materia nº 124/1998

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Proc t
oF. N' 2.31U98
Prefeitura Municipal de ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MOCOCA, 27 de novembro de 1998.
Prefeito Municipal
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação por essa Douta Câmara.
Visa o presente Projeto de Lei, anistiar
debitos inscritos em Dívida Ativa, do exercício de 1993, com valores de até R$
15,00 (quinze reais), pelo fato de que a cobrança judicial dos mesmos, importaria
em despesas que se eqüvaleriam com referidos creditos.
Soma referidos créditos aproximadamente
um valor de R$ 15.000,00, que deveriam ser executados em cerca de 100
processos, que envolvem atos e diligencias com gastos nesse patamar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosamente
A(s) Co lssÕes g^-\
o DR. WALTER SOUZA XAVIER
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Exmo.Sr.
APARECIDO ESPANIIA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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CÂMARA MUNICIPAL
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Numero
DE 1998.
Concede rcmissáo de débitos inscritos
na Dírida Ativa do exercício de 1993.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FÀÇO SABER,
Mococa, eÍn
que a Câmara MuniciPal de
em.................. aprovou Projeto de Lei n"
....... e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
fut. l' - Fíça o Podçr Fxççutivo lv{unlcipal'
autorizado a conceder -ilii, . remi'ssào de todos os débitos inscritos em
Díüda Ativa, do exercício de 1993, em valores de até R$ 15,00 (qpinze
reais), independente de requerimentos dos devedores'
Art. 2o - Esta ki enfia em vigor rra data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA, DE NOVEMBRO DE 1998.
DR. WAL DE SOUZA XAVIER
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJf,TODELEINY24DE DE
Sessào realuada
Prefeito Municipal
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PROCESSO Na.941/98
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PROJETO DE LEI NA.L24/98
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colulssÃo DE CoNSTITUIçÁo, JUsTrÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI NO.I24l98
INTERESSÁDO
RELATOR RONALDO CORRÀINI
Autoriza a conceder anistia e remissão de todos
debitos i-nscritos na Divida Ativa em 1.993 em
valores de ate R$15,00
Csmo retator da malfra acima e1rigrnfn.la. e derúro das ntril,uiçõer rleía
Comissão, apóa cstudos da mesma, a proporitura tern plcna proced&rsia quanto ao aspec'to
Coníituci<mal. trgal e Regimental, e cstando meritoriamerte ernbasada, resolvo acolhâla da
forma como está redigid4 exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sah das Comissões, 09 de Dezembro de rgga
Relúor
Ronaldo Corraini
APROVÂDO O PARECER DO REI,,ITOR NE FÂVORAVTI, AO PRO.IETO
Sala das Comissões. _ 09_ de l)êzêmLrro de rgqa
Nor rt Gar ib
Marcia Rotta
R"EFERENCIA
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
A§SUNTO
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Câ*ara r//lunicipaL de r/ftococa
coMrssÃo DE oRçAMENTO, FINANçAS E GONTABILIDADE
REFERÊNCN PROJETO DE LEI NA.).24/98
INTERESSADO PREFEITO I\,IUNICIPÀI DE MOCOCA
RETATOR Jose Januario Dias costa
ASSUNTO Autoriza a conceder anistia e remissão de todos
debitos inscritos na divida ativa em 1993 em va￾foles de ate R$.15,00
como relator da matérla aclma epigraÍada, e dentro das atrlbulçÕes
desta Comissáo, após estudos detalhados quanto ao aspeclo Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a Íorma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso Parec€r s'm.j'
Sala das Comissões, oe de De z embro de rqga
Relator
Jose Jauar j-o, Dias Costa
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 de De z embro
Dr. uaz ndo Calió
Italo Ma r Junior
de 1998
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REAUERIMENTO
Exrno. Sr. I'residcrrle:
Os Veroadorês qus o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo etn vista a urgêtrcia da matória,
r€querêm a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessão, para deliberar; êm fase de 2"- discussâo sobre as
seguintes proposituras:
ToDASASPRoPoSITURAAPRovADÀsE}iPRIMEIRADISCUSSÂo,NAsEssÃoDE
14 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Plenario Ven ando Ribeiro da Silva, 14 de Dezentbro de I'998'
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Sessão Extraor dlnál la par a apt ovação
de matárla que especlflca.
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15 de Oezonbro de I.Í)Í)8.
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Senhor lrcfeito,
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'1, 4 de Dez-embtro ú ltimo.
Autógrafo n". 106/98 - I-roieÍo de lêi
Complementar n". OO8/98.
(nprrrvado c<'tu cntcttda)
Autógrato n'. lO7l98 - I'rojelo dc l.ei n". lZ4/gB.
Autóg,rafo n'. IOB/98 - t'rojeto de Lei n". 12Ír/gB.
AutógraÍo n'. 1O9l98 - Ptrcjelo de tci n". 136/Ír8.
(de auloria do Ve rcador Citlo llspanha)
l;:.:, :;ffii";:;ffi:i, ".,,-,,. (aProvado corri emetrda)
Ao ensejo, apresettlatrtos prcle§tos dc cÍevada cslinra
e distitrta consideraçâo.
te cr errle
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oÍ. rfl 981/98-CÀr￾ExlÍ1o,. Sr.
Dr. i\^ralter
DD, Prefeito
de Soüza Xavier
Municipal
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Mococa
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0aaata tru*a*at dz %aaoa
Estado de São Paulo
--.-----
AUTÓGRAFO NO. 107 DE T998.
Projeto de Lei n". 124198.
Concede remissâo de débitos inscritos na Dívida
Ativa do exercício de 1.993.
autorizado a concederx,,l; *,,|,ã :, ;:TJ,:::#',""",J::::1*
Dívida Ativa, do exercício de 1.993, em valores de até R$ 15,00 (quinze
reais), independente de requerimentos dos devedores.
pubricação revogadas iffiou."J:;::#r 
em vigor na data de sua
Câmara Munici 5 de Dezembro de 1.998.
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