEs Grpílssos ! pÍrçls dc dbÍil d. 1993, do multiplicrdoÍ d.66,8402. sedo cnúo coDrrrtidos
.m l' d! julho de 1994 rttl REAIS Fh plridldc Íirldr p.àr. .qEh daL
§ l' Serâo urnbúr conycÍtidos cm REAL cú l'dc julho dc 1994, pelt püidldc
Íir.da p a rquch drtÀ todos os vsloÍts crprlssG crrl CruzcirDs R.!.is.m 30 dc juDho dc l99il,
con§llrlls de balstlçls e de todos os ttos c frto§ ,Elacionrdos com ! 8Êstlo oÍçrmcÍrÚrit
lnürcain" grtrirnonid Ê conúbil.
§ , No ctto do paÍá8Í!Ío artrrioÍ, sa tqlultútm vdoÍe§ inf6iorÉs r Rll 0.01 (ura
c.rtlvo de REAL), os mÊ.§hos scrlo tÊFBÉntrdos poÍ cstc vdoÍ (R.Í 0.01).
Ârt 26. Como foÍmr dc tltlntiÍ o rquilÍbÍlo ecüômi@fiÍrlrceiro r! conveÍ8ão
d6 coíratos rlhüvoi I .úyid!(L s8íôlr, ftcltrl r§s.pr8das .s condiçõêt dê cquivslêncir
coÍLst !!tls tlos conúrt6 dê liÍrt ciltDcolo da crl'llio c dê colDaíEializrçao ptÍr PÍodutÀr
corEílDhd6 Er rrÍÍ! 1993/9,1 a í! sdír 199/t coí! 'pÍEços mínim6 da 8!ranti!" dentro dr
PolÍúc. de Grrúti! dc Êlços Mínimos - FCPM.
CrÉt lo w
D. CoÍ'rtio Mon ríí.
^9
)
M()D r004
Ar1- 21. A coÍrEção, cm viíu& & di§posição legal ou e§Úpulrção de Ílegócio
luídic!, dE expÍGsslo monetárit ú€ obriSrçIo Fcrúriári8 conmígr i p!Ílú t,. l' & Ju|ho t,e 1994'
itrcturivc, somintc podcrá dâr-se peta iariaçfb tc'umúlrdr do lídió dc PÍEçc !o CoÍsomidot'
SaÍi. Í - IFC.r.
I
6
lNSTlruro BRASILEIRO DE ADMINIsTRAÇÃO MUNICIPAL
§ l' O di§poslo n€stc síigo nào s lplica:
I - às opcr!çOes a conhtos de qÉ Erurn o DerÍeto_lei n' t5?. de I I dc §cEmbro
dc 1969. c o sí 6'dr Lti n" t.8E0, & 2? de mrio dc 1994:
II - ros conúrtos pelos qüais a cmpÍEs! se obrigoe t vcndaÍ bêtls pat! cnEÊ8r ÍItúr- oÍr§!, ou ÍomcccÍ sêrvirirs ! larE DÍoduzidoo. cujo pÍ!ço podaÍá ser rcliustldo atú
iúrçró óo cusro oc proouçlo ou ú vúi!ç!o dÉ íídicc quc Í!ÍlilÀ i vlti!çlo poídêÍld! dos cusro§
d6 irr$mos uúlirtdo8;
m - Is hipócsca r.Edts cn l.l .!Poct.l.
|.Co ldêír-rÊ-t dc nlnhuít cÍcito r ,írpul.{to' r P.ítt ib l' da rulho d! 199a.
dc c.on!çto moÍlcúrit am dcs4otdo c:ori o asubaLcido nesE !Ítito.
! y Nos conoilos crlcbrado8 ou coívcnidos cm t RV. êm quc hrja clá|r§ulr de
coneçtro rnoneúria por íÍdicr d. pr!ç!s ou po{ índicr quc Eílita ! v.Íi.çào pondcr.dr dos cuslos
doc iásrmos utilizaàoc, o dkulo dêisc! (ndicrc Dúl cÍcitot de r! iust!, dcv6á scÍ DGír m@d!
rÉ r .6isslo do REAL c. drí cín diút!. c,lr REÀ- oh§.Ívrdo o sÍt 3t Ô t i n' 8.8t0. dc 27 dc
ndo d. lEX-
!!ÍÍ rFtrld!
TE^IS.
§ f A corE{fo moÉttÍit dc cottbat6 cüEnido§ nr ÍoÍEt do !Ít 2l ded! tai
toircítc I 9úlir do pÍilrciro t rivcrsúio ü obÍigaçào, po§taÍior à sul coivtÍslo cttr
! t A Tur RrfetaEirt - Tl lottEÍE pod.í seÍ utilizrdr nr! o!.Í4õc8 tldirldls
oot tnrÍsúos ÍinltEiÍo6, dê v.loÍls Eobili tios, dc reguo6' & prwidêrcll pÍiv.d.' tl
crDit liz.çlo c dr fúur6.
! e Cotli'|o! lpliclycl ro§ débitos tr.bâIhist § o disposto oo !Ít 39 dr t2i n'
t.177, dc l' dê rn!t$ ê 1991.
ArL 2t. No. clltÍltoE orlrbrrdos ou mnvEíido§ cm REAL c!Ís clárlluh dr
cott!çlo ntorcúrit por índicct de 9l!ço ou pot hdiçc qll t!Ílit! I vttirçtro pondcÍrd! óos cuíqr
dc insumos utilizrdos. ! 9cÍr.!diciü& & tplicrção dêr$s cláusrl§ srá !rud.
! l' É nou de pleío diEito c nto §uíiú íeíhúm ef.ito cl{u§ul. dê coÍEçlo
moficúri! cuia Deriodicidtde saja i[f6ior r üm tno.
§ ? O disposlo rr$c úi8o tplica.s. às obÍiBa§õê! cooveíid!§ ou contrrLdas .Ía
t RV rú 2? & ,rlrio dc 1994 c àr clnvcnidrs.trr REAL
! , A FÍiodicidr.l & quc Ertr o.rpot dcíc títilo rcrí contldr ! p.íir:
t - d! clttwrsro cfl REAL, no cllo dst oürig4ô6 riDú crptcr§rs Ctr CÍor.ito§
R!d!:
II - da convetsÀo oll conEltrçúo cm tlRV, no cr.!o dls obÍi8açõcs clpÍEssls atD
lrRV conu-.trd8 .lé 27 & maio dê 1994:
m - ds coimtrção' ío cÀro dc obdttçõês conÚrídss !pô l' dc iulho dc 199!t: ê
IV - ito úllimo llrjG§lr no cüo dc c!'tlÍ!tc d' loc!ção Ícsid'rcial'
I il. O disp6lo tEdc úrigo nto sc lplict:
r . r. o*ÍEõas trrlizldrs Ío mc,lldo íintD'EiÍo c no Sistcm! -FimtlcciÍg d'
thbitlclo - sii.;'Í".tüiü Énuccirrr c ocmtir 'núdrd''! 
Àutoriz'dl r Íurcioqr-Iglo
iiã.L-E"o"i'ü'dài.-t"tn iü,i no surcrli sr.silrito d! Pouptrri c ÉmpÍÚstimo - SBPE c
íã'án"r*1.-.ntíttatiúcionris rt cnürlertcr rl FrviêÍcir priY!í'r;
tr - \r oDcÍlc{cs c coírlto3 dG qc §í8D o DocÍuo-lci n' t57' dc 1969' c o !Ít 6P
dt lrl n' t.t80. dG 27 ih mlio dc l9í,'1.
! t O H.t EÍêürtivo podcÍI Edtt't I pcÍiodicidrdc dr quc !'ôt! êsle tnigo'
t lí' o dêvaÍloÍ. Do§ GonErts Gfl ptrzo slpctioÍ s um Úo' Doder' mÚrizrÍ' roul
,'' *"i"r.-ü."rniJ'p'"ãffiã;;nd" dúdú' dÀdd qrr o Írçr con b ru vdor rbtrli"do
pcú vrrl"çlo rcumutaoi do lndk conmhd or do lrc-r 8lé ' dru do p'gl'!c o'
!'F NÀr obÍiracõG.m CYrt,.itos Rc!i!' c!Íltstídls 
'nt€s 
& I5 dc t!!!o & 1994 c
f tr"Jr"Hifl i#"i;if lffi"Ã*ffi f ,tr'ffi f#WBffi mh
ii#çE" ilã-ü, .úrio* * p.grrnéntc' urobár'rorliados' ctanu'l'ncnc cfêtoldos ro
p.ílodo.
CtDlblo V
Da AmorüzsÉo dl aüvHt MobIlÁdt Pêdcrsl
Arr 29. É cÍitdo o Funao a" 'ri'-rioçro O" Díüd!-PÍ'bli6-Mobitiú'i! F!/t'd'
com r rrnaioaãj 
-ó !;;i.;;- ãiviã;-t"úti'rte 'intctnr do Tcsouto Nlcioíd' qlE !tÍí
lctul|lraÍldo pelo Pod.Í Err61t1ivo.
AÍt 30. O Fundo' dc nrnlEzr'cÚÚDil' !ÉÍí coislituÍdo ÍÍrvé§- dc ütrahflo'
.cOi-a ptt"i.i-ciftú ruioriirÉo ao nrSarc dt Rcpúbliq- r Úuto dc dcpó6ilo:
I - d. .çõcs PírfêÍllrili§ s ditÊito da voto FüEnt!3l Uniáo;
n - & É&s oÍdinÍils ou Dt!Ía'locili! clrE ÚiEilo dc voto' 4crdant6 lo !fu'ro
,r"""."lrio r ,--oüitç?ãÉ-il Ú"iro' ãó ããút r"lor&io dls rmpílsrs por Gh coíEolrdÀr Pü
dilpciçIo lctd;
,t0
íA\ 4b
t￾M()D rOO4
7
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINIsTRAÇÃO MUNICIPAL
m - dc âçês ordináÍiâs ou prlfgEnciris com diÍeito de voto dls cmpEsÀs
coitÍohdâr pela União cm qu€ não haje dis?osiÉo legâl detaÍminando r maaulcnçlo dessc
conEole:
ÍV - dê ações oÍdintÍrirs ou pÍlfcÍlnciãis com diÍeilo ou sem diÍeito ! voto
parEíccnte§ I Uoitro. cm que cat! a mimÍitlriÀ
PrígÍtÍo úÍico. O pcrcênrud dÀs ôçíEr r ser deposiEdo no FuÍdo serí Íiudo cm
dec,rto do Podêr Ex.curivo.
AÍt 31. O Fundo leÍa 8Éíido Dêlo Brmo Nâciood dê Deservolvimúto EcoflôrDic.r
a S!.ld " BNDBS, qüô fÍFn§w, '^,ri...§.E.. Ítrdirtu daialrflO dr Un[O. obóÍi.do o
dbpo$o no !ÍL 32 derú l.rl.
Paígrúo úíico. O E DES. na qüdidrÍl dc glstor do Fundo, podcÍÍ pÍstictÍ, cr! Íome a poÍ contr dr Unilto, todG o§ rtoa rE§úio6 I con-rac1lçào da y!rd! ctrr bobÀ irclusiv! ÍiÍtlrú os LnrG dG tarrsíGrlncir dü !çõâ aliaíart!.r. tr'aúndo tmph divullrçlo, cortr I
public.çfo ü iurrific.liv. c d.5 coÍ!diç!.i dê c.dr dÊll*ao.
AÍt- 32. As ord.ns dc dicD!çIo dê rçôcs scrlo crDcdldÀt mcdlUrlr porlrrtr
conjult! dcr Miíi§ror dc Eíado dr FizrÍdr c do Ptorjrmcnto c Orçimcnto, qtE dcyrf,á cútar o
nútEo. crpécic c classê da T!e! r sclttr tlkírdat
_ - . - ! f As.lcrpcrat, racaÍlGc aóloiEbr rdeürEdos c@l r lfiror(.o dtt rçõaá scÍlo !hti-!rs rlo Díoduro ú dkflçtq rh/r! lo G vdorls t qui&É !.Í t!?rlsrtus fto gc*ri ao
Fúdo !o Tcsouro Naiollrl. jünl,tÍcíE com o daronstrüvo ih prcsreçlo dc contai
! ? O pÍldulo líquido d.! dicírçocs dcv6l s.Í uúlizldo, GsDccificlmcor!. Dr moíiz!Éo dc pníripd rturliado dc díüü Dóblic! Eobiüldr iícÍnr do Tcsorio Nriod c do! rÊScctivo§ juÍo6, dcvrndo-o Mini§ério ds Fürflh publicrr qudro llsumo, no qurl cotldlrt s
oÍi8cm dos rlcsÍsG c I dívid! quitdÀ
- § 3l (X demomú.livos d. pr!írçlo d. coÍltÀt Íllrtivls I ca& dicírÉo d. rÉa!,
na [úmr d! prls.rt! l.êi, serlo enüldGr pêlo tcíor do FuÍldo D Tributd d. Coria ü Uiito, prÍr $rtcirção.
_ AÍt !3. A uÍdrizrçlo d! dívidt mobiü&ir ltllrÍn! do Trsoum N!ciorú|, r qlE r
tlfatE_o lrt 29. podÊÍá" por EoÍdo cÍEt !! Düts. sa da, mcdiaÍE dâçlo cm pagrncnO Oc rçlcs
dêporiuds no Fundo.
.. Art 4. A 
"-"det!. 
dc d.§fo Gtn p.grrr.JÍo prÊvisb m lrt 33 sr(Í crp.diú mcdilrtc_poÍErir conjurtâ d6 MinistÍos ê Estrdo d. Fl,.rrdi c do ptuEJrlrc'lto c OrçtEàto, r
qürl cshbclcccÍá-o númcro. q$Écic c clus. d8 lçõ.r, bcÍr rssim os 
-cÍitarioc 
dG irrTao áo
rlspcclivo prÉço. lavÚdo cm contr o vdú ain bols"
Aí 35. Ficrm crcluíd.s das dilDosiçõcs der& caúrulo ir emprlsar incloídls no PÍograrllr Nrsion.! dc Des6rltiz!çIo, dc qlr ü'.ú ! tti n 8.03t, ab t2 & rbdi & 1990.
CrÉblo VI
Da IXAdotu fíbúúrL.
t>
14\ q8
Art 36. A p.nir ê l'de Jülho dc 1994, Íclrl inlcÍrompid.. rté 3l dc dcrcmb.o dê
1994, ! rplictçlo d. Unidr& Fi$d dc R!Ícrar - UFIR. cxçlusivlmcot. p.Ír cÍcilo dc rNÂlirrçlo dos niboto.' c!írtaibuiçõd fcdcíris a Eccirrt plEimoíilis. dcrdc quc o! ,lsrcclivoô
crúdilos lcjlm plgor nos pr! o! oÍigirdr pÍlyiíos nl lcgid!§to.
