materia nº 53/1998

i'ls. o.e
Proc L,18 Oarna,ta ?lí«niaZat d"e
Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL
---------- _ MOCOCA _
ProJeto de kl ne. 053
Altera a [.ei nq. 2.068, de 22 de
Março de 1991.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, ern Sessão reallz-ada no dia de de
1.998, aprovou Projeto de I,ei nq. 
-/98, 
de autoria do
Vereador José Franclsco Rlbelro, e eu sânclono e promulgo a
seguinte l-ei:
Art. le. - O art. Iq. da l-ei ne. 2.068, de22 d,e
Março de 1991, passa avigiorar com a se§uinte redação:
autorizadoaisentar;il;l-.','#",L0"'",Tff;1§.f.H;Il
Urbano-IPTU e de taxas municipais, todo contribuinte aposentado
ou pensionista que receba até 2 [dois) salários minimos mensais
como úrúca lbnte de rendimento e for proprlet'árlo de I (um) único
imóvel e nele residir. "
Art. 2e. - Esta l,el entra em vtgor na data de
sua publicação, rwoga-§e as disposiçôes em contrário.
Plenário Venerando Rib rfl de 1.998.
DESPACHO
A(s) Co s
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PROTOCOLO
l{umero
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Data
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Sala d
JOSE F
Vereador
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICÃTIVA
Nâo havendo ainda em vi§or a utopica
divisáo equitativa de renda no Pais, cabe ao Legislador de modo
geral, pelo menos minimizar os efeitos da car§a tributária que
incide sobre os menoô afortunados.
Com esse objetivo, estamos liwando do
pesado trlbuto que se tornou o IPTU e taxas, àqueles que mal
gariham para alimentar-se dentro do entendimento de que o
projeto é de alcance social, beneficiando realmente os
necessitados, advindo dai nos"sa certeza de pleno acolhimento
desta nossa modesta propositura, mae que atencle interes-se de
uma g5ande maioria de contribuintes carentes'
Plenário Vene de 1.998.
JOSE FRAIYCISCO RIBEIRO
Vereador
-J
eiro da Sllva, 27 de
Ca*aro ?/lunicipal de í/ilacaca
t"t"lo B. éã" 9.*1"
[, ,lZ----rt
"':' \ítq ff-'1
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
são Ordinária realizada no dia 18 de margo de 1.991, tendo rejeitado o
Veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autógrafo n9 0U91, Pro
jeto de Lei 02191, de autoria do verpeador llto Francisco Coelho, nos ter
mos do § 69 do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, todo cont,'i
buinte aposentado óu pensionista que receba atã 2(dois) salários míni
mos mensais como unica fonte de rendimento e for
único imóvel e nele residir.
proprietário de 1(um)
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Presidente da
Municipal de Mococa:
Art. 29 - O interessado em gozar dos benefícios da
ção de que trata o caput do artigo anterior, deverá requerê-la
à Prefeitura Municipal, juntando:
I - cópia do carnê, comprovante dos rendimentos
sais;
II - declaração de responsabilidade de que tem
única fonte de rendimentos os proventos de
sentadoria ou pensão.
LEI N9. 2068 DE 22 DE MARÇO DB 1.991
autoriza o Executivo a isentar do pagamento
do IPTU os aposentados que especifica.
Camara
ISEN_
junto
men￾como
apo-
Ca*ara ffiunicipal dc 'Wlocsca
1rt^Bo B" éao 0,*1"
Art. 39 - A Seção do Cadastro ImobiHário, incumbir-se-á
de verificar possuir o beneficiado somente um iqóvel registrado para fg
zer jus a isenção pleiteada'
Art. 49 - Aos requerentes da isenção de que dispôe a pre
sente Lei, não haverá nenhuma cobrança de emolumentos por parte da
Prefeitura Munieipal.
Art. 59 - O Executivo para melhor aplicação desta Lei po
derá se necessário, baixar Decreto regulamentando sua execução.
