materia nº 42/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SAO PAULO
Oficio n' 581/98 Mococa, 02 de Abril de 1998
Senhor Presidente :
DÉ3 PA(:HO
.rara o Expedlentcda
CÂMARA MUNICIPAL
- t/lococA 
-
DESPACHO
A(s) Comissôes
ESPANHA
Pr,:xi
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PRESIDENTE
Pelo presente, encaÍniúamos Projeto
de Lei para análise e votação por essa Douta Câmar4 nos termos do art. 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos motivos que seguem:
Visa o presente projeto em conceder
por concessão de direito real de uso, uma área municipal à Igreja Evangelica
Assembléia de Deus, junto ao loteamento "Nelson Niero" para que a mesma
possa utiliá-lo para atendimento dos moradores daquela localidade.
É de grande coúecimento dos
Nobres Edis que referida lgreja vem desempenhando grande trabalho em nossa
comunidade, através da orientação moral e religiosa, bem como pela realização
de campanhas e movimentos em arxílio aos problemas sociais como o
atendimento a pessoas carentes.
Portanto, a concessão de uma iírea
junto ao loteamento "Nelson Niero" à Igreja Evangélica, para edificação de um
Centro Social, possibilitará que a mesma possa incrementar seus trabalhos,
congregando um número maior de pessoas a serem atendidas, em proveito de
toda a comunidade, merecendo o presente projeto a deüda aprovação.
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo on sÃo PAULo
Ao ensejo, renovuuÍlos protestos de
consideração e apreço.
DR. WALTER E SOUZA XAVIER
Prefeito MuniciPal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCIPAL DE
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Preíeito
--I￾PROJETODELEIN'-,."DE DE DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAYIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessão realizada
........., aprovou Projeto de Lei n' .-.-.
e eu sanciono e promulgo a seguiote LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder por Concessão de direito real de uso, a área municipal
localizada no LoteaÍnento denominado de 'Nelson Niero", com 510,00 m'?
(quinhentos e dez metros quadrados), abaixo descrita, para a IGRf,JA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, iNSCTitA NO CGC SOb NO
s9.162.313/0001-99.
Um terreno - De forma inegular, parte integrante da
Á,rea tnstitucional do loteamento denominado Conjunto Habitacional "Nelson
Niero", com frente para a Avenida Prof. Maria Leite Cuúa Pereira, medindo
22,00 m (vinte e dois metros); do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 34,00 m (trinta e quatro mefios), confrontando com a Area
Institucional do loteamento denominado Conjunto Habitacional "Nelson
Niero", do outro lado mede 37,00 m (trinta e sete metros), onde confronta com
as terras do Sr. José Octaüano de Figueiredo; nos fimdos mede 8,00 m (oito
rnetros), onde confronta com a área Institucional do loteamento denominado
Conjrmto Habitacional "Nelson Niero", encerrando uma área de 510,00 m'
(quiúentos e dez mefos quadrados), tudo de acordo com o deseúo n" 17198
da Municipalidade.
Artigo 2'- A concessão, tem a finalidade específica
de ser edificado no loçal, um Centro Social da lgreja Evangelica Assembléia
de Deus para atendimento de fieis do Loteamento "Nelson Niero".
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- Mococs, I rr-,- 07 de novembro de 1997. i
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Excelentíssimo Seúor Prefeito Municipal
Que esta o encontÍe com muita paz, saúde e alegria
Venho através desta, solicitar de vossa Excelência a doação de um terreno na área
institucional do conjunto Nelson Niero, num tamanho de 400 m2 de área. para a
construção de um Centro Social da lgreja Evangelica Assembléia de Deus, para
atendimento dos fiéis do bairo,
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
nossa alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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NÍiguel Alves de Souia Filho
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉII OS OTUS
Ministério de São Bernardo do Campo
Rua Paschoal R. Illazilli, 298 - Centro'- llÍococa-SP
cGC 59.162.313.0001-99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADo DE SÃo PAULO
GASINETE DO PREFEIÍO
__-___
PROJETO DE LEI N' , DE DE DE 1998.