! l' No çl5o de Eibú]os c c!ídbulçõrs lpúÍrdG cÍ! dccht!çIo & rlodimcntos, r
inlcrrupçlo d! t FlR únn!!Íú o pcÍíodo corÍlFr.Ídido cn§r r dltr dc cnccÍí.rílnto do peÍíodo
da aFlrrçlo c r ülr da vdrcincnto.
! ? Púr 6 cfêltos d! irlaÍüpçIo dc qlE trÀtt o caPút de§r úi8o. t .rÊütvcrslo
prÍr RE^L sêí cfrn ldr clrtl blsc no vdú d! UFIR ulilizldr paÍr r Íllpacüvr conv!Íslo.
í 3t Ao. crúdltos tsibulÍios nlo p.tos nc !r'.d pÍtvistos n! legishçto libuutir
rplict-sê r ltudizlçlo moírcúrir DGh v.rirslo dt UtrR. r púh do mês dc ocqÉÍEir do Írto
t6.doÍ. ou. quudo foÍ o cato. r pmiÍ do nêt coítlpoídcnlc rc úrmino do peÍíodo d. !9ur.ção.
no! lr mo§ d! legishçlo pcnircst!, !cÍí PÍljúízo dr mulu c dê lcétcimos lagais pcniÍanl€§
! ,l' Aos débilos p!Ír com o p!trimônio imobili&io d! Uni[o não pqg6 nos prazol
9tlú{qe nr legid.çlo pstsimõniú oú I diÍÊrcq dr ydoÍ É.olhido t mstor, rpticl-r I
iudlrdo mooaúri. Eh ?.ri!§lo d. UFIR allr o nà do vrrEificttto. bu rtr @tüEir .ro Í.lo
t! rd6;. o rna. do.Íiüvo ,rtrirúntó. .túm dr msltr r'C qlr Eru o rrl" 59 d. Ll tr' t.lt!, ú 30
dc darÊmbÍo dc 1991, c dc erúsimo. l.!rb pqínEnE!.
! 5l Às conuibuiçõar saids tílcrd.dl! peto tÉlitüto Nlcioítl do Sc8uo Scirl -
INSS, qu$do nlo Ecolhidls no3 gn os 9@viío6 !l lêgidrçfo .sDccíftcr. Tlicr-s. I úldi4lo Í[oEúí! pGh vüi!çlo ü UFIR'cíft o E& elbqltcnlr ro dc comFÉocir c o IElr do dclivo
ÍÉcolhimcíro. scm FEjuízo d! mDlt! c da lcÍlsçimc lctais pcÍtincnlc§
! f O dispogo no crpot &§. aíiBo não s. lplics âos débiidr in luído. cm
pürelrtncnto.
Art 37. No ctso de Eibutoa, conEibuiçõe§ e outros débilos púr coÍ,I r Fü.túr
Nacioíd plgos indcúdlncnE. dênEo do pÍlzo pÊvilro no üt 36 dê§r Lai. t c!írFt§4lo ou
Í!ítÀtiç&i r€tí cfcturdr coÍh basc tu vrriaçto ô t FIR ctlcrrhd! r 9aÍtir do mês §lgúirlê rc
pttüncnto.
Art 3t. N!! situ!çfEs de quc úrllE c !! f, if c tdo uriSo 36dcí!t i o§isrE
dc moÍl tcllo cquivdcnEs, r }!ntr & l' & julho & 1994, ro crcrdcÍE d! vúitflo rloulrdr
ü Tlrt RGfctúa-irt - TR .nr rlhdo I vÍildo dr UFIR no ncstro Fíodo.
I l' Em ÍtcúuÍü hiúlcc os iuÍB dc noÍ! Dllviíos Do .rpEt dêíc tíito Dodcílo !.Í iDÍcrioEs f t.rl dc juto! c$tclEidr ó ÍL ló1, pr !Ído MOD r0O4 l', ü t i t' 5.172- e25 &
8
lNSTlruÍo BRASTLEIRO OE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ouobm ê 196ó. no lrt 59 dt lri t' t.3tl. r|c 1991. c no .Ía l'da lJi n" t.620, dc 5 dc júcito
& 1991.
§ ? O dispoío rlo c.Dul rlcsl! úti8o nào se aplica aos débitGr iftluíôos cÍtr
pürslarncnto corlccdido úlr iqma c à dal, de ctrrldr cm ügor d€slÀ l,ei.
Art 39. O irnpoío sobE Endinle[los dc quê oitr o ân. t" da lri Ír' 7.713, dc 22 d.
d.ambro dc t98t.gajo níiormr rlo !ÍL 36 &sll lri; scrl Pür cíeib de Írduçfo do irEPolto
dcvido ír dêclúsçfó ê ljustc ríurl, conrcíido cm qurntidade dc UFIR pclo vslor desu no mê3
cm quc os Endiríçnlos Ío,lm reccbidca
ÂIt ,40. O produto d! !ÍÍlasdtçto dos juro§ de mors de qlE trlu o lrl 38 dc§r Lt'
!o ouc di2 rcEi]o rG ribulos É co[tribuiç{ê ór6a - "daÚihri§õc! sciri! uEc.drdri Élo
lN6ê. tnlEt ôa rfts.Êcl l. dor llor úr& f, p8tltl. úiuco. 4' . 
jFr l.l'. dr Ld D'r.?ll. ll
D dã &;hbto d. l9tt,cr, rí 69 dr l..i !' E.lt3. de l99l, rL o limic & iuÍos Flvlro ro üL
16l, ! l', d! lri n' ,. t?1 dc 25 & ootubro dc 19ó6.
Art 41. A rtJttutÉo do imlodo t,. tríd! d! Fssor ÍísicL lpttÍüh nr d.clErÉo
dc tlrdin!|ttlo3 Ghúv. m crcrEJcio liot pir! & 1995. !.Ía rlc!íveÍtiú .it RE L corn b.s ao
erlor dr UFIR no aà do tlcrbiltErlo.
Art 4Z A! F.lsot ]uídicls Í.r!o lcvmt mr o & tlctDoílit!çõas cooúld! c
fircirls crE ddin&ia. drfi viírs I dlpuflo fu rlsDoc{ivG hrEúÊ c loo Frtlii6 &!ü
I',L
hgnÍo únio. O Po.iq EEdiro tl![flDtttlúa o dilpdo É ütlto￾Ârt a3. Ficr crtintr, r príh & P tlr rEDbro dc 199.1, t t FlR dilÍir dc $E rrb
r Lri n'8.383, & 30& &rcnbro & 1991.
rtrt l|. 
^ 
cotr!Éo noÍ!ú dt! utidadêr fisclit cstlúrri! c tluÍlicipois
Flo. mêlllos índirs G cdr r Ecstu !cÍiodi.id.& cút qlE !rÍí c!ÍÍi8idn r Utridrlb
Rcfqtncir . t FlR. & qlE Ertr r Lrl n'6.383, dc 30 dc &zsnbÍo& 199t.
sí fcih
Fisl dc
Art 45. As rlíqoo(&r pÍryiírr m rt f dr ki r't.033, dê 12 de rbÍil & 1990. f!6! ,ldurjda! p.Ír:
I - ,.ro, tt.r hiÉGsc! dc $r Eltún oú ircis6 I. m c Ív; c
tr - t5* (quiru! pú c.rio), trrr hiÉGs.s dÊ qtÉ tr.rr o iDcilo tL
hlnÍo úoict T.do ttrl viír os óJetivos dâr políticas moÉükir c fúc.!, o
Pod.r EEsttivo poH ÍlduziÍ r díqüolr d. qc mr o itrciso ll dêic úli!o.
Art 46. (x vddrs c!ÍírnEs ü lcsid{to Eibütr&il crFCsiG q! cort tlf.tttlcit!
!ítr t FlR diári. slo, r pÍrh e l. d. lcEoôro (b 199,1, crptlssos ol, EfltttEi.do! cto UFIR.
púignfo úniç!. Pút lfcib dc rplicrçlo dG liEiEr PÍcüsroo Íu hps!4q
Eibuúrir fcdcral, r convcrslo dos yaldrs crD REAI- prtr UFIR scí cfchtldâ coE br§c m t FIR
YiEÉlrE m mês da rrfêÍÊici&
AÍt ,17. A p!íit rb l. dc lcllmbro de 1994, t conEçao morcúL dss
dcmoNErções íiíúrcaiÍrs sÊrá cfctrlrdr corn base ü UFIR
PaígÍrÍo óÍlico. O !.ídô dâ conüç!ô scÍí o compÍ!.ndido cnE! o úlümo bdlnço
coíÍigido c o primcim di! do mês iêguiíc hEL .m ql. o bdúç! dcvrÉ ler corritido.
Àrt 48. A plrdr dc l'dr têE úbÍ! dc 1994. r bssc dê ctlculo do imDosto dc Ír!ô
d.s Dctso.-t juÍídicrs scrl coÍrveÍriú cn quütiddc dc uFlR, mcdilrE r divilto doirlú do lEo
r!d, pE$mido oú rôiEldo, Flo vrloí ú UFln vit E no mê! rubsaqo.oE ro dc qrccÍrür!úto
óo pcíodo-bÀç dÊ str rpuÍrçlo.
§ l'O dirposto ncstr !íi!o rylic!-!. ltmbém I basc d. qllqdo d,o ltnDodo dc rt rda
mcrsrl detrÍ|llinld! com tnsc nÀr írtÍÀr dc ctir[ ivô c à úihuuÇlo dc d.trlii 'lJrltldG G
8úhB ê crpitr! (!rt 17 d! lri Ír' 8.541, dc 23 dê &zlrÍbÍo & 1992).
! ? Nâ hiÉleç & iicqpoí.Éo, fu{o. cisto ou crtinçto & pclso! ju.ídict, m qr'!o do p.Ílodcb!.!c, I b!!. dc dk1llo do imposlo !.Íú convêíid! cm qu![tiihdc & LTFIR, co(tr
bl!! no vdoÍ dcstr vigÊnlc no mês da cÍaqraficnto do pcríodcbosê
AÊ /t9, O impoío d. 
'lnd! ú pc!§or jt rídiçt scÍá calqlhdo l!êdirnE ! lpliqlo
d.r rlÍquolt lobrr r bds. dc cálorlo ÊrDí!!Úl crn UFIR.
Art $. Aplicrrr.!. I Cotiboldo Sqlil soàr! o Lucío (tl t' 7.68q dê l, &
dczmbÍo & l98t) t! m€snls noÍüai de cmrülao rnt UFIR ds b!!Ê dc cákulo ! d. prgúnmlo
a3t b.l..idêr poÍ cstr tai plrr o ihp6o dê Íríú d.s Fssols juÍídicrs.
Ârt 51. O inpoío d. ÍlÍdr rEüdo m fonE ou prSo Dclo coorihÍrc rEltúivo I
írlG tcrldoÍls EoÍrid6 ! príiÍ dê l. & rlrttrbío dc 19,1, irci&rtlr lobrE rlceilrs corDpotldrt
trr blsc d. cílculo do imposo dc irflrr dr pc!Úo jurídics scú p.fl cfcilo & cm!Go!.{t&
cúv?rtido crÍ quútidade de UFI& tornü& por brsc o vdoí dqslr rlo rÉs rubsrqlhE e ü
ÍrEoçlo.
MSrrfo único, A coírlrlr$o dD qo.nüúdc d. LrFIR pÍrviír É38 milo rplicr-
§a, tatrbém, lot ino.Ilüyc Íisctis de &ttÉo do irhDoaro c dc EduçIo c isÊiCo cdcolldG cortr
balc no lücro d! crplúrção.
Art 52 SIo &dulíyÊis, nr d.EÍmiüçIo do lúcÍo rrâl c d! ü.s9 ê cík1rlo ú
ConEibüiçIo Scid sobrc o L|ED, rcFrodo o lr8iEc dc coaFlgEif rs coErpútid!! dc
vEitçto tloÍÉltÍir & oàÍit!çttc!, irElmiE ttc trihüro3 . co[Eibüiçõc!, rindt qr! n o pr86, c
F dr! clrnbiris c moíÉúritr m rC.lizrÉo & créditG.
AÍt 53. Os Ílndimrotc dâs lplicrçõca fiíarEirts dc rE rdr íix! c o§ lrBto.
líqüldG nor mcrr.dor & r! dr vúiívcl continuetr lpuÍrd6 e tribuLdG Ír forf,! ú EgilhÉo
vigcnc, col! s egsintcs rltrÍ!çahs;
p
14) q8 h
MOD 1OO4
9
TNSTTTUTO BRASTLEIBO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I - r ptíiÍ dc l' de s.Embto de t994. o v.l6 aplicado c o cl§to dc .qú§çf,o sêrlo
c(xrrríidos êm UFIR pclo vdoÍ daít rlo lDês d! lPlitçIo ou lquisiçlo' c ÍlcoírcÍtrdG ctr
RE L p.lo v!.loí d! UFIR do m& do rcsllE ot ú lhuidâçlo d! opcÍrç{o;
II - o vdoÍ das $tic{ês fiDarccirl! c do cuío dos ltivoJ c,rist€ntcs cm 3l dr
uosto de 199a1'crpr6'ã qtírúái* oc unn' serí rccüvenido cm REAL nr Íorm8 Fevi§tr
nr dúE! lnlcÍiú.
- í l' O disposo nêsr! üigo !plic!-s. lrrnbéÍ, tos rEndim.ntos lufcÍidos ro rrs!&
(ts quous (b ÍuÍrdos a clúbcr de invcsúneíro, erccttrdo. os rlndimcntos do Íundo dc quc f r o §
,f do út 2l d. L.i n't.3t3, d.30 dc êzêmbro d. 1991.
§ f Sb l*'ntor do lngotlo da Êídl os rmcnraa rutttldot noa iú.têr d. qrlll áa,üdO ÉÇ lnvlülmlnlo, da ütulandrde d! Íuno"s cuioa rrauÍlos rêJanl trldi6ôa m
iquisiçlo da quoEr & Íurdoa da inv6liírcnto.
I f Ficr mrmido. cm Írl.çlo !o Fuído & tnvcúm.írto cm Orot s dc Fundoc dc
Aplic!çlo Fln.ncÊiÍt" o dilDo.to no rrt. 22. inciro L d. lrl D. t.3E3, de 30 d. d.r.rtrko d. l9r, .
