materia nº 45/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PA Àroc oc
PRO TO
ICÍPAL
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Mococa, 15 de Abril de 1998.
Of n.o 668/98
DESPACHO
s) Comrssões
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Senhor Presidente:
projeto de Lei para anár,se:-f:fi3"- gllillj";,;Tffii}:H:
::Hn* att' 3e da Lei o.eani"u ào ür"iãôr, peros morivos que
po.r concessão de direito.rei, o"-lü H:#:"#?,:B;i;Tr:iJj Bianconi & Bianconi yo9""u r_ià;: üü utllizá-lapara ià ,u. a mesma possa a produção de geloart,ÍiliJ' "*
ffi fifr;Í:,:Tfi ::",:f,o'*,"1h::H.;ilâ'"Jff ,üfi ::i.:
vem a gerar empregos. 
aumento da produção de gelo 
"ttifit;i; ;;;;
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Ruôrlca
i::::J"#:T1,"" jl*,:,j,nâ.p,:H;?J,".,ffi:""X"_,::o#ã"tf p*,iüiri*a"'à#'Í#:,ioo*"i|"",,"XXil'Í;o:,::'r,,#::*
proveito de toda a comunidad";;;;"";;;;;
devida aprovação. r'\'!wvs,uu t'§§lm o presente projeto a
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE
ESTAI'O DE SÃO PAULO
MOCOGA
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Of. n" 668/98
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
\Jc-9/ e-..- ,<.
Dr. Walter de Souza Xavier
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDf,NTE DA CÂMARA MLINICIPAL DE MOCOCA - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO h
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PRoJEro DE LEr N "4íouABRrL DE lee'
DR WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa,
-"1ÇO SABER, que a Câmara Muricip
Mococa em Sessâo realtzada no dia.........'..
aproyou o projeto de Lei, n"
sanctono e promulgo a seguinte LEI:
*:
al de
eeu
aurorizado a conceder r:. .:$ig'* ;r:t?.:,,t:ff;*X:?H localizaü no Dstriro lndustnar -yffi:l rr, 
"oo,-i.ooipô - quadrados ( tun mil e sete metros
MOCOCA 
), abaixo descrira, p*á . e*f.#-uaNco.*t & BIANCONI LTDA. ME, inscriia ro CCC-Ã*,oI n" zt .915.573/0001_93:
para a Rua Arbino Arves * üã 
t*"ffi.;?;#Ti.#?ffi"fi"f:l:
:11:".1" centímeúos 
cmqüenta 
), nos tundás .;i;;,;-0-. ( vinte e seis metros e centimetros ) onde confronta com o Lote 04A2-Mda mesma quadra; da frente aos fi.urdos do ,ado.direito;;;;;;;*, 
38,00 m 
otha para o lote, mede ( trinta e oito merros 
quadra; ), onde ."rft.;; .o, o I_ot. 04A2_Bda mesma do outro lado mede áâ,oo , i ,";;;;, metros com ) onde confronra o Lote 04A2-D da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.0a7 m2 (
lffi,T,H,;#.:etros quadrado' ; ú;d:=uã;io-"o,n o deseúo n" zusi-aa
artigo será reita com 
" u. 
com "Jfl?fl:1"',::L;ilffiT"iJ,:: ff"jffi.:::: atiüdade de Indústria de Gelo
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asconsrruções,"oururr."ruHTo'or;Êril::::ffi J":lr*T[ü?ff"i meses da data da pubticaçâo aa p.esenteLei_'
c:n:1ar. os r..,o. p*l _r,i#f f '."J[,r?:H;,:""j: 
atiüdades' :"::rhl:J"fl: ressarvando-se, inclusive, a;;rd;" única e excrusiva da área.
contidas nos arrigos,? 
