materia nº 43/1998

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E§TADO DE SAO PAUL
Of n.o 671/99
DESPACHO
Mococa, l6 de Abril de 1998
DESPACHO
ràit o Expedientc da Fró.xlma
A( ) Comrssóes
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RÊ SIOENTÉ
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O-L,^1i
.+ii.nte
tr"ffiffi :"".;#:11#,3'B:l['.HH]ffi h[?i,l,.o!,i"j pro, pelos motivos queseguem:
ao arriso 2o dar.ei,", Xili,!f."""[iJfl;:::T,ffll,. um parágraro
que nos incisos ""L:.1ut'o 
deste paÍá.yary ocorre pelo fato de
Ensrno l?_,,"1,u,1.,"ú,0-,J"iJ,'i"1,::yffifl ,il****.;rn:;,; Fundamenht, rao ar*ãJffi#;ffi, srstema de ensino.
Acompanhamento e ""-"-T". 
conselho- Municipal de
ffifii*'Tffi :1:'fJ[i[,lnm*ff 
membros ,xrxii:-i devem sàr vincurado, ;; s;;'"il;"üfl,:,;l]"i.TH[,i:r, seus
_ MOCOCA 
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ICIPAL
Nurnero Data
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{1{ment1 a referida Lei não faz menção ao
ststema ao qual os represenúantes devam pertencer.
PREFEITURA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo nB sÃo PALJLo
Of. n' 671198
A razÁo de estarmos solicitando a aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência" se dá pelo fato de que o
Conselho acima mencionado deverá iniciar suas reuniões ainda este
mês.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Dr. Wal de Souza Xavier
Prefeito Municipal
,...'àr!
AuiAMLNi0 . úÊ D|SCUSSA0
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Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOcocA
ESTADO DE SAO PAULO
ÀDiÀMEÍ'II
o Vereador
DE DISCUSSÀô g^Jlc Os^[-d*
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pRoJETo DE LEr x.í.1 ur ABRrL DE rges
Acrescenta parágrafo 5" ao artigo 2o da
Lei n" 2.835, de 28-11-97
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Mtmicipal de Mococa,
FAÇO SABE& que a Câmara Municipal de
......,. e eu
Mococa em Sessâo realizada no dia
aprovou o Projeto de ki, n"
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sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o. - Fica acrescido parágrafo 5o ao artigo 2
da Lei no 2.835, de 28 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
*õ 2" - Os representantes dos professores,
diretores e servidores das Escolas Púbücas de Ensino Fundamental deverão
pertencer aos quadros das Unidades Escolares vinculadas ao Ensino
Municipal".
Artigo 2'- Esta ki entra em ügor na data de sua
publicação, revogadas as disposigões em contrário.
PREFEITURAMT'NICIPALDEMOCOCA5 DE ABRILDE 1998'
(
DR. W TE DE
Prefeito Municipal
XAVIER
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GABINETÉ DO PREFEIÍO
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]\8 qÔ t'
P REF Erru * *^Y*::sj.k 
DE MococA
LEÍ N9 2.835, DE 28 DE NOVEMBRO DE L997 '
***i5*';ffi-;
soUZÀ XAVIER, Prefeito MuniciPal
DR. VIATTER DE
d.e I"lococa,
fÀço SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão de 24 de novembro de 1991' aprovou Pro
jeto de Lei ns Og7 lg7, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1e - Eica criado o Conselho üunicipal de
Àcompanhamento e Controle Social do Fundo de lranutenção e Desenvolvi￾mento do Bnsino Fundamental e de Valorização do nagistério.
Àrt. 2s - o Conselho será constituÍdo por 5
(cinco) membros, sendo:
a) - Um representante do Departamento de Educa_
ção e Cultura.