Artigo 3" - A concessioná,ria deverá iniciar as
construções após a aprovação do projeto, concluindo-as em ate 12 (doze)
meses da data da publicação da presente [ri.
AÍigo 4'- O prazo da concessão é de cinqüenta
anos, renováveis por igual período, se for de interesse do Município.
estaberecidosperaLei,y*:"t""JH":'"",t""3i:ffi;*T:i:'""i,',J#J
retrocederão ao Patrimônio Municipal, sem direito a neúuma indenização, a
que titulo for.
Artigo 7' - O descunrprimento de qualquer das
disposições desta Lei pela concessionária importa na imediata refiocessâo da
área ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenizações, independente de
qualquer procedimento judicial ou extra judicial, cabendo exclusivamente à
Prefeitura Municipal a utilização das benfeitorias edificadas sobre a mesma.
publicaçâo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAs DE MARÇO DE 1998.
DR. WALTER D SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Artigo 6' - A área concedida não poderá ser
transferida a outra entidade, sem préúa anuência do Poder Legislativo
Municipal, não sendo permitido ainda a utilização da mesma para outras
finalidades que não sejam as preüstas no aúigo 2o da presente Lei.
Artigo 8' - Esta Lei enEa em ügor na data de sua
Refere - se à cessão de uma ârea' parte
intesrante da Ánna INSTITUCIONAL do Loteamento
deniminaoo CONJUNTO HABITACIONAL '.NELSON
NIERO " , 
de propriedade da PREFEITfIRA MIINICIPAL
para a IGREJA 
- fvaxçÉLIC ÀSSEMBLEIA DE
DEUS, com as seguintes descriçÕes e confrontaçÕes :
UM
integrante da ÁnfA
denominado CONJIINTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC A
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRENO de forma inegular, Parte
INSTITUCIONAL do loteamento
EABTTACIONAL «NELSON
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Mococa, 24 de fevereiro de 1.998
O SOARES
NmRo", com frente para a Avenida ProF. Maria Leile Cunha Pereira,
*"ainOo Z|,OO m ( vinte e dois metros ); do lado direito de quem da rua
olha para o imôvel, meàe-3rt,00 m ( trinia e qualro metros ), confrontando
com 
'a zinra INSTITUCIONAL do loteamento denominado
CONJUNTO HÂBMACIONÀL 'íNELSON NIIERO ";
do outrp lado mede 37,00 m ( trinta e,sete metros )' onde confronta com
as renas do SR JOSÉ (rcTAVIANO DE
BIGLIEIREDO; nos fundos mede 8,00 m ( oito metrcs )' onde
confronra com " ÁnEl INSTTTUCI0NAL do loteamento
denominado CONJUNTO HABITACIONAL "NELSON
NIERO". encenando uma área de 510'00 m2 ( quinhentos e dez
metrcs quadrados ), tudo de acordo com o desenho n'o 17198 da
Municipalidade.
c.T.M.
JOSE
Diretor do Departamentc de Obras
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PROCESSO Ne.3f7l98 PROJETO DE LEr Na .42 /98
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Ittil, l'0lt :
ASSUN'I'O:
NORBERTO GARIB
Cârnata Municipal de Moco
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PROJETO DE LEr Na .42 / 98
Autoriza doação de area de terreno a lgreja
Evangelica Assembleia de Deus
Conro relntor da rnatéria achna eplgralhdn. e dettlro dns
atribuições desla conriss?to, após estudos da rnesma, a proposilura letlt plerla
procedência quattto no aspecto cottstittlcioltal, legal e llegilrrerltnl. e eslntrtlo
ineritórialtrerrle enrbasada, resolvo acolhê-ln da ltrrnra cotrto está redigida. exnrnntlo
p8recer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Patecer s.lnj.
Sala das Cotrtissões, 
-2. 
