materia nº 112/1998

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II Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Mococa,26 de Outubro de 1998.
Fls. n.o &
Proc. J q48
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DESPACHO
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Pelo presente encarriúamos a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei anexo, que institui a cobrança da TAXA DE
FrscALzAÇÃo op ocrrpAÇÃo E DE PERMANÊNCrA EM ÁnraS,
EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Como é de coúecimento de Vossas
Excelências, as Prefeituras de forma generalizada estiio passando por enormes
dificuldades financeiras, a situação é tão grave, que os Muicípios correm
sério risco, de chegar ao ponto de não cumprirem surs obrigações trabalhistas
e preüdenciilrias, e o que é pior, deixar dssemparado as pessoas mais carentes
que buscam nos serviços públicos a solução pÍra seus problemas.
O Projeto portanto, busca altemativas que
poderão diminuir este quadro caótico, sem ferir neúun princípio ou noÍma
constitucional.
Em Projeto de Lei anteriorrnente enüado à
esta Cas4 que reinstitui um novo Código Tributrí,rio Municipal (projeto de lei
n" 108i98), consta desta taxa, mas tomamos a decisão de enüar o presente
Projeto de Lei, isoladamente, preocupados com o curto tempo que Vossas
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Seúor Presidente￾o
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Prefeitura Municipal de [Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
terão para um estudo mais aprofimdado e os debates necessários
sobre aquele Projeto que por sua natueza envolve certa complexidade.
Acima estão as razões, pelo qual enüamos
este Projeto de Lei, o qual acreditando na sensibilidade dos membros desta
Douta Cas4 o mesmo será aprovado por unanimidade, demonstrando a
sintonia entre o Executivo e o Legislativo quanto à preocupação com os
destinos do nosso povo.
Aprovando o Projeto de l,ei em pauta,
automaticamente devení ser desconsiderado o Capítulo II e Seções I à VI do
Projeto de Lei n" 108/98, anteriormente enüado.
Aproveito a oportunidade para externar o
meu respeito e admiração por essa Egrégia Casa de Leis.
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Dr. W de
Prefeito Mnnicipal
PROVA
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APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂITÍARA MT]MCIPAL DE
MOCOCA-SP
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Prefeitura Municipal de [Mococa
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INSTITIII A TAXA DE FTSCALIZAC4O Oe ocuu.çÃo E DE PERMANÊNCIA EM Ánres,
EM vrAs E EM LocRADouRos púsI,rcos n
oÁ ournes pnovrnÊxcres.
Dr Walter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de Mococr
São Paulo, no desempenho de suas atribúções legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa no dia
......, aprovou o Projeto de Lei no e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ocupação e de permanàc," #111.i, ". fi: i":1Yb"1"H"ff*'sffi, .x:
poder de polícia do Município, concernente da utilização dos bens públicos de uso comunq
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a
permanência de móveis, equiparnentos, veícúos, utensílios e quaisquer outros objetos, em
observância às normas municipais de posturas relativas à estética uôana, aos coshrmes, à
ordenq à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Artigo 2o - O Fato gerador da taxa considera-se ocorrido pela
localização, instalação e permanência de móveis, eqüpamentos, veículos, utensíüos e
quaisquer outros objetos em áreas, em üas e em logradowos públicos e o efetivo exercício
do poder de poüci4 mediante a ÍezJ:za$o de diligências, exames, inspeções, üstorias e
outros atos administrativos.
jurídicc proprieuíri4,t"il- d:Tfl,Íi:-r?, H"'§,ffilIl i' Jffii":,ffii"uffii
eqúpamento, utensílio e quaisquer outros objeto ern áreas, em üas ou em logradouros
públicos.
da taxa as pessoas nsicas ., jffii""*t;;T;"ãiX[ffi:hH,'Jffi]:1"3jffi'jl
localização, na instalação e na permanência de móvel, eqúpamento, utensílio, veículo e ou
quaisquer outro objeto em áreas, em üas e ern logradouros públicos.
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Estado de São Paulo lrL
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEIN" DE DEOUTT]BRODE 1998.
