materia nº 63/1998

PREFEITURA MUNICIPAL coc
Fls. n.e
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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MoCoCA 
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DESPACHO
dessa
da Lei.
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Nuinoi t Data I ubrtça
0F. Ne 865 / 98
Ats) CoÍnissÕe
Senhor PresÍdente:
to de Lei para análise e votação
urgência, nos termos do art. l9
me justificativa que segue:
maio de i998.
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DO EEPANHA
PRFBISrÍSresente, encaminhamos
/ill ó.//
Douta Câmara 
, em regime
0rgânica do Município,
Proje￾de
con for
Saúde de na 2.55i, de 04 de
o MunicÍpio de Mococa a ser
Sistema Municipal de Saúde.
Referida disposição, permitirá que o
Fundo Naciona.I de sâúde repasse ao Fundo Municipar de saúde as ver￾bas necessárias para o atendimento de todas as ações na área de saú￾de no MunicÍpio, ou seja, a Municipalidade e as entidades prestado_
ras de serviço na área da saúde que recebiam o repasse iJe verbas " pe￾ro sus, passam agora, a receber tais verbas através da Gestão plena
do Sistema Municipal.
Portanto as medidas de transferência
dessas verbas deverão ser desde já regularizadas de forma a permitir
a continuidade dos serviços prestados na área da saúde pe].as várias
prestadoras de serviço médico, hospitalar, de exames laboratoriais e
comprementares e outros, através da ceJ-ebração dos convênios neces￾sários, daÍ a importância e urgência que a matéria requer e que se solicÍ ta para a aprovação.
sos protestos de consideração
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
e apreço.
Atenci.osa
Através da Portaria do Ministério da
maio de 1998, cuja cópia segue anexa,veio
habi I itado na condição de Gestão pfena do
mente
/t-,
DR. IÍALTER
Prefeito
SOUZA XAVIER
Municipal
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA . SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Preíeito
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PROJETO DE LEI N"6I ,DE DB DE 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal u celebrar convênio
com EnÍidades PresÍadoras de Serviço Médico, HospiÍalar, tle
Exames Conrylementures e ouÍÍas tle atendimento na dreo da
saúcle, objeÍivttttdo a transferência tle reurrsos financeiros
provenientes do Funclo Municipal de Soúde para atendimento
da Gestão Plena do Sistema LÍunicipal de Suúde e tlá outras
providêncins.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, prefeiro Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de e elt sanctono e
Art. l" - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com as Entidades prestadores de Assistência Médica,
Hospitalar, de Exames Complementares e o,tras de atendimento na área da
saírde do Município, tendo por objeto a transferência rle recursos do Fundo
Municipal de saírde para atendimento da Gestão plena do Sistema Municipal de
Saúrde.
Parágrafo Único - Os convênios terão ügência a partir de lo de
maio de 1.998 e término em 3l de dezembro do mesmo ano, ficando desde já
autorizadas renovações dos mesmos, desde que sejustifiquem os motivos.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão po[ conta das transferência de recursos do Fundo Nacional de saírde e
de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplemenladas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a lo de maio de 199g.
Art. ,l' - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOC DE DE 1998.
DR. WAL BR
Prefeito Municipal
XAVIER
promulgo a seguinte LE[:
DOU c 6-
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lrco d€ Eltrdo da Saúúr, íro trso do tuat !úiboiÉ€! !, co.lidüando o dilpGb na,
PorLíl.r É í 8a2iGM, do l8 d€ doz€mà.c do í997, n' í.665rGM, do 18 do d6t mbío.da ígO7 o n'
2.283Gi, d. lO do m.rço d. 1998, resolve:
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do qflpotãnda d. Íulpocliv.
Nadonal d€ Saúdo adotsrá 83
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NQ 2.565, eE,4 DE l{ÀIo DE 1998.j,r. , | - r ., .,.,:.r,
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os so lncênürro á3
dÍtco PO. h.bltÍb e rb-Ii §
vâhÍ
r€guh,
munidÍrk s irl halilitrdo. nâ3 coÍÉiçõs! <lc 0o& .ttrôrbdda!
