materia nº 71/1998

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Fls. n,p
Proc u
AunRe MUNtctPAL ococA -
Estado de 5ão Paulo
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DESPACHO
Dispõe acerc de kansporte especial
para deficiente físico.
FSFANHÀ
BES]DÊNTE tAÇO SABER, que a Cãmara Municipal de
Mococa, em Sessi[o realizada no dia de de
1.998, apfirvou Pnrjeto de I,ei 11o. 98, de autona do
Vereador Jose Francisco Ribeirc, e eu sancioil(\ r rrr)lnu1s() .i
seguinte lri:
obrigacio a cnar *J:"-X. ;;"#* :düli'",ruffiJ'";
deficientes físicos, com o escopo de conduzí-los às unidades de
fratamento de saúde.
Parágrafo único - Quando se tratu de
prestação de serviço à saúde pública, deverâ o atendimento ser
previamente agendado.
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L Artito 2o. - As dcspcsas dcsta lei corrcrâo por
6 ftíE"O pnprias do Orçamento, devendo o Execuf,iyo
'azn de 6O (sessenta) dias.
de1
CIDO ESPANHA o 30. - Esta ki entra em vigor na data de
pu6nüSêEo, reyoga-se as disposiçoes em contrário.
Plenrfu -io yenerando Fibeiro r.998.
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Discussão po U
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Do Veraador￾Aliamento
Sessàes.!.]./. pÉ l*ff
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ProJe{o de Lea n". AYI m.
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Estado de São Paulo
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JU§TIFICATIVA
Yisa o projeto de lei proporcionar
condições de transportes aos deficientes fistcos.
É, gtande o número de deficientes que
necessitam locomover-se até as unidâdes de tratamento de
saúde, e nem .sempre tem condições de conseguir uma
crrndução: com a cnaçáo deste ser"viço a Administração
estaút solucionando este problema.
Flenár'io venerando Ribeii'o da Silv OI de Jurdro de 1.998.
Jo
Vereador
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Franc1
Vía<aa.
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PROCESSO Na.471l98 Projeto de lei ns.071/98
.iecebimenlo oara
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Ca*ara ?ftunicipal de'r/ilococa
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PARECER
N',.005/98.
ASSUNTO - Projeto de Lei no. 071198. Dispõe
acerca de transporte 'especial pa.ra
deficiente fisico.
AUTORDOPROJETO : - José Francisco Ribeiro
EMENTA - Projeto de Lei Inconsútucional. Cria
serviço e despesa ao erário público.
Inobservância ao art. 61, § 1o., II, b, e
inciso l, art.63, da CF.
Visa o Projeto de Lei n". 071198, criar novo
serviço público no município de Mococa.
Em síntese, a matéria obriga o Executivo
Municipal a criar meios de transportes especiais, com o escopo
de conduzir deficientes fisicos até as unidades de tratamento de
saúde.
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Câ*ara Zftunícipal de lWlacoca
!s. o'!
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Quanto ao mérito, a rnatedra é louvável e de
grande alcance social, entretanto, quanto ao aspecto legal e
constitucional, não deve prosperar.
O projeto de lei cria serviço público no
murricípio, o que é vedado pelo art. 61, § 1"', \ "d', da
Constitúção Federal.
Refendo preceito constitucional determina
que no âmbito do Processo Legislativo, quanto a iniciativa de
prqeto de lei, a competência é privativa do Executivo, não
podendo o Legislatrvo rnterferir em competências alheias, sob
pena de ferir a independência dos Poderes, insculpida no art.2".
da C.F.
Além de ferir referidos Preceitos
constitucionais, o prqeto de lei cria despesa ao erário público,
ferindo o inçiso I, do ar1. 63, daC.artaPolítica'
Assim, o Projeto não deve ser aprovado, por
ser no todo ilegal e inconstitucional.
Ca*ara Tflunicipal de lWlococa ,fu
A princípal Çoluna de sustentação do
processo democrático, concenfa-se na observância e obediência
dos preceitos Constitucionais, portanto, aprovar projeto de lei
inconstitucional, é ignorar a legítima lei das leis que consolida a
ordem e Progresso da Nação.
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Finalizando, exaro parecer contrário
Projeto de Lei por ser ilegal e inconstitucional.
ao
E o nosso parecer, S, M. J.
Mo
JOÃO UZA
§es§or co
P n'.149.147
fi junho de 1.998.
li
Fls. a.
Proc.
Oar,*arra ?lícucili4al lz
Estad.o de São Paulo
TELEFAX (019) 656{002
FAX - 009/984M.
Mococa, í2 de Junho de 1.ggg.
AO
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IBAM. I
RIO DE
NSTTTUTO BRASTLETRO DE ADMtNtsTRAçÂo MUNtCtpAL JANEIRO
dessa.prestisiosa#ffi :::T"fr Xrrl,',f ii,*-r".Trx: artigo í53 da Constituição Federat, esiecialmeni, n;?;;; refere ao parágrafo 5o., para sermos esctarecídos no seguinte:
a rti g o I 5 3 d a . ",-iàürr'r"":-:, 
ji-:tjlf "*i J :'ffi ,il,i:
aos municípios na fo.rm do parágrafo 50. do mesmo ;,ti;"t
o bri gato ri a m 
" 
n," "oli"rnl* rrüll"T "#t§ H:'fI1t t': oriunda do ouro quanto definido com ativo financeiro oü instrumento cambial?