presente Lei' pela firma cessionáriu, 1 !Tí"1"_,?r!";Hlffif;1,ffi:H -pr**ír" iirea recebida em cessâo 
retrocessão pura e simples da uo puoro,ãiolf,.i#", e respectivas benfeitorias ;ffi'.1fr:J:.i:âiJ,nn:f;-l,*; í""Iil". i,a",Liã",,.,".1. *
desta Lei correrão por conta af.T,ir;f despesas decorrentes da execução
que 1.1o,,nry.og,r".,,r".,*,ffi"'oÍ,;3xJr""_1L:,:rff a cessionii'r-a desenvolva #Hlff TT"",1: ô orq*ã o.ãJestipulado no artigo 20 desra
beneficios dar*i n" 2.572, .#tã: rr*;ri.ff":;;:*0", à cessionária os
Lei Municipat n" 2.6060" rrfa1"r""#;: ü;:*da 
em seu inteiro teor, a
publicação. revogadas * **ffiãXJ";"ji.H:* em ügor na datu de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
EsrADo or sÃo PAULo
PROJETO DE LEI N " , DE ABRIL DE 1998
DR. WALTE D sou
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MOCOCA.' DE ABRIL DE 1998
Prefeito Municipal
)L{VIER
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Áo Excelenlíssimo Senhor Prefeilo Municipal de Mococa - SI,
,rfltrllrt
)roÍôcolo
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Outrossim infotmo também que a construçdo do imóvel será de L2(dois)
mees, pis jà psvimos as maquinas da indusrria e pkoúa da construção, estou sob açfu Íscal e tat wjero nõo pode §er rcalizado ainda fuvido a lei orgânica do ,rnlnicí1io nõo permitir a nnniagem de inàtsiria nas
localiddes em que tenho andições.
8.
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ANIOMO BUNCONI, brasileiru, Casab, Conerciotte, resi&nte e
funiciliado nesta cidade fu Mrcea-\P a Rta kneàto Ribeiro n. lN, Vita Natfel, portador do RG n.
2.675.795 §P-SP e CPF n. 098.513.188-72, wm nai,zspitomtrcn@ reqerer & V. Ema, a concessão de
0 lote de no dstrito industri al, 0 de com atividade fu INDUS|RIÁ DE
GEIO.
Termos em que,
Pede e aguorda defeimenlo.
l{oarca, 20 de lieverci de 1998
Antonio Bianconi
Requerenle.
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PREFEITURA MUNIGTPAL ÓE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
ReÍere - se ao lote no 04 AZ - C, localizado no
Distrito lndustrial tt, com cessâo de uso para o SR- ÂNTôNIO
BL{NCONI, com as seguintes descriçÕes e confontações:
Mococa, 31 de março de i.99g
JOS TO SOARES
ABEA O4A2-C: De forma retangular, com frente para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 26,50 m ( vinte e seis
metros e cinqüenta centÍmetros ), nos fundos mede Zà,SO m ( vinte e seis metros e cinqüenta c€nflmetros ) onde confronta com o
LOTE o4 Az-M da mesma quadra; da frente aos tundos do tado
direito de que da rua olha para o lote, mede 38,00 m ( trinta e oito
metros ), onde confonta com o LOTE M A 2 _ B da mesma quadra; do outro lado mede 38,00 m ( tnnta e oito metros ) onde
conftonta com o LorE 04 A2 - D da mesma quadra, perfâzendo
uma área de 1.007,00 m2 t hum mil, sete metros 
'quadrados 
), tucto de acordo com o desenho no 2gN4 da Municipalida<ie.
Diretor do Depto de Obras
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Telefone e FAX (04S) 284-i 312
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trfOi,:S alo frete recolhldo por
subst. tributária nos termos
do artigo 447 d.o *=arrt/n"".
trllrJ?:ÇO I.Lh.I j]?lilGÁ:
Rua Bened.ito
27/8tt aon
Km 3,5 - Cx. p. 90 . parque lndústrial 1
lvlarechel Cándido Rondon - paranà
t54/92 e
N,r 001489
T:ENTR^oA
Rodovia pR, 239 -
85960.000
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2. ÉSTRÀNGEIRÁ
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MPORT, SIREÍÀ
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84.18 69 99 00
94.18.91 00.00
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PREFEITURA MUNIclPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁb PÂULO
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GABINETE DO PREFÉITO
ÍJEI No 2.606, DE 20 DE DEZEITTBRO DE 1995.
DR. ÀIflTONIO IIÀUTBI,
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PÀçO SÀBBR;
em Sesaão r
de
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de Mococa
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aProvou Pro e ;Irgl eu sanc ono
e promulgo I
seguintê LEI !
Àrt. Lq - Fica concedida, por cessão de uso e
com encargos, ã firma C.P.C. Restaurações, cadastrada na prefeitu
ra Municipal de Mococa, sob ne 9.272, área de terreno de 1.007,00
tlz.sem benfeitorias, localizada na Zona de predominância Indus￾trial II, de propriedade do Municípior. abaixo caracterizada:
Refere-se à Ãrea 1A2-C, de forma retangular
com frente para a Rua Atrbino Alves de Souza, medindo 26,50 rne￾trosi nos fundos mede 26,50 metros onde confronta com o lote
4À2-M da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito (le
quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros, ond.e confronl_a
com o lote 442-8 da mesma quadra, do ?utro lado mede 39,00 metros
ondê confronta com o lote 4À2-D da meáma quadra, perfazendo uma
área de L.OOTTOO metros quadrados, tudo de acordo com o desenho
no 28194 da lrlunicipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que sé'refere es￾te artigo será feita com o fim espêcÍfico de ser implantado no 1o
cal uma ofLcina de rêatauração de móveia, com área constrúida -ini
cl,almente de 300,00m:, no prazo dê.24 (vinte e quatro) mes
Art. 20 - A cessionária compromete inic
construção, conforme projeto anexo, 30 (,trinta ) dias apó
são'da área, concluindo-a em até 24 meses após o inicio da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE PAULO f1s. 02
GÂBINETE Do ÊREFEITo
LEI Na 2.606, DE 20 DE DEZEÀ{BRO DE 1995.
