materia nº 114/1998

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Pr'.'c 0ry
CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA -
PROTOCOLO
Nümêro
J /22,
Data Rubrlca
il(nt
Fi: o'e
Prefeitura Municipal de ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
oFÍclo n' 2.tt2q8 Mococ4 27 de Outubro de 1998.
DÉS P ACHO
Comls§ões
PANHA
I P oÉN.te
razões:
Nas primeras s o imPosto sobre a
propnedade constituía-se na única fonte intema govemamental.
Posteriorrnente, durante vários anos, servlu como meio efetivo de controle
econômico.
Pelo presente, encaminhamos à Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei que reinstitui a Planta
ã"rlf"u de Valores de terrenos do Município de Mococa" paÍa a
utoal-çao dos valores venais dos imóveis constantes no Cadasüo
lmobiüário Municipal, a ügorar a partir do exercício de 1999 devendo ser
analisado e aprovado oor-t"-'o' do art' 39 da LoM' pelas seguintes
Polêmico' mas acatado desde os tempos mals
remotos até os nossos Ar*, " 
*p"tto sobre a p.ropriedade continua sendo
um dos insüumentos u" oJ ;ilá"t Público dispõe para a- promoção de
ã.ifr'"i.i" "u "conomia ", ftio"iputt*te' maior justiça social'
Embora com pressnça na maioria dos países' a
importância deste imposto varia de lugar a lugar'
Senhor Presidente:
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\vr, 969 I r_. *h )
Prefeitura Municipa! de il/ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em alguns países seus valores são relativamente
baixos, por estarem baseados em avaliações antigas. Já nos Estados
Unidos da América, o imposto predial e territorial representa importante
fonte de arrecadagão municipal, ainda que não exista neúuma
uniformidade nas bas;es de ciílculo aplicadas nas diferentes cidades do
país.
todos os países da ^-.J*Td"Ti:':".ffi"H [il"?"§llffiff*'
imobilirárias. A título de exemplo, constata-se a incidência de valores mais
baixos no Peru e mais elevados no Chile.
No Brasil, o Imposto Predial e Territorial
Urbano, por detemrinação constitucional, constitui-se em um dos poucos
tributos de gerência e competência direta da municipalidade. Apesar da
sua importância como fonte de receit4 verifica-se que múos Municípios
brasileiros ainda utilizam-se de Plantas Genéricas de Valores
desafualizadas, trazendo preju2os ora para a municipalidade como um
todo, ora para os contribuintes isoladamente.
O presente Projeto de Lei foi elaborado com a
finalidade de eütar que distorções em avaliações indiüdualizadas
continuem ocorrendo, uma vez que, em alguns setores do Município
existem imóveis, cujo valor venal enconta-se próximo ao valor de
mercado, enquanto que, em oufos, este valor e irrisório. Este quadro
afronta Princípios Constitucionais Tributários, como por exemplo, a
isonomia tribuííria e a capacidade contributiva dos proprieüírios.
Assim, com a aprovação do Projeto de Lei em
questão, que fora elaborado com critérios e aniílises técnicas, irá se
corrigr eventuais injustiças sociais, de forma que a Planta Generica de
Valores permitiná a redistribüção da carga fiscal, com a redução da
diferença entre o valor fiscal e o de mercado, que tem a tendência de
aumentar com o valor dos imóveis, além de auxiliar no planejamento
urbano, permitindo a preüsão de custos de desapropriagão das obras
públicas, bem como o retorno provável de tais investimentos.
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"' gbc M
Prefeitura Municipal de [Mococa
F
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ao ensejo, renovÍunos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Dr. WAL RDE SOUZAXAYIER
Prefeito Muniçipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANIIA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL DE
MOCOCA - SP
Acreditamos na sensibilidade dos membros desta
Casa de Leis, em dotar a municipalidade de um instrumento modemo e
efrcazpua o cillculo do Imposto Predial e Territorial Urbano aprovando o
Projeto de Lei em pauta.
Prefeitura Municipal de [\Iococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" , DE OUTUBRO DE 1998
REJEITADO
REJ E,TA
Di ussão por
Sala d r)
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REINSTITUI A PLANTA cnNÉnrcaDEvALoRES E
NOVO VALOR GENERICO
DO METRO QUADRADO DO
TrPo DE coNSTRUÇÃo oo
MT]NICIPIO DE MOC(rcA.
de
1998,
eeu
Em Discuss
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ac por
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IDC Ê3P.{NHA
Presrcenle
Em
Dr.IYALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
ffunicipal de Mococ4 SP,
saber que, a Câmara Municipal de Mocoça,
OESPANHA
PÍestdente aprovou o Projeto de Lei no
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. l" - Fica aprovada a planta Genérica de
Valores de terrenos do Município de Mococa e o novo Valor Genérico do
Mefro Quadrado do Tipo de Construção, para a atualização de valores
venais dos imóveis constantes do Cadasto [nobilirário Municipal, a
ügorar a partir do exercicio de 1999.
anexos: 
AÍ1. 2" -Fazparte integrante da presente Lei, os
I - Planta Genérica de Valores de terrenos
localizados na sede do Município,
II - Planta Genérica de Valores de terrenos
localizados no Dstrito de Igaraí,
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Prefeitura Municipal de [\4ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
III - Planta Genérica de Valores de terrenos
locnlizados no Distrito de São Beneüto de Areias.