Sigtêfis Únko d€ S€údo 01196, 6stao qüaf6ca&t plrs rrcsb.í AÉ!! Básiç&3 .h VOüâíÉâ SaÍritáílr no valoí ô Ri 035 (vhb r
modtsa! nec!$árl!! peÍ! ! t!ÍraiiÊncI,
veloí€! paÍa os fundo! muÍicipais d! taúde coíatpoataltírta!.
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PORTÀRIÀ 2.56{, DE a DE rÀIO DE 1998
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PROCESSO Na.429 / 98
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PROJETO DE LEI NO.063l98
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/ PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DE MOCOCA
LEI NA 2.087, DE 13 DE MÀIO DE 1
FRÀNCTSCO JOSÉ VrErRÀ GUERRÀ, Prefeito Muni.cipal'
de Mococa,
t-^çO S^BF:Ir, que a Cãrnara Municipal
vou em Sessão Extraordinária de 03
1.991, Projeto de tei na 66191 e eu
promulgo a soguinte LEI:
VI
dc l4ococ;f r apto
de maio de ...
sanciono e
Art. l-o - Fica criado o FUNDO ITiUNICIPÀL DE SÀÚDE
junto ao Departamento de saúde da Prefeitura Municipal de Mococa
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento clas ações de saúde, executa￾das ou coordenadas pelo I'lunicipio, em comum com a União e o Esta￾do.
^rt. 
20
PÀL DE sÀÚDE do MuniciPio:
I
Constituirão receitas do ITUNDO UNICI￾II
contribuições, donativos e lec;ados dc
pcssoas fisicas ou juridicas de tlircito
público ou privado;
auxíIios, subvenções ou contribuiçôes;
receitas auferidas pela aplicação no
mcrcado de capitais;
receitas de convênios com o Estado e a
União;
receitas de convênios com entidades de
direito púb1ico ou Privado;
receitas de eventos realizados com fina
lidade especifica para auferir recursos
para os serviços <Ie saúde;
das retenções do Imposto de Renda Reti
(lô rlir I'ont (-', dori l;ervidorc:; I yl1-": l-:ttlrt￾res de serviÇos do fundo;
o procluto da arrecadação de multas e ju
III
IV
v
Pls. E.a
Frcc
o
inn
VIII
I VII
Dispõe sobre criaÇão do Funclo Mu￾nicipal de Saúde e dá outras Pro￾vidências.
i
/
PREFE!TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
i r I:. ::.4r
LEr No 2.087, DE 13 DE MÀro DE 1.991. b_ t
f l:t. 02
l"/
ros de mora por infrações ao Código Sa￾nitário Municipal;
Ix - Taxas de fiscalização sanitaiia.
S 1a - Todos os recursos destinados deverão ser
como receita orçamentária municipal e a ele alocados '
dotações consignadas na Lei Orçamentárj.a ou de cré<litos
obedecendo sua aplicação às normas gerai.s de direito fi
realizados
através de
adicionais,
nancciro.
S 20 .- À conta bancária do EUNDO D1UNICIPÀL DE SÀÚ
DE será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro
do Conselho Municipal clc Saúde, designado peto próprio Con!:elho pa￾ra as funçõcs de tesourciro.
§ 30 - Mensalmente será emitido um
monstrativo da receita e da despesa do mês anterior,
relatórios de avaliaÇão dos serviços prestados, cuja
viada a Câmara ltunicipal.