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da municipalidadeí a que títu￾execuÇao
pro r￾des
no
.- sem quàlquêr_ j.n_denização
Io for.
Àrt. 59 - As despeeaa decorrentes da
desta Lei correrão por conta da cesslonária.
'co; e respectivas benfeit
Àrt. 70
ficios da Lei no 2.512r de
Art. 8a
sua publicação, revogadas
DR.
Prê
- Ficam concedidos ã cessionária, os berre_
09 de dezembro de 1994.
- Esta Lei entrará em vigor na data r1e
as disposiçôes em contrário.
FEL
pal
O II1ASCHIETTO
SESS
Àrt. 60 - O prazo da cessão é de 50 anos,
rogáveis por igual perÍodo, havendo interesee da prefeitura e
'de que a cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado
artigo 20 desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPÀL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
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PROJETO DE LEI N9.45198
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ASSUN'I(): -
Cârrara Municipa I de Mococa
r)u (:(rNs't'l.l'Ltt('lt(r. Jt.lst t('r\ l) ltllt)r\<,'rirr
PROJETO DE LEI N9.45198
PREFEITO },IUNICIPAL DE MOCOCÀ
NORBERTO GARIB
Autoriza doação dê terreno a Empresa Bianconi
& Bianconi Mococa Ltda- ME
Coruo relator da rnatéria nelrna eplgralhdn. e detrlro dns
atribuições desla Conrissão, npós estudos da tnesma, a propositurn lerlt plettn
procedêtrcia tluarrto no aspecto constitucional, legal e Regirrrentnl. e eslntttlo
rnerilóriarrrerrle errrbasada, resolvo acolhê-ln da lbrnra corno eslá redigirln. exarntttlo
psÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala dns Corrrissões, _2! le Abril <lc 1998
Itelnlur
Norb rto Garib
^PR0VN)o 
o P^lrECElr Du ll[L^luR l)E F^VUIúVEL 
^(} 
l,tt(rJt,jt(,
Sal:r das Corrrissões. z,Je Abril de 1998
Ronaldo Corraini
Zhzní\J_
Proc. 2 rCl t'
i{arcia Rotta
Cârnara Municipal cle Mococa
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RBFBnBNCIA
INTBRBSSADO
RBLÂTOIt
Â8§UNTO
ccrrurssÀo Dtr uttç^MllN.l'o, t-lN^NC^s a coNTAtILtD^r»l
PROJETO DE LEI N4.45198
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE JANUÀRIO DIAS COSTA
Autoriza doação de terreno a
coni llococa Ltda-[ríE
Empre sa B i anconi & B ian￾Como llelutor da.nratórla aelnra epl[rafada, e tterrtro dns atrlbulgõee desta colttleeão' apóe eatudoe detalha<Ios quanto ao a.pecto fl,nrr.clro, nade lnrpede geu ecoltrlnre*to, o qu€ troE leva ã exaror parscêr FAvott^vBL à suü eprovaçã6r, rctpellarrdo r forltc oorno crti ! moatlto radlglrtr.
lisee é o rrosao parecer e.trr.f .
Rela to r
Jose Januario Dias Costa
^PIt,v^.,, ., r'^*,,crlr lro *,L^T.,* Dü p^v,tt^v,L 
^., 
plr,Jri.l.o
Sula dae Corrrlseõea, de Àbri1 de_1928.
