materia nº 519/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO AP ROVADO
o
Ma hs
REQUERIMENTO Nº. 519 /2015.
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida
no anteprojeto de lei, que “dispõe sobre a
divulgação da relação dos medicamentos
colocados à disposição da população pela
Rede Municipal da Saúde" - cópia anexa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei, que “dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde” — cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município,
proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de maio de 2015.
Vereador/PTB
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
NÚMERO] DATA [RUBRICA
01
18 FEV. 2015 RS
Projeto de Lei nº. 05, de 18 de fevereiro de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da população
pela Rede Municipal da Saúde.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia E E de
eee APFOVOU Projeto de Lei nº 05/2015, de autoria
do Vereador Agimar Alves, e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a
relação de medicamentos colocados à disposição da população pela
rede municipal de saúde.
Parágrafo Único - Deverá constar na relação de que trata o
caput deste artigo o local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art, 1º
desta Lei, poderá ser divulgada:
I — através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios
criados especificamente para este fim;
E — através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria Municipal
de Saúde do município e nos locais de distribuição dos medicamentos.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Art. 3º - O Poder Executivi
O regulamentará a presente Lei em
até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2015.
AE Alves
Vereador/PTB
APR OVAD O) ADIAMENTO DE DiscussÃ
Em/À Discussão por LS /v7s Do Vereador. Ares,
SessiaQ2 | 6: 20/57 Adiamento . 2,44
Sala das Sessêas,
RETIRADO
APROVAD
emb suado pa 5
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz em função da necessidade
Premente de, cada vez mais, o poder público empreender maior
transparência nos serviços oferecidos à população.
A Constituição Federal estabelece, no art, 196,
que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
A informação, logo no ato do atendimento
médico, quanto aos medicamentos disponíveis Para entrega imediata
A fixação de lista de medicamentos disponíveis
nas farmácias e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente,
Pelos motivos sustentados, peço a aprovação do
Projeto aos Nobres Pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2015.
Vereador/PTB
GABINETE DA PREFEITA
Ofício nº 783/2015 Mococa, 18 de junho de
Ref. Requerimento nº 519/2015
Senhor Presidente:
possibilidade de acatar a sugestão
ÂMARA MUNICIPAL
PROTO
NUMERO
74
DATA RÚBRICA
Pos fe
Em atenção a solicitação de informações
contida no anteprojeto de lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWwW.mococa.sp.gov.br
OCOCA -
COLO
sobre a
que “dispõe sobre a
divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede
Municipal de Saúde, constante
informar o seguinte:
do requerimento acima mencionado,
Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
de autoria do
cumpre-nos
De acordo com o Departamento específico os prescritores
são informados dos medicamentos
Saúde já consta no Eixo 1 —
Planejar a Organização da
adquiridos. Também informa que no Plano Municipal de
Gestão da Assistência Farmacêutica.
Assistência Farmacêutica no
item 2 - sobre a Seleção de Medicamentos a Divulgação Sistemática da Lista REMUME para
Os prescritores.
O Departamento também está elaborando o Manual de
Boas Práticas de Dispensação que
em breve será disponibilizado a todos os prescritores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente —
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
o SaladasSessões JL Ji
SessãoCMem LL Lo
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
LUlz BRAZ MARIANO
PRESIDENTE