materia nº 46/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL IP AL
Of n." 703/98
Senhor Presidente:
ESTAI}O DE SÃO PA - MOcocA _
Mococa, 17 de Abril de l99g
DESPACHO
A(s) Co s
ESPANHA
ESTOENÍE
projeto de Lei para anárise " r:fl;." ,il'::lj"b"Jtâ['#:H: termos do art. 39 da Lei Orgânrca do úunicipio, pelos ;;,il; il; seguem:
por concessão de direito ..ur o"X'.'i Hf#:'Jfi,,ffi;T;"JrXl,:j
Miguel Joaquim de Castro Kohl, para qr. u-r*r,,,a possa utllizá_la para a fabricação de toldos.
E de conhecimento dos Nobres Edis que referida Empresa vem desempenhando grande trabalho ", nor* comunidade, através do aumento da produçío de toldos, o qu" uàãl gerar empregos diretos e indiretos.
Le._
P R o T o L (
Numero
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Data
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Rubrice
junto ao Distrito rndustriar 
predio maior, { 1J,:Ítfi.ffT:.:':trh;fâ"Tf capaz de abrigar u .rpunrâo de seus negócios,
proveito 
possibilitará que a mesma possa incràmentar os trabalhos, em de toda a comunidade, merecendo assim o presente prqeto a devida aprovação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E§TADO DE SÃO PAULO
Is. o., 3
Of n'703198
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
\,1 L ,rú'le^u +--.
\\,
Dr. Walter de Souza Xavier
Prefeito Municipal
f,xmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂM
NIOCOCA - SP.
ARA MTINICIPAL DE
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5uq,t::
PROJETO DE LfI N. * 
':]. Dtr Df DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER. Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessâo realizada
........., aprovou Projeto de Lei n"
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
autorizado a conceder o#::,ul'o; ff: :"J:1Lr1liT";:" Xffi:li:l
localizada no Distrito Industrial II, com 2.190,00 m'(dois mil, cento e noventa
metros quadrados), abaixo descrita, para a Empresa MIGUEL JOAQUIM
DE CASTRO KOHL, inscrita no CGC sob no 02.138.573/0001-01 e
inscriçâo estadual n" 453.043.941.1I I -ME:
aRuaroseor.to,-"anil:tíi,i,-t*l",,I:n3,I,llilt'f; ;ll1*'"ri:J[';
(trinta metros) onde confronta com a área 4Al-Ç da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros)
onde confronta com a Área 4Al-F; do outro lado mede 73,00 m (setenta e fiês
metros) onde confronta com a área 4A1-H, perfazendo uma área de 2.190,00
m'?(dois mil, cento e noventa metros quadrados), conforrne deseúo n" 27194
da Municipalidade.
Parágrafo Unico - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local uma empresa,
com atiüdade de Indústria de Toldos.
construções,"ru.,*r,#;::ilff :,'i]"lffi i:ffi",,'.1'ã",yi#;;
meses da data da publicaçâo da presente Lei.
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PROJETODELEIN" ,DE DE DE 1998.
Artigo 3" - No instrumento de cessão deverão constar
os prazos para o término de construção, bem como o de inicio das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação rinica e exclusiva da área.
Artigo 4' - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qtalquer indenização por parte da
mtnicipalidade, a que título for.
Artigo 5" - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da cessionária.
prorrogáveis por iguar r"âl:3l nÍ**"o,,LJff:" t" trffiJ .1. jf" ff;';
cessionária desenvolva o projeto no privo estipulado no artigo 2" desta Lei.
Artigo 7" - Ficam concedidos à cessionária os
beneficios da Lei n'2.512,de 09 de dezembro de 1994.
Artigo 8'- Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n'2.806 de 18 de setembro de 1997.
Artigo 9' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE MARÇO DE 1998.
DR. 