b) - Um representante dos professores e direto_
res das escolas públicas do Ensino Funda_ mental.
c) - Um representante de pais de alunos.
d) - Um representante dos servidores das esco_ 1as públicas do ensino fundamental, e
e) - Um representante do Conselho Municipal Educaqão. de
por seus pares ao p: 
s 1o - os membros do conselho serão indicados
suas funções. 
refeito Municipat que os designará para exercer t
de 2 (dois) anos, v€ 
s 2a - o mandato (
rdada a recondução n,'ot ^"'otos do conselho será rra o mandato -
subsequente. A
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316
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE SÃo PAULO fls '
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rão remuneradas' l1resente artigo
§ 4a - Os membros de gue trata o Pres(
serão eleitos a partir da publicação da ot""""t" Lei' sendo nula de ple
-,1-ai,"i." 
as eleiçóes^:::'::':":l*n"." 
ao conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartieão' trans
ferência e aplicação dos recursos clo Funtlo;
II - Supervisionar a realízaçáo do censo Educa￾cional Anuali 
rrr _ Examinar os registros contábeis e demons￾trativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos rêpas￾sados ou retidos à conta do Fundo'
Art. 4e - As reuniões do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária' através de comuni
cação escrita, por qualquer de seus membros ' ou pelo Prefeito l"lunici￾pa1 ' Art' 5a - o conserho terá autonomia em suas deci￾UZ
GABINÉTE DO PREFEITO
LEI N9 2.835' DE 28 DE NOVE!4BRo DE 1997'
§ 3a - As funçóes tlos membros do Conselho nao
soes.
Art . 6s - Esta Lei entra em vigor na data tle sua
publicação.
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE MOCOCA, 28 DE NOVEMBRO DE 1997'
DR. WALTER DE SOUZÀ XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRÀNCIS TÀL I BERTI
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Chefe da Àssessoria Jurídica
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CIDO ESPANHA
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Mocoea, 2Sde Abrú de 1'998'
P.I. N". oos/g8-ccJR -cM'
Senhor(a) 'tt"tor(a);
Arim de subsidiar exâme que fazemos do
Projeto de Lei no' 043/98(côpia anexa)' q17e acÍescenta patígrafo
5o. ao artigo 2o. da Lei no. 2-835, de 28/ll/g7' seria de gtande
vaha contar corn amanifestação de Vossa Senhoria a respeito desta
propositura.
Na certeza de podermos contzlt com especial
aÍençáo de Vossa Senhoria, subscrevemo-no§
Atenciosamente
NO GARIB
Vereador da Comissão de tuição, Justiça e Redação
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) EEPG .(Conjunto Habitacio nal Dr. Gilberto Rossetti,,. Mococa
fls. E'e
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@urror, ,,/il*n;"ipuL ln /il
I't"0o 3n éao 9""1o rlllr
60,ôaa
1 lu ,qf
Mo"o"u 28de Abril de 1.998.
P.r. N". OO6/98-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Afim de subsidiar exame que fazemos do
Projeto de Lei n".043/98(côpia anexa), que acrescenta parâgtafo
5o. ao artigo 2". da lrci no. 2.835, de 28/11/97, seda de grande
valia contm com a manifestação de Vossa Senhoria a respeito desta
propositita.
Na certeza de podenmos contar com especial
ateneão de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
NO GÁR.iB
Vereador da Comisúo de Justiça e Redaçáo
tlmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPG "Hilda Silva".
Mococa

