PREFEITURA AL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERI{O
GABINETE DO PREFEITO
Of ício no29912024
CÂMARA MUI{I
o o
de maio de 2024.
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no s.21212o23 - Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, mm as despesas orçamentárias
cúrrespondentes, em raáo da Resolução no g6, de 24 de abríl de 2.024, que esiabelece os valores de complementação da tabela SUS paulista, aos prestadores de serviço coúniados ou
contratados pelo SUS/SP.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, por conter agões que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Excelentíssimo Senhor
G HERME DE UZA OMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PR oTO GOLO
EDUARDO tusinádo dêfomà dierràr
RIBEIRO por EDUARoo RtBElRo
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488/.1 t5:5er4{3,0o,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefêito Municipal
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PREFEITURA AL DB MOCOCA
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências.',
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04. ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.20,17 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
lf:9^0_.19:0.0_-_Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica (ficha 78l)...........
02 3000001 coNVENtO SUS
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e convênios Estaduais - Vincurados cÓDtco DE ApLtCAÇÃo: 300000.t - convênio suS
...R$24.282,07
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no-dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no0.lAll2024 de autoria do prefeito
Municípal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especlal no orçamento do exercíct financeiio ie 2024, no valor de R$ 206.584,73 (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seienta e três centavos), observadas as seguintes classificações institucional, 'runcionài- proõiàmatica e
econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC . IRMANDADE SANTA CAS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 1168)
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convên ios Estaduais - Vinculados
A DE MISERICORD IA
R$ 182.302,66
COD|GO DE APLTCAÇÃO: 3O2OOOí _ Media e Alta Complexidade
Art.20 ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orç"."nt"ri""ãLtteraçôes
ora implementadas,
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETO pE LEt Nq0fi . pE 06 pE MA|O DE 2024.
PREFEITURA #PAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE 2024.
EDUARDo RrBErRo §llàí"^[;§'ft1fl3' BARISON:l58 sABrsoNr5a64rr884l
gg41 Dãdos:2024.05.06
I 5:5939 {3,00.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal
PREFEITURÂ M T,INTCIPAL' DE M(rcOCA
SECRETARIA MI'NICIPAL DE SÁÚDE
Mococã, itlg d€ A§il dê 2021
ÂSUITITO: SdcilE@ de.ífifio êsp€dát
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Maçalbal 35?8106 2. r90,55
Mairipra
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Manliã 3529005 3.75A-qÍ?,@
Maua
14.820,97
Migrclopolis 3529708 .511í1
Miràsrol 175.(n4.94
OaÉ tÍu.es 1.843.483.36
Guôçu 3530-/06 1,437.863,26
MoB, Mirim r53080s
Mongagua 531100
MonlÊ Alt , 3511308 586.675,54
Monte Arul Pauli*a
,12
Monte MoÍ 1803 108_010,87
ASudo 3531902 267_397.68
Ne\rÊs Pturirtô 5]2504
Nolrd EuÍopa 16.5s{,16
Norra Odersa 3533401 ,50
Novo Horizônte 3533502 307.0r2,06
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