Cordía e subscreve
t"PÂNHA
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Câlnara Mulricipal de Mococa
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INTBRBSS/\DO
RBLATOIT
ASSUNTO
cotutssÀo Dü t-llrÇ^MliN,r,u, T'INANçAS B CON'TADTLIDAI'II
atrrburcões desta co,,rtssr":Trl,"i::::":'*lH::":';';jr,i*r::;:":"r;:::::,"J:::,
nada *npede §eu ecolhrnrerto, o que rroe leve a extrrar purecer aproveção, reepeltarrdo t^vottÁvtl à suu a forrna conro está a mesnrrr redlglcla.
Esee é o noaao pareeer s,rn.J.
Re1a tor
Jose Januario Dias Costa
^pttov^t o o p^tuJcllr Do tult,rlTolt lt rnvtrttÃvtl, 
^o
Sala dae Corrrlesõee, O3 de Junho de f 998
Dr az
Ptt0Jti?'(_,
L do Calió
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Itafo 1vla ero Junior
PROJETO DE LEI NO.O71l98
JOSE FRÀNCISCO RIBEIRO
JOSE JÀNUÀRIO DIAS COSTA
Dispõe acerca de transporte especial para deficj-ente
fisico.
sala das corrrissões, 02 d"__grrrho_-_-de 19 9 g
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(r-.-,;.1
Cânrata Municipal de Mococa
coNilss/i() t)l;; (:()Ns.t l.l Ltl('^(), .lLls l l('r\ l'i lllll)
tuil,lrlttNct,t 
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PROJETO DE LEI NA.O71l98
IN'l'liruissÀlr(): JOSE FRÀNCISCO RIBEIRO
Iull,A'l Ort : RONANDO CORRAINI
ASSUN'I'O: Dispõe acerca de transporte êspecial para deficiên￾te fisico.
Cotno relntor da rnatéria achna eplgraíhdn. e dettlro dns
atribuições desla conrissão, npós estudos da mesma, a propositura lerlr plena
procedáncia qualrto no aspecto constitttcional, legol e Regitrlentnl. e eslnntlo
rnerilóriarrrenló enlbfl.sada, resolr,o aeolht-ln Cr fhrna co!!!o esri rtrtiqirta. exarntttltr
parecer rAVOIúVBL à stra nprovação.
Esle é o nosso Parecer s.:ttj.
Snla drrs Cotttissões, _O_2- -rJe - - - 
Ju-qho tlc I998
llelrrlor
Ronal-do Corraini
Sala das Cortrissões. 0 3 cle Junho
fua
Marcia Rotta "ar*J)
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LCC
Fts. a.J
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^I'R0V^I)U 
() PÀllltctlll l)() tlEL^lutt l)E l.^volúvlll, ^() I'll().lltl()
de 1998
Norberto Garib
I
Cârnara Municipal de Mococa
i Fls I
?ic-:.,
REFERSNCIÀ: _
INTER.ESSÀDO: -
REUITOR:-
ÀSSUNTO: -
das atrlbr.rlcões
propositura
mento, o que
peltando seu
Como ReLatcrr
conferltlas a elrLa
e tendo em vista seu
coMlssÃo DE SÀorrE, EDUcÀçÃo, cul,,t,ulr^, LÀZER L .l,UnlsMo
PROJETO DE LEI NA.O7fl98
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
rurz BRAZ l4anrawo
Dispõe acerca de transporte especial para deficiênte
fi s ico
da matéria sr:pra mencionada, e dentro
Com.[snão, npón enFrrtlrrn tiet;r llrn<1rrs tln
objetivo, somos pelo setr pleno act,llhi
nos leva a exarar parecer FÀVOAIIVEL ã sua aprovação e res
texto origina.L.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Colnissões, 03 de Junho de 1.99g.
.. Relator
Luiz Braz Mariano
ÀPROVÀDO O PÀN.ECER DO RELÀTOR DE I'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das ComIeeõee,
Ma tta
Eilnriffi
Jose Francisco Ribeiro
Camara /Wlunicipal de 'Wlococa
fl -l
G.9
4
PAR.ECER
N'.008/gg.
REF. :- Projeto de Lei n'.071198.
AUTORDO PROJETO :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
BI\{ENTA .- Dispõe acerca de transporte especial para
deÍiciente fisico.
§egundo o art. 196 da Constituiçâo Federal. "A
saúde é direito de todos e dever do Estado...", portanto, autoriz;r
atralés de lei o Exeçutil'o a conduzir deficientes fisicos de sua
residência até as unidades de tratarnento de saúde, é o mesmo que
autorizar atrar,és de lei. o Executilo a pagaÍ seus serv'idores no quiuto
dia útil do mês subsequente em relação ao mês trabalhado.
E o nosso parecer, S. M, J.