A u,,o,u -/il*n;ripoL B" ,/l'[o"o,o -
dtr t t,.lo 8" éao 0o,lo lllll
Mococa, 28 de Abtil de 1.998.
P.I. No. OO7I98-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Projeto de ki," o4sfl:;:::fi;- -":"" :T:":
5". ao artigo 2". da lri no. 2.895, de 28/tl/97, retia de grande
valia contar com a manifestação de Vossa Senhoria a respeito desta
proposihira.
Na certeza de podermos contâr com especial
alenção de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
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NORB GAfuB
Vereador da de
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPSG "Oscar Villares".
Mococa
Justiça e Redação

@u^o,o /l(*ni";poL Bn /n tl \84
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ococd
8,à,lo 3" éao Q""lo l,l,,
Mococa 28 de Abrll de 1.998.
P.r. No. oo8/g8-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Afim de subsidiar exame qlue fazemos do
Pnrjeto de Lei no. O43/98(cópia anexa), que acrescenia paúrgrafo
50. ao artigo 20. da I,ei no. 2.835, de Z8/ll/g7, rena de grande
valia contzt com â manifestação de vossa senhoria a respeito desta
piopósiti,iÍa.
Na certeza de podermos contar com especial
atenção de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
NO GAfuB
Veres.dor da de Justiça e Redação
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPG .,Barão de Monte Santo,,
Mococa
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,/([*r;r;poL Bn ,/f(o"oru úp
t,lnlo l" éao Qoulo rrlIl
Mococa,ZSde Abril de 1.998.
P.I. NO. OOg,/g8.CCJR .CM.
Senhor(a) Diretor(a),
fuim de subsidiar exame que fazemos do
Projeto de l,ei nó. 043/98(côpia anexa), qtre acrescenta parâgrafo
5o. ao artigo 20. da l*i no. 2.835, de ZB/71/g7, selia de grande
valia contzrr com a manifestação de vossa senhoria a respeito desta
pfopositufa.
Na certeza de podermos coll[ar com especial
atençào de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
No GARIB
Vereador da Comissâo
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) daEEpG "Dr. Carlos de Lima Diasr.
Mococa
Jusfiça e Redação

A u^u,u ,/il*n;";puL 8n .//(,o"oro
t"t".âo 8" óao 0""1o I tr
rrlil
Mo"o"u 28 de Abrll de 1.998.
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1t
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)
P.r. No. orolg8-ccJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
fuim de subsidiar exame que fazemos do
Projeto de Lei no. 043/g8(copia anexa), que acrcscenta parâgtafo
5o. ao aúigo 2". da Lei no. Z.Bg5, de Zg/l'1,/g7, seria de grande
vaha contar com a manifestação de vossa senhoria a respeito desta
piopositüra.
atençãode vossa -".*,:;:;":"X":os 
contar com especiar
Atenciosamente
GARIB
Veresdor da Comissão de Justiça e Redação
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPG ,,Profl. 
João cid Godoy,,.
Mococa

@ u^u,o ,/L[*n;";pol 8n ,/f(.o"o,u I
zl 8"ln8o l" éao Qoulo ill,,
Mococa 28 de Abril de 1.998.
[^tr
)
P.I. No. 01 t/g8-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Afim de subsidiar exame que fazemos do
Projeto de lei n.}41/g9(copia anexa), que acrescenta parâgrafo
50. ao art§o 20. da ki no. Z.BSS, de 2g/11/g7, seria de grande
valia contar com a manifestaçáo de vossa senhoria a respeito desta
propositura.
Na certeza de poderrnos contatcom especial
atenção de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
NO GARIB
Yereador da Comissáo de
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPG ..7*naide p. R. Rocha»
Mococa
Justiça e Redação

A â.*o,o -/l'[*ni"ipoL 8n ./f(,o"o"o FIs. n.s /
8"tolo 8" éao Qoulo il1il
hoc.
Mococa,ZSde Abril de 1.998.
P.t. N". otz/9&-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Afim ae subsidiar exame que fazemos do
Projeto de Lei no. O43/g9(côpia anexa), que acrescenta pariryraÍo
50. ao artigo 2. da l,ei n". Z.SSS, de Zg/11/gZ, rena de grande
valia conÍzr com a manifestação de vossa senhoria a respeito desta
pfopósihirá.
M certeza de poderrnos cÕntar côm especial
atenção de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
NO GAfuB
Veresdor da de Justiça e Redaçáo
1§"_
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) daEEPG «MaestroJustino Gomes de Castro». Mococa
t