Art. 3o -
de, que será composto de 20
tor de Saúde do MunicÍpio.
ba Iance te
acompanhado
cópia será
de
de
en￾Fica criado o Conselho Municipal
(vinte) membros e Presidido pelo
de Saú
Dire￾S la - Comporão
tripartite e paritária, a convite
usuários, prestadores de serviços
quais deverão incluir:
a) - 2 (dois)
saúde ;
b! - 2 (dois)
o Conselho de Saúde, em proporção
do Prefêito, representantes dos
e sctor governamental-, cntre os
representantes do Dêpartamento de
representantes do Poder Legislati
c)
d,
lcl
vo;
1 (um) representante dos
área da Saúde;
1 (um) representante por
ca }igada à universidade,
ou faculdade instalada no
cionada à problemática da
2 (dois) representantes de
trópicas da área da saúde
2 (doisl representantes de
sionais da saúde que estejam
da, com sede no MunicíPio;
Funcionários da
entidade cientí fi
escola técnica '
l,lunicípio, rela￾saúde;
entidades f ilan
e beneficentes i
classes profis- f)
rcgulamenta-'
i
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESÍADO DE SÃO PAULO Íl::. 0')
LtrI NA 2.087, DE 13 DE MÀIO DE 1.991.
i--
q8 lí, M
de Saúde
cer suas
funções,
serão gratuitas,
ao MunicÍpio.
lho ao término da
Ir)
.,., t.1,., r,,.,r .. r,, I ri.r..::
-l (Lr-cil') ru[)l cscl)L.rntcl; (lc r:;t:.ir.o:i it:-
dicados pelos Sindicatos dos Trabalhado￾res com base territorial em Mococa;
1 (um) representante da OAB/SP indicado'
l)c I a Sub:rc'cção dc Moco(:a;
1 (um) representante de entidades anrbien
talistas com sede no municÍpioi
1 (um) rcpresentante da Fundação dc Saú￾de de Mococa - FUNSÀM.
i)
j)
K)
S 20 - o mandato cios mcmbros do Consclho Municipal
será de dois anos, renováve1 a convite, cumprlndo-Ihes exer
funções até designação de seus substitutos.
S 3a - Os membros impedidos do exercicio de suas
serão substituídos por indicação dos ôrgãos originários.
S 4o - Às funÇões desempenhadas pelos Conselheiros
consideradas como prestação de serviços relevantes'
S 5a - Extingue-se o mandato dos membros do Conse￾Iegislatura.
Art. 4a - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - definiqão das instâncias e mecanismos de
controle, avaliação e de fiscalíz.ação I
das aÇõcs e scrviços de saúde;
II - administracão dos recursos orqamentários
e financeiros destinados, em cada ano, à
saúde;
IIr - acompanhamento, avaliação e divulgação '
do nivel de saúde da população e das con
dições ambientais;
Iv - organização e coordenação do sistema de
informação em saúde;
v - elaboração de normas técnicas e estabele
cimento de padrões de qualidade c p.rrâmc
tros de custos quê carecterizam a assis￾tôncia à saúde;
,
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÀO PAULO f1s. 04
LEI NO 2.087, DE 13 DE MÀIO DE 1'991'
vÍ - elaboração (le normas técnictrs e estabe￾lecimento de padrões de qualidade Para
promoção dc saúde do trabalhador;
- participação de formulaÇão da política'
e da execuÇáo das ações de saneamento '
básico e colaboraçáo na proteção e recu
peração do meio ambiente i
- .elaboração e atualização do pJ'ano de
saúde a cada 2 (dois) anos;
- particiPaÇão na formulação e na execu
ção da polÍtica de formaÇão e desenvol￾vimcnto de rccursos ttumanos para at saú
de;
- elaboração <la proposta orçamentária do
sistema Único de Saúde;
VII
VI II
IX
^ánM
sa9
tr'^
XI
XII
XIII
xIv
elaboração de normas para regular as
atividades de serviços privados de saú￾de, tendo em vista a sua relevância pú￾blica;