Art 54. Cooíit|.m rplicaçôet Íinllrccirlr dê rt rd! íirÀ DtÍr os efcito6 ü
LlitlTto Eibuurit. !i o9!ír(t! d. trll|Ícttncir d. dívld$ rldiadÀi co|D iníf§thaaa Íln.EiÉ! c &msi! i[ílutlFqr rub.izadar r fuÍrionrr Flo BrrE CtrErf dô BÍaril.
,- hgÍrÍo údco, Pl'r 6 cÍcitos do ur tg d! lri Complcnllolrr t' ??, dc t3 & jolho dc 1993, o c.dcoE dt díviü é úrú18 d! AlkNCo Ê tccÍiciario di lhrid.Co dl oDGÍtCo.
ÂÉ 55. En rcf*io ros fÍG BanÍtqÉ qrr vicctt I eqrcÍ r DtÍriÍ d. l' &
rtobro & 1994. os Eibutos c conúihÍçõEs dract&dc Étr SccÍEEir dr Rlcciü F!!fÍd !!íto cúrríidos cÍí quanúdr& & [mR coí blsr Íro vdor dcà no mês crn qrr EÚttr o Íío tcÍldú
otr no mts aír ql! sa cnccrrú o pcÍloato & tgúldo.
I l. Ptn úcito dc prglmcnro. r rccooE slo pqt RE L fú-rc-Í rtrcdirrts r
Eúltiplicrçlo-rrr 't pr.rivr gulntüttê & UFIR pclo vrtú d.íL ü!.oE no Dêr do plgrmcob,
obGvldo o dilDosro rrc rÍt 3ó &J, Lri.
!.? A re.oiEÍsto pan REAI- fits lrÍrnG do !!.lgnÍo rrEÍior, !pliê$!Ê. IEludvÊ. los ributos c cootribuiçiÉ iÉtÍiv6 I í!to! gcnOorts úEti-orrs a t. d. §.EàbÍo d.
1994, cxprrssos cm UFIR. dirÍü ou hcr!s.I, coiÍomtc r ÉgiUrçfo Oc rcgCrrir.
AÍt 56. À p.rrir d! conpdlicir r.tlrtrbm dc 1994. rr cooúibuicõê! reid! lrt td.dÀr ,elo INSS ..rlo cotrEíidri cm UFIR com br!. m vdú dc!r, no raê:s rubâfac eo ê cmDalncia-
-- -- -- - Púrgr.ro únlco. Aplicr-rc às @rúititif0lr dc qlE àrl Gí! t tilo o dilpdo Da lí l'c , do rnito r,lcÍiú.
AÍt 57. Em tll4io los Írros g.í-sdo!s cuir ocoÍÉrcir E vcriÍiolr I DrÍd, dc l. dc
rto§io d. l99il. o plEúLtlro d! Coflüibui(ro pst o nnnrciurcno ô Sipriirldê Scill -
COFIN-S, iístillíds Fh lri CoítlÍrkmcít!, n 70. ir. 30 dc dccmho dc f991, c-d!! conúlbuiÉ.. p5ro Progrrn! de IntrlEçIo SÉilt c Pltr o ProEtüm dc Formltto dô hlriEônio do S.Ír,idú
Público - PIyPASEP deEí !.Í cf.ruado .É o úlrittlo dh úrit do pritnrirc d.dídio $b$q0rorc
ro r s dc ocorrÊnci! dos frbs gandoíE!"
Art 5t. O inciso m do lIL t0. o lrr 6ó d! Iai tr t.383, dr 30 dê dealbro d. l99l, pissarí r ütúlr cofi r rcFintr r!d!§&:
IY
lq; qSF
'Aí- 10. .-........-.............
m . ! qúlnti! cquivdcnE r ccÍn UFIR poÍ deFndanE:
'Art 66. Nor clror de plgrÍrcíto indeüdo orl ! mrioÍ dc hibuto§, conElbuiç{c!
Íê(biais, hctuiivr FrúdeÍEiáÍiar c rEccius pr&iEonirir, mcsrno qu{rdo rlsult!ÀE &
Eform!. uulrçto, Evo!.çlo ou tElcislo da &cis& cordãutóÍiÀ o clntsibuintê pod.Íí
çíct tr a comFns{lo dcssc vdoi no ÍltolhiÍrcnto dc lrnpoÍúttcir coatllpotúatrE r
peíodo sltbs.q&nE
! l' A comp.tlsrçlo !ó podcr, !cÍ êfctúld! cnf! tsibulo§, corEib{iç{q! c írccil§
dr n6ttu as!Écic.
g ? É facultado ro conúibuinrc opüÍ pcto Fdido dc Írsútúição.
! 3P Â cornpens!çIo ou ÍlslituiÉo t ra cfctuld! pclo vdoí do tsibuio ou
cflEibuiçlo oú Íraliir coÍÍigido morErtriürotlr coÍr blic Íta variaçlo ú t FIR
! {" As S.cEt!Íirs d! Rcclil! Fêdc'rl c do P.rimônio d! Unilo c o htdluto
Ntcioíd do Sç8úro Socid - INSS crpcdiÍto § insúuçõas neca§&iú3 ao cúmprihado do
dispoío ncst !íito."
AÍt 59. A píliq de üos qlE coúturlm .Íimci cüúr r oÍdeo tsibuÚria (t,i tr
t.lr7, & n ó. 6.!,],'íibto dê 1990), b.rlr !§im r ÍdL dê .mirsSo dc tto{Àr Íi§cri§, oo3 Ettro! d.
lri tr' t,8,16, d. 2l & janciro dc t994, lcrÍrlt rlo I pcsso jurÍdicr inÍrrt6! t p.ÍdÀ no lte
caLodtrio coEerpondcntc, dos inc!ítivo§ a bancfÍcios dc r!ú4lo ou ilal!çto pdlüí6 trr
bgiltrqlo tsibuúrir￾AÍt 60. Â concrs!ão ou rEcoúrcimcoto dc qualqlEÍ i[ccntivo ou betEÍíçio Íi!cd" rllÍivc r tributos c qúibuiçars tdlninilrÍrdG pcl. S..'tluri! d! Rrcciir Rdcrd A.r
cúdcioí!ú I compÍovrçtu Flo codribúinL, Dcsso. Íísicr ou jutlúicl ú quiltçIo dc tsiboto8 c
corrEibuiçoc.r fcdêÍris.
tut 6t. Â púriÍ dc l'de srEílrbío de 1994, os débitos de qudqucÍ !!ült!zl Pú.
cor! r Flz.ndr NacioDd Cos dcccremcs dc mnúitlricõ€s úÍêc!d!d!s Dch UÍlilo, cotlÍitur'J6 os
o, c{jos frtc gcÍldorB cortr ün .té 3l & rósio ê 199,1, ciprÊssos cÍú UFIR, §€Í& [roD ]004 coírtÍtidos prrt RE {L com büse no yrloÍ dqllr ro m& do pr8,tlcrrto.
' .10
INSTITUTO BBASILEIBO DE ADMINIsTBAÇÃ0 MUNIcIPAL
Art 62. (X débit6 de qudquÍ ütutE" pa'a. com r 
- 
Fazêndr .N.tciond e os
g:g*:rt"xffi "rr$çl##Jffi",;5g*ffiffiffi
muttlpticaçeo oa quülidldc dê UFIR Pelo v'lor dcí! útcntc no mcs oo PlgtmcnÚ'
MSrato Únic! No Glso d&r conribúçõcs scilis !ÍÍrcldad!§ pclo INSS' r
"-"trsro aor -oõic pür LrFtR no pot É ã vbor desle no Ítrts subsÉqo'trtr ro dc
coopctlttcit d! conEibuiçlo.
An ó3. No crto d! pstcclÜEttro coícldido ühinisEldv'mrnE !ú o dil 3l dc
mrnlif.nt#4"#'m*'::"**c*Ímin!d! tncdirn. r'Dorüprict$o
Âí ó4. No c.so de p!.r,ffiftm'tl"rifli:f#HElfr:rt"s,ã5:
eEúEo d! 194' o v.lo. óo débito t Í{ cl
i.-rtÍtoo 9.Íl rcef- m.drnlê r Eúltipll4'o d' $r'tÍid'dc dc UFIR 
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AÍt ó5. O inrÉs§o ío Pds G r !.dr ô Prís' dê ttlcdr Úciond G c§Eul!Êir8 rêrlo
EGnlo§ "fir]"àíiÃJlã-iãiã- õ -u.-sic"tr*tr bdrrri.. cabcldo !o c§lbêlÊcimcrto
Siffiip.trau klcnrific.çâo do clicíc ou do bcÍEíiciltio'
! l'Erctrua-se do dispo§ro Íro a.Dlla d'd! tÍtito o poÍrc' ctn c§D'Gt' doc vrlorls:
t - qulttdo cm mcd! nriond. rÚ Rl 10 000'00 (dcz mil rrâis):
tt - qul,ldo cÍtt mÉdr GsrntgciE o cquivtlctttê r Rt l0-000'fl1 (ltcz Eil tlti!)l
m _ qurndo comptovldt r gI a!Ú!dr ro P'Ji oÚ Eu! sddr do ftís' íi formt
píryiír ns tltulamcntação perunênta.
§ f O Conselho Moncútio Naciord, sc8undo. diErizrs. do Prtsi&oÉ d!
Rroúblicr" rtóhmcnuÍa o dispoo rsii úgo' Ci!úaã'- i'cturivc' 'obít o' limics ' t!
irídiçocs oe iãgcsso no PÚs G i.ídr d'o Prít ú tDocitr nrioír'
3 1l a í.ro ohc.Írlncir do coddo tEJc stito' dár dÀt $tlçõ" Fr.n D6Eviltter.ot
r.u.ar ""*iü f;fr; iÉd. Àõ- Ént' iicftra.r r pc"tr óo vib crcÉ&lc dos
iifiics rcretiloe no ! l' ú:3! .íigo' Ctn Ítvú lb Tctoitto Ne1qur
Aí. ó6. A§ iíslituiçõ6 ÍinrtcciÍts c tr &nús instiütiçõcr rurqizdts r fuEiotlÃ
Pat graío úíko- Os cu§t6 Íiíttlcciro§ clnqs?or|derlo' no mÍnirno' ao rle linh! d'
cmptéstimo dc liquidez
aít 67- Ài mullst lDlicrds pclo Büco CGítsd do Brtsil' no Grttsício dê ült
"_oetrnci" 
lei"t] ü tú-iuiçiãniiiircir- i ú0.-rir cnúúdc§ poÍ ctc rurúizldar r Ísrtiorú,
ffi'üili'.ü:;l,rüi"di1il- iÉd'ifu"tçõ--;inúorac!. it'ro o vllú m'riÍno d' R:l
lú.om.m (cÊío tlil REAIS).
! l'O dispo§to no arDol dcír !Ítito olo s' rpliq It túnçle3 lb trlu'|tlL
cúrbid.
! ? O Coír.lho MotE!íÍio Nriontl 'llulÍtcntrrl r gidtçIo dss mulu! I $rc É
ÍÊÍctr o ciPol destr artilo.
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PlrrqrÚo Único A imFnhorâbilidâdc d' qÉ utl! -o 
ctpÚl d€str líito tráo '!É
""r;o .* ardii*'-ü'n-t ito"i! ;;ur"á#,ü-ttft"*' c;nt oo srtriÍ Ê âoa dôcnírtnt's dÀr
ilrffi?*T,üiir-içiii fianccirrs corn o ârnco ccnrlt do BÉiil'
A,L óe. A prniÍ.de t. t#'j"_f,m [,S."*h.i,.IHi:t"'tf;ffii: clrtrpctt!!§to de clr.qtr dc vdoÍ supcl
bcÍÉtici&io.
P!ígtÚo único. O Conselho Moncl"io N'cioml tegullmcítrí o dispcto nc§c
ríito.
Àí 10. A p.nit iL l' de iulho de 1994' o rajuí' c ! Írvi§fo do3 FÊç!§ púbticl8 c
drt ttdÍ!-r dc s.rviç'os pÚblico6 í!Í's'-lo:
I _ confotmc !los. noflrtrr c criréÍio6 I sgtl'! frrados pelo Minisro ú F Úíd$ c
II - !íualmcntÀ
I l' O Pod6 Excc{tiro podeú rÉduzir o pÍi'o 9Írüsto oo inciso II êst! Úti8o'
LÇ
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MOU 1004
o scrviço
& 1993.
§rodispdo.rEíclnisplllg*HEq*'Ír-àff f tjlT4:fittrffi
Dúblic! & cÍEEii ctaÚicl' ÍEliuslls c llÍl!
I
INSTITUTO BBASILEIBO DE ADMINISTBAÇ40 MUNICIPAL
ArL 71. Ficâm susp.nsas, üé 30 rk juúo de 1995:
ro*. x".iolj J" lllsy*#, rrn, c quâirqurÍ outrÀt raranriâs. pâr. qu.tqucÍ Íim, pelo
II - t aHurâ de céditos cspeciais no Orçarnênto Garâ.t da Uoião:
m - a cotocaçào. por paÍte dos órgàoi Autônomos, Áutaquias, EmpÍEsar públicar, Socicdrdcs de econoíni" viir" á iínd"çü;;; üffi:;;"s cnudâdcs. conúohdls dirErr or HI,X'ff f,I#,,$'J",i:'.il',"Jf íH'lii;i".H:;;;;;::Eü11"JààT#ff#"'l
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{i3;i ll"Hff,l"#lfiT,'31,:Íil:.i#,yii:iif Xi[liÍâi Tlffiffi ,XH".l Jngloo dc díviú intcm! ou crtrmr" qu&do rlí.rti|lc r opeÍrçóes meÍEanris ou riúào ireollot crEmot d. cntidldes oÍrci.i! & íinmcirm.ntos de pÍojrtot públicoa:
\/ - I coÍ!6!o. .rn útul6 púbttcG- Ícder.ts. de cÉditos oÍilmdc d. ConU dc ã#H;fgsffi.,!§f. *i"" ú i; ili.cii. ac rBi-õõ.;ii,;& d. ú l.
! l'O Foda Erecuúvo podcí píonogú o pÍ.ro dc $!c Etrr o ..púl dcír ürigo.
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#:*Hff :*EHj; §"trf & CmcitiAto O§.mcrtlrit c Finrrlclirr & qç-ra1 o DccÍío dc f 9 dc mEç! (b lgqf , pn,t íltrr il coítDÍibilirrçIo coirr ot,Dctrlos oÍçaroarrllnc.
