materia nº 57/1998

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Estado de São Paulo
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Projeto de Lei n" ,, 
t de de de 1998.
dispondo sobre Parcelamento de
tributos municipais, incidentes quando
da aprovação de Plantas Para
construçãe em geral.
FÂçO SABER, que a Cámara Municipal de
Mococa, em Sessáo realizada no dia 
- 
de de 1938,
aprovou Projeto de Lei no. /98, de autoria do Vereador José
Pompeo Corradi, e eu sanoiono e promulgo a seguinte Leil
Art. 10, - Fica o Prefeito Municipal, autorizado
à parcelar em até 10(dez) parcelas mensais o valor dos tributos
incidentes, sobre a aprovação de planta§ de construção em geral.
Parágrafo único - Caso a construção esteja
concluída antes de 10 (dez) meses, Para a expedigão do "habite-se"
as parcelas deverão estar totalmente quitadas.
sua pubricação, ,."ron.#.3";;r"#.|!'-il:il#'[:or 
na data de
Plenário Venerandc Ribeiro Silva, 04 e Maio de 1998
DE§PACHO
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JUSTIFi CÁ.TiV^À'
Atualmente o tribute incide sobre a
aFro:raçã.o de uma planta pâra cortstruçãG no municipio'
representa um valor considerávei comparafldo-se com o custo
da constrr-rçào, nosso objetivo com essa propositura ê de
iacilitar a virla do contribuinte municipal, que assim poderá
sa-ldar o seu dêbito em parcelas mensais, Llma ve'z que o
ccnstruindo esta t.embêm impulsiorre.ndo o processo Ca
município.
Caso a construção seja concluída antes
de 1O (dee) meses. o contribuinte necessitando do "habite-se
de Llaio dê 1ggg.
CORRADI
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deverá salrlar as parcelas ain<{a por v{ncer'
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ItDIrDtt[tNCl/\ : PROJETO DE LEI N9.057/98
JOSE POMPEO CORRADI
NORBERTO GARIB
tN'l'tilrESSÀlr(,:
ItEl,À'l ult :
ASSUN'I'O: Dispondo sobre parcelamento de tributos incidentes
quando a aprovação de plantas para construqão em -
gera1.
Cottto relntor da rnatéria achna eplgrnthdn. e delrlro dns
atribuições desla Conrissão, npós estudos da trtesma, a propositurn letll plelln
procedárrcia quarrto no asp""iu constitttcional, legal e lteginrerrtnl. e eslntttlo
ineritórialrerrtà enrbasatla, resolvo acolhê-la da lbrnra cottto está redigidn. exaratttlo
paÍecer FAVORÁVEL à stra aprovação.
Esle é o nosso Parecer s.trtj'
Sala das Cotttissões, _q5 -de Maio tlc 1998
lelllor
SR. NORB TO GARIB
^PR()VAI)() 
0 I'ÀIIECElt D() IIEL^lOlt l)E F^votúvEL ^() l'lt(rJl'tu
Sall das Colrissões. 0 6 de Maio
PROE.RONALDO CORRAINI
Fls. u.ç ,
i6
SRC MARCIÀ ROTTA
de r9l8 .
Proc.
Cârnâra Municipal de Mococa
comrssÂo Dr ulrL-/IM[N't.o, FIN^NÇ^s ts coN,l,At lltD^lx!
nBrBlt§NCr^
TNTBRBSSiTDO
NBLATOTT
Ag§UNTO
:- pnoJeTg DE LEI Ne. 057/98
:- JOSE POMPEO CORRÀDI
:- JOSE JANUARIO DIÀS COSTA
:- Dispondo sobre parcelamento de
quando a aprovaçãol de plantas
gera 1
tributos incidentes
para construção em
Cotno llelutor da.nratérla aelnra eplgrafada, e derrlro dns atrlbulçõee desta cornrseão, apóe eatudoa detarhados quanto eo aepecto arrnrrcerro, nada lrnpede seu ecolrrrnre,to' o que rros lova e exafer p[recsf F^vortÁvBL à §uu eprovação. reapellerrdo r forrna oorrro crlô ! moalrro r.dlgldà.
llase ê o noseo parecer E.tn.r.
Rela tor
SB.JOSÉ JANUÁRIO DIÂS COSTA
^P*0v^D0 ., p^lrrcrrr D., rtEL^TOIr DIr p^v,ItÁvüL 
^0 
plruJr'I.,
Sala dae Cornleeõee, 06 de Ma io de 1998.
DR.
B.s
Bí, 4
['ls.
Prcc
SB.ÍTALO MÂZIEIRO JUNIOE
Sala dus Corrrlssõee, 05,1"___... trgig..-de 1998
i:::l§s"ffi
Senhor Prefeito,
An"*o ao presente, para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em
Sessão realizada no dia 18 de Maio último.
Autógrafo no. 047198 - Projeto de Lei no. 057/98.
(de autoria do Vereador José Pompeo Conadi)
Autógrafo no. 048/98 - Projeto de Lei no. ffi2tgt..
Ao enselo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
A nciosamente
Of. no. 444l9&CM.
DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Mo"o"r, 19 de Maio de 1.998.
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Estado de São Paulo I
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AI.ITOGRAFO If. o47 DE 1998.
hojeto de lri r?. 057/98.
dispondo sobre parrcelarnento dê tributos
municipais, incidentes quando da
aprcnqÁo de plantas para construção em
8eral.
FAÇO §ABE& quc a Cãnrara Municipal de
Mococa, em Sessão realizaÁa no dia 1 8 de lvlaio de 1 998, aprcvou Projeto
de Lei no. 057/98, de artaria da Yereaáor Jose Pompeo Cortadi, e eu
sanciono e promulgo a seguinte l.ei:
Art. 10. - Fica o Prefeito Municipal autonzaÁo à
parcelar en atê lO(dez) parcelas mensais o valor dos tributos incidentes
sobre a aprovaqão de plantas de construção em geral.
Paútgrafo único - Caso a construção esteja
concluida antes de lO (dez) meses, para a expediçâo do "habite-*," as
parcelas deverão estar totalmente qurtadal
Art. 20. - Esta Lei entra em ügor na data de sua
pubbcação, revogadas as disposições em contrário.
ipal de a, 19 de Maio de 1.998.
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