IV - Valor Genérico do Metro Quadrado do
Tipo de Construção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE OUTUBRO DE 1998.
Dr. \YAL DE SOUZA XAYIER
Prefeito Municipal
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de leee, revogando-se rrHrS-tr3"Lf:;lmT 
ügor em lo de janeiro
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Prefeitura [\Iunicipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEIN" ,DE DE 1998
ANEXOIV DALEI N'
VALOR GENERICO DO METRO QUADRADO DO TIPO DE coNsrnuçÃo:
TIPO
Casa.
ApartaÍnento
VALOR
.R$ 220,00
.R$ 220,00
Loja. .R$ 227,00
Galpão R$ 110,00
Fábrica. .R$ 118,00
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Dr Walter Souza Xaüer
Prefeito Municpal
PROCESSO N9.860/98 PROJETO DE LEI NA.117l98
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CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
Estado de São Pa
Gabinete do Prefeito
oF. N' 2.216/98 MOCOCA, 16 de no
Senhor Presidente:
Junto ao presente, estamos encaminhando
Planilha que fornece dados do IPTU de 1998, e projeções para 1999, atendendo à
Solicitação contida no oficio n" 874i98 {M_
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenc
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Pre§dente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA .SP
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Data
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IMOVEL AREA DO
TERRENO
AREA
CONST
Valor Venal -Terreno Valor Venal -
Edificação
IPTU 98 IPTU 99
1.998 1.999 1.998 1.999
Rua Adolfo Mazieiro 361-C.H.Gilberto Rosseti 200,00 71,00 904,00 1.390,77 4.582,30 5.238,00 54,86 66,29
Rua Carolina S. Dias terreno Fco Garófalo 348,00 2.241,18 |.'733,99 44,82 34,68
Rua Nelson Oliveira Carvalho 150-Bela Vista 5.000,00 496,00 8 492,43 7.668,11 60. 139,90 68.745,60 686,31 764,14
Rua Ed Freita 436 - Chico Piscina 390,00 133,00 4.152,33 5.265,00 19.075,01 21.804,54 212,27 270,70
Rua Laran elra 461 - Chácaras do Vale 3 000,00 85 00 5.295,36 4.781,36 4.266,78 4.877,33 95,61 96,59
Rua Venezuel 86 - Jardim Lavínia 360,00 133,00 7.192,80 7.776,00 20.733,71 23.700,59 ,?ô r< 314,77
Rua Salvado 33- Vila Quintino 362,00 t 82,00 5.319,93 8.295,1l 27.52t,27 31 459,42 328,40 jq7 55
Rua Jo uim Custódio Dia 345 - Jdm Sta Clara 300,00 111,00 2.217,00 4.500,00 I 1.633,53 13.298,23 138,50 177,98
Rua Oswaldo C 57-A arecida 235,00 126,00 2 748,11 4.779,32 16.303,24 18.636,1 5 190,5 I 234,15
Rua 559,00 348,00 7.708,31 t 3899,28 40.s25,21 46.324,15 482,33 602,23
Rua Ma aor João Bento 150 160,00 64,00 1.448,.13 2,939,37 5.088,33 5.8t6,44 65,36 87,56
Rua Jorge Naufel
, 39 - Vila Naufel 300,00 140,00 2.394,90 3.240,00 17 .481,79 19.983,34 198,75 232,23
Rua João Moreira Salle 20 13 5,00 l3 5,00 1.128,33 2 291,03 8.561,3 I 9.786,38 100,89 t20,77
Rua Adolfo Fernandes Pinheiro I 3 J. S. Francisco 300,00 165,00 1.063,20 2. 160,00 t5.626,28 17.862,32 16ó,89 180,72
Rua Francisco Muniz B 124 27t,00 173,00 8.894,22 12.023,73 19.879,15 22.723,75 288,63 347,47
Rua Pedro Zamaria 341- Santa Cecília 300,00 76,O0 2.128,80 2.880,00 9.490,1t 10.848,09 l 1ó,18 137,28
Rua Costa Pereira, 555 - V. Mariana 96,00 72,O0 2130,00 2.880,00 s.232,7s 5,981,53 73,62 88,62
Rua das Painei 209 - Morro Azul 417,00 133,00 9.748,32 11.623,59 23.037,46 26.334,00 327,85 379,58
Rua Acre 98 - Vila Lambari 338,00 86,00 4.445,22 4.675,66 8.144,60 9.309,36 t25,89 139,85
Rua Ma or A. dos Santos Fi eiredo 321-S. Dom 3 12,00 149,00 8.256,72 10.464,79 20 905,19 23.896,61 291,60 343,61
Rua Ca uú 68 - Santa Maria 350,00 238,00 5.75\,65 9.720,84 34.134,24 39.018,67 398,85 487,40
Rua Minas Gerais 399 - Santa Rosa 300,00 I16,00 2 661,00 3,600,00 5.822,90 6.656,13 84,83 102,56
Rua Jo uim Leme do Prado 178 - COHAB I 200,00 61,00 903,86 2.939,38 4.374,34 s.000,28 52,77 79,40
Rua Eurico Dutra 160 - J. Primavera 300,00 72,OO 1.942,22 3.943,59 6.547,48 7.484,39 84,89 114,28
I
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3 ,69
5 ,17
4 ,43
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4 ,43
2,20
19,24
7 ,39
10,24
13,31
7 ,39
8,87
5,91
4 ,43
26,63
8,87
17,7s
25,16
13,31
23,67
17 ,75
I ,87
I )
3 ,69
5,91
Cap. Luiz Pena,228
IMOVEL AREA DO
TERRENO
AREA
DE
CONST.
