materia nº 137/1998

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CAMARA MUNICIPAL
A
Oficio no 2.375198
Prefeitura N/unicipal d
Estado de São Pa
Gabinete do Prefeito
Mococa, 11 de Dezemb ro de
-<\ ^ls) Comls õês
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lDO ESPÂ{ii
PÂESIDEI';TF
Pelo presente, encaminhamos para aniilise e
votação dessa Douta câmar4 em regime de urgência, urgentíssim4 o projeto de
Lei anexo, em sessão extraordinária, se necessário, pelos seguint", .otirror,'
servidorespúblicosmunicipaisr,n"ln""*l'ffi i,'ArH:f";#(;:§:lLril;
de seus vencimentos, a serem pagos em uma única oportunidade, qual seja,janeiro
de 1999, não incorporando ao saliirio.
de nnar de ano dos servidores.,,,"T3"f,:x:;'.#;:rdi";r"iffiâ I"l:H:H
desta hefeihra, não será possível efetuar o pagamento do 13" salilrio ainda no
presente exercício.
De acordo com estudos desta prefeitur4
estaremos efetuando o pagamento do 13" saliírio no mês de janeiro de 1999, sendo
que o abono instituído e não incorporado podeú fazer frentã à despesas assumidaç
pelos servidores nesse lapso de tempo compreendido enúe a data ào recebimento
que deveria se dar em Dezembro/98 à Janeiro/99.
üab,izando, junto ao Banco do ,H:',ffi:"§r"".,ti:J-ilr# ff::H}""'#
Mococa, arealização pelos servidores que se interessarem de oierações ie crédito,
em valor líquido correspondente ao 13" salário, possibilitando o abono ora
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Data hubrtct
Sr. Presidente:
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Prefeitura [\Iunicipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
proposto a cobertura dos custos financeiros das operações crediticias. Tais
operações deverão ser saldadas quando do efetivo pagamento do beneficio,
juntamente com o pagamento do abono ora proposto, sem qualquer encargo
adicional onerando os beneficiários.
Outrossim, deüdo ao recesso legislativo, e
dada a proximidade de se conceder o abono, necessitamos da aprovação do
presente projeto com a máxima urgência.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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DR. WALTEh DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA MLTNICIPAL DE
NIOCOCA - SP
Este abono, caracteriza-se dessa forma, numa
alternativa de eütar-se o comprometimento financeiro dos servidores, pela demora
no pagamento do 13'salário, possibilitando que os mesmos possÍrm efetuar suas
compms de final de ano com mais tranqUilidade.
Exmo. Sr.
a
I
Prefeitura Municipal de [\4ococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETODELEIN' DE DEDEZEMBRODE 1998.
Concedc abono Íinanceiro aos funcionários
públicos municipais e dá outras providências.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em...................., aprovou projeto de Lei no
........ e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
. E . Art l" - Fica concedido a todos servidores municipais,
afivos-eü rnatlvos, um abono de ó% (seis por cento) sobre a remuneração básica
para ciílculo do 13" saliírio.
§ 1'- O abono que trata este artigo seú concedido uma
única vez no mês de janeiro de 1999 e será pago juntamente com o 13. salário.
§ 2" - O abono de que trata este artigo não será incorporado
para efeito de ciilculo de quaisquer vantagens, gratificações ou beneficios e
proventos.
correrão por conta
necessário.
AÍt. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
das dotações do orçamento ügente, suplementadaq se
0
AÍ.q> Esta ki enrra em ügor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1
PREFEITT]RA MUMCIPAL DE MOCOCÀ 1 I DE DEZEMBRO DE 1998
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DR. WALTE DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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PROÍOCOLO
CÂMARA MUNICI
-- MOCOCA _
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
MCt. AR. PFIESIE,ENTE t
dlspos ições
em vista a
Para:
PROJETO DE I,El Na.137l98
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P R o T o L o
Data R ubri
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Numêro
J,4lt
Cârnara MurriciPaI de Mococa
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oÉsPÂcHo -
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A PRO A Sala
o ESPANHA
''rc,gOeng
OS VEREÀDORES que o presente sutrscreve' dentro das
Regimentais e após a manl'festação do Nobre Plenárlo' tendo
finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
- Concede abono Financeiro aos Funcionários -
púbIico lvlunicipais no valor de 68, que ser
pago -Juntamente com o l-3o salário.
Plenário Venerando Ribeiro da Sifva, 09 de Dezembro de 1.998.
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).o",ro.'" o.Z,<-ta'z
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SMINÍA I
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Requer regl-me de urgôncia EsPe￾cial para matéria que esPecifi￾ca.