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WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Prdetiti i,!:r;iri.:lii: li
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Ao 1lirto
D<cele-nússirno Seob.or Preftito Municipal de hlococa-Bp
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coÍIlsrciaate estabelecido a.a
casado
Mococa, à Av. Tiradentes
323, Sáo Doniagos, iascrito ao CGC sob o Íro O?.138.573/OOOt-Ol e
iascriçáo estadual ao453.o43.941. r r r-ME. ve* rrlui respritosameate
requerer de v. Exaa -q concessáo de l lote de terreno ao Distrito
Iadustrial, pLqÍa a coastruçáo de eapres.t cos ativid.rde de Iadústria
de Toldos.
Teflos necessidade r:rge:.te de aovas ilstaiações_ para isso.
ten-cion-qrnos cçnstÍ,iÍ rapide:,rente, caso haja rre.ferimerrto desse
pedido,
t}rt+;essic. iaf+rm.süoe 
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fl$ssq1s atr:;is instalações no
r::,let eço arinra citarlc. eâo ia=,ri...jiÉÍrtes p,!Ía at*ader e dem.r-ada tl : :nciimenda= p*'1o restrir : :§Fsa,ço. acarreie.:r,lo demlra no
e-te;:iíi-rru:rtc 5-.1x Ílifii les_
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Êçd; e elzuaril.-: deferimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo or sÃo PAULo
DE CRIT o
Refere - se ao lote no 04 A 1 _ G, localizado no Distrito lndustrial ll, devidamente registrado no cartório de Registro de lmóvel, sob no AV - 13 - 2.824, com cessão de uso para o SR. lldrGrIEL JOAQUTM rlE casrRo KOHL, com as seguintes descriçÕes e ôônfrontaçÕes :
@ 04.4 1 - G: De forma retangutar, cnm frente para a
Rua José oleto, medindo 30,00 m ( trinta metros ); nos fundos mede 30,00 m ( trinta metros ) onde confronta com a ,IREA 04À l -K da ftente aos fundos do lado direito de quem da rua orha para o lote, ' mede 73,00 m ( setenta e três metros ) onde confronta com a ÀRx,a 04 Â 1 - F; do outro .rado mede 73,00 m ( setenta e três metros ) onde ' co-nfronta com a riREA 04A 1-H, enc€rrando uma área de 2.190,00
m2 _1 oois mil, cento e noventa metros quadrados ), conforme desenho no
27 194 da Municipalidade.
Mococa, 3í de março de í.9g9
JO E ARES
Diretor do Depto de Otrras
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RD[ItltÍi,NCt/\ : - pRoJETo DE LEr Ne.46198
lN'l'ltIttiSS^DU: - PREFEITo MUNICIPAL DE MococA
ASSUN'T'O: Autoriza a conceder area de terreno a Empresa
Miguel Joaquim de Castro KohI
Conro relator da rnatéria nchnn eplgralhdn. e dertlro dns
atribuições desla Conrissão, após estudos da rnesma, a proposilurn lerlt plertn
procedência quanlo no aspecto cotrstituciotral, legal e Regirneutnl. e eslnnrlo
rneritórianrerrle enrba-satla, resolvo acolhê-ln da lbrnra corno está redigida. exlt nrrtlo
parecer FAVORÁVBL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.Inj.
Sala das Cotrrissões, 22 de Abril (lc 1,998
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Ronaldo Corraini
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PROJETO DE LEI NO.46198
PREFEITO MUNICIPAL DE IViOCOCA
rrALo MAzrEno oüllron
Autoriza a conceder area de terrêno a Empresa Mj-guel
Joaquim de castrb Kohl.
Corno llelutor da.nratórla aelnra eplfirafada, e ttentro <lns
atrlbulcõee desta Cotnlesão, apóe eatudoa detalhados quarrto ao aepecto ftln1t:clro,
neda finpede eeu ecoltrlnrerrto, o que trog levá á ex1rrer parscer F^voltÂvgL i ãuú rprovecão, roepeltrrrdo r fcanro- oorrro ctli a moatrro rrdlglrtt.