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co norDcro fffiffi tb vias c lcautdo o Dodêlo d
crisnio cm c,ra opençiã, ü;dfiü 
pclo c!Írctor qlE Éh inllwiltrn. "mi*#I"mffiH"#
H*'ffi"JdijH&Hffi f r ""lffi ,T ffi t#iffi H
_--. 1rt.58. Ar irfnções à prEscÍE l,.i, Eiertvrdr, !s peÍtlidldet cs?ccÍf_rcis
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Dlirldo gclo Coílclho MorEtlrio N
,#,fr *T;Tffi ffiE
AJt 73. O rÍt t. d! lri n" f .392, dc a0 dc dczmbro de 1991, D&rs. taBnntê r ütoÍ.Í coÍtr ! rEdâçlo:
ffi ffiffi ffi d#-;l#."Ff ffi+'L-rH*H{ ii7".:l*T,f.I1fr.? oi+co nq rrrr. r' r#of;;;É:'rffi'dli,ãi. r.ic!-,.d;
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?iL (X rtt .1.. 19 dr tã tf j.99t, v!!úúcottr tE iêglhEa rb l? d. dczrmbro dê 1913, p.§ü! r deÍlçoc.:
'Aí 23-
xVItr - SEtGrEdo - ,d-ri.t dÍrE o gú GlrEúlla, Dcdit E llicrÍvho, m:1m" *g' cnr c+cctrt pduor u;àGã ããic'iãtu
--__,- v!Írro. XD( gÍr,úb -. Arturh c c,|pó.io - csrüclc.imlnlo qlr con cíEidizÀ no ÍEdo oo Íro vrÍicdrdc &-m!tdri,. c & modó plodutc & hilictE "+""i1. Eir- iililJ* . c limDca:
)O( - t jr & cíEriahct! c,&sr wffiffi
m"#d#fiffiiffiriffi*§ml#.m.:
l.günc rEdqo:
Ârt 75. O .rt 4. dr tri n ?.862, ê :lO de ouruko dc t9t9, pÀ!s! . vigú8 corD r Ma)D 1004
12
lNsTlTUÍO BRASTLETRO DE ADMINISTBAÇÃ0 MUNICIPAL
'Art ,('Os tEsültldo! positivcr do Brrco CenEd do BrEsil. lpurldos fr! Eut
bahryos aa[!arü-ais. seÍlo rrcllhidos ao fcsoõro Naciond, âté o dir l0 do thês
subscqú,enE ro da !pur.ção.
- - _ 
!_ l' Os tEc:rrÍsos a qúc !É Í!fcÍ! o crIúa dêstr üfigo scÍão dqstinúoc à artoíiraçlo
dE dÍüdr púbüct do Tesooro Nâciqld. deEído scÍ únofliz.do, DrioÍiuÍi.ndrê. o
pÍitrcipâl tturlizrdo c os Íqlpc.1ivos iuÍo. dr Dtúda Públic. MobiliáÍii Fedenl inEma de ,Êspotrs.bilidrde do TrsouÍo Nlciorú cn podí do Ballco Crntr.l do BrÀiil.
§ ? Erccpcionâlmcntc. os rrJrlodos Fsitivc do scgundo semerEr dc 1994 r.Íâo ür&!f,cÍidos Ílensalrhani! ao TcsoüÍo Nrciülrl. rté o dia l0 do ltlês subsq0enE ao ds !F!.r§lo,
- 
I y Or ttculo! tãsírÍido! .o Tc.otre N.€ional tlo. t Ímos do D.rtrlfo rtEÍiú $rlo üiilltrdo4 .r.turiv.rncü!. pút ürqrizasto ,in Urrnctii-rfoiiÉOõ i-iõ
ÍBpcctivos crcrrtos d. Dívld! Píblicr Moüili rir Fêi.f,d intrÍÍlr dê r!.tponslbllldrdc do
Tcson o Neionrl cm podaÍ do BarEo Cêtrtsd do Brrstl.
! f O dispoalo Íro Dará8Íafo Lrioí rlo rê apllc! to rÊsultldo rcfcrÉÍta to
DÍlrnciro larllcsú! dÊ l9{N.-
Art 76. O rÍt l, d! Li n' t.080, ê 1994. p!ss. ! vitorú t rlsido d6 ç!qhc! pú4ÍrÍor tlrü!Ír.rldc c rtüris §§ ?c f p.,r !l fc 
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I ? lntmropid! ! rpur!çlo oo ôvdlrÉo do IFC-Í. crD6a lo Mioislto dc Esüb
dr Frzrodr firlJo com brE nos iDdicrdoÉ düDoír,Gis, obscÍvrtr Fccdàrdr Go
rElTto lqrdcs ryrtrrdG poi iÍríiokFca ofEid§ & peqúii."
! t No crso do garagnfo lnEÍioÍ, o Mioi!üo dr F.rrt!& diyulgaí r rrdodologit
.dor.dr pÍr r ürfirin fib do lrc-Í.
!r
Art 77. O ! ? do ül. 36 if! l,t tf f.mo' dG lr9'1. p.ssr r ü8§r!Í c!6 r !'PinE
Írd.Éo:
6 , A isliíictclo t olrc sc EfGÍa o atgoa dcsE !Íti8o frr-se-I pcr'nE r SccÍtLÍir
a. ,l-i"-iii."iio Eãnoi;ic! do Miniído da Frzcndr quc d!í conh'cihcnlo totrl
ili;ü;'"-rl"d-iàrr.dãuorr i sc<rturir ac oirtilo Ecoíômicó do Minisré.io dt JuÍiír'
AÍt ?8. Os !Ít3.7. I t.20,23'12'11 c !Á d,l-.t n' 8.884. de I t dê iunho d' 1994'
oasaarú ! vitoÍ!Í com 
'.s 
sc$tint!§ rlE tçõas:
XIX - elaboÍs, c rptoírÍ seu ,rgimcnto inlemo, dispondo sobÍE §.u Íuncionament'o'
nâ foín! das delihÍeçlirs. nonnu & predimcolo c otta z!çtro dê s'us s'Ífiços
ir-r"inãi iriiu"i"c csuirctcicnoo ÍaÍi.s óküva! do colcSiido c do PrEnndor4êrrl.
àúÀt ô qud neo contrfo os prla prc§utis ncm rqúlc rcÍcrido no ! 6' do ÜL 54
d.st! ki.
,oít - indictr o §ubíituto eYcntud do PiocindoÍ'Getd m§ c§os de Ídtâ§
úrsl,.mcnto oo impcdimr o.
! 3: Ncr cÀros dc f!lt!§, lftstüncÍlo lcmpoÍlhio ou impcdimcnto do PÍoqtr'doÍ_
Gcot, ã prcnrrio inrlic.rt c o PEsidcntc do CADE nomcrÍa o subcÚtuto cvc ud. Pâlr
rrurr 
-oor 
on o nf,o ruDaÍioÍ a 90 (noÉ!xl) dias. dispcosldr a rptov!ç,o Flo Scn'do
Fcacát, fa;nao * luri rcmu*"rrçIo do cr4o crqu! o duÍ!Í r írbslituiÉo.
I 3l A Do6ií;âo doninlllt . qnc sc ÍEÍcrE o pârá8ÍtÍo lnEriú é Fcsrmid. qúúdo
e anort-sr ou iÍoDo dc crnollalt conttoL 204 (vinE Dot cEnlo) ê mctEado ]llcvmtc
podrndo crrc FÍcóntual sct illrndo Dclo CADE plrl latorEs cspaaíftcoa dl aconornia"
ArL 23. .......................
lll - No clso dÀs dcmlis pe§oar Íísic8 ou jurÍdicls dc diílito pútlico ou pÍirrdo.
bern coíô qirJsqú rstocirçõcs ê cnlidàdcs ou pór§oas coníiluídas 
-dc 
íuo o' t giTi''
einde orrc rcmooàriamcnl!, com ou Em DcÍsolltüdadc -iuÍídicÀ qtE nlo crêÍçt,rl rüüd'd'
;;;l;í. ;6 ;rd" oo$ívcl !tilirr.-!ó o oilério do vtlot do frtuÍúÉnlo btglo' r mulu
ôã'* o.irooi*i" -ú i o.mo.ooo tscis milhõcs) dc unidld.s Fi§cris d. Rcfcítttcir -
UFI& ou p6dÍlo nlpcívcnisltc'
MOO rO04
Ârt 42. Rcccbido o pÍErsr, o PrE§idcnlc do CADE o disÚibuiú t'c{ilttc
soÍlclo, ro Contclhcito-Rchlú, qlE rÚrirá üstls I PrEltÍldqi. par. tn.[if6t!'-§c t'o
gn o dc vintc diâs.
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l3
NSnruTo BRASTLETR0 DE ADMINISTRAçAO MUNICIPAL
AIt 4?- O C^DE Íiscrlizárí o oÍnpÍimcíto dc su1s dccisõcs-
§ f locltrcm-sc nos âlos dê qüc trÀtr o arprt tqucles guc vist n r qualqlrcr foÍíra
de coflccilração Gcoiôhica. scja âlr-rvés dc fúsão ou incoíporrção dc cmprcsas,
consriluição dc soci{âdc pl'. crcÍErÍ o conúolc dc cmprcsas ou qudqucr fonnt de
aStupimrcnlo sociclário que impliqE paíicipaçáo dc emgrcsí ou tÍupo dc cmpEsts llsultrÍt! cm 20% (vintc poÍ crnlo) dc um mgÍcado rclctanE, ou cm qúe qualqucÍ dot
paÍricipsí16 tEnh! registÍrdo ÍstuÍarmnto bÍuto lnud m úldrno balúrç! aquivllcÍE I
lú.üx).om (çt, tu*' il uríR. oit unid.d. .lc vrloÍ $pcrrcÍicnc.
Art tZ Nú $cicdadca dc ccoÍomi! mkr. crn qrc . Unito é olfilrd! ! drtrÍ o
cortúolc do crpild vot!írc, r Unia,o nt]rErl um rnínimo d. íIú, nrri! umr rlq do tlfcddo
crpiul, flcudo rcvogdot o! di9o.itiv6 rlc lci! crpcciri! qrE c bclcstm púrlkiprdo íDcÍior r
clr limiE, Tlk.rdo-!., p.Ír íiÍ$ dc cqrtÍolc riooúio, o di$Glo no rrl. I ló drr L,ei f 6.,10,1, &
l5 ê Ícvrcito dê l9rí
Aí. ?9. Nr tplic!ção do dispoío no ! ? do ií. 29 da Li n' E.tto. dc !99,1. seÍlo
dcduddas § úbcip!çlrcs corEldidâs a qualqEr tílulo lio ÍEÍíodo colrptcndido cntrc a coíttÍslo
dor tll&loa p.Ít URv e . d!t.-basc.
PxítÍ!ío úíko. As dispo6içôca dcíe ltrito !plicrm-!. itíadiatrrÍÉttE.
lídepcndcnlcrncnrc dc rcltrlúíêíraçio.
Arr 80. ScÉ rplicrdo ro slírio do6 lr.bdh.dorcs cm 8cÍd, qurtdo t clnvcÍsão dc
rÊo! ldrrtc Grtl URV dvc. ído cÍctudr ítcdiúE r uillr4Io dc URv div.Í!. dr$Éh do rÍclivo
Fa!]rlcoto. o írliç doc vrlql! rc!ülünb! d! rplirçIo do dispoío tlo [l. 27, c.!ol, c cm !.u I
t, ô tri f l.tm, dc 199.1.
ArL 81. Ficr tnísfcÍid! plrt o Consclho dc Rcc1rrsa do Slstcn! FiÍlarccirD
Nlcioml,6i!do pclo Dcrrlto r!'91.152, & 15 dc trrrrÍo dc 1985, r cünpcúEb do CoísÊllto MoÉt do Nlcionll plÍ! jultú rEcn tG cootrt dcc-ltac! do Bltrc! Cerlrll (b BÍllil. rllüiy§ I
tDliç!çlo dc pcnllidrdc! DoÍ infnçôcs à lctislrçIo carrbi.l, dc clpitrir csmn8cir6 c ê cídito
Íural Ê indusúid.
P!ítÍlfo únlc!. P!r. ltcrdimcolo to dispGlo no ..pot dcsi! rÍttlo,
Erccutlyo dlsporú sobÍr ! oÍtrnizçlo. EoÍtrniz.açâo c íuncionlrncnto do CoNalho de
do Si.Lm! Fií,rÍradm Nâcioü|. podcndo. inclusivc, trodifio, sul c@posiÉo.
o PodcÍ
RacúÍso§
^í 5,t.
Crrfilfo vm
D.r I».DdS.r ntrre
PrígÍ!Ío único. Aplicrm-sc .omcntc ro. Íôto. gcndorcs ocoÍÍidG rlé 3l dc
dcrctr'bro dc l99rl os s.tuirl6 disgGitivc
I - rí 10, lÍiciso lll. dâ tai ,r' 8.383. & l99l, con r rcdTIo d.d! pclo t t 58
dcí! L4i:
BÍúnir, 29 dc Junho dc 1995i lTif dt lndclt úlllcii c 107 dt Rcrúbllcl.
FERNANDO HENRIQUE CÂRDOSO
Nekon Á. Jobin
Pedro Malon
Prt lo P.ie.
Adlb Joaene
Lulz Ca oc Brotccr Púart
q
'fi) tl}&,
Aí t3. ObsÉyvdo o dispdo no I f do |rL 23 dcsrr l..i fi6D EvolrdÀr ts l.ir
o'5.60l,dc26dclloüodc1970,c!'8.64ó,dcrdcrb.ildê1993,oirEilollldosr?dtLd!'
t,ml, dc 12 dc .bril dc 1990, o p.ígÍrfo únic! do .íiBo l0 dr L.i n' E.17. dc l' dc rntrço dê
1991. ErrscEílrdo pclo ú. 27 d! bi n' t.l?t. dc I'dc mtrço dc 1991, o .rL 16 rb l.rt n' t.l7t,
dê l'dc hrrço dê 1991, o ! 5. do !í ? da Li í't.3t3, dc 30 dc dczcríbÍo dc t991. t !tÍíE! -r'
do rí 24 dr Lri rf 8.Í1. dc 23 dê dcrcmbrc dc 1992. o.í I I d.l4i n' 8.611, dc 4 óe mür! dc l9r!.ol l'do.,l.ó5ô1..i n't.69{, dc 12 dc tlodo rtc t993. oú. lt ú l,rt..l.ttlr, db 27
dê rniio dc 199,t, o ü. 59 dr Lri n' 8.tEl, dc I i dc junho dc 1991. e d.mris disposisü.. crh
contrúio.