A u*u,u ,/l[unir;puL §" ,/l'(,o"o"o i
t't"lo C" ôao Q,ulo rl,|
Mococa,ZSde Abril de I.998.
s. E.e
)í ilfu
P.r. No. or3l98-ccJR -CÀ4.
Senhor(a) Diretor(a),
Áfim de subsidiar exame que fazemos do
Projeto de Lei n". O{S/g9(copia anexa), que acrescenta parâgrafo
50. ao art§o 2o. da bi no. 2.g35, de Zg/lllg7, *ria de grande
valia contat com a manifestação de vossa senhoria a respeito desta
pfopositUrá.
Na certeza de podermos cônlar com especial
atençáo de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos
Atenciosamente
NO GAÍÍB
Vereador da Crmisúo C-onstituição, Justiça e Redação
Ilmo(a). Sr(a).
Diretor(a) da EEPG «profa. Nancy deR. Z_amarian,.
Mococa

Câttrata MuniciPal de IVlococa
conttssÃo l)li' ('()N('r tttrl('Ãrl. .ltlstl('i\ E ltlill)'\('ri(l
RDfDtt[iNCl,t: - PRoJEro DE LEI N4.43l98 It:
lN'l'ttttlis§^DLl: - PREFETT9 MUNrcrpAL DE tr{ococA
ItEl,A'l'()lt: - N6RBERT9 6ÀRIB
,(uA,M
ASSUN'T'O: Acrescenta paragrafo 59 ao artigo 2a da 1ei 2.835
de 28.1L.97
Conto relntor da rnatéria acltna eplgtaÍhdn. e detrko dns
atribuições desla Conrissão, npós esludos da mestna, a proposittrrn lerll plerla
procedência r;uattto ao aspeclo constitttcional, legal e Regitrrenlnl. e eslntttlo
lrreritór ialtrerrle enrtra-sada, resolvo ncolhê-la da lbmra colno eslá redigitla. exarattdo
paÍecer F/\VORÁVDL à sus aprovaç o.
Este é o nosso porecer s.tttj.
Snla tl:rs Cor: rissões, _2A lJe ma10 «lc 1.999
llctrrlor
Norberto Garib
^I'lt0v^I)o 
() t,^Il.ECliR. l)() ttttt,^tuR l)E lr^volúvtLl, 
^() I'tt()Jtr'lu
Sal:r das Corrrissões. 2 7 <le de 199-9.
Ronaldo Corraini
Marci-a Rotta
___ lttynrna*-- I

Cârnara Municipal t_le Mococa
sol 3
RBPBIIBNcTA
INTBNBSSADO
RBLATOTT
Â8§UNTO
cotutssÀ«r DB olrç^MllN'r.o, rtN^Nç^s ts coN,l,/TBILID^t.»t
PROEJTO DE LEI NO.43l98
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCÀ
JOSE JANUARIO DTÀS COSTA
1"t::.91t? paragrafo 5e ao artigo 2e da 1ei 2.835 de 28.11.97 I
atrtbutçõee desta corrrls-rjt::.1"''1"r. 
da trratórla aelnra eplfrafada, e dorrtro crns
nada rrnpede ""u noorr,r,lll,t",T""::t:,::","1"j':":*:":T:T:":: 
a;rrovaçiq. reapelterrdo ;fr:ffil:T.; n Íorrrrr oorro crli r moalro radlgldà.
Eaee ê o nosao pareeer s.rr.r.
Sala <lee Corrrlssõee, 26 de maio de 1998
Sals daa Corrrtaaóee, 
2 7 de
Relator
Jose Januario Dias Costa
maio de 1998.
Dr. Lu rmando Ca 1ió
f tal-o Praziero n.l-or
^pltov^Do () p^trBc|ltt Do ttll|,^Totr DB p^vottÃv|lL 
^() 
ptroJü.I.(,