Art. 69 - Esta Lei entrará em úgor na data de sua pubE
cação, retroagindo seus efeitos se necessário para atingir a isenção total
do tributo IPTU, revoga-se as disposiçôes em contrário.
CÀMARA MUNICIPAL DE OCOCA, 22 DE MARÇO DE 1.991..
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
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PROCESSO NA.342/98
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PROJETO DE LEI Ng.O53/98
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IttilfltltÊNCl/\ :
tN't'tituissÂDu:
Iu!1,Â't'()lr:
ASSUN'I'O: Altêra a 1ei na.2,068 de 22.03.91 (autoriza isentar
do pagamento do IPTU aos aposentados)
Conto relator da rnatéria acltna eplgrnlhdn. e detrlro dns
atribuições desla Cottrissão, npós estttdos da trteslrra, a proposilurn letlr pleltn
procedêrrcin quanto no aspecto constitttcional, legal e ltegirrrerrtnl. e eslntttlo
rneritórialnenle errrbtsada, resolvo acolhê-la da lbrnra cortto estí redigida. exaratttlo
parecer FAVORÁVDL à sua aprovaç?lo.
Esle é o nosso parecer s.ntj.
Sala dns Corrrissões, 2 8 -<le Àbril (lc 1.998
PROJETO DE LEI N9.053/98
JOSE FR.ANCISCO RIBEIRO
RONALDO CORRÀINI
'l 13
Itelllor
Ronaldo Corraini
Sall tlas Corrrissões. _._2C._._ otril_ tle I.998.
Norber o Garib
Marcia Rotta
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^PR0VAI)0 
() l,^RtlcER t)() trEl.^'lolt l)E F^volúvEL 
^() 
t,R()J['tu
fun"wl*
Of. no. 438i98-CM.
Auuroro /il*ni"ipol 8n ococa
[,tolo [' óao 0*,], lrlll
Mo"o"", 13 de Maio de 1.998'
1
Senhor Prefeito,
An"ro ao Presente' Para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa' em
Sessão Íealizada no dia 11 de Maio Último'
AutÓgrafo no' 034/98 - Projeto de Lei no' 040/98'
ilfifflffill lffil!ffi *l:r
Autógrafo no. 039/98 - Projeto de Lei no' 046/98'
Autógrafo no. 040/98 - Projeto de Lei no' 047198-
(de autoria do VereadoÍ Cido Espenha)
Aúógrafo no.041/98 - Projeto de Lei no' M8/98-
(da autoria do Vereador Luiz Armando CeliÓ)
Autógrafo no. 042198 - Projeto de Lei no' 049/98'
(do autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo no. 043/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(ds ãutorie do Vereádor Norberto Garit))
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Autógrafo no. 045/98 - Projeto de Lei no' 052198'
(de autoria do Vereador Cldo Espanha)
Autógrafo n". 046/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
(de autoria do Verêador José Francisco Ribeiro)
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t"tnlo 3. óao P",,lo
Ao ensejo, d$tébentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DC
ctDo
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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0al*ana %.arciripal de
Estado de São Paulo
Víaa<a,
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r§L!
AUTÓGRAFO No. 046 DE 1.998.
Pnojeto de l*i tP.O53/98.
Ntera a l,ei no. 2.068, de 22 de IMarço de
I991.
FAÇO SABE& que a Cãmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizaÁa no üa ll de Maio de I.998, aplovou Fnrjeto de Lei no.
053/98, de autoúa do Yercaáot Jose francisco Ribeiro, e eu sanciono e
a seguinte ki:
Art. 10. - O art. 10. da Lq no. 2.068, de 22 de Maryo
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
isenrar do pasamenta*"ffi[ *,..llÍ : rH;ll1 #ffi:il#ffi
municipais, todo contribuinte ou pensionista que rcceba ate 2
(dois) salírios minimos mensais como única fonte de rendimento e for
propnetario de I (um) único imóvel e nele residir."
pubhcação,l^evq8a-se ^f*1r;; "X"*ffI' 
em üsor na data de sua
CÂMARA MtJMCIPAL DE 12 DE MAIO DE 1.998.
POMPEO
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