Il . rrL§. 38. ,18 r 51,53, 55 t 57 dcstr bi, cstc último no quc diz tEspcilo lpcnrs l§
Conlribuiçôcs !!n o Pro!Ílmr dc Inr.grrslo Scid c prÍl o ftltmr & Form.çto do
Prtrimôrlio do Scrvidor híblko. PIS/PASEP￾Aí. t4. Ficro corvllid.dor os rtos pfilictdos com brtc n!§ Mcdid§ PÍovisó.irs n. Í2. de 30 & lunho rh 1994: n'56ó, rt 29 dc iulho dc 1994: Ír'596. dc 26 dc !!!do ê t994; r.
635, dc 2? dc sctchbÍo dc 1994; n'6t1. dc 27 dc oulubro dc l99il: n' 73l,dc 2tdc rcvlmbío dc
199,1; ,r' ,85, dc 23 dc dcrcmbro dG 1994: n' 851. dr 20 dc jlrEiro dc l9!r5: o. 9l t. dG 2l ó!
fcrqciro dc l9g5: f 953. dc 23 de nlttço dc t995: n' 971. dc m dc rbdl dc 1995; lf l(xx, & 19
dc mrio dc 1995: c n' 102?, dc m d. junho d. 1995.
AÁ. t5. EsU lai cnl.t Gm viloÍ ns dll! dc sut publioçlo.
nTÁPTÔ ÔÍ,TcTÀ T
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MOD rOO4
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l3it Aros Do PorEr Llctst,ÀrÍo
Presldêncla da Repúblics e Autar- qura§ fedelBls,
Art. ?o Esca Lei êntlslá em -/i￾gpt na data de iua publicaÇáo. p\'o.
Sadas ss dl§p()siçóes eqt conkâlio.
Br8Ílla, 17 rp dezembro d€ 19?3: 15eí da Íni.pehdêncla e 959 do
Rêpúbltca.
F,t" G Mtotcl Àllrcd,o 8 zaú
Ad,aLbefto 1? tso,ttos Nrnes
Ottunatt l;e$el
Joloa Ce Cqrlrtlllo e St|l)o,
Atrlôrlio DeL.. t, Netto
Mdrto tt,r4 Analrearzza l/torta - r»Larantt
JcaDos G. P43§oj inho Jitio 84rttt.Í )- Ararue 
^1océdo Íilárlo Lc,no,
}tarcus viniai(s l+allni d,a
Motda,
Antófiu Di4s Lelte Jún@r
João Pauo 'l!1r Rsis Yeilolo
Jo§e Cosra Causlc1nct
Hvgtno C, Cotsettt
-'9 I,EI N.5.991 
- 
DE I? DE DEZEMBRo
0E 19?3
Art. 3. Aptica-se o dlsposto negts ler as unidades de dtspensaÇáo das rnstriutçóes de carater fjlanLropico ou beneficence, sem fins lucÍativos.
Art. 4" Pâla efelt4s desta lel, sáo âcloiâdos os seguintes conceitos:
1 
- 
Drcgd, - substâncra ou maté- na-pnm8 que tenhs â l,nâlldade me￾dlcamenoosa ou sanilária;
Ll - MccltcaüLenao produLo fo,r- muueuLtco LecnlcamenLe obtido ou
elabocado, .iom finalidade pro lâlica, cullr!tvÀ. paltaLrva ou para fins de
cllagnostico;
III .._ /rsünr.J ltltliacérttco oroSa ou matelra-pliroa aditiva -ou
complementar de qualqueÍ natureza,
oestrnâda a emprego em medlc4men￾los, quando for o caso, e seus !ecl- plentes;
lV - CorreLdto 
- 
a sutritâncla, produto. apalelho ou âcêssono nâo
enquaclrado nos concettos enterioleg,
cuJo uso r)u aplicaçào e§teja ligado à
clefesa e protecáo dx sâúde ,ndivi￾dual ou coletlvs, À hlgtene pessosl ou qê all,Olen(eS, uU a r,rr§ Lll4Br,u§LtcOS
e an3itlrcos. os cosEetlcos e pelfu￾mes. e e,ncl&. os produ(os clreLeUcos.
otrcos. de acústica medica, odontoló- glcos e vêlêrtnênos;
V 
- 
oÍ91io sdntlatrc cornpetenle 
orgap de - liscalizaçào do Mtn§têrlo
cta Saude, dos Es!âdos, do Distrlto
Federal. dos Territórtos e dos Muni￾clplos;
Vl - Laboralórto oltclal 
- o la- bolalorto do Ministerio dâ gaude ou
congénere da Untao, qos Esrêdos. do Dlstrllo Federal e dos Terlttorios,
com compeiência delegada atravé§ de convénro ol.l credenaiamento. des na- do À allalrse de drogas. medlcamen- los rnsumos farmacéulicos e couela￾tos;
Vll - Andlise /rscol - a efetuada
em daogas. medicamentos ,nsurnos tirmacêuucos ( corrêlatos, desltnad8
a comptovÀt a suâ conformidâde com a íórmula que deu origeE êo legls￾tro I
Vlll 
- Emprcsd 
- 
pessoa íisicaou
Jurrdlcâ, de dlrerto publjco ou Drlva- cio que exerçc 4olno l vtdade pfln￾crDâl ,u sllbsldtárl o cometcio. ven- d0 forneclmento e dtsralbuiÇào de orogSs mediclmenios lnsudtos fa r_ mrlcêutIco§ e correlalos, equioa!an_
oo-se a mesma, para os .lettos cesla ler 1s unrdâdes dos orsáos oa admr_ nlslraçáo diretâ ou indl!eta, federal,
DBpõe sobre o conhole sd ttàtio d,o
colttctcto d.a dtogas í-.cd&a1n -ntos,
flSÚrnos I q|1nacéutl@, e corfelgtol
e cla rüttas ptot ldetrcfi§.
o
Fa
nal
Lei:
Presidente da Repul'llica
ço
dêc
saber que c ConSaesso Nacio-
!et8 e eu saoclono À 3egulnte
cÂPt1ura I
DrsrosrÇo€§ P7eLlnl,firures
(
'i,
ÂTos Do PoDEtr Llc:sr.,lrlvo 133
estaduÀl. do Distrito Federal do§ Territorlos, dos Munictpios e êntida￾des palaesüâlâls, lncumbidas de ser￾vrÇos correspondentes: LX 
- Estabetectne4lo 
- 
unidad.
cla empresa destinada ao comelcio de
clrogâs, medlcamenlo§, lnsumos lar- mâcêutr... e rôrrelatoE:
X 
- 
Farm.ó,cla 
- 
estabelêclmetto de manrpu,á!au ue lormutês má8ls- ttais e oflclhais. de comêrcio de dlo￾8âs, meclicartenUos insumos fa!ma￾cCuLrcos e correistos. compreendendo
o de drspensaÇáo e o cle a!êndimenlo prlvaLrvo oe unjoade hosplLala! ou
cle qualquer oulra equrvalcnte de as- srstencia mêdlca; Xl 
- Df-gatfi - estabelecillento de dlspensaÇâo e comercro de drogas, medrcamentas. rhsumos farmacéúti￾cos e correlâtos em Suas embalâgens orrgrnâ ts: XIf Erüandtld. - egtâbelecl- meni4 que realize allspensaÇào de
prr ntxs mêdiclnajs i
XIII * Posro d.e mêd,tcdtuentos e
unldd.d.es oolante _ estabêleclmento
aes nado ercluslvamente à venda de mecllcamentos industriallzados em suas embatagens onglnâls ê constaD_ res de relâçáo êlaborâdâ pelo órgáo sanltârro Iederal. publicada na im- prênsá oficlal. para atendimento a
loctlldacles desprovrdas de tarmàcla ou drogarla; XIV 
- 
Drspensdrto de medicdraen-
!.9s - setor de fornecimento cle rne- olcamentos lndustrlalizados. prrvátivo cle pequen unidâde hosprtàlar ou
eq ulva ient€:
NV 
- Dtsrersdclio - âto de íor- neclmentc 1o consumrdor de dlogas meolcament4s inor:mo-" iarnacêutlios e-correlatcs a (Ífulo aemuneradO ou
.*TJL _: Dtttrfiúd{/r, reptesentdnte, rmpaftadot p raot)tt\ttor ?mprcsa que exercir dt rels ôu .ndlretrmenlê
9,eômêrco âtâcadlsts de drogas. rhe_ urc-3mentos êrn .ltas êmbalageàs orici_ r,al§lôrnsumô. lârmâcêurieos'e de cor-
- 
xvlrl 
- 
prottuto d,!4téttco _ Dto- 9!tt",ecnr,.:rn,.n,e e,a ooraào íá ra eteirder âs neceSStc,âd.S,lie,eircas--de
;:::lij ".n conrriqôes 1i51q16!lc;l ss￾cos é privâtlvo das emprBas ê d(!
esta belec r mênrôc dêltnrílô< 4ettâ lal-
! l? O comélclo dê drtctEllrdc
COarelAlOS Lá's Jurnú dpõ(cratoa !
êcessôrlos. ptooLrr.os u llzsalc Étl ILns clragnôsllcos e ânalltlc!s, dgn- lologlcos, ?eterinartos, de hlgt€n! !Et- soat cu de Àmblente, cosmê coa". c
períun1e§, exererdo por estab€lagt￾mentor espêclallzados, Doderá lcr cG- Lenslvo es tarmectas e drogalla! ob- servado o dlsposto em lei tedelal c
na supletrvâ dos Estados, do Dlltrlto nederal e dos Tearitô os.
§ 2J A venoê rle produrog dlêtéfi￾cos serâ aeatizaoa nos estabeleclmcn- los de dtspensâçào c. desde qu! náô contenham substÀnctas medtcamirDto￾sas. pelos do comercic flÍo.
Art. 6" A dlspensaÇáo de lrledlc!- meítos ê privatlva de:
d ) Íalmácla; br drogaria;
c, posto de medlcamento e unldrda volante:
d) dispensárlo de medicamentoa.
Parâglafo únlco. parâ atendlmrn￾Lo êxclus,vo a seus usrrárlo6, os a!tl- beleqlmentos ho!elerrns e slmllatt! pode!Áo dlspor de mêdlcÀmeoto. rnô. clinos. que nâo dependarD de alcdtr
med,ca. obseryâdâ â rêlacâo elabofr- da pelo órsáo ssnitâr:o Íedclrl.
Art. ?" A dlspensacào d? pbntr!
mecllcjnats é prlvRtive das íarmactlr
e elvanarlas. obselvâdog o saoadtclo.
namenro adequado e a classlílclda
boiânlca -
A!t. 8, Apenas poderào ser êntrr￾Sues à dlspensâçâo droSrs Er.dlca- mêntas. insumo8 larmacêurlco6 e oot￾relaLos que obedeçâm a.,s Oadrõcr dr qualidade oflcislmente reconhecld(t.
CAPTTLTLO III
Da Fatmdcro. Honeopóuca
&t. 90 O cotuêrcio alê Be<ücaEGll- tos homeopâilcos obcdece!à L dU- po§lçôes desta lel, a!êardlda! ta dta peculia!idades.
tu|. 10. & tarmâcla hoEêoÉücr sô poderê mrlntpular tormulrs oíel- nais ê meglsirais, ooêdeclds s tls- maco.técnica homeof,át,lca.
Paragrafo unrco. A manrpureçlo'do
medicamen t.§ 1^'rê,!)â ttcog nlD consianLe§ das fErmacoÉlas ou dod tormulâ1106 homêopâtlco§ oepcDcc dc .1plovaçâo do orgôo sanltarto ÍGdatl.
CTPITVIO II
Do Cantercto Fdjnacéutico
Art. 5' O comercio de drogas, me- olcamentos e Je rDsumos Iarmacéuti_
És
-Q,r..ir +
(
A!t. l" O controle sanjtário do co- inêrcio de cl!og!§, medtcarDentos. ln￾sumos latmaceuilcos e co(aetatos. em
toqo o Lerattollo n4ctonai, rege-se por
esta Iêr.
-- A!t. 2. Âs disposiçôes desta lei
abrangem as unldades coôgêneres que
ln!êcram o serviço publrco clvll e m,- lltar da admrntstr!çào dire!a e indl- retâ, da uniáo, dos Estâdos do Di§- trlto Fêd€rat, do§ Terniôr1os e dos Munlclpros e Jemars entldâdes rJara- ctlâiâE no que concerne aos conce!- to!, deflntÇÕes e responsabilidâde lecnlcÂ-
(
134
racáo de firmâ tndividual. con:lato -süiãl 
ou estalutos dê pe§sos lurldl￾ca ou Del& resc§ao oo conllaLo dg
Lrs.bâlho. o proflsslonal re6ponclelâ
oelos at{)s prâllcados duranüe o pe￾ilodo e- que deu assElêncl& 8,o es_
tâbeLecimenio.
q 2't A responsabllldad.ê rêferlcltr
no DaráErâ[o ànLerlor suosisthá, pelo
nrazrr al um ano a conLê! d& da,ca
àm que o sóclo ou ernprêgado cêsse o
vÍnculo com a empresâ.
A!r. 1?. Sorileote §e!À Permrtldo o
luncio[âmento de farmàcia e ctlogâ_
!iÀ sem a asslstêncla do É"a,* ,."'
ponsavel. ou oo s€u subs!l!ulô, pelo
nrâ?,o de à!e trLnra dias. Perlodo em 'uue ná.o seÍâo aviactas fÔrmulas mr￾sisrreLs o,l oticrnÀ:s. nem venqidos -medtc&mentos suJeltTos a reglme es'
peclÂl de coôtrole.
Art. 18. E facultado à frrmáci:l
úu dlocarla mante! servlçp de aten_
dimentÀ ao pübuco pára spllcaçáo do
lnleçóes a cargo de recnlco habÚltr￾do, ooservada & prescrlçao medlca'
§ 19 Pâra elello destê 8,!Llgo o es'
iabeleclmenta deve!â têr locâl plrva_
tivo. eouloamênro e acessortos {pro_
prlaooi. é cumprtr os prêceltos sanl_
!ârio§ P€!tlnente§,
§ 2s A talmacia Pod€rá manl€l
Lahrâlôrio de aoâllses cllnlcas. des'
de qu€ em clependênclâ dlslLnla e se￾pârada, e sob a responsablllcladê Lec￾nlca do IarmacéuLlco bioqul mlco
Art. 19. NAo dePend€rà' cle âssls_
lencia lécnlcâ e cesponsâ b Ll Loade pro_
iissionat o PGslo de medlcamen(os e
rl unldacle volante.