Valor Venal -Terreno Valor Venal -
Edifrcação
IPTU 98 IPTU 99
|,999 L998 1.999
Rua José Cristóvam de Lima 244 - Yila Carvalho 312,00 140,00 t.808,1 I 3.671,29 14.731,85 16.839,90 165,39 205,11
Rua Silvio Lima Dias 244 - 156,00 85,00 395,46 402,16 6.956,70 7.952,1'7 73,51 83,54
Rua Alvim Horcades 723 - São B. das Areias 322,00 178,00 t.122,93 t .t41,96 I1.463,06 3. 103,36 125,85 142,45
II
5 ,80
2 ,95
2,95
)
1.998
/
Câmara Municipal de Mococa
- 
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CAMARA MUNICIPAL
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MOCOCA 
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SPANHA
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ADO
ç
Rreuenrúrnto DE uRGENcrÀ ESpEcrÀL
)(túc,, 3Fl. PFIESIE,ENÍE r
OS VEREÀDORES que o presente subsereve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vLsta a finalidade da propositura, requer reglme de urgência Especial
[,ãÉa I
Projeto de Lei na-:t2/st,- rnstitui taxa de ,r;"NSã: de ocupaçã
e permanencia em área, em vias e em logradouros públicos;
Projeto de Lei n4114/98r- P1anta Genérica de Valores; -l^r.a lJl"
Projeto de Lei ne].2L/98t - r.S.S.e.Nr. tUtZ1úl \ rroieto de Lei ns130/98.- Taxa de Licença. - il I\AQctÊ
\ Projeto de Lei ns132l98r- Taxa de Fiscalização Sanitária;-l,^,"3
\Projeto de Lei n4131/98" - Taxa de Fiscafização de horárioe dLro
Projeto de Lei no134/98r- Imposto Predial e Territorial Urbano.
Plenário Venerando p.ibeiro da Silva0T/t2/gg.
,1
o
)
Numero
elp /runt
Requer reglme de urgência Espe￾cial para matérla que especifl￾ea.
EMENÍA I
trr /fiitvutt
PROTOCOLC)
Oetâ I Rub.r""
'ú4
Cônruta. fi|u.nicipal rl.e l4ococu
Zruloco/o
c MARA MUNICIPAL
- ÀrococA _
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. l'residente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após
a manifestagâo do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria,
regusr€m a realizagão de uma sessão Extraordinária, logo epós a realizagão
da presente §essão, para dellberer; em Íase de 2.. dlscussão sobre as
seguintes proposituras:
Projeto de Lei DQLL2/98 - Taxa de ocupação e per￾manencia;
Projeto de Lei 4^c'l lq lq/ - pLanra Genérica de vato
res i
Projeto de Lei. noL2l/98 - r.S.S.e.N;
Projeto de Lei ne130/98 - Taxa de Licença;
Proleto de Lei nql-31/98 - Taxa de Fiscalização de
horário;
Projeto de Lei na132/98 - Taxa de Fiscalização Sa
nitária.
Projeto de Lei no134/98 - I.p.T.U
Plenário Venerando Ribeiro da Si1va 07/12/gS.
)lzrmai ^-Á^,.--
o.,'d n
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P R o T o o L o
Numero
t4ot
Datâ
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D"tpoc{to
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OVADO
Rsqusr convocação de
Sessão Extraordlnárla para aprovagão
de mâtórla que ecpeolÍIoa.
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A u*uro ,/(,nn;"ipul. 8n ,/l'(,o"oru
Z,lo3o l" dao !)""1o lrlrl
Mo"o"u, 09 de Dezembro de 1.998.
Of. n'. 978/98-Cú1.
Senhor Prefeito.
Cr,rpr.-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Proieto de Lei no. ll4l98. encaminhado a
consideração desta Casa,, através do ofício 17". 2.112198, foi rejeitado
em sessão desra cffia#::',Til:::1i",o:: 
;""il:: a vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
A ciosamente
ú..
CI NilA
J) id nte
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal de
Mococa