PREFEITURA MI]NICIPAL DE M
EDUARDO tusinadodeíoma
RIBEIRO digiIAI]-í EDUAfiDO
BARISON. 1 5864 8ÁRrsoNr5sel6,$841
Oadoç2024.05.03 UBU| rsr2sr3o {3,00,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUI\ICIAL DE GO\rE
GABINETE DO PREFE,ITO
MUNIGIPAu
o
OÍicio n29712024
Mococa, 03 de maio de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de tei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamenÉrias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional suplemenhr, por anulaÉo de
dotações, com as despesas orçamêntárias conespondentes, em ruzáo da necessidade de adequaÉes no orçamento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Engenharia e
lnfraestrutura Urbana, motivado por reparo emergencial da Ponte de São Benedito das Areias a
Milagre e adequações no Aterro Sanitário.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter açôes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
o
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
P R o T o c o L o
DATA
Oàl05l14
Rtha
fr {o{í
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PR.E,FEITO
PROJETO DE LEI NO . DE 03 DE MAIO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia _de___tde 2024,
aprovou o Projeto de Lei no 12024 dê autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorzado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de RS 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais), observadas as seguintes
classificaçóês institucional, Íuncional programática e êconômica:
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MIANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 166)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDlco DE APLTCAÇÃO: 1íOOOOO - Gerat
R$ 128.000,00
12-OO - SM MEIO AMBIENTE
12.01 _ MANUT. S.M MEIO AMBIENTE
18.541 .0083.2156 - MANUTENCAO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha 906)..
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro
cóDIGo DE ApLtcAÇÃo: 110oo0o - Gerar
R$ 38 000,00
12.00 - SM MEIO AMBIENTE
í2.02 - MANUTENCAO DO ATERRO SANITARIO
18.541 .0083 .2077 - ATERRO SAN|TAR|O
3.3.90-39-00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 1101 )
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CóDtco DE ApLtcAçÃo: l looooo - GeÍat
,R$ 300.000,00
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST,URBAN
15.452.0cÉ2.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalações (ficha 1215)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
R$ 58.000,00
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
cóDrco DE ApLrcAÇÃo: 100oos8 - coNVÊNto 866193 - coNST. pcA JoANA FlGDo.
BARRETO
Art 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no aÍtigo 10 desta Lei, seÍá coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes doEções
do orçamento vigente.
O7.OO - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07,01 _ MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 121í )
FONTE DE RECURSO: 0'l - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: 120o0oo - ALIENACAo DE BENS
..R$ 128.000,00
15.00 - SM DESENV. ECON. IND., COM. E SERV.
15,03 - MANUTENCAO BANCO DO POVO
23ô91.0074.2073 - BANCO DO POVO
3.í.90.11 .00 - Vencimentos e Vanhgens Fixas - pessoal Civil
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDlco DE APLTCAÇÃO: í 100OOO - Gerat
(ficha 1 062)............R$ 96.000,00
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.2zI4.OO8O.2O55 - CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENcIA SocIAL
3.1.90.í 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal Civil (ficha 82S).............R$ 100.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÁo: 5ío0ooo - ASsrsrENCtA soctAl - GERAL
í6.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1 6.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.2zI4,OO8O.2056 - CRAS - CENTRO DE REFERENcIA A ASSISTENcIA SoCIAL
3.1 .90.'l 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal Civit (Íicha 843)........... R$ l OO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: Sloo0o0 - ASSISTENCIA SoCIAL - GERAL
16.00 -SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2056 - CRAS . CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.1 .90.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoat Civit (ficha 843)............ R$ 1O0.OO0,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDtco DE ApLtcAÇÃO: 5lOOOOO - ASSTSTENCTA SOCTAL - GERAL
Art 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lêi, o Poder Executivo fica autorizado â compatibilizar o Plano Plurianual ê a Lei dê Diretnzes orçamentárias às altêrações ora
implementdas.
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICTÀL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 2024
EDUARDO
RIBEIRO
BARISON: l
464884',1 l5:251I -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prêfêito Municipal
digitalpor EDUARDO
AÉ 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação.
?NTTEITURâ MUi.1CTPÀI] I'E IIOCOCÂ
SE?OR DE GESTÃO
SECBE"TÀBIA IUIMCIPAL }E ET{GET{EARIÀ
E II{TRAH'TRUTT'RÂ URBAI\IT,
TERr§rO pE soucrTAcÃo
Dq Seere§rla !,ãrnldpl de ÊnqeÍ*taÍia e tnÊaestnrhra Urbana ârs SeffitaÍH l,lunE at {E nar!&mqnb
ito tco d8 are*Éea l€{ss (b ÍÍH, caÍgq, eu Êuti Albqb lütím
Nlêô, venlo respeito&trneÍ& pdo pÍEslE slktat ã *{leÍnsdãê da fiüâ
orFnerU*ia no 16 (Sewiços de breso pI para a elecu@ de "REPâRO
§,IERGE}ICIAI DA POiíTE DE SJTO BEIETTO DÂS ÂRET§  I4I.â§*E ".
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Em anê(o doojÍrentos com âs Aesotses dos seírriço6 e nalores dc
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êdaÍsdm€Ífs de arerlânts úryt&.
AEnc&mmente
kffi,rà ê i,tocrca. ã ê Âbril * 2024.
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AoÀ,DMÍ ÂrÉ ro xM Í,íxM n$ 2,10 ô0 ii rr6pf
t.l0 §lt'üÀpr.t clMtr{ro F0{11Àt{D coMtoslü Cp tr.!l, sffo 15,00 ns 9m,m
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