materia nº 50/1998

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Projeto de Lei no 050 /eE.
dispondo sobre autorização Para a
crlaçáo de í0 (dez) cargos de
flscals munlclpals,
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ttococa, erí Sessão realizada no dia 
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de de
1998, aprovou P§eto de Lei n". /98, de autoria do Vereador
Norberto Garib, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o- ' Fica o Prefeito Municipal
autorizado a cnar 10 (dez) cargos de fiscais municipais, sendo 05
(cinco) destinados a fiscalização de Obras e 05 (cinco) a
fi scalização de posturas municipais.
Artigo 2".'As despesas com a sxecução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
proprias suplêmentadas guendo necessário.
d e sua p ubr i c aç ão,",lljll "t"" ; :"r:",ã:l* :Hll::na 
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva,22 de Abril de 1.998.
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Municipal, mais não pode fazer em Íavor dos bairros
da cidade, porque luta com dificuldades no setor de
fiscalização, n03§o projeto então visa dar esse
suporte ao Executivo para que ele com um grupo de
fiscais possa dar atendimento as Associações de
bairros que mais cobram da Administração
fiscalizaçáo efeüva.
Plenário Venerando Ribeiro da Sitva, 22 de Abril de 1'998'
No Garib
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Segundo constamos que o Sr. Prefeito
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PROCESSO NS.325l98
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PROJETO DE LEI NO.O50/98
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cr;ruilssÃo l)li; c()NS l l l lttç'Ão. .ltls l l('r\ E ltlll)r\('rit r
PRO.]ETO DE LEI NO.O5O/98
NORBERTO GÀRIB
MARCIÀ ROTTA
Conto relator da rnatéria nchno eplgraÍhdn. e detrtro dns
atribuições desla Colnissão, após estttdos da tnesnta, a propositura lerh plerrn
procedência quartto no aspecto cotrstilttciolrol, legal e lteginrerúnl. e eslntttlo
rneritórianrerúe enrba-sada, resolvo acolhê-ln da lbrma cotno estri redigidn. exarntttlo
parecer FAVORÀVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.lnj.
tlc 1998
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Marcia Rotta
^PRoV^I)o 
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Salrr tlus Corrrissões. 29 r.le Abril
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Norb t car ib
Fls. n.e í
Ronaldo Corraini
Dispondo sobre autori-zaçáo para criação de 10
cargos de fiscais Municipais.
Sala clls Corrrissões, 28._ de- -,4bf +1
de I9_98
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Proc. ]!
Cârrrara Mulricipal de Mococa
coMtssÀo Dü (rt0^MtN'1.o, FrN^Nç^s ts coN.t.^üll,tD^Du
nBprn§xctn
INTBRBSSADO
RBLÀTOIT
ASSUNTO
PROJETO DE LEI N9.O5O./98
NORBERTO GÀRIB
JOSE JÀNUÀRIO DIAS COSTA
Disposndo sobre autorização para
de Fiscais Municl,pais.
cr j,ação de 10 cargos
Como ltelutor da.nratérla aclnra eplfraÍada, e tlerrtro dns atrlbulçõeg desta cotrrlseão. apóe esludos detathadoe quanto ao aepecto ftrnrcelro, nada lrnpede eeu ecortrlnre'tor o quq troe reva á extrrsr parecQr F^vortÁv,L à ãuu eprovaçrão, te epe llerrdo B Íortttlr oomo crli r moar]to ratttglctt.
Esse ó o rrosao parecer a.rt.r.
Sals das Corrrlssõea , 2 g de Abril
^P*.,v^D, ., p^Irlcrlr D., **L^Tolt DrJ p^v(rtÂvul n, p*,Jrr.l,,
Sula das Corrrlseões 29 de Abril U" 19: X 
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Dr. iz Armand CaLió
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F1s.o
Proc'
Italo Maz ie Juni-or
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de 1998 
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Re1a to r
José Januario Dias Costa
Proc
A u*o,u ,/L(un;";puL 0n ,/f(,o,o,o
t,t,,[o lu óao Q""lo Ao ensejo, dpiébentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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DC
ctDo
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
osamente
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Mo"o"r, 13 de Maio de 1.998.
ôcoca
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Senhor Prefeito,
An"*o ao Presente' Para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa' em
sessão realizada * t'ilJ,1",IilJ',:'Il;8 
- projero de Leino. 040/e8.
Autógrafo no. 035/98 - Projeto de Lei no' 041/98'
Autógrafo n'. 036/98 - Projeto de Lei no' 042198'
Autógrafo no. 037/98 - Projeto de Lei no' 044198'
Autógrafo no. 038/98 - Projeto de Lei no' 045/98'
Autógrafo no. 039/98 - Projeto de Lei no' 046/98'
Autógrafo no.040/98 - Proieto de Leino' 0/'Tl98'
(de autoÍiã do VeÍeador Çido Espanhe)
Autógrafo no. M1/98 - Projeto de Leino' M8/98'
(de autoria do VereadoÍ Luiz AÍmândo CaliÓ)
Autógrafo no. 04298 - Projeto de Lei no' 049/98'
(de autoria do Vereador Lulz Brez Mariano)
Autógrafo no. 043/98 - Projeto de Lei n"' 050/98'
(do autoria do VeÍeador Norberto Garib)
Autógrafo no. M4l98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Aúógrafo no. M5/98 - Projeto de Lei no' 052198'
(do aúorla do VerêádoÍ Cldo Espanha)
Autógrafo no. M6/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
(de auloria do Vereador José Francisco Ribeiro)
OÍ. no. 438/98-CM.
Oanaaa ,fu.trufâl 1z Víaaca
Estado de São Paulo
--------
AUTÓGRAFO NO. o43 DE 1.998.
Itojeto de lai rf. O5O/98.
dispondo rcbre autorizaç5o para a criação
de lO (&zl cargos de fiscais municipais.
fAÇO SABE& que a Cãmara Municipal de Mococa,
em Sessâo rcaliqada no dia 11 de Maio de 1998, apl§vou Projeto de Ici no.
O5O/98, de a'otoria do Vereador Noúerüo Gaib, e eu sanciolto e pnrmu§o a
seguinte lei:
Artigo Io. - Fica o Pnefeiúo Municipal alototizz.do a
criar 10 (dez) cargos de fiscais municipais, sendo 05 (cinco) destinados a
frscafizaeãa de Obras e O5 (cinco) a frsl;aliza&o de poshrras municipais.
I,.lrtigo 20. - As despesas com a execuçâo da prresente
l,ei, corteráo por conta de dotações orçamentárias píoerias suplementadas
quando necewirio.
Artigo 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçáo rcvoSadas as disposiçês em contrário.
CÂMÂRA MLINICIPAL DE MOCOCA, 12 DE MAIO DE 1.998.
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