Aat. 20. A ccda farmâcêutico será
EermlLldo exelce! 4 direçào làcnlcâ
àe, oo maximo. duas la(macLas sen'
do umâ comelclâl e llma hospltalar.
cÁPÍrulo v
Do LrceflctaiTenta
Art. 21. O tomerclo, a dlspensâ￾ç3o, 1 aepresenlrÇio ou o§trlbulcio
a lmporLrç3u')I -rpur'.rçxü iP 'lrn'
gas, medlcamertos, nsllmÔs ta!ma_
õêuticos e corlelatos §erâ exerclclo
somente por empresas e eslaoelect'
hentos llcênciados pelo orgào sanltâ_
no comp€lenle dos Es(ados. oo D§-
trito FÉderal e dos Telrlorlos. em
conJolmidade com a Legistaçào 5up1e_
I, \+'
i1
1
l
(
Àrgs Do PoDE LrlcELÁrwo u'ii6 ,ll
ttva a s€! ba,lxada pelos nlesmos, tes￾peilsdas as disposrçôes desla lêi.
AÍt. 22, O pedldo da l1c4nç& serâ
tustruldo c4m:
4) provâ de coll5tllulção d4 erEpÍe￾s4;
b) prova de rela.çáo clntralual en￾trE a empresa e sêu r$ponsável têc￾rrlco, quândo for o caso;
cl prova de habüilaçào legâ,I do Í6ponsdvel técnlc,o. expedldâ pero
Conselho Rêgional de Fa,lmácla.
Art. 23. Sâ, candiçôes para a
lIc{nça:
d.) lacallzasà! convenienlê, sob o
&sleclo sânltállo;
b) instalaçôes independêntes e
equipâmentos que sâiisfaça,m âos re- quisiiôs têcnicrs adequados à mani- pulaçáo ê comerciahzáção pretandl￾clas:
cr âssistêncla dê ÉcEco responsâ- vel. dê que rrata o arugo 15 e seu§ pâúgaafos, rêssalvadas as eÍoeçõ€g
F,revista§ nÉslâ lei.
Paragrafo ünjco. A leg,staçà6 su- pleLlv& dos Estado6, do Dtslrito Fe_ dglal e dos TerÍ1tórlos, pode!â redu- ztr as extgêncta§ soore a tnstralaÇào e
equlpamenlos, pata o licenclamenco
dê esabel€cimenrcs destlnedos à es- ststênciâ farn1acéu!lca no pellmêtlo
suburbâno e zona rural.
Art. 24. A licença, parâ functo_ namentô oo estabeleclmenco, sera cx- pedldâ aÉs ve ilcaÇào de observàn- crÀ das condiçó€s flxacl"as nesta let ê nâ Leglslâçáa supletiva,
Art. 25. A .tcença e vállda pelo
prazo cle um ano e será rcvs,lldg.cla por pellodos lg!âis e sucesslvos.
, Parigrafo üruco. A reva[claçd,o deverà ser requerida a[é cento e rrin- te dias antes do témúno de suÀ ú- gência.
Art. 26, A revâlldaçáo somenrc
será concedld8, após a verillcaçáo do
cumprlmento das condlçôes ssnltârla8
exigidas pâra o licenciamento do es_
tabeleclmen!ó. Â,cravés de lnspeçà,o.
Art. 27. A t!â.nsterência, dâ oro- priedade e â, -utelaçào da lazáo so- cial ou oo dome do esrabelecimen[o não inEerrompera o prazo de vallctacle cla iiccnçâ. seDdo porem obrlsa[orl4
a corrrudceçáo daa elteraçó€6
dâa e a apreseDt&çáo dG Etag
rdúl:
cg;,.* complo!em, pala avelbaçào.
Art. 28. A mudÀnça do
clEento pela Io€ot dlvarso do
Eo Ilcencla.meDto depeDderê dê
ça prévl do órgã,o salltérlo
teDte e do êt€DdlEêqio drr
exlgldss pera o UceEcLEEento. .t; .
Ârt. 29. O post de BedlcrÉ.nt t 'i
de que trata o ltel! XIÍL do Bíl8p
49, terá as cotrdlçóes de llceuclam€q. I
to estabelecldas DÂ legtslaçâo sqplG.-
ttva dos Est&dos, do Dlstrtto Frdlüal'
e dos Teúttórlos ..1r ir Art. 30. A ÍlE de atendêr À.,DÊ.
cesstdsd6 e pecullêdalad€! de rcílôd
desprovldS.s de larmáciÀ, dlogr.rtr g
poslo de medlcamentoa cooaoaDt€ ie-.
glslaçAo supletlve dos Estêd06, do DIE* tdto FederÀl e dos Terrltorlq, d &-, "
gào sanitário compêterte poderê 'tlJ
cenclEJ unÍdade volante para â dt!-
pens&çào de ltleallcâmentos, coDttaD￾tes de relÀçáo etsborsde
NacloEal Lle Ftscaltzaçeo
e Farmácia.
pelo SelY!ço
da MêdlclDÂ'
§ 19 A dlspe!§açáo serâ realr.ztdr
em melq, de rra.usport€s têlreatt€!,
lEarttlElos, Í]u!'lal§, l8cu§l!€ ou tô- _.
re6, que possuBm coadlçÕes adequr-.!
das à'gusids dos Eedlca!1eEt6- -- '- '
! 2e  llcenç& pre!í-sts Eeste aiíi-. ::
go se!á concedlda I tltuto t''oín&ro-r!'ili
e cancelêd& háo logo se estabele!8 ltEA $ r'
fÀrmácla !a !e81áo, i."
Aft. 3r. Psrs o efelto de coutfole
estattsüco o órgáo sêDltáÍÍo coúDo￾tent4 do§ Btado§, do Dl§trtto Fêdclal
e dos Terrltórlos eovlará ao gerviç{
NacloEÀl de F§callzsçáo da MedldD.â
e F slmácls do Mlnjstéío da Saúd!,
anuBlmente, 6té 30 d€ Junho, 8 !tl&-
çá,o nunérics dos llceDciallentag, dra
revalldaçóes e balxas coEcsdids! ár
empre§es e estabeleci.rreDtog dê $ra
trata o srllgo 21.
Art, 32. As Ucenças poderáo idr
tiii
|, i: li
.l ri
rti
li, :l
susper§8§. csssa(laa, ou caÂceladat uo i'.
iadresse da ssúde púbucs, BGdIsot! :ài
desoêcho- lundameàrado os su&orl- :: ;I!
dadd cotapet€nt€. BsseSurêclo o dttáto 1'' 'F1i'
de delesa em proces§o adrnlnlltt'ltívo. ]tl
lr6taurBdo pclo ôrgáo sarútêtlo. , 
, ,,ií
.{!r. 38. o estabeleclmenlo de drs- §- êP, i
pensâ,çáo que deixÂ! de functoDsr ec \S"?Éhl mais de cenlo e vlnre diâs terá sut--;-_ ''.!!rI
Licenço cancelad&. -ê ,i I
<-io .,i-.í
§
J{§-
ÂTos Do PoDER LrorslArrvo
\
Art. 11. O Servlço Naclonal de
FG.êtlzsçâo da Mediclna e FÉ,!mÀ￾4le. uÂlxsrâ tnstruçÔes sobre o rêcel￾tuârlo, ut€nslllos equlpa(lentcs ê
têlscáo oe estoque mlnlmo cle Pro￾dutos homeopâílco§.
Art- 12. 6' pêtmrtl.lo ৠfarmácla§
hom€opallcas manlef seçoes dê ven_
dls clc coarelÀtoa e de mecucÍlmenio§
nÀo homêopoilcos quârdo a.p!ês€nla_
doê em suss embalÍrgens orLglnals.
Art. 13. Dependerâ dê tecêlta
médlca a dlspensaçÀo d€ medlcamen_
to6 hommpa!lcos, cuJa concen!raÇàÉ
dê sutrgtâncie ativâ correspoddâ às
do§es írúxlmas fÀrmacologlcamenle
eStab€lecldâs.
Alt. 14 Nâs localldade§ de§Provt￾d.as de farnú4la, homeopâllca. poderâ
sê! ÀuLori?Ádo o fuDclonâmenb oe
posto cle meolcamenLos nomeopâllcos
ou B clispensaÇáo oos Proclulos em
Ía{màcla alopâllc4.
cAPltúI,o rÍ
D4 Assísténc1o e Res@nsdbilidad.e
T écnlcat
AJ!. 15, A farmacla e a droqaria
t€táo, obrtgBioriamente, a assisLêncla
dê técnlco rêsponsâvel, in§crito rlo
Consêiho Reglonal de Earrúcla, aa
forma da tei.
! 1c A !Êesença do térnlco rêspon.
sáve, serà obtigalóriâ durante l.odo
o horallo dê tunclonamento do e3_
tsbelêc 1mêo to ,
§ 2v us estâbeleclmentos de qu6
traiê este artiúo poderáo mánt€r iêc￾nlco responsavei subslituto, para os
casos dê impedlmenlo ou ausêncla do
tltul&r. ! 3! Ern razáo do jotelesse públl￾co. caraa!êrlzâdâ a necessldade cla
oxisténcla de Ia!ftÁclâ ou drogsrlá,
I na f&lta do falrnacéuLico, o órgÁ,o
sanitârlo de fiscalizaÇáo loc.al llcen￾cl&râ os estâbelecimentos sob â res￾ponsebllldadc (écalca de prâlico d6
Íarmáala. oficlel de farmâcia ou ou_
tro, lgualmeote inscrito no Conselho
Rêg1ollêl de FarlÍúcla, oâ forma dâ
Iel.
Art. 16, .1 responsôbilldade lecnl￾ca do estêbelecimento sêrà compto￾vads por decl&laçg4 de filrrâ Lndlvl_
dual, pelos estêiutos ou contÍaLo so￾clsl, ou pelo contrato de irabâlho do
prof issional responsável,
§ 1' C€ssâda a assistêncla técnicx
pelo télmilro ou altela{á-o da decla-
( (
136 ATos Do PoDEa Lgcrst atrvo Áros Do PoDB LEcral^Írvo 137
reço do esiabelecimeoto, o uümero cta,
llcençâ senttàrtâ, o Aome co. respoo￾sâvel iécntco q o nümero do seu re- gisho no Consêiho Reglonal oe !aa￾mâcla.
Po!áglafo únlco. Além dos rotuto§
a que §e refele o presente srtlgo, a
farnrácie terá lmpressos corn os dl￾Eeles "Uso Externo". "Uso tnterno,', .Agite quando Usar", "Uso Vetert- nôrlo" e "Venêno".
Art. 39. Os dlze!ês de rccett8 !e- !áo tron§cdtos integrá,Imente no ro- tulo aposto oo contlneDte ou tnvôlu￾cro do medlcamento avlado. com a
doia de sue ma.nipulEQáo, nümelo de
ordem do registro de receituárro. no￾me do paciente e do p.ofissioDal que â prescreveu.
Parágrato unlco. O respotsâvel
técnico pêlo estabelecimento rubnca- tá os rótulos das fólmulgs aviaalas e
bem assim a recelta correspondente
para devoLuÇão ao cliênt€ ou alqurvo, quando for o ca§o.
A!t. 40. A leceita em côdigo, pa!s,
avlame[to na farmácia privêtivg, da
tnstltulção, somente pode!á se! pre!-
crlttr poa plofLssionâl vinculado à
unidade hospitslar.
A.t. 41. Quando â dosagem do
medlcâmento prescrito ultrauoss,ar og limil€s tarmacológtcqs ou a pre§crtçâo
apresenur incompâttbiltdêdes, o ,es- ponsárel àécnico pelo estabeleclmento iollcitorá conÍirmêçào expressa âo
Protisslonal que a ple§cleveu.
Art. 42. No âuséncla do respoÍisê￾vel !éonico pela faúnácia oq de seu
§ubstituto, será vedado o avlamerlüo
de (órmuLÀ oue dependo cte mânlpu- lac,io na qual figure substância sob
rcgime cle controle sanitâlio especlul,
rlrt. .13. O registlo do receltunrlo
e dos uedicimentos sob regime cle
cohilole s{It)ltilfir) especiâl Íio podera
conter rasr||ns. etnenoa-s ou Lrregtüâ.-
.idâdes que possnm prejudiclr c ve￾rificxciro cla sua autenticidade.
que trata ests lel, psra a veíilcaçÀo
das condiçóes de llcenclBrlteoto e Íun￾cionÀmento.
§ lc A liscaltzaÇáo nos e§tabeled￾metttos de que trats o Àrtlgo 2e obe￾dece!ô aas mesDog prêcêitos llr3dos
p&ra o controle ssdtárlo dos dema8.
§ 2c NE hlpóte8e de s€r aPurad&
lnJ!&çâo ao dlsposto nesta tet e de￾mals normâ,s pertlnentes, os respoo_
sáveis flcsrào sujeitos às sançÕ6 pre￾vistas na leglslEQào penal e admiDl§_
trativa. sêm prejurzo do açáo dl§cl￾pltnar clecorrente clo reglme Jurlolco
s que estelêm submetldos.
Arr. {5. A Ílsca,liza.;âlo saniiàda
das clrogas. medlcameuto§, in§u.itr(ts
Íarmacêuticos e coraelêtos §êaÀ exe!_
cids íro§ esiabeleclmenios que G co_
mefclem. pelos Eslado§, Distdto Fe￾deral e Telritôrio§, &Lraves cle seu§
ór'gâos competentes,
Art. 48. No cr,so de düvlde qus,Àto
ao§ rótÚos, bulês e ao acondlclona￾mên!o de drogâs, medtcamento.s, ln_
sumos telmacêutlco§ e corrêlaios, a
fjsc4ltzaçâo apleendela dua§ urllda￾des do produta, cl,a§ quats Lrma se!â
remêiide pârâ examê oo oagâo sanl￾iário competeDte, ÍlcaDdo & outle em
poocf ou .reÉntor oo paoouii.). rÀ￾vri[do-se o termo cle aprÉelEao. em
duâs vias, que sêra asslnado Pêlo
ageole fiscalizâdor e pelo responsâ_
vel lecnlco pelo esiabelectmenio, ou
seu substituto eveutual e, D& ÀusêBcia
dêsle, pot quas üesl€munhas. PÀraqrâlo unlco, con§iatadê E
irregular"ids,de pelo ôrgào §anltâ,rto
conrDeiactf, sera lovrado auio de lD￾fraçáo, âplicaDdo-§e âs dlspostçóes
constaDtês clo Decleio-tei nQ ?85. de
2l de agosto de 1969.