Iigae e o rroaao pnrecer s.rn.t.
Sala das Cornlssõee, u 2 <le ÀbriI de 1998
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ITALO I\iÀZIERO IOR
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Sala dae Corrrlseóee, 2 de Abril de-1929_.
Dr. L LZ Armando Ca 1ió
Jose Januario Dias Costa
Càrrrara Murricipal de lVloct-rca
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REFERENCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
REI,ATOR:-
ÀSSUNTO:-
das atribuições
proposi tura , e
lhimento, o que
respej-tando se rr
)»5 cof,trssÃo DE oBnÀs E sERvrços púRr,rcos
PROiIETO DE LEI NA-46/98
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
NATÀLISSO PAZOTE
Autortiza doação de terreno a Empresa Miguel Joaquim
de Castro KohI
Comu Relator da matéria acima e[)irrrit I ;r<l;r, c (lontru
conferidas a esta Comissãu, após estudos detalhados da
tendo em vista seus ubjetivos, somos peJ-o seu pleno acr.r
nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovaçãu e
texto original.
Esse ê o nusso parecer s.m.j.
Sala das Cornissões, 22 de Àbril de 1.998
Relatur
Natalizzo pazote
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELATOR DE FAVORÁVEt PROJETO
sala das Comissões, 22 ril de '1. 998
edito Jose de Souza
ernando S vJ-n1
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Fig. o.P
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Mo"oca 28 de Abrll de 1.998.
é,lolo io
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Of. no. 4O3l98-CM.
Senhor Prefeito,
Para q,ure as Comissóes Permanentes, possam
conclufu pareceres sobre os P§etos de Lei nos. 40, 41, 44, 45 e
46/98, encaminhados à consideração desta Casa, através dos ofícios
nos. 653, 655, 654, 668 e 783/98, respectivamente, solicitamos
enüar a Càmara Municipal, copia da Ata do CODEMO, com
referência as citadas proposituras.
Com protesto s de elevada estima e distinta
consideração, firmamo-nos
A
ü.
CID
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal de
Mococa
te
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Froc. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADODESÃOPAULO ..: h
y»q8p
CONSELHO DE DESENVOLVIHENTO DE MOCOCA
MoCoCA, 04 de maÍo de 1998.
Em anáIise do Protocolado ns 1.591/gg, de
02 de março de 1998, em que a firma lliguel Joaquim de Castro Kohl ,
solicitou uma área no Distrito Industrial II para implantação de
uma IndústrÍa de Toldos, vimos manifestar a aprovação do pedido col
forme reunião realizada no dia 19 de março de 199g, pelos membros
do CODEM0, opÍnando pela doação da área 4A1-G com 2.190,00 m, com
frente para â Rua José 01eto.
Esclarecemos que referida área fora objeto de
cessão de uso à Indústria e compercio de produtos Alimentícios cos￾solino & Cia Ltda - rrME", sem gue a mesma iniciasse as edificações
no prazo estabelecido pela referida Lei, o que acarretou na retro_
cesslo da área ao patrimônio público.
DR. FRANCISCO OSÉ VIEIRA GUERRA
Presiden e do C0DE|40

OÍ. no. 438/98-CM.
Aun,u,o /(.,*niripol Bn '/f('o"o"u
t"t,,lo l" óao Q""lo lllll
Mo"o"r, 13 de Maio de 1.998.