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Prefeitura Municipal de [/ococa
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Artigo 5o - A base de cálculo da taxa será determinada em
função da naturez4 da atiüdade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento,
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto:
% SOBRE AUFM
I - Em atiüdade ambúante:
por banca ou similar, por exercicio ou fragão
tr - Em atiüdade feirante:
por barraca ou similiar, por exercício ou fração
Itr - Em atiüdade eventual:
por banca ou similar, por mês ou fração
lV - Parques de Diversão e Exposições
por evento, por mês ou Êação
V - Caçanrba ou similar:
por unidade, por mês ou fração
VI - Bancas de Jornais e reüstas:
por banca, por exercicio ou fração
VII - Postes ou similares:
por unidade, por mês ou fração
VIII- Cabinas de telefonia ou similares
por unidadg por mês ou fração
IX - Caixas Postais ou similares:
por unidade, por mês ou fração
X - Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares:
por unidade, por mês ou fração
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30%
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10%
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50o/o
20%
)(II - Caixas para conúole e tnanutenção de sistemas eletricos e de telefonia ou similares
por unidade, por mês ou fração l@/o
dasespecincaçõ".,r"ra,,tir,ff 'r'-Í",Ír"J:ytr*JulrHTffi[;T"H.hT
maior valor.
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)(I - Guichês de vendas diversas ou similares:
por unidade, por mês ou fração
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Prefeitura Municipal de N/ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Artigo 7' - A taxa será deüda por mês, por ano ou fração,
conforme a modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação
fiscal.
Artigo E - Sendo mensal ou anual o período e incidênci4 o
lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
substit,ída os varores *."t*t"*';-Tx,l, TJ:tr ,f'. " -H "],I'j*il "*':""::
equivalentes, a ser definido por decreto do Exesutivo.
dias da ocorrência do fato r".il:-""##, fl'Lfrlffi ffiÍ3,trfr #hT rffi
multa de 50/o (cinqüenta por cento) sobre o valor original.
nesra havendo vencimento *i'i"r:il rHt: ;iffi,*Htt"T#'"':$frt:":
acarretará ao contribuinte:
I - Multa de lO7o(dez por cento) até 30 (trinta) dias de atraso;
tr - Multa de 20plo (ünte por cento) acima de 30 (trinta) dias de atraso;
Itr - Juros Moratório de 1% (hum por cento) por mês ou fração.
Artigo 12 - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURÀMUNICIPAL DE MOCOCÁ5 DE OUTUBRO DE 1998
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Dr Welter de Souze Xevier
Prefeito Municipel
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PROCESSO Ne.839/98 PROJETO DE LEI COMPLEMENTÀR NA.04l98
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Ofício n'2.331198
Prcc § 1q
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Mococa, 04 de Dezembro de 1998.
DESPACH
A(s) mtssÕes lr"l n (
Sr. Presidente:
Sala n rssoes * /47rL
o ESPANHA
PRESIOENTE
Vimos a presença de Vossa Excelência,
apresentar mensagem aditiva ao Projeto de Lei n" ll2/98, pelas razões que
seguem:
§ós estudos aprofundados, analisando a
capacidade contributiva de cada segmento que será atingido pela Taxa de
Fiscalização de ocupação e de Permanência em áreas, em üas e em logradouros
públicos, conclúmos da necessidade de alterar parcialmente o projeto de ki em
paut4 mais precisamente, o inciso V do art. 5", que passa a ter seguinte redação:
*V 
- Caçambe ou similar:
por unidade, por ano: @o/on
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ROVA
Discussáo Por
cÁMARA MUNtctpAt
_ MOCOCA _
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DR WALTERbE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipat
Em
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PROTOCOLO
I Numero Data
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Rub.io
SeSS !Z-.-ae ta3t
Prefeitura [\íunicipal de J\Iococa
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL DE
MOCOCA-SP
UE ÀNHA
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MO. A}l. PFrESIDENTE r
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Pro j eto
\ Proj eto
\ Projeto
\Pro jeto
Pro j eto
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PROÍOCOLO 
-
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
REQUERIúENTO DE URGENCIA ESPECIÀL
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
dlsposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vl,sta a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
- rns,hÀ ú
Projeto de Lei ns]-12/98 - Institui taxa de fiscallzação de ocuPaçã
e permanencia em área, em vias e em logradouros públicos;
Projeto de Lêi ns114/98 - Pl-anta Genêrica ae vallres; - La 0.L"
de Lei naL2l/98 - I.s.S.O.Nr-tr,a /.t,rnt-'^'
de Lei ns130/98 - Taxa de LicenÇa. ' 'à' yl*UelÊ 
.
de Lei no132/98 - Taxa de Fj-scalização Sanitáti.r.l)ÀoJ'
de Lei nq13L/98 - Taxa de Fiscalização de horárioe cD,"to
de Í,ei nsl34/98 - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Plenário Venerando Ribeiro da Si1va07/12/98.