Dr. 1 Arir,an Calió
Ita]-o Mazi ero un10r
Sala <las Corrrlssões, 
^ e ,le____-_-abri r --de rg g g
I
I A
REFERÊNCIA: -
INTERESSADO: -
REI,ATOR:-
ASSUNT0:-
Càtrtata MurrioiPal de lVlocooa
CoMISSÃO DE OBRÀS E sERVlços PÚ RI,ICOS
PROJETO DE LEI NA'45/98
PREFEITO I4UNICIPAÍ DE }4OCOCA
NATALISSO PAZOTE
I
)(
flis. n'e
r.lc. ,fi)
EmPresa
Autoriza
Bianconi
doaçáo de
a Bianconi
area de terrenoa
Mococa Ltda -ME
Cclmo Relator da matéria acima epi gt ;rl'ada ' c cletttru
das atribuições c.rnferidas a esta c,missão, apús est\rdus deta-lhadus da
propositrrra, e tendo em vista seus obietivos ' somos pelo seu pleno act'r
-Lhimento, o qúe nos leva a exarar parecer FÀVoRÁVEL à sua aprovaçãu e
respeitando seú texto r.rriginal.
Esse é u nus6u parêcer 6.m.j.
Sala das Comissões , 22 de Abril de 1'998'
Relator
Natalisso Pazote
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL PROJETO
Sala das Comissões, 22 Ab iI de 1.998
o Jose de Souza
Fe rnand Scovini

l:'i:. a.s 1r0
Aunroro 8 ,/[lrn;ripuL 8n ,/l'(,o"o"o
8"lnlo C" éao p""lo
ilJil
Mococa, 28 de Abril de 1.998.
Of. no. 4O3l98-CIví.
Senhor Prefeito,
Paru que as Comissões Permanentes, possam
concluir pareceres sobre os projetos de Ini nos. 40, 41, 44, 45 e
46/98, encaminhados à consideração desta casa, através dos ofícios
nos. 653, 655, 654, 668 e Z\g/gg, respectivamente, soliciüamos
enüar a Càmara Municipal, copia da Ata do CODEMO, com
referência as citadas proposituras.
Com protestos de elevada estima e distinta
consideração, firrnamo-nos
iosamente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Sotz.a Xavier
DD. Prefeito Municipal de
Mococa
t
te
Froc. I 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GOCAIt
111 - t. r st t
CODEMO CONSELHO DE DESENVOLVIXENTO DE HOCOCA
tl0C0CA, 04 de maio de I998.
Em análise do Protocolado 1.489/98, em que a
firma Bianconi & Bianconi llococa Ltda ,HE, solicitou uma área no
Distrito Industrial II para construção da Empresa com atividade de
Inústria de Gelo, vimos manifestar a aprovação do pedido, conforme
reunião realizada no dia 19 de marÇo de 1998, pelos membros do C0-
DEMO, opinando pela doação da área 442-C com 1.007,00 m2 e frente
para a Rua Albino Alves de Souza.
Esclarecemos que
de cessão de uso à C.F.C. Restaurações,
mesma iniciasse as edificações no p razo
da Lei, o que acarretou na retrocessão
co.
DR. FRANCISCO
President
re ferida área fora objeto
no ano de 1995, sem que a
estabelecido pela referi￾ao patrimônio púbIi￾OSÉ VIE]RA GUERRA
do CoDEMo
a area

eanarta Ví«niaipat dz V{oaca
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO N".038 DE 1998.
Projeto de Lei n". 045/98.
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Art. lo. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder por cessâo de uso e co,n encargos, a área municipal
localizada no Distríto lndustrial Il, com 1.007,00 m2 ( um mil e sete nretros
quadrados ), abaixo descrita, para e Empresa BIANCONI & BIANCONI
N'IOCOCA LTDA. ME, inscrita no CGC/MF sob n" 71.915.57310001_93:
Ã,rea 4A2-C - De fonna retangular, corn frente
para a R.a Âlbíno Alves de souza, medindo 26,50 m ( üntei cinco metros e
cinqíienta centímerÍos ). nos firndos mede 26,50 m ( ünte e seis metros e
cinqiienta centímetros ) oncle confronta com o Lote 04A2-M da mesma quadra;
cla fiente aos frrndos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
38,00 m ( trinta e oito metros ), onde confronta com o Lote 04A2-B da rnesma
quadra; do outro lado mede 38,00 m ( trinta e oito metros ) onde confronta
com o Lote 04A2-D da mesma quadra, perfazendo uma área de r.007 m2 (
hurn mil e sete metros quadrados ), tudo de acordo com o deseúo n" 2g194 da
Municipalidade.
Parágnafo Unico - A cessão a que se reÍbre este aíigo será feita corn o firn especíÍico de ser implantada no local .ma empresa,
corn atividade de lrrdrrstria de Gelo.
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0anana %uo*lf.al dz Víoana.
Estado de São Paulo LL
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Í7-2-
Projeto de Lei n". 045/9E.
Artigo 2'- A cessionária compromete_se a iniciar
as construções, após a aprovação do projeto, concluindo_ai em ate l2 ( doze ) meses da data da publicaçâo da presente Lei.