,{j,;w,
Senhor Prefeito,
An"ro ao Presente, Para as devidas
providências, segue cópia do expediente, aprovado por esta Casa' em
Sessão realizada no dia 1í de Maio último'
AutÓgrafo no' 034/98 - Projeto de Lei no' 040/98-
AutÓgrafo n". 035/98 - Projeto de Lei no' 041/98'
AutÓgrafo n"' 036/98 - Projeto de Lei no' 042198'
AutÓgrafo no' 037/98 - Projeto de Lei no' 044198'
Aúógrafo no. 038/98 - Projeto de Lei no' 045/98'
AutÓgrafo no' 039/98 - Projeto de Lei no' 046/98'
Aúógrafo no' 040/98 - Projeto de Leino' 0/.7198'
(ds auloria do Vereâdor Cldo Espanha)
Autógrafo no. 041/98 - Projeto de Lei no' 048/98'
(de autoria do Vereador Luiz Armando CeliÓ)
Autógrafo n".042t98 - Projeto de Lei no' 049/98'
(de autoria do VeÍeador Luiz Bráz Mariano)
Autógrafo no. 043/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(de autorlâ do VeÍêádor Norberto Garib)
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Autógrafo no. 045/98 - Projeto de Lei no' 052198'
(de autorle do Vereador Cldo Espanha)
Autógrafo no. 046/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
(de autorie do Veíeador José FÍancisco Ribeiro)
A unruro
estima e distinta consideração.
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8"l,,3o lu éao P""lo
ococa
Ao ensejo, dptêbentamos protestos de elevada
DC
CIDO
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
A osamente
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Oanaaa ?lí«a*aat dz 7líaco<a,
Estado de São Paulo
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ATITOGRAFO N".039 DE 1998.
Projeto de Lci n". 046/9E.
a.torizarro a conceder ,.Xt::.r:".; ,:'ii :,J:*:'-T:':T:, YH::i:i
localizada no Distrito Industrial II, corn 2.190,00 rn'?(dois mil, cento e noventa
rnetros quadrados), abaixo descrita, para a Empresa MIGUEL JOAQUIM
DE CASTRO KOHL, inscrita no CGC sob no 02.138.57310001-01 e
inscrição estadual n" 453 .043 .941 . I I I -ME:
Parágrafo Unico - A cessâo a que se refere este
artigo será feita corn o fim especifico de ser implantada no local uma empresa,
com atividade de IndÍrstria de Toldos.
con srruç õe s, após a *.*X;ã: il,ff :,T]"l3ffi ,HXT;",-.l" n ",'I i ffi ;
rneses da data da publicação da presente Lei.
Área 4Al-G - De forma retangular, com frente para
a Rua José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m
(trinta metros) onde confronta com a área 4Al-K; da frente aos frurdos do lado
direito de quem da rua.olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros)
onde confronta com a Area 4Al -F; do outro lado mede 73,00 m (setenta e três
metros) onde confronta com a área 4Al-H, perfazendo uma área de 2.190,00
rn'?(dois mil, cento e noventa metros quadrados), conforme desenho n" 27194
da Municipalidade.
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%«*iaipat de Víacoca
Estado de São Paulo I ils n.t fy
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AUTócnnro x".039 DE 1998.
Projeto de Lei no. 046/9E.
Artigo 3" - No instnrmento de cessão deverão constar
os prazos para o termino de constnrção, bem como o de inicio das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
conridas nos arrigos ,, 
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1.,;"", l]3, ;:1T[";l]rf'o"ol'f8or":T
presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em cessão ao patrimônio pirblico, e respectivas benfeitorias
etlilicadas no local (acessórios), sem qualquer indenização por parte da
rnunicipalidade. a que título for.
desta Lei correrão r". ""*X;:".i*,;râ,i"1"t'esas 
decorrentes da execução
prorrogáveis por ig.ar r"ffH:nÍ,."*o*lJÍ"."."1X ff:;:;J "tLt* ;#';
cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no aÍigo 2'desta Lei.
Artigo 7" - Ficam concedidos à cessionária os
beneficios da Lei no 2.512, de 09 de dezembro de I 994.
Artigo 8'- Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n'2.806 de l8 de setembro de 1997.
Artigo 9' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
puhlicaçâo. revogadas as disposições em contrário.
AL DE 12 DE MAIO DE 1.998.
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CAMARA
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CIDO
Presidente
JOSÉ PO RAZ o
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