Árt. 4í. Para efelto de auállse
., ploceOcr'5ê-4, pclroJlcaurcrrl€,
^ colheita úe amostm§ clos prodlltos
a Írurlcl'lêls, oos estabelecimentos com￾Dre(.nrllclos nestà let, devendo a 8u￾toridade fiscaiizâdotâ. como mealloa
preveúLl!à. em caso cle suspellâ oe
1lr. ..^.r, ou íraude. inlelclltar o e5-
r1Í-."1're nÍltl.(ítr) lro local. âte o pÍs.zo
lnárlmo de iessenta dias. findo o§
qlrais \) e§loque flcara automatlcâ￾mi:llt. liberado, salvo se bouver noll￾llr:3(ào em conirádo.
§ 1r No caso de interdiÇào do e!-
boque, a ruto dâde flscs.lizadora lâ￾vrarà o aulo de lnlerdiçâo colfespon￾denle, qlle a§rnurâ, com o represen￾tante lcgal d8 empress e o 9q§Údoa
ou detentor do produto, ou §eu !ubc￾tituto legal ê, ns au§êncla ou lacuÍa
destes, por duSs t€stêmunhas. elpcct- Ílcado Íto auto a. latuleza e dc6el.
caracteÍlstlc⧠do p.oduto tEt€rdltado
e o motlvo da lnterdtçao.
! 29 A melcadorla lnterdltadl nto
noclcrô ser daclê a cor§umo, dcaúa- ilÂ. eltêrrdÀ ou substllulda Ão t do
r,u em pg,r!e, sob pens de s€r ôpfcctl￾dlde, lndependeotement€ da açÊo !€-
nal c&bivel.
§ 3c PêÍa análise Ílscel §e!êo co_
lhldâ"s amostrs,s que serâo colocadgt
em quatro lnvólucros, lavlando a au_
torldêde ftscallzadoaa o aulo d€
apreen§ao. em quêiro vl8s, que l€ra
assrnÀclo pelo ÀutuBnte. pelo rep!6êD￾tante lê8al da empresa. pelo posaul_
dor ou detentor do Paoduto. ou §€u
substjiuto L€gal. e, nâ Àuséncia ou r€_
cusâ desle§, por dua§ teEtemunhEs,
especl(lcado no auto À natureza e qu_
tros caracterlstlc⧠clo moterlaL aprê_
êndldo
§ 4c O numelo de â,rn4§trrÉ sarÁ
llmlt.ado à quaoildade nece§sárla e 0u￾íicente às ânÁltses e exameS.
§ 5o DC\s luEllo Invôlucrot. tor!à_
dos rndlvldualmenle lnvlolâvel! ê con￾venleDt€meDte aut€ntlcado§. oo ato cla
Âpreeh§âo. um (icaÉ, em Poder do dc'
ten[oa clo produio. com a prltuelra Íla
clo aespectivo ârltó parÀ eÍelto ce re_
crlrsos: oulro serâ remetldo ao Íaoí_
csnie com a se8unda dÊ do 4utp perl
dêfe§a, em caso de coítlaDrova;
o tercelro s€!á enviado. no ptatr ma￾ximo de clnco dlr§. ao laborstórto oít_
ciâl com â terceira vta do euio dc
âor ecnsar) Dâr8, a andllse Ílscal e o
qüarlo rlcaia ^m poder da auloÉd&do
llscallza,dora, que se!á re§poosâvet petl
inteqr'irlode e cor§ervaqáo cl& &mo&
lIâ.
S Íi) O laboratorio otlclal te!â o
rrrnzo de tdnta dlâs. corrlados cla alEtg
.:r) recebimenio de amostra, pêiÊ eÍc_ (usÍ a {roôllse e o§ exames.
cÁPlTúr,o !'I
Do Receltuarto
A . 35. Somente será Âvlada a
aecelts,:
o) que estlver escrita a tlnta,. elrr
vemáculo. por extelrso e de moclo Le- gívêI, observados a nomenclaiurâ e
o slstema de peso6 e medidas ofi￾cl&l§;
O) que contlver o nome e o encle￾reço lesldencial do pacientê e, expre§-
§ament€, o m-do de u§ar a medlca￾çáo;
c) quê conLiver a daiê e a asslns,-
tura Co profl§slonal. endereço do con￾Sultôío ou da aesldência. e o numelo de tl!.scrlcÀo no respectlyo Conselho
ploflssional.
Pa!à8r&lo unlco. O rcceituárlo de
medlcame[tos êntorpecentes ou a e§-
ie3 equrpalacÍos e os clemais sob re￾81Ele de controle. de acordo com a
sua cla§slÍlcaqá,o, obeclecera âs drspo-
§tçóes da leglslaçào feoeral especi- Ílca.
Art. 36. A receita de medlcamen￾tG maglslmis e oftcinais, prepgrados
na farmácla. devera ser regislmda em
llvlo de receltuário.
Art. 37, A f8,rmácla. a droBarta
e o dtspensàrio cle medic8,mentos le- rÁo llvro, segunclo moclêlo oliclal. cles￾tlnado ao registro cto leceituàno de
uredlcamentos sob regime de conirole
sanltsuo especial.
Parágrato únlco. O controle do es￾toque dos produtos cte que trata o
preseote Âttlgo sera feito mediânte
leSrstro e§peclal. re§peitâda a leBlslâ￾çáo especiflcâ para os en{orpecenLes
e os a esles equlp4râdos, e âs oormas
baixadas peto Selvrco N&cionÀl cle
FtscallzaÇáo .la Medicinâ e !'ormn￾cl6.
Art, 38, A lalmáciâ e a clrogarla
dbporao de !ótulos impressos para
u§o !14§ embalêgen§ do§ produlos avra￾dos, deles corstaldo o nome e enoe-
§ ?o Qusndo sê tratar de amosi!Êa
de oroüu!(§ perecrvÊls em pralo l!'
ferior oo $tabeleclclo no 9arà8Íato
ân[(,rlor. a aná.llse cleverâ ser (elta ot
'';1;': prazo prevlsro," n 
dera ser prorlogado, eacepclonalDíl " 秧
ie, até quinze dtas. Por lazÔes téc -"" 
s aevlãamente luiriÍlcaoas. &
c^PlTUtó lÍr
Da fisco,Lizdçao
dê
do
Art, 44, Compcte aos ôrgàos
fiscalizaçáo sonl[tlria dos &sLados,
Distrtlo Federal e cl._ '? itôrio§
Íi§coliza,çào dos estabelecimentos de
=í
Art. 34. Os estâbeleclmento§ reÍe￾lldo§ nos itêns x e x1, do artrgo 4ç
desta lel. poderóo manter sucursals
. Ílllals que. pare eÍeito de llcencls￾ueDto, lostaleÇâo e resporsêbUldade
8€tÀo conslderados como Eutônom6.
I
138 AÍos Do PoDER LEcr6I,ÁrIvo
.A-rt. 48. Concluidq a anêlls€ flsca], o lEboratório oftcÍâ,l lemeterà lmeolÀ_ iaEleDte o lsuoo respectlvo a 8utô_ rldêde Ilscaltz€oora compelênLe. que procederÉ de acorclo com a co»ciusao do Dtesmo.
§ le Se o resuttEdo cts anâIse tscar nÀo comprovâ.r allelaçâo do prooulo,
este será desde logo lrberacto.
--§ 29 Conlprovaoa s etterÀçào, tal￾6ulcaçao. adullerÀçao ou llauoê. §e!ê lavrÊdo de imecllalo. auio de lnÍraçâo
e notiÍicedB â. empresa p&!s, hrcio alo
processo.
. 
! 3. O indtciado t€râ o prazo de
oez otas, coDt&ClOÂ dâ OOtiflCAçào. pers
apresenLaI deÍesê e§cllta ou conks_
-têr o resuliado ctâ analEe, requeren_
oo. na segunda hlpo!€se, pelicta de conilap!ova.
§ 4ç Â noüUcaçâó do indjciedo se}á Íella por lnlermedto de Íuncjô- nállo lotÀ.do no ôrgàô sanrtârlo com- peLenE ou medianle regjsuo poslal
e, no caso de náo sêr rocailzado ou encontrado por-melo de edjLal pu_
blrc-ado no tugâo olicjel de ojiut_ geçào.
§ 5e Decorrido o pra.zo de que !]"â- la-.o § 3ô desle srtigo. se!] quê o r)o- tlflcado apresente deÍesa oú coalrs_ laçêo âo resultêdo da ânalls€. o lai)- oo selâ con$derâdo dêÍtnllrvo e Dro_ ,e!ld& â dêclsàô pelâ aulorldaoesànt_ lBltÀ cornpetênk. consoanle o dis_
PO§l,o no Decreto-te1 ne ?BS, de 25 dê êgo6t de 1969.
Art. {9. A pertcja da cobtraprova
sera rêsuzâda no laboralorio oÍicia.) que expedf o laudo cohíienaLorlo, corD a presênçâ cto perlb quê eÍetuou a
aná,Use fl.saal do perlto lnciicâdo re_ p gmpress e do pertlo lndrcado óelo olgÀo fiscahzador. uLiljzancio_se .rs aE0c6tras constatües do invóluclo cm
Poder do deientor.
.l 1t Á pertclâ de contra,DrovÀ se_ rê lrúc,êala sté qujDze drai após o
receDlhento d8 deÍês3 apresentada pelo.,lndlclÂ.do p CoDctulda nos Ouln. ze qlas 6ubsêquen[es, sÂlvo se cóhdl_
çoea lêcnicas exigtlerD prazo rnalor.
. 
! fe Na data ftxêdâ palâ a De _
cr,a 
-oe coDtraprova o periro do iídi_ clâ{o, Àpresento,rá o hvólucro de atDo6[las em seu poder.
g-l!!l8,!io ou violaçáo dos lnvólucros, têv"rando-se âta ctrcunslânciadq job:.e
o râro, assrnada pelos perjtos.
§ 4" Ns hlpolesre oo pâragralo an_ renor prevaiêcerá. parâ !od(§ os etetros. o lâudo de aháIÉe flscÀ) cor,_ oe!larcnâ
§ 5" Aos perltos serào fornecidos
IOOO6 os inÍOrmes hecessários à reB_ ltzaçao da pencla de conlrBprovÀ,
§ 6o Aphcar-se-á a pÊncla oe coa- üaprov8 o mesmo rnétodo de aÍrâlise empregado nâ ânà)l6e fiscâl conoe_ naLor)a, g)cienoo, porcm, sêI ado!âoo outl'o meLodo de reconbecroa eílca_ cra. se houver concordâncla do6 pê_
ri tos .
. §.?o Os perilos lêvrÀ!âo lermo e
rauoo do ocorrido na pe ciÀ de con_ L:âprova gue [)carâô arqulvÀo,^ no iaboraúno oftclal, retrielenoo sue conclusào &o orgao saniLarlo op Íts_ caJtzâÇao,
. Art 50. Conftrlnâoo peia perrcls
oe contraprova o resuliado da ana￾trse lÁaal condenatôlla. oevera a zlu_ rcndadr s€,njtarta compeleDle Jo protenl 8 sus declsào deLermltla.. a
lhutrllzaÇào do materiâl ou oroduto. suostaDcla ou jnsumo obte[o te Jrêude.latsjÍjcâÇâo ou adulielaçào, ob§ervado o di§pqsto no Decreto-lej
nç ?85 de 25 de agosto de 1969.
Art 51 Em caso de dive.Âex( â
entre os periDos quan!o ao re6ul,.ado cia analise Í)soê,] Condena!órlâ oll oEcoloahcla entl.e 06 resultado6 r)esla uJuma con) a dâ per)cla de crn..râ_ prova. caberâ recurso da D8,rte ,n[e_ Iessaoa ou clo perjto respona8vet pejâ, analtse condenâLonâ a autottdaoê comp.!ente. devendo es[a delerntt nrr a.reo:)zâÇâ0 de novo exame ucDc,El §obre â âmo§trâ em poder dó .abo- ralôrro oflciâ) de coDtrole.
I lo O recurso dc que trÂla êsie art:go deverá ser interústn o praze
oe o-êz (llâs, conl,ados da dÂts da con_ clusâo dâ oerlciâ de cohtraDrnval.
§ 20 rq aulorloade que lec€bet o re_ c!!6o devêrA dêcidj-r 6obre o mesmo no prazo de dez djâs cohtados da oala alo seu receblmen!o-
§ 30 Esgo[âdo o prazo referloo no § 2o 
. sem de{lsão do recurso prevn_
lecera o resullado d8 per)oa di coll- 1râprova.
. AJt. 52. Conrlgurada lnÍracào Dor lDobserváncja de preceitos é!ico-plo_
fissionais o orEáo Íi§calizEdor comu￾nicârá o Íslo âo Corl§êlho Reglonal
de Fâ.rmâcia dÀ Jurlsdiçâo,
Art. i3. Nao pôder'á te! exerdc)o
hos órgáos de flscâljzaÇáo sanl',ària
o servidor público que Íor sócio ou
acioni§ta de que)quer categorià. ou
quc prestar servjços â empresa ou
estebelcimento que expiore o comêÍ￾cto de dJog&s medicamentos. jn§u_
rDos ,armacêuticos e colrêIÀtos.
AÍOS DO PODE I,lOIsLÀrtVO
Nivels
§ 2e O prcvialon8Elento de que
trstâ Bsle erttEo sêrá eÍêtrYado !o
plâzo máx1Do di Doventa dlas. a'ri:b- tsr da d!,ts oe entrad do relDÊctl￾vo requerlmenlo. devid&EieDt€ IDa￾truldo.
À . 68 FlcôEl revogados e De￾cretêc do Governo Provlsórlo D?l ..
19.808, de 19 de lsnelro de -93I;
20.627. de I de novembro de 1t31.
que rettfrcru o pliErelro; 20.311, dc
8 de seteErbro de 1931, resselvâdG
seus ôrtlgcE 2E e 30 e a tei ne 1.{ir,
de 22 de no?elobrc de 1951.
Art. 59. Esta lej eDlls!á elll vlgo!
na data de sua publjcacâo reyo88do5
as dtsposjçóes em @Dt!árto.
BreslltE. 1? de dqzeEbro de lS?3;
152e dB IndependêDcla e 80? da
R.públicâ.