? -tJe abril rlc 1998
telnlor
Tb rto Garib
^PRUVN)U 
0 l'^lurcElt DU lr[,L^lolt l)E F^volúvEt, 
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I'lt(rJl'i, lu
Salrr tlas Corrrissões. _2_3 de_ abrlt_ ,1" lg g e
Ronaldo Corraini
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Marcia Rotta
IN,I.IiIII'SSADU: . PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Proc. l
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NBFBITBNCIA
INTBRBSSADO
RBLÂTOIt
ÀSSUNTO
Cârnara Mutricipal de Mococa
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corvrrssÀo Dü ulrÇ^MBN'r.o, t-lN^Nç^s ts coNr.Arrtt,lt 
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PROJETO DE IEI NA . 42 / 9.8
PREFEITO MI'NICIPAI DE I{OCOCA
JOSE JANUARIO DIAS COSTA
Concede area de têrreoo a Igreja Evangelica Àssembfeia
de Deus. I
Conro ltelutor da.nratórla aclnta eplftrafadu, e tlerrtro ttns atrlbulçõea desta corurseão, apóe estudoe detarhedos quanto ao aepecto frrrnrrccrro, nada ftnpede eeu acolhlnrerrto. o qu€ rtog teva ã exursf parecsf F^VOIIÁVBL; ãuu eprovacão, reepelterrdo e Íornro oonro ettá q m€atttr rádlgtdt.
Esae ó o troaao parecer s.nr.J.
Sala das Corrrlssões, 22 de abril de1998
Ilela to r
Jose Januario Dias Costa
^p*0v^D0 ., p^*SCrJlr lro rt,L^Tolr Dü p^v,trÂv,L 
^(, 
p*uJt.r.u
Sulu das Corrrlaeõeg, 22 de Abril de 1998.
Dr. L Arma o Cafió
Italo zte Juni-or'
Càrnara Murricrpal tle lVlococa
---r￾irls. o.l
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RBFER.ENCIÀ: -
INTERESSÀDO:-
RELÀIIOR:-
ÀSSUNI\O!-
das atribr-r j.ções
proposi tr:ra, e
Ihimento, o qtre
respeitando se,:
PRO.]ETO DE LEI NA.42l98
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
BENEDITO JOSE DE SOUZA
Concedê area de terreno a Igrena Evangelica Assem￾bleia de Deus.
Como Relator da matéria acima epi..Jr;r l.;rda, o dcrrtru
conferidas a esta Comissão, após esttrdos detalhadus da
tendu em vista seus ob jetivr_rs, som«.rs pelu seu pleno aco
nos Ieva a exarar parecer F'ÀVORÃVBL à sua aprovaçãu e
texto original.
Esse é u nusso parecer s.m. j.
Sala das Cumissões, 22 Abril- de 1.998
Re l-atur
Benedito Jose de Souza
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀIOR DE FAVORÃVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões, 22 de Àbri1 de.1.99g
:4:--'-
Natalisso Pazote
coltlssÃo DE oBRÀS E SERVrÇOS púqÍ,Icos
Ee rn o Scovini
.)
?.1 írnE Aun,u,u /il*n;,ipol 8n ,/ilo"o"o
t,tolo 3n éa" 9*"1"
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Mo"o"", 13 de Maio de í.998'
Of. n'. 438/98-CM
An",o ao Presente' Para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa' em
Sessão realizada no dia 11 de Maio Último'
AutÓgrafo no' 034/98 - Projeto de Lei no' 040/98'
AutÓgrafo no' 035/98 - Projeto de Lei no' 041/98'
â:f:trx:ffi: :;il::[:::,ffi;
Aúógrafo no. 039/98 - Projeto de Lei no' 046/98'
Autógrafo no.040/98 - Projeto de Leino' 047198'
(de autorie do Vereedor Cido Espenha)
Autógrafo no. 04í198 - Projeto de Lei no' 048/98'
(ds autoria do Vsreador Luiz Armendo Calló)
Autógrafo no.042198 - Projeto de Lei no' 049/98'
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo no. 043/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(de autoria do Vereador NorbêÍto Garib)
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Autógrafo no. 045/98 - Projeto de Lei no' 052198'
(do autorla do Vereador Cido Espanha)
Aúógrafo no. 046/98 - Projeto de Leino' 053/98'
(de autoÍia do Vereedor José Frencisco Ribeiro)
Senhor Prefeito,
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Aun oro
estima e distinta consideração.