JOÃO BÂ I
M lro tle I.998.
êssor o
o-)
OÀB/S. n".149.147
SOUZÀ
4]
Em a{ençâo ao Plenário da Câmara Municipal, que
solicita desta assessoria manifestaçâo acerca da matéria epigrafaàa.
após emendas aprssentadas em sessão rea\izada no dia 22 do Çorrente
mês. nada tefilos a opor flo aspecÍo legal e constituciorlal, contudo,
quâflto ao mérito. o piojeto de lei passa a ser inócuo. haia vista que é
desnecessário attorização através de lei para que o município pieste
tais serviços.
t)
+41
y'n>
,1'Í w
I - EMENDA SUBSTITIITftâ: Substituir no artigo 10 do projeto,
a palawa "obrigado", por ssautorizador.
2 - EMENDA ÂDITfYÂ: Açresçentar no artigo 10 do projeto, após
"deficientes fisicos" *impossibilltados de locomoção,.
PROJETO DE LEI N" 71198
EMENDAS APROVADAS
PLEilÂRtO VEilER tt{Do R|BEIRO DA S|LVA 22 DE JUilHO DE 
'.988.
JOSE FRAf,CISCO RIBEIRO
Vereador
(
Aurruru ./il*nioipoL 8n ,/l'(. o"o,u ,id'
t"t-lo l" dao !)*,1" lllll
Mo"o"r, 30 de Jurrho de 1.998.
t+
|pt'
Oí. rf. 578/98-Ct!í.
Senhor Prefeito,
segu e cópia ao 
"* 
p"ai ",t|[X,;;" ffi ::f '#:"ff J#:ãffJiÍ"tr fi
29 de junho último.
Autógrafo n".063/98 - Projeto de Lei no. 066/98.
(de autoria do Vereador Cido [spanha)
utógrafo n'. 064/98 - Projeto de ki nn. 071/98.
(de autoria do VereadorJose Iranci.sco Ribeiro)
A
Aut(grafo lro. 065,/98 - Pnrjeto de l,ei no. 073/98.
Autógrafo no. 066/98 - Projeto de Ici no. 074/98.
Autógrafo no . 067 / 98 - Pnrjeto de tei no. O77 / 98.
Autografo no. 068/98 - Projeto de l,ei no. 078/98.
Autógrafo n". 069/98 - Projeto de Lei no. O8l /98.
Autógrafo no.O7O/98 - Projeto de lei n". OSZ/}8.
Ao ensejo, apresentamos pnctestos de elevada estima
e distinta consideração.
A CI nte
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
4.
C IIA
id
0anaaa %qrífrrpdl lc Víacoza
Estado de São Paulo
oGRAFO N'. 064 DE 1998.
Projeto de Lei n". 071198.
Dispoe acetca de transporte especial
para dehciente físico.
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998,
aprovou Projeüo de ki no. O7l/98, de aúana do Vereador Jose
francisco Ribeinc, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Aúigo 1o. - Íica o Executivo Municipal
auÍorizado a crrat meios de transporües especial e adequado a
deficientes físicos impossibilitados de locomoção, com o escopo de
conduzi-los às unidacles de ftatamenta de saúde.
Parâgrafo tnico - Quando se fiatat de
prestaçâo de serviço à saúde pítblica, deverâ o atendimenúo ser
previamenüe agendado.
conb dedoraçôes r"â*: ?i; ##trff i:mfi ?H:1:.#;
Regulamentrí -la no prazn de 60 (sessenta) dias.
Aúigo 30. - Esta Lei entra emvigor na dza de
suaptbhca@o, r€voga-se as disposiçoes em confrário.
Câmara Municip de Junho de 1.998.
CDO
tÇil X
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J POMPEO RRADI LÜIZ BF.A'L lrlARrAN
1". Secretátio 2o. Secretário
o
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J1'olocolo
CÂI,4ARA I.4UNICIPAL
Ofurwu ll,lutricípu,l rh: fuloutcu.
D"sPa,1ro
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P OVADO
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IOO ESPÀNHA
Presii-lcnlc
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[40co(]À __
[:.,RQTO(]oL()
S
N,u m ero D ala
/.
Rl9QrrERIüE!íTO
Exrrro. Sr. l)resi derr te:
Os Vereadores que o presente sutrscrevem,
após a manlfestaçáo do l{obre Plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, requcrcrn a reallzação de uma Sesaào Extraordlnárla, logo apóc
a realizaçao da presente Sessão, ptra deliberar sobre as segulntes
propoelturas: euE coNSTA DA oRDEM Do DIÀ EM pRlMErRÀ DrscussÃo coM os
SEGUINTES NUMERoS Nas.27, 70, 1L, 73, 14 E 11/98'
A
Sala da
OV
ES
i^
ESPANHA
iesidcnle
' Plenário Venerando Ri
AD
&
iro da S.ilva, 29 de Junho de I-998.
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L
F,ubrtca
RequeÍ convocaçáo de
Extraordlnrírta para
de ' matérla Ílue
t r,orr/o
§essáo
apÍovação
especlflca.
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-za<
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