Carnara lviurricipal tle lvlouoca
coMlssÃo DE oBRÀs E sERvrÇos ponr,rcos
PROJETO DE LEI NA.43198
PREFEITO MI'NICIPÀL DE MOCOCÀ
NATAIISSO PAZOTE
Acr6cênta paragrafo 59 ao artigo 2 da lei 2,935 de
28-tt.97
Cumo Relatur da matéria acima cl) i(,t.;r I,.rrl;1 , 1, clorrt rü
conferidas a esta comissãu, após estrrdos detarlradus da
tendo em vista setrs objetivos, sumos pelo seu pleno acu
nus leva a exarar parecer FÀVORÃVEL à srra apruvação ê
texto uriginal.
Esse 6 u nosso parecer s.rn. j.
sala das conrissões 
, 26 de maio de 1.99g
Rela t()r:
Natalisso pazote
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELÀTOR DE FÀVORÁVEL AO PROJI:,-TO
Sala das Comissões, 27 de maio de I.99g
Benedito Jose de souza
vo.4i-'
fr
1 tt
REFERENCIÀ: -
INTERESSADO: -
RELATOR:-
ÀSSUNTO:-
das atribui qões
propositura, e
Ihimento, o q lre
respeitando se rr
Fernando
o
covanf
x

€aaaaa %«*ialfzt de %ocoa.
Estado de São Paulo
-=.----
Fls. s.c
.}|
Mococa,24 de Junho de 1.998.
P.I. N". 0I5I98-CCJR -CM.
Senhor(a) Diretor(a),
Afim de subsidiar exame que fazemos do
Projeúo de Lei n". O4\/gg(c@a anexa), que acrely:en,r- parâgrafo
5o. aa artigo 2". da l,ei no. 2.gSS, de ZS/ll/92, reria de grande
valia conbr com a mantfesbção de Vossa Senhoria a respeiüo desta
prcpositura.
Na certeza de podermos conEtrcom especial
atencáa de Vossa Senhoria, subscreyemo_nos
AEnciosamenúe
d'az - *
ON RRAINI
Vereador da Comissáo de Consütuiçâo, Justiça e R.edação
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) tE ',q-f
Nós, abaixo assinados, não concordamos
com a inclusão do paráryrafo 5o ao artigo 2o da Lei no
2835 de 28llll97, por restringir a participação de
Professores da Rede Pública Estadual como membros
do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e a
Yalorização do Magistério. Solicitamos aos Senhores
Vereadores, que mantenham o texto original.
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@o,nono ,/l(,nniripol t" ,/f(.ooo"o
t"t"lo l" éa" 9""1" il1il
Mo.o.., 23 de Setembro de 1.998.
Senhor Prefeito,
Por solicitaçáo do Vereador Ronaldo
Corraini, da Comissáo de Constituieão, JustiÇa e Redação,
nos terÍnos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
venho à honrosa presença de Vossa Excelêncla, convidar o
Diretor do Departamento de Educação e Cultura, para
prestar esclarecimentos sobre o proJeto de Lei ne. O43/gg,
no dia 28/09/58., às 2O:3O horas, na Câmara Municipal.
Nesh oportunidade apresento
protestos de elevada estima e disl.inta consideraÇáo.
osamente
AC/DC
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E:rrno. Sr.
Dr. Walter de Souza Xaüer
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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. OÍ nr. 775/ {M.
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Moco"u, 29 de Setembnr de 1.998.
OÍ. n"- 77619a-('Àí.
Senhor I'refeito,
sesuecópiaao"*p"ai"ntf [-:#.ffi'::,:'Jil:"ff J:J;:L[:::ff ã;
28 de Setembnr último.
Autógrafo n'. O85/98 - Pnrjeto de Lei n". O43/98.
Autógrafo n'. O86,/98 - P§etode Lei n". O7g/98.
Ao ensejo, apÍesentamos protestos de elevacla estima
e distinta consideração.
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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AUTOGRAFO N". 085 DE 1.998.
Projeto de Lei n'. 043/98.
Acrescenta pwâgrafo 5o ao artigo 2o da
Lei n" 2.835, de 28-11-97
Art. 1o. - Fica acrescido parágrafo 5o ao artigo 2o
da Lei no 2.835, de 28 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
*ô 5" - Os representantes dos professores,
diretores e servidores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental deverão
pertencer aos quadros das Unidades Escolares vinculadas ao Ensino
Municipal".
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em conúário.
Cârn clpal de M a, 29 de Setembro de 1.998.
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CI NHA
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JOSE PO PEO, I
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LUIZ B RIANO
Secretário rto
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