realização de operações externas de na￾turcza financeira de intercsse da
de, autoriza<las pelo Senado Fedcral;
para atendimento cle necessidades coleti
vas, urgentes e transitórias, decorren￾tes de situações de perigo iminente de
calamidade pública ou de irrupção de
epidemias, a autoridade comPctentê da
esfera administrativa correspondente Po
dcrá requisitar bens e scrvir;os' tanto
de pessoas naturais como de jurídicas '
sendo-Ihes assegurada justa inden ização;
implemantar o Sistema Nacional de
gue , ComPonentes e Derivadosi
propor a celebração de convônios'
dados e protocoLos inEernacionai s
tivos à saúde, saneamento e mcjo
te;
San -
acor -
rela￾amb ie n
xv
/
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÁO PAULO
M OCOCA
f l.s. 05
LEI NA 2.087, DE ].3 DE MÀIO DE 1'991'
- elaborar normas têcnico-c ient Í f icas de
pronroção, protcção c rccu[)í)rã!q'rio rlr-' ::;rÍr
dei
- promover articulação com os órgãos de '
fiscalização do exercício profissional'
e ouEras entidades rePresentativas da
sociedaale civil para a definicão e con￾trole dos padrões éticos para pesquisa'
ações e sêrviços de saúde;
- pEotÍrôver a articulaÇão da politica e
dos Planos de saúde;
ullu#
I
xvr
XVII
XVIII
xrx
xxr
definir as instâncias e macanismos de
controle e fiscalização inerentes ao po
der de Polícia sanitária;
fomentar, coordenar e executar progra-'
mas e projetos estratêgicos e de atendi
mcnbo emergcncial '
Àrt' 5a - Compete ao Presidente do Conselho Muni￾cipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas ' financeiras'
e orçamentárias para gestão do rundo'
Art' 6a - O Poder Executivo será autorizado a
abrir crédito adicional especial para atender aos encargos iniciais
do referido Fundo, mediante autorização do poder tegislativo.
^rt ' ?a - ^ 
pr:cscnte Lei cntrará em vi'Jor na data
de sua Publicação, revogando-se em especial' a Lei 1960' <'lc 18 dr:
junho de 1990 
'
PREFEITURÀ I\IUN 1C I PÀ ocÀ, 13 DE MÀro DE 1'991'
FRANCISCO
Pre f
OSÉ IEIRÀ GUERRA
0. a).,a
PAULO CELSO DE
xx
realizar Pesquisas e
saúde i
et o
estudos rta área dr:
,'t
Àssessor Jurídico
I
PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GÁEINETE DO PREFEÍTO
+a
IY
'lo
de
e
13
q
LEI N9 2.687, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996'
Dá nova redação ao Artigo
seu § 1a ala Lei nQ 2'O87,
de maio de 1991'
DR- A!üIONIo NAUrEL, Prêfeito Municipal de Moco
cãt
Art.
13 de maio de
FÀçO SÀBER, que a Câmara MuniciPal 'lê 
Mococa
em Sessão real-Lzada no dia 02 de setembro
1996, aprovou Projeto de Lei nq 087/96 e
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
1a - O artigo 3Q e seu § 19 da Lêi
1991, Passam a vigorar com a seguinte
de
eu
nQ
re- 2.087. de
daÇão:
saú.e, que será "",r1:: :: ;r'ffi":::":"":"::;::":"T:"t";:::.::
Municipal de Saúde.
§ 1a - O conselho Municipal dê Saúde' terá com
posição paritária com sot dê rêPresentantes dos usuários e 50t de
representantes dos prestadores de serviços'
Do§ Bsuários
.) - 03 rePresentantes de Associações de l{ora￾dores de Bairros i
b) - 03 rePresêntantes inclicados pelos Sindica
tos dos Trabalhadores com base territorial em Mococa'
Dos Prêstadores de Servicos
") - 01 rePresentantê do DIR xx da Secretaria
de Estado da saúde;
d, - 04 rePrêsentantes de cLasses profissio￾nais da Saúde do MuniciPio;
.) - 01 represêntante de entidades filantrópi￾cas da Área da Saúde..
