materia nº 48/1998

ARA MUNICIPAL
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Proieto de Lei no o4t /98.
dispondo sobre o estacionamento de veicdos
defronte âs farmácias do murdcipio.
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FAÇO SABER, qu.e a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessâo realizaáa no dia 
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de de f.998, aprovon
Projeto de Iei n". 
-/98, 
fu astana do Vereador Luiz Annatrdo Calió, e eu
sanciono e promulgo a seguinte ki:
vdcurosdefronreâ"frr-fl;rh;lffioíi1** 
o estacionamento de
paúgrafa lo. - O estacionar[ento de qtreÍat//- o caput
de.ste artigo, será permitido pelo ternpo máximo de t 5 (quinze) minutos'
paragraÍo ?", ' O e.§paço para o estacionamento será
demarcaáo com faixa itÍttaÁa na gaia, e correspondente a toda a frente
ocapada pelo estabelecimento farmacêuüco.
conff ão por conta d^Tlfi; 1 ffiffillmT"ffiffi"J
necessário.
ArL 30. - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados de suagfuhcaçãa.
Art. 40. - Esta IÊi entra em vigor na data de saa
prfuhcação, revogadas as disposições ern conk:irio,
Plauirio Venerando da SiNa, ZZ &. 
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de 1.998.
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Estado de São Paulo
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.JUSTIFICATIVA
Embora em nosso municíPio o esPaço
defronte das fatmétcias esteve de'marcado ou esta de maneira
oficiosa, com o atual Projeto pretendemos demarca-lo de
maneiraoficial e permanente, a§segurando aquele que necessite
de medicamentos poder estacionar junto aos estabelecimentos
f.armacêuÍicos, facultando em muito esses usuários'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ZZ de Abril de 1'998'
N O CALIO
Vereador
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DR. LUIb
PROCESSO Na.322/98
com o p.azc de /r
PROJETO DE LEIE N9.48/98
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Cârnara Municipal de Mocr-rca
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Ittil,^'l'Olr: -
ASSUN'I'01 -
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PRO; ETO DE LEI NA.O48/98
DR. LUIZ ARI4ÀNI'O CAIIO
RONALDO CORRÀINI
lll!l)r\('ril I
Dispondo sobre o estacionamento de veicufos de
fronte as farmacias do Munj-cÍpo.
Cottto relotor da rnatéria aehna eplgralhdn. e derrlro dns
atribuições desla Contissão, npós estttdos da mesma, a propositura lelll plettn
procedêrrcin r;uatrto no nspeclo cottstitttciottal, legol e ltegirrrerttnl. e estntttlo
geritórianrerrle entbasa<ta, resolvo acolhê-la da ttrrnra cortto estri redigi<la. exarntttlo
parecer FAVOR^VIIL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Snla <lns Cotrtissões, 22 <Ie Abri 1 tlc 1998
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Ilelnlor'
Ronal-do Corraini
^l,Rov^r)O 
(, P^lutcElr l)() ltBL^l()ll l)E F^voR^vEt, 
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Nor erto carib
Sala rJas Corrrissões. 22 rle Àbrit de rggs
Marcia Rotta
coMlssjl0 Dü otrc/lMllN.l'o,
Cârnara iúurricipal tle Mococa
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FINANçÂS ts CONI'AI'ILIDADII
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NBFBRINCIA
INTBNBSSAT,O
BBLATOIT
A8§UNTO
PROJETO DE LEI N9.048/98
DR. IUIZ ARMÀNDO CÀLIO
JOSE JÀNUARIO DIAS COSTA
Dispondo sobre o estacionamento
as farmacias do Municipi-o.
de veiculos de fronte
Como llelator da.nlatêrla aelnla eplfraÍada, e darrtro <lns atrlbulcõee desta corrrresão, apóe estudoa detalhedoe quanto ao aepeeto fr,nrrcerro, nada ,npede aeu ecol'lnre,to, o qüs troa l€ve e €xarer parecar F^VottÃvüL à suu rProvegão. rrrpeltrrrdc r ÍoFtrr. oernc rrti . mcanta rrtlgldr.
Esse ê o troaso parecer e.nt,J.