Artigo 3" - No instnrmento de cessão deverão c9n:iar os prazos para o término de construção, bem como o de início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação unica e exclusiva da área.
Artigo 4'- O nâo cumprimento das «lisposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei no r.739, de 0i de março ae rsgs à-aa presente Lei, pela firma cessionária, impricará na retrocessâo pt,a e simpres da área recebida em cessâo ao patrirnônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local ( acessórios ), sem quarquer indenizaçâo por parte da municipalidade, a que titulo for.
AUTOGRAFO ".038 DE 1998.
desra Lei correrão por conra .âiilitlr;,âs 
despesas decorrentes da exectrçâo
publicação, revo
IVíLINICIPAL DE MOCOC A, 12 DE MAIO DE I.998.
) o n o s. prorro g á r,e i s p or, o*,XXffo:, ; 3#::i*il:::t:"" J;i"?"Í;, :1".#:
que a cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo z" ã"rtu Lei.
beneficios da Lei no r.r,r, o#ãl J*;rT,ffi":;;coeaiaos 
à cessionária os
Lei Municipar n,2.606o. rofrtl1,jr;.1';: ffi:*da 
em seu inteiro teor, a
Artigo 9" - esta Lei entra em vigor na data de sua
gadas as disposições em contrário.
C
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cII)o
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RRADI
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Presidente
An"*o ao Presente' Para as devidas
providências, segue copia do expediente' aprovado por esta Casa' em
Sessão realizada no dia 11 de Maio último'
Autógrafo no. 034/98 - Projeto de Lei no' 040/98'
Autógrafo no. 035/98 - Proieto de Lei no' 041/98'
Autógrafo no. 036/98 - Projeto de Lei no' O42|SB'
Autógrafo no. 037/98 - Projeto de Lei no' O44lS8'
Autógrafo no' 038/98 - Projeto de Lei no' 045/98'
Autógrafo no. 039/98 - Proieto de Lei no' 046/98'
Autógrafo no. 040/98 - Projeto de Lei no' O47198'
(do autoÍia do VeÍeador Cldo Espanha)
Autógrafo no- 041/98 - Projeto de Lei no' 048/98'
(do eutoria do Vereador Luiz Aímando CâliÓ)
Autógrafo no. 04298 - Projeto de Lei no' 049/98'
(de autoria do VerêadoÍ Luiz Braz Mariano)
Autógrafo no. M3/98 - Projeto de Lei no' 050/98'
(de aúoriã do VeÍeador Norberto Garib)
Autógrafo no. 044/98 - Projeto de Lei no' 051/98'
Autógrafo no. 045/98 - Projeto de Lei no' O52l9B'
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111 E{M
,/(,*"i"iPol .9'
t,Láo e" ôao 9""1'
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Mo"o"", 13 de Maio de 1'998'
Senhor Prefeito'
(de autorla do Vereador Cldo Espanha)
AutógraÍo no. 046/98 - Projeto de Lei no' 053/98'
ococa
Q onroro
(de autoria do VereedoÍ José Francisco Ribeiro)
Of. no. 438/98-CM'
estima e distinta consideração.
DC
ctDo
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Au*o,o /(.,*n;,;pul ln ,/l(,o"o"o
t"tnlo l, éao 9,".10
Ao ensejo, d$tê§entamos protestos de elevada
osamente
HA
flls n.r)
Proc.
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a
s
RAIOI5.05 
RUA LOURIVAL FURLAN 
4AR-1 
3L72 ol 265o 
43,14 
5a 2 
SAR -H 
I574.77 m2 
AC L814 53 
4A2-0 
RUA SASSAKI MASSAO' 
6,50 
28.50 
4AJ 
4AB -F 
2650 
26,5O 
4A -1 
4AR -K 
26.50 
4AR L 
4A2-E 4A2-D 
26.50 
Lc07,0mz I.0020nz L07nz007.0n20IOn2 
26.5 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
4A2-M 
4A2-C 
26.50 .oo 4A2-NA2-O 
4A2-B 
27.00 
4A2-A 
LOO7.00n2 00659m3 
RIMOLI ORLANDO RUA 
RAIO 9.00 TO 9.0om 
AC 90 
RAIO 900m 
AC: 9o 
¤REA TOTAL 16.479,94 m2 
REGISTRO NO CARTORIO AV- I| - 2.874 
IPREFEITURA MUNICIPAL OE MOCuC 
T CLRAL 
1CALA 
PLANTA 
BRO DA AREA 4A-2 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
1:2.000 
PROJETO P/ DESDO 
28/94