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*'hlo l" dao 9""1o
Ao ensejo, dptê§entamos protestos de elevada
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Estado de São Paulo
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o RAF' N'.036 D I 9
ProJeto dc Lrl ho. 042/98.
Artigo lo - Fica o Poder Exectttivo Municipal
autorizado a conceder por Concessâo de direito real de rtso, a área lnunicipal
localizada no Loteamento denorninado de "Nelson Niero", corn 5 10,00 rn'
(quinhentos e dez metros quadrados), abaixo descrita, para a IGREJA
EVANGÉLICA ASSEI\,IBLEIA DE DET]S, iNSCTitA NO CGC SOb NO
s9.162.31310001-99.
LIm terreno - De fonna irregular' parte integrante da
Area Institucional do loteatnento denominaclo conjunto Habitacional "Nelson
Niero". corn fiente para a Avenida Prof Maria Leite Ctrnha Pereira. lneclindo
22.00 rn (r'inte e dois rnetros), do lado direito de quetn da nta olha para o
itnóvel. rnede 34-00 nr (trinta e quatro rnetros). conliontando cotn a Area
lnstitucional do lotearnento denominado Conjunto Habitacional "Nelson
Niero", do outro lado mede 37,00 rn (trinta e sete metros). onde coníionta com
as terras do Sr. José Octaviano de Figrreiredo; nos fundos mede 8,00 m (oito
rnetros), onde confronta com a área Institucional do lotearnento denominado
Conjunto Habitacional "Nelson Niero", encerrando una área de 510,00 rn'
(quinlrentos e dez tnetros quadrados), tudo de acordo com o deseúo n" 17198
da Municipalidade.
Artigo 2" - A concessão, tem a finalidade específica
de ser edihcado no local, um Centro Social da lgreja Evangélica Assernbleia
de Deus para atendirnento de fieis do Loteamento "Nelson Niero".
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0anaaa ?llqneaipal dz Víacoca-
\t Estado de São Paulo qrff!
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n-2-
ntrrócru,ro .036 DE 1998.
Projeto de Lol n". O42l9E.
Artigo 3' - A concessionária deverá iniciar as
construções após a aprovação do projeto, concluindo-as em até 12 (doze)
meses da data da púlicaçâo da presente Lei.
Artigo 4'- O prazo da concessão é de cinqüenta
anos, renováveis por igual período, se for de interesse do Município.
e staber ec i dos per a Lei, T;*,l,' ;i[", ":'"".u""Íi§ü;l'";:i: i.-]'iJffi':
retrocederão ao Patrimônio Municipal, sem direito a nenhuma indenização, a
que titulo for.
transrerida a outra "",iffi'i:.:," ,à,I?;:Ht,Í; tffi 
":Hh,X";
Municipal, não sendo permitido ainda a utilização da mesma para outras
finalidades que nâo sejam as preüstas no artigo 2" da presente Lei.
disposiçõesdestaLeir.âiil,"".l*;r3.ffi:'ilTl'il::,"f ."T:'SI";"T:
área ao Patrimônio Municipal, sem direito a indenizações, independente de
qualquer procedilnento judicial ou extra judicial, cabendo exclusivamente à
Prefeitura Municipal a utilização das benfeitorias edificadas sobre a mesma.
Artigo 8' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
MUNICIPAL DE OCOCA, 12 DE MAIO DE I.998.
JOSÉ P E LAÍZ B
2
I
RRÂDI
CTDO
o
PÍesidente
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MARIA 
LEITE 
CUNHA 
PEREIRA 
PROFA 
4V 
DR. JOsE 0CTAVIANO DE FIGUEREOO 
AREA INSI TUCIONAL' 
6 66200 m2 
i43.5: 
RUA MILTON GONCALVES CiAS 
I 
CONJ. HAB. "NEL SON NIERO" 
PRESIDENTE AV 
CAMPO EXPE 
CASTELO BRANCO 
ETURA MUN 
UMA AREA DE 
EVANGELICA 
NO CONJ HA8. 
I:1000 
PLANTA 
PROJETO P/ CESSÃO DE 
510, 00 m2 P/IGREJA 
ASSE MSLEIA DE DEUS, NELSON NIERO 
17/98