Sala dae Corrrissõea, 
" " de ri- 1 de1998
ReIa to r
Jose Januario Dias Costa
^ptrov^D, 0 p^rttscr^ Do rrr,,^T.lr D8 p^votÂvüL 
^., 
ptt0Jr'1.0
Sala dae Cornlseóee, 22 de Àbri l- de 1998 
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Dr. iz Arm do CaLió
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Italo Maz i er^ naor
Càrnara Municipal de lVl«_rcoca
RETER.ENCTÀ: -
INTERESSÀDO:-
REI,ÀTIOR: -
ÀSSUNTO:-
das atribuições
propositrrra, e
lhimento, o que
respei-tandu se rr
Fis. n.p
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços pfiRr,rco Prcc.Jl LqE
PROJETO DE LEI NA. O48 /98
DR. LUIZ AR},IÀNDO CALIO
BENEDITO JOSE DE SOUZA
Dispondo sobre o estacionamento de veiculos de fronte
as farmacias do Municipio.
Como Relator da matéria acima epi.(rrãrl-.r(la. c tlcntru
conferidas a esta Comissãu, após estrrdus detalhadus da
tendu em vista serrs ob jetivr_rs, som<.rs pelo serr plenu acu
nos l-eva a exarar parecer FÀVORÃVEL à sua aprovaçãu e
texto original.
Esse é o nussu parecer s.m.j
SaIa das Cunissões, 2 abril de I.998
Relator
Bênêdito Jose de Souza
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀTOR DE I'ÀVORÁVEL ÀO PROJETO
Sala das Comissões,22 de abril de .1.998
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IVlo"o"r, í3 de Maio de 1'998'
Of. n". 438/98-CM.
Senhor Prefeito,
An"*o ao Presente' Para as devidas
providências, segue cÓpia do expediente' aprovado por esta Casa' em
sessão rearizada ""'il;:;I::J:'ffi8 - proieto de Leino' 040/eB
Autógrafo no' 035/98 - Projeto de Lei no' 041/98'
Autógrafo no. 036/98 - Projeto de Lei no' 042198'
Autógrafo no. 037/98 - Projeto de Lei n"' 044198'
Autógrafo no. 038/98 - Projeto de Lei no' 045/98'
Autógrafo no' 039/98 - Projeto de Lei no' M6/98'
Autógrafo no. M0/98 - Projeto de Lei no' O47198-
(de autoria do VereadoÍ Cido Espanha)
Autógrafo no' 041/98 - Projeto de Lei no' 048/98'
(de autoria do VêÍêador Luiz AÍmando Calió)
Autógrafo no. M2l9B- Projeto de Lei no' 049/98'
(de autoria do Vereador Luiz Brãz Meriano)
Autógrafo no. 043/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(ds autoria do Vereador Norberto Garib)
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Autógrafo no. 045/98 - Projeto de Lei no' 052198'
(d6 áutorla do Vereador Cido Espanha)
Autógrafo no. 046/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
(de auloria do Vereador José FrancisÇo Ribeiro)
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Ao ensejo, dpté§entamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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0annaa ?tqlífdfâl dz Tlaana.
Estado de São Paulo
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AUTOGRAFO N". 041 DE 1.998.
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Projeto de lni *.048/98.
fAÇO SABE& qu;e a Cãmara Municipal de io{ior,or,a,
em Sessão realiz.aÁa no üa 11, de Maio de 1.998, aprovou Projeto de Lei n".
048/98, de auta'na do Yereaáor Lul.a Armando Calró, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Iri:
Art. 10. - Íica aatonz.ado o estacionamento gratuito de
veiculos defronte às farrnircias e droganas deste município.
pariryrafo 10. - O estacionamento de qure ttata o capvt
deste aúigo, será permitido pelo tempo máximo de 1,5 (quiru*) minutos.
paráryrafo 20. - O espaço para o estacionamento será
demarcaáo com fatxa ptntada na gma, e correspondente a tcdra a frenÍe
eapada pelo estabelecimento farmacêutrco.
cowerãowrcont'*"x;r;,§ffx*x';^rL3;::?ft flffi#,"J
necesúrio.
pttuticação,revosadasrrf*nr;u", X*\il;â:: em üsor na datz de wa
MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 1.998.
JosÉ LUIZ BRAZ o
dispondo sobre o estacionamento graíÁto de
veiculos deftonÍe às farunircias e droganas
do município.
çr azo deso (rrinrâ) *, H;rfu * "*t;fflilx, ;fl.,.J,,^""'' ^ 
a presente Lei no
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