Àrt. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
PREFEITURA IvIUN I CI PAL DE MOCOCA, 10 DE SETEMBRO DE 1996.
lz-a: tr a-t--^rt- W^o Li
DRA KÁTIA S. IIIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica DR. ANTON IO L
Pr fêito Mun cipaI
João Carlos Ferreira - Suplente:
Trazíbulo Garcia de Oliveira - Suplente:
DrE !,laria Cecília A-8. Castro- Suplente:
Lulz Benedlto Romão - SuPlente:
Maria EmÍlia O.R- Silva - SuPlente:
João Carlos Araújo - SuPlente:
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES
'Ii I strrr Gertitri - suPJerrLe:
Euza Mara Prini - Suplenle:
llosa Maria vitto - SuPlenLe:
Alexandre José LoPes - Suplente:
Claúdia llaria Donato Maciel - Suplente:
Dr. José Ricardo Naufel - SuPlente:
Art. 2e - Este Decreto
sua publicação, revogadas as disposições em
É
4»q q
Maria H. A. Silvério
cisela M. Meiolaro Ferreira
Nivaldo A. Pereira
Mário Rodr I gue s
Antonio Héllo P. Leite Jr.
Heloisa M. Fogarim
DE SERVIQO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
------l￾DLCRETO NA 
'.263, 
DE lf: DE MARÇO DE 1997,
Constltul o Conselho t'tunlcipal de SaÚde de
Mococa .
DR. íALTER DE SOUZA xAvIER' Prefeito Munlcipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que estabelecem as Leis nes 2.087'de
1r-O5-91 e 2.687, de 10-09-96,
Art. 1e - Fica constituido o Conselho l'lunicipal de
composto pelos membros abaixo relacionados, conside￾relevâncla os serviços por eles prestados:
Dr- Ary Fernando Pelaqui0
REPRESENTANÍES DOS USUÁRIOS
ffi
qEqBEr,Â
Saúde de ilococa '
rando-se de alta
PRESIDENTE:
Matlerre tre rold s ier'aro
Arra LÚcia B. Sil a
Regia l'laria Queir óz Silva
Neuza dos Santos
Suely de Fátima Paina
Dr. Mârcos Menechino
entrará em vigor na datâ de
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1l DE MARÇO DE 1997'
\J
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe dâ Assessoria Jurídica
\-0
\)
DR. WALT UZA XAVIER
Prefeito MuniciPaI
Cânrara Murricipal tJe Mc.rcoca
coNllss/i() l)li; (:()NS l l l ltlç'Àrl, .ttls t l('r\ II lllLl)r\(,'r\()
turrltltÊ,Ncl/\ : - PRoJEro DE LEr Na.063/98 -e
q
tN'l'li,tuissÂDu: PREFEITO I\'IUN IC IPAL DE MOCOCA
ItBt,Âl'íJll: RONALDO CORRÂINI
ASSUN'I'O: Autoriza a celebrar convênio com Entidades presta
doras de serviços médicos Hospitalar
S:rla <l:rs í-'otrtissões, 19 tle li"Aro (lc I998
llelulor
Ronaldo Corraini
^I'RuV^l)o 
() P^IrECElt DU llEL^tUlL l)E l.^volúvEt, ^() I'lt()J1il()
Sala tlrrs Ct,rrrissõcs. 
. z0__d" MAIO de 1998
r rto Garib
') ty
Marcia Rotta
Frcc.
Cotno relntor da lnatéria achna eplgrníhdn. e derrlro dns
atribuições desla Conrissão, npós estttdos da mesrma, a proposittrrn lerlr plerrn
procedência rluallo no aspecto cotrstilttcional, legal e Regirnerrtnl. e eslntttlo
trerilórinlllellle enrbasada, resolvo acollrê-la de Íbrnrn cotno eslá redigitln. exarattdo
psrecer FÀVOIúVEL à stra aprovação.
Este é o nosso püecer s.rni.