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PROTOCOLO
Date
vtt/rnt)
Numero tiubr cl
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OESPACHO -
Ê',.,:
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ESPANHA
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Píesidente
Requer reglme de urgêncla EsPe￾cLal para matéria que especlfi￾ca.
EMÉNTA I
Câmara Murricipal de Mococa
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I
J
Cfunua Mu,n,icípal de Moclco,
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7nlocolo
CA MARA MUNÍCIPAL
_ MOCOCA _
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. I'residente:
Os Vereadoros que o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matéria,
requêr€m a realizagão de uma sessâo Extreordinária, logo epós a realizagão
da presente sessão, para deliberer; em fase de 2.. dlscussão sobre as
seguintes proposituras:
Projeto de Lei neLL2/98 - Taxa de ocupação e per￾manenc ia ;
Projeto de Lei ,rslllt h8 - planta Genérica de vaLo
res i
Projeto de Lêi ne]-2]-/98 - I.S.S.O.N;
Projeto de Lei no130/98 - Taxa de LicenÇa;
Pro-ieto de Lei no131/98 - Taxa de Fiscalizaqão de
horár io ;
Projeto de Lei nql32/98 - Taxa de !.iscalização Sa
nitária.
Projeto de Lei ne134/98 - I.p.T.U
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 07/L2/gB.
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)'164xy.at￾h
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Numero
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O ESPANHA
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D"tpo"Áo
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OVADO
Reguer convocação de
Sessâo Extraordlnárla para aprovação
do matôrla que ecpeolfloa.
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Câmara Municipal de Mococa
"t, Fls. n.e ,/
Proc. fi)1q
REFEnÊNct.,\ : -
IN'IERESSAIX): -
REI-,ATOR : -
ASSUNTO :-
(]OMISSÃO BSPBCIAL
PROJETO DE LEI N9.112198
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
NORBERTO GARTB Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de
ocupação e de Permanencia em areas, vias e logra￾douro Publicos.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 1.998
Como relator da presente matéri4 apos estudos
detalhados da propositura, que examina denbo dos aspectos exigidos por disposições
Roglmentah da Casq born oomo ruc proood6nolc o Íltndsnryúor, :rlolvo lenlhe-le oclÍra.e
enconlra redigida, exarando parecer FAVORAVEL à sua aprovação.
Norbe Gar ib (:
Rela T
%«"c*,ilat de Víococa
Estado de São Paulo Fls. o.e I 3
_----------__
Mo"o"a, O9 de Dezembro de 1.998.
of. no. 960,/98-cM.
Senhor Prefeito,,
sesuecôprado..r**,*ffi,Íâ[T],lf '.Xff #rli]*:.#,X]ifr liff;
07 deDezenrbro írltimo' 
A,tqrafo no. ogg/98- projcto de lri rf. 112/gg.
(aprovado com emenda)
Aumgrafo no. IOO/98 - projeío de Lei no. ISO/gg.
Autqgrafo n . loll98 - projeto de ki no. lÍi./gA.
Autografo f . IOZ/SB - projeto de Iei no. tBZ/gA.
A,uúgrafo no. 1 O3 / 98 - pr ojeÍo de l,ei no. 1 B B / gA.
Autografo no- lO4/98 - projeto de Iei rro. lg4/gg.
(apravado com emcnda)
Antógrafo n". lO5/ -98 - Projcto de lri rf, lzl /98..
. (aprovatlo com emenda)
Ao ens{o, apresentarnos plotestos de elevada estina
e distinfa consideração.
Exmo. Sr.
Dr- rrl/alter de Souza Xavier
DD. Prefeito Munícipal
Mococa
DC
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ear4rdia %q*icifal de ?líacaca'
Estado de 5ão Paulo
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AUTOGRAFO N'. 099 DE 1.998.
Projeto de Lei n'. 112198.
Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de
oerman&tcia em áreas, em üas e em logradouros
pUUti** e dá outras Proüdências'
o*rpeçâs e dc peÍmanâ:l; 1; i,IT ffit'Ti*: ; -ffi,$""r:f.'*''ffii"j;
rurã"a" ã. pàder de polícia do MunicÍpio, concernente da utlltzaçâo dos bens
públicos de uio comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre
à localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos,
utensilios e quaisquer outros objetos, em observância as normas municipais de
posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à franquilidade, à
higiene, ao trânsito e a segurança pública'
Art. 2". - O Fato gerador da taxa considera-se ocorrido
pela localização, instalação e permanência de móveis, equipamentos, veiculos,
úensílios e quaisquer outros objetos em iireas, em üas e em logradouros públicos e
o efetivo eiercício do poder de policia, mediante a realizaçáo de diligências,
exames, inspeções, üstorias e outros atos administrativos'
Art 3o. - O sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou
juridica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer.título, de
móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outro objeto em áreas, em üas ou em
logradouros púbicos.
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0ar,*arra %qniaipal 1z 7líococa
Estado de São Paulo
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tlfao«ff,
n-2-
AUTÓGRAFO N". 099 DE I.998.
Projeto de Lei n". 112198.
dataxaaspessoasr,,âlJ;',-*T;"J'iilffi:['k*ffi il::Ji,l""':3ffi?:[
envolüdas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento,
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em üas e em logradouros
públicos.
nrnção da nature*, d" "d**ol;.t;1tr.1ãJÍJ*,1#rffi,'trâ":i::ffiffiil utensílio, veículo e ou quaisquer ouúo objeto:
% SOBR,E
A UFM
I. - Em atividade ambulante:
por banca ou similar, por exercicio ou fração
IL - Em atividade feirante:
por barraca ou similar, por exercício ou fração
III. - Em atividade eventual:
por banca ou similar, por mês ou fração
IV. - Parques de Diversão e Exposições:
por evento, por mês ou fração
V. - Caçamba ou similar:
por unidade, por ano
VI. - Bancas dejornais e revistas:
por banca, por exercicio ou fiação
VII. - Postes ou similares:
por unidade, por mês ou fração
VIIL - Cabinas de telefonia ou similares:
por unidade, por mês ou fração
IX. - Caixas Postais ou similares:
por unidade, por mês ou fração
X. - Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou
similares:
por unidade, por mês ou flação
XI. - Guichês de vendas diversas ou similares:
por unidade, por mês ou fração
XII. - Caixas para controle e manutenção de sistema elétrico e de
telefonia ou similares:
por unidade, por mês ou fração.
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30 o/o
40 o/o
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AUTOGRAFO N'. 099 DE 1.998.
Projeto de Lei n'. 112198.
Art 6'. - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma
das especificações, será utilizada para efeito de ciilculo da taxa, aquela que conduzir
ao maior valor.
lançamento da taxa o"o,,*Í 
8" - sendo mensal ou anual o periodo e incidência' o
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização
subsriruídaosvarores".l.I;J,'";J;"3'::"i:*,,","#""X;':::H;""J
equivalentes, a ser definido por decreto do Executivo￾Art l0 - A falta de pagamento da taxa, apÓs 20 (vinte)
dias da ocorrência do fato gerador, acarretarâ ao contribuinte infrator a penalidade
de uma multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor original.
I - multa de 10%o (dez por cento) ate 30 (trinta) dias de atraso;
II- Multa de 20%o (ünte por cento) acima de 30 (trinta) dias de atraso;
III- Juros Moratório de 1% (hum por cento) por mês ou fiação.
Art 7'. - A taxa sení devida por mês, por ano ou fração,
conforme a modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou
constatação fiscal.
Art. l1 - Qtnndo a taxa for expedida por comunicação e
nesta havendo vencimento fixado pelo fisco, o pagamento fora do prazo estipulado,
acarretará ao contribuinte:
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0anaaa %zr4r/éfo/ de ?/íalaa'
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO N". 099 DE 1.998.
Projeto de Lei n'. 112198.
publicação,."uor*oo-r"li';rlil.l':L*.:H1 
em ügor na data de sua
Câmara Mruricipal de 08de Dezembro de 1.998.
LUIZ
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CIDÔ
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