EiÀíto G . MúDrct
Iti.áíio Lemos
LEI Nç 6,§92 _ DE ,? DB DrylBO
DE 1973
Fiua os Dalores ile oetucrnúíioE dot
caroos il,a crupo-Serúcos ilc ]^t.,ns'
wrL Oltcidl a PotLa.rt,, do Seft&o
Cilrtl d,o D$trtto Fed,eral, e ü 0{t'
tras prooid,étlcias,
o Presldente da RepúbLtc&
Fâ,co saber quê o Bensdo Fêderrl
decreiâ e eu sanclono a gegubte
Lei:
Àrt. le Àos nlveis de clq§slt'icl{áo
dos cargos integrântes do Grupo-Ber￾vjÇos de Transporle OftciÀl ' Por￾laiia, a que se reÍere a Lel Ec '.920 dê 19 de setembro de 19?3. corles￾plrdem os seguint€s vencitnelrlc6:
veDcl!oEÀ:oÊ
Mênsei!
cAPtTlt4 vu,
Disposiçóes Ftndís e Tratu$ít6ti43
lt9
CÚ
1, r00 00
1,,r00,00
900,00
?00.00
ú00,00
Àr!. 54. O gervtqo Nscionol de
!'jscÀlizaçáo ds Medicina e FaJmà￾cia bê"xârá norEras sobre:
4) ê pedlonizsç€rc do regtsllo oo
estêque e dâ veDdê ou dl§Pen§açá,o
dos medlcêmenLqs sob controlê sanr￾üârio especlEl, stendida a Ieglslacâo
pe!tinerte;
o) os €atoques ml[imos de deler'
minadG medjcaEêntos Do6 estabele￾cimentos de d§pensa,çÉrc, observado
o qu&oro nosológico }ocal;
ê) ô§ l1ledlcÀmenlos ê rô&herlals
destinedos a alendime!]to de emer￾gênciâ, rncluldos os solos profllâ￾ilcos.
Art 55, E' vedado uillizâr qua)-
quer dependência da farmácia ou oa
drogalra mmo oonsuliólio, ou outro
finr drverso do licenclamentô.
Art. 56. As Íarmácjas e drogar'^s
sà.o obrlgaoas â planteo. pelo srst€mâ
de loJlzra pa,ra Àlendimenlo lnrn￾terrupto à coDunidade, consoaDte
normâ.s â sereln bairadas peios irsrg- dq, Di§trito FederâI Terrltórro§ e
Munlcipi(§.
Árt. 6?. Os p!ático6 e oliciais de Íarmác.ê. habili ado6 na Jorm clB
iei, que e§tiverem em p)ena attvld&oe
e provarem mânter a proplledâ,de vü
co-proprrêdadê de tÀrmâcla em ll de
trovemo:o de )960, seràú provlslona￾dos pelo CoDselho Federal e Corrse- lhcs Regjonais de Falmácia rala
assumir a respo!§&bilidade técnlca do
esLabe,ec,m€nío,
§ 1e O prático e o ofjcial de far￾mácia ne^4 condjções deste artlgo náo poderáo exercer oulrâs atividêles pr'1-
vatlvas da proÍissão de Jarnlâ(éI!j￾co,
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3e A perlcla de cont! leallzada se houver
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T?-5
TP.{
TP.2
tP-1
Câmara Tftunicipal de /Wacaca j,V
+A5 4t.
PARECER
Ref. - Projeto de Lei no. 107198.
Interessado - Vereador - LlizArmando Calió.
Assunto - Autorizando as farnÉcias e drogarias do Murücípio a instalar
se4ão destinada a comercialização de produtos diversos e
dando outras providências.
Como Relator Especial do Projeto de Lei no. 107198, de autoria
do Nobre Vseador Luiz Armando Calió, autorizando as farmácias e drogarias do
município a iastalar seção apropriada destinada a comercialização de produtos
diversos, examinando a matéria quanto ao aspecto legal, nada impede sua
aprovação, e sob a ótica do mérito a propositnra e bastante procedente, vindo a lei
tâo somente oficializar o uso e costume já consagrados comercialmente e tão do
agrado da população.
Assim entendido o assunto somos por exarar parecer favorável
ao Projeto de Lei n". 107198.
28 de Outub,ro de 1.998.
LUIZ MÀRIANO
Cárnara Murricipal de
ereador
trlolo l, éao Q""1" lllll
Moco"a, OG de Novembro de 1'998'
P.l. no. Or 9/98-CSECLT
Senhor Presidente,
Estando tramitando nesta Câmara Municipal' o
Projeto de Lei n". lO7/98, cuja c@a a-este estamo§ anexando' parl
Ínanifesbçeo de Vossa Senhária ã t=t,"iúo dalegahdade ou nilo da referida
proposiçâo' 
Na oportunidade apresentamos a Vossa senhorira os
protestos de elevada estima e
tr*b
(
??lDc
LUIZ BRA MARJANO
+!úcrdor
combsao dàsaúdc, Educrçio, culturs , Lrzcr c Turismo
Ilmo. Sr.
Presidente do Conselho Regional de Farmácia
SP
@ u^ono .,/t(,,nioipul J' ,/tíooo'o
I
I
Au^u,u /il u,nicipa L8 ,/l'(., o"o,u
Mo"o"r, zG ;'J ]no'.,nbnr de I.998. - 
Íql q
2,4 #
e
P.I. n". O2Ol98-CM.
^c/Dc
8,lo3o l" éao Qo,lo
À
VIGIúNCI.A SANMÁRIA
SÃO PAUTO
P.ezados Senhores,
Para subsidiar esfudos ao Projeto de Lei no.
lO7/98, qre tramita nesta C-asa, e em atenção a soliciüação do Nobre
Vereador Evandrc Biz,arrc Patti, seria de gnande valia antar com a
manifestação de Vossas Senhorias, a respeito dessa proposifura.
C-rn ot nossos agradecimentos renovamos
prctestos delevada estima e consideraçáo.
C
te
t
"üid
ffqorfr
SECRETARTa Dr osteoo oe seúnr
coon»rxeÇÃo Dos INSTITUToS DE PEsQusA
CENTRO DE YIGILANCIA SANITARIA
nIvrsÃo rÉclncl DE pRoDUTos RELACIoNATx)s À seúnn
ev. sÃo r.uis, 99 - 5 s ,ndâr
Fone: (011) 259.2252 - 257.7611R 1521153/197 - fax: (01r) 257.?6í)
São Paulo, 08 de dezembro de L998.
cÂuene MUNtctpAL
- 
MOCOCA _
Prezado Seúor,
Em atençâo ao doctrmento supracitado, estamos
encamiúando em anexo, cópia do oficio circular-DlTEP-008/96.
Compreendemos a preocupação do nobre vereador em
diversificar as atiüdades dos çstabelecime,ttos, farmrícias e dro$rias,
principalmente no momento presente, em que a situagão econômiça em geral
apresenta-se periclitante.
Porém" os mmos de atiüdades citadas, em seu P.L.
atendem a nma Legislação Federal que úo pode ser contrariada pela
kgislação Estadual ouMunicipal; pode srm, ser complementar.
A mesma t ei Fd€ral, proibe a emissão de Alvant Saritário
para atiüdades que não contempladas por ela.
Atenciosamente,
MARI I C v HO
Di
Ao Nobre Vereador
Cido Espanha
DD. Presidente daCãmaraMwdcipal de Mococa
EFlagg
S
PROTOCOLO
It{umero
Y. /,r
Data
!a4
I cruaf t4 
l
of. cvs-DrrEP-1082/98
Ref. Fax-CM Mococa - Proj. Lei 107-98
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
:=i.jTRc 3: \.,!GlLÁ NCtq sAhJirÂ.RlÂ
",. Sâc uurs S9-SP-SP v
u
j 1q f8
Sã:. Fa,.ltt ll J:- 3glLjhrn d. 1994
vr.vrl vUrA' r
Ref Venoa oi i,r'oõuto3 arnêro; a arêô oa mcJigamenios
em farmaclas a c:':Jinas
Senhcr(a ; !'l:e::;'ia,
Crrsjd:::r:: c: ilc:'-:c:::: ::'::::::::::r::: re;crsn:e:
a regaiidaoe oi \/enor en.iarmacias e orogana:,. oe proouros ârrleros i: area oe
ntedtcament;- i?r: aL"n: airrrente: brr:':c L.: ecic-. SUUten3r Íi.::..:,?3: c: :;::ula'
reiOgtOS. Ie;;,O;;an.=- rJiveie: et' vejál)tOo .. qu= s^ü,=ir. ( rÉ_Or5rerCir!
Dertinente
-Lei Federar n 5.39i oe i1 .i2.1973
Art.4"- Para efeitos desta Lei, sâo adotados os seguintes conceitos:
X. Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais,
de comércio de drogas, medicamentos. insumos Êarmacêuticos e correlatos,
comprendendo o de dispensa$o e o de atendimento privativo de unidade
hospitalar ou de qualquer oúra equivalente de assisténcia médica.
Xl- Orogaria: estabelecrmento de dispensaçâo e ccmercrc de drogas,
medicamentos rnsumos iarmaceuticos c correlatos em suas embataoens origtnats
Art.S'. o comêrcrc dÊ droga3. medi:amêntos e de rnsumcs farmacêuticos e
onvaivo oas emDresas ê oos estaDelectmentos defrnidos nesta Let
.' 1' . o comêrcia oe determrnadci coirêiato3. tai3 cori'ia. aDaÍêlhcs e acessorios.
produtos utiinaoos para Írns oragnostlcos e analltrcos. ooontoroorccs velennanos.
de higiene pessoal ou de ambientÊ, cosméticos e perfumes exercidos por
estabelectmentos especializados. podera ser extênstvo as farmacras e cirogarias.
observado o disposto em Lei Federal e na suplehva dos Esiados. do Distrito
Federal e dos Territorios.
Diante do gue expressa a legislação. e clara a definiçâo
do que podem venoeÍ as íarmacias e oroganas
Considerandc que as farmácias e drogarias sâe
estabelecimentos de saucje públrca conciur-se QUê e veoaoa as mesmas as
vendas de orodutos alheios à area de medrcamentos tars comc alrmentos
brinquedos. bilutenas r."X§".::;3cúar retogrros ref;rgei'antes sor'"ete3. êtc
MARISÂ LIMA CARVALHO
l:retcr: T::c: C\L
-,- i,,- 
-, 
, : -
PROCESSO NA.793l98 PROJETO DE LEI N9.10
r-1s. g.'3o
::: +A)
PARECER FAVORÀVEL DO RELATOR ESPECIAL, EXÀRADO EM 28.10.98
ÀPROVADO EIú fA DISCUSSÃO EM 03.11.98
PEDIDOS DE ADIA.I,IENTO DE DISCUSSÃO
09.11.98 -
23.11.98 -
30.11.98 -
07 .12.98 -
14 .)-2.98 -
Sala das Se
Sessões -
Se s são
Se s são
Se s são
Sessão
2
t￾t￾1
1
Jose Francisco Ribeiro
Lvíz Braz Mariano
Ronaldo Corraini￾Evandro Patti
Ronaldo Corraini
/4otr
(E to
fo 11ÉTl r(rfàs
t uTo A ayaF0- o/ 1.Í.,,.. oL ./.
Conselho Regional de Farmácia do Srtdüdc
Rur Capote Vrlente,487 - Térreo CEP 0í09-üll - Fone
CRF.SP
Departamento Jurídico
0ll EE3IS266€b60ó&8973
OFICIO DJ 469/98 São Pat.rlo, &!7 de dezeínbro e
i{o*V
I
ReÍ - Of Í.cio Pl n -ú1919fl - CESLÍ
líunicipal de I'locl}ca e,n 06- 11-98
Expedido pPl à CârDara
Atendpndo ào soli.citado no oflcio em eplgrefe, teín(}s à
informer gue a venda dp produtos elheios em FerftâcÍàs e
Drogeries fere à LegislàçgEl Federel em seu ertigo 55, pãrte
finâI, Lei 599L/73 e o Decreto 793/93, artige 1o, peráqràfo
4o, bem como representà àtividàde não conferidà por lei àôs
referidos estàbe I ecimen tos de àcordo Eorn o artigo 4o,
in€isos X e XI, dà Lei 3991/73r todos àbãixo descritos:
LEr 5991/73
"Art. 55 - É vedàdo utirizer qual quer
depetldêrlc i a dê fara,ácia au de dragaria
ou ou tr o fim divPrsa
do I icenciaglento- " (grifo nosso) "
"Art- 4'
adotados - Perà eíeitos destà Lei, sb
os seguintes conçei tos e
X - Farmácia - estaáeJpcio€írto dp nanipulàçgÍ, de fbrn les Eãgjstriis e
oficineis, de conÉrria dp drogas,
mpdi€etBerrtos, insu7,'os fàrmecêíJticos e
correlatos, cosrpreerrdÉ?ndo o de
dispensaçào e o de atertdip€.nto g,rivetivÍ,
de urridede hospitalar ou de guaTguer
outra eguiwarerrtp de esEistêr7Íia m&iEai
XI - Drogaria - eç;tabelecimento de
dispensaçâE e E@êrcio de dragas,
'edicei,'errtos, insufros farnacàtticg,s p
carrelatos eB sues *bal agens originaisi
l"* ^y4g'Â
oqlol
N um ero
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P R o T o ô L o
Oata
Prtoi t11
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hi
DECRETO 79s/9s
cnÁRca cnr-sp
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Rur Capote Yrlente,487 - Térreo CEP 05409-001 - Fone (011) EE3-2266 - Fax 306SE973
CRF.SP
Departamento Jurídico 7)
14) íqff
"Art- t' - Os ertigos 9', 27, 2A, 35, 36
e 4A do Decreto ,r- 74-174, dP 10 de
iunho de 1974, passefr, â vigorer co*, a
seg.rinte redaçãr:
Art- 9'
Defronte e expregse determinaçâo Iegal' torna-se claro
definiçgo do que podem vender as farmácies e droqaries.
â
a
Tendo-se em vistâ que as fermàEias e drBgàrias sgo
estabel ec imen tos de seúde públicàr tem-se Por conclusâo gue
ê vedãda às mesínes à vendã de prôdutos àlheios à ârea de
medicamentos, por exemplo: el imentos, brinquedos,
bijuteries, pilhãs' refrigeràntes' s(]rvetes' entre outrost
razão pela qual somos contrárit)E à propositura￾pârà c} Í0omentor cBlocàrns-nos à inteire disp{f,sição
eventuais düvides.
Sendo sô
pâre sànàr
I l m(}.
Dr. Lrriz
Vereador
Atenriosàmente,
r ceu e Po90 de MeI lo
Presidente do CRFISP
Araoando Cal ió
da Câmarâ HuniciFàl de l*lococe
a t Le L-.4ra - crée/ dã-c, L / --v￾cRÁFIcA cRF-sP
Par$raío 4a - E vedad(, aos
ps tàôei ec:rlen tos de disPensàç;go â
E.restação de serr/iço.s nb EÉ.ncio,zados na
Lei n- 5-?91 , de 17 de dezenbro dP ,?73-