'fur*
Cârlrara Murricipal tJe Mcrcoca
NBPBITINCTA
INTBITBSSÂDO
RBLATOII
§SUNTO
corutssÀo uu oltÇ^MltN'Io, tsrN^NÇ^S B coN,l,AtrtLtD^DB
PROJETO DE LEr Ne.063/98
PREFE]TO MUNICIPAL DE },IOCOCA
JOSE JANUARIO DIAS COSTA
Àutoriza a celebrar convênio com entj-dades prestadoras
de serviços médiços HosPitalar
I
Corno ltelutor da.ntatórla aclrrra eplgrafadn, e derrtro tlns atrlbulçõee desta corurssão, após estudos detalhadog quanto ao uspecto fr,nrrcerro, nade lrnpede seu acolhlrrrerrtor o eu6 troe leva a €xarar parscer F^vortÂv8L ; 6uu eprovagão, teapcllerrdo r Íornrtr oortro crlí a moaulo rarttgtrtâ.
Eaee 6 o irooao parecer e.nr.J.
Sala das Corrrlssõee «le '19 I de tggg
Ilela to r
Jose ,fanuário Dias Costa
^PIrov^D0 
() p^lulc[tr Do IutL^ToIr Dx p^vottÂv8l, 
^() 
pttoJtil.()
Sala das Cotrrlsgôes, 20 de MAIo de 1998 .
Dr. u z Arm ndo Cal-Ío
I
Italo Maziero Juni
Cârrrara Municipal de Mococa
. 
'yfoqtff
coMrssrto DE s^oDri, EDUCÀçÃo, cuL.r.ulu\, L ZEtt rt :I'ullr.sMo
REFEN.ENCIÀ: _
INTERESSÀDO: -
RELÀTOR:-
ÀSSUNTO: - Autoriza a celebração de convênio com entidades prestadora
de serviços médícos Hospitafares
Com<.r Relat<.rr da matéria supra menci<.rnarla, e dentrtr
das atrl-bulções conferl<las a eata com.tsHão, agrtie estrrtlon rlel-n llrnrlrn tln
propositr.rra e tendo em vista seu objetrvo, somos pero seu pleno aeollri
mento, o qLle nos reva a exarar parecer rÀvoRÁvEL à s r,ra aprovaçã, e res
peltando serr texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sa-ta das Comissões, 19 d
PROJETO DE LEI N9.063/98.
PREFEITO MUNICIPÀT DE MOCOCÀ
LUI Z BBÀZ I4ARIANO
e o de I.998
Ia tor
. Ltrj-z Bfaz Mariano
APROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀTOR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJE'I,O
Sala das Comlssões, 2 io de 1.9
Jose Francisco Ribeiro
-/u
lÍarcia Rotta
Í
PREFEITURA MUNICIPA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeilo
CÂMARA MUNICIPAL
Numero Data Rubrlca
/rJo p6at
t5
ll/
)
0F. Ns 1.015/98
Senhor Presidente:
Vossa Excelência, a
esta Prefeitura dos
res estudos.
-_{It￾MOC0CA,2 de junho de 1998.
A P o
es
V D o
DO ESPANHA
Presidertte
Vimos, pelo presente', solicitar a
pauta e consequente devolução a
Leis nas 61/98 e 63/9A, para melho￾DR. WALIE DE SOUZA XAV I ER
Prefeito Municipal
retirada
Projetos
da
de
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e âpreÇo.
Atenciosamente
ü, \\uàJ,
b'nlbllt
Exmo, Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Au*u,u -/il*ni"ipu| Bn ,/f(,o"o,u
8"I"lo ln éao P""lo rrlIl
Y1o.o"o, 15 de Junho de 1.998.
d. no.514/98-CY
9 enho, Prefeito,
Em atenção ao Yosso ofrcio no- 1.115/98, estomo-=
Wssando às mõoç de Yoçso Excelêncio, em de.,oluçAo, Projefos de Leis nos.
061 e a63/98, encaminhadoE a consideroçõo desta Caça, qtranés dos ofrcioE
noç.: 85O e 865/98, respectwomente.
No oporrunid ade, oyesenlamog o YoEso *cdência
protesfos de eâltma e con=ideroção.
Arendosomente
AC/DC 6
CID HA
Exmo. 5r.
Dr. Waher de 9ouza Xovier
DD. Preferto Ylunicipol
llococa