Cânrura Mun.ícípal rh Mococa,
V.o/o"o/o
REOUER IME NT O
Exmo. Sr, Presidente:
Os Vereadores quÊ o presente subscrevem, após
a manifestação do Nobre Plenário, tendo êm vista a urgência da matêria,
rsquêrêm a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". discussâo sobre as
seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Na.f37/98 - Concede abono Financeiro aos funcionários Pú
blicos Municipaj-s no valor de 6ã, que sera -
pago juntamente com o 139 sa]ário.
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PROTOCOLO
Data
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Requêr eonvocâção d€
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de matérla que especlflca.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Í\4OCOCA 
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Pfenário Venerando Ribeiro da Si1va, l-4 de Dezembro de I.998-
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.D,JJ \,rÀ' \,
R-EFEITí}NCIA : -
INTERESSÂD0: -
RB,Í,ÂTOR : _
ÂssuN'ro : -
Câmara Municipal de Mococa
c'OMrss^O tsPltcl^1,
PROJETO DE LEr Na.137 / 98
PREFEITO MUNICIPAL
NORBERTO GARIB
Concêdê abono financeiro aos funcionários Publicos
Municipais e dá outras providências
Como relalor da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que exatrirta dentro dos a-spectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa" bem conro sua procedência e fundarnentos, resolvo acolhe-la conto se
enconlÍa redigida exarando parecer FAVORAVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 1 . 9 9 8
Nor Gar ib
re lator
Cânrura. A,tu.n.icipal de n[ococo.
CAMARA MUNICIPAL
_ il ococA _
PROTOCOLO
Numaro Dqta
lor 14üút
REQUERIMENTO
Os Vereadores gu6 o presente subscrevem, apos
a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da materia,
requerem a realizagâo de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização
da presente Sessâo, para deliberar; €m fase de 2'. discussão sobre as
seguintes proposituras:
ToDÀs AS pRoposrruRÀ APRovÀDÀs Eli PRTMETRA DrscussÃo, NA sESSÃo DE
T4 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Plenario Ven ando Ribeiro da Sil-va, 14 de Dezenrbro de I.998.
trubr
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S
D.tpo*Áo
residente
ESPANHA
Õnrcnla
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Exmo. Sr. Presidente:
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Ytt^,Prft I
Requsr convocação de
Sessão Extraordlnárla para aprovação
de matérla que especlÍlca,
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Aâ.rroro ,/l(rorioi.pol, 8n /l(,
t't"ln l^ clan ()""1n
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M
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ococâ, I5 de [)ez.ctrtbt'o de 1.9Í)3.
Of, n'.981/Í]B ( À1.
Senhor I'refeito,
sesue cópia ao 
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p"a i" n rll ffi#. ?:::llli .xli l" li Jil .li:J,'i,1l;fi ffi .l
14 deDez-embro último.
â*fr:fl:",,I;. .L:iíi- - rloiero <rc tei
(nprnvado cotn cntcttdn)
Aulógrafo n". 107/98 - Ilrrjelo<le lci rr". 124/91\.
Autógrato n". lO8/98 - I'rojetode lei n". lzll/lrB.
Aulógrafo n". I09/98 - Prnjel.o de lei rt". l?,G/Í,8.
(de autoria do Vereador Citlo llspanha)
Arrtógrafo n". I I O/98 - Projeto de l.ei n"- 137 / 98.
(allrovado t:oln entcnda)
Autógrafo n" ' I l1 /98 - Irojeto de l'ei n"' I lr8l98'
(aprovado coni etrlcttda)
Ao ensejo, aprcsetltanlos protestos de elevada eslima
e distitrta cott.sideração.
lcttct r rert le
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sid
Exrr1o,, Sr.
or. lWalter
DD, Prefeito
Mococa
de Sotrza Xavter
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Municipal
0anaaa %ustcéfal 1z ?líazoca
Estado de 5ão Paulo
--------
AUTÓGRAFO N". 110 DE 1998.
Projeto de Lei n'. 137/98.
Concede abono financeiro aos íuncionários públicos
mnni3ipgis s d{ outras proüdências.
Art. 1". - Fica concedido a todos servidores
municipais, ativos e inativos, um abono de 6Yo (seis por cento) sobre a
remuneração básica para cálculo do I 3o. salário.
§ 1". - O abono que trata este artigo será concedido
uma única vez no mês de janeiro de I .999 e será pago juntamente com o l3o,
salário.
§ 2'. - O abono de que trata este artigo não será
incorporado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou
beneficios e proventos.
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0ar,urta fuifrf,pal dz Tilacoza
Estado de São Paulo
----------
Fls 2
AUTÓGRAFO N". 110 DE 1998.
Projeto de Lei n". 137/98.
Art. 2". - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3'. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dezembro de 1.998.
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