PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no300i2024
maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei n. 5.21212023 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes , em razáo da necessidade de
adequa@es no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, motivado pela formalização de
Termo de Colaboração , para ações voltadas à serviços de castrações e cuidados relacionados à
saúde animal.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente, EDUARDO Alsrnêdoderôhà
RIBEIRO diqÍal poÍ EouÀRDo
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
CÂMARA M
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NÚMEROI
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-
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PRBF'EITURA DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI NO D 06 DE MAIO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária rcalizada no dia de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no 12024 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificaçôes
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 12í6).
RECURSO: 01 - Tesouro
CóDtGo DE ApLtcAÇÃo: 3010028 - Saúde Animal
...R$ 150.000,00
O9.OO - S.M DE SAUDE
9.01 - MANUT S.M DE SAUDE
10.301.0079.2013 - MANUT.SM SAUDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa lJurídica
01 3íOOOOOSAUDE-GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro coDlco DE APLTCAÇÃO: 3í00000 - saúde Geral
(ficha 205)......... R$ í50.000,00
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE2024.
UARDO B
Municipa
ON
"Autoriza a abedura de crédito adicional suplementar, e dá outras
provídências".
AÍ1.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente-
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE MOCOCÁ
SECRETARIA MT]hTICIPAL DE SAÚDE
Oficb no 1314024
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âE8frllÍfol?othttEao dê c|úútô srrtuEnt r.úrv& dâ pnqêlo d,ê §, côm cífisào
de âcte de derpca.
Respeflorrnede Gr,rÍpÍúírntÍtdo-o úrc por rreh dea*e, soficcr a crb@ ce rrm &ha (ts sírüíEílção ÊacB. psã I ícrrnüçâo & rm lBrÍrlo dB GobDoÍtçáo coà maOe Fe açôes rffid6 à.3.rüços ê cástrápôG e ârEedca reld.rsdos à sàÍde atnd..
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Aüâncbsârnentê
OA SILVA
SecrAano de Saüde
Efilo, SenhoÍ
EdraÉo Rtà.*o A.rf.o[
PÍefeüo Müni$d
Êrrar HrrLrl Drdan, 9!, Moco§6p q.dGêooê..!-+rgo§.br
PODER LEGISTATIVO
PROCESSO N' tt3/2024
PROJETO DE LEI N" 06412024
REGIME DE TRAMITAÇAO: I]RGENCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a)
vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de maio de 2024.
CLA ON DIVINO BOCH
Presidente em exercício
EdiÍício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça ÀraÍechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
4,/ ,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
RELATOR ESPECIAL
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão de que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la na forma como está redigida,
exarando paÍecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de maio de 2024.
lato ) special
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: í3.730-047 - Mococa/SP
Telefone ('19) 365ê0002 - www.mococa.sp.lêg.br
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N' 06412024
RELATOR(A)
ESPECIÀL
d."^- §.§üürí
(
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTI,TIVO
i4" SESSAO ORDINARIA 18'LEGISLATURA 4'PERIODO
0610512024
20h00
srssÀo
DATA
uonÁnro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
MAIORIAABSOLUTA
PROJETO DE LEI NO 06412024
1" DISCUSSAO
t2024
VOTOS
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA
1 ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO) L-/
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- CLAYTON DIVINO BOCH c
5- ELISANGELA MAZIERO c
6- GUILHERME GOMES Y
7- losE aNrôNro sousA GÉot coBRA) O
8- JOSE ROBERTO PERETRA (BOB) C
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA) o
10- PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
(DoÇÃoi c
1l- PAULO SERGIO MIQUELIN C
12- PRISCILA GONÇALVES c
13- ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI CI
14- THIAGO JOSE COLPANI
15- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA n
Edifício'Dra. Esther de Figueiredo FeÍraz'
PraÇa MâÍechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
VOTAÇÃO NOMINAL
v Favorá
vel no
C
C
TOTAL:: :: : : : :: : : :: ::: :: :: : : :::: :
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
I o Secretário
ü
1
EdiÍício 'Dra- Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marêchal DeodoÍo, 26 - Centro - CEP: 13.730-0/.7 - Mococa/SP
Telefonê ('19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
t ,í,-)
Y\
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
14" sESSÃo ExTRAoRDINÁnu - 18'LEGISLATURa 4" pgRÍoDo
06t0512024
SESSAO
DATA
sonÁrro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
MAIORIA ABSOLUTA
z'orscussÃo
t2024
ly
VOTOS
VEREADORES
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA
1 ADRIANAPERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO)
a1()
J. BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- CLAYTON DIVINO BOCH
5- grrsÂNcgre rraazrpno
6-
7- JOSE ANTONIO SOUSA (ZF,DA COBRA) o
8- JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB)
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA)
l0- PAT'LO CESARRODRIGUES DOS SANTOS
(DoÇÃo)
I l- PAULO SERGIO MIQUELIN a
t:- PRISCILA GONÇALVES
13- ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
t4- THIAGO JOSE COLPANI C
15- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA e
TOTAI
ffiffi
III I
\-
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Píaça Marechal Deodoro, 2ô - Centro - CEP: 13.730-047 - NIococa./SP
Teleíone ('l 9) 3656-0002 - www.momca.sp.leg.br
VOTACÃO NOMINAL
21h00
PROJETO DE LEI N" 064/2024
Favorá
vel
C
o
a
GUILHERME GOMES
C
o
c
o
TT
lo I
tl
ll
Ausente
I tl
I
F
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
t0
,L-)
1' Secretiírio
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Dêodoro, 26 - CentÍo - CEP: í3.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
tt (/o-