materia nº 2/1997

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PREFElTURA MU PAL
of. ne 044/ 97
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 09 de janeiro de 1997.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, solicitar a substi￾tuição do Projeto de Lêi np 138/96, pelo Projeto que ora encaminhamos
em anexo e que vêrsa sobre a composição dos membros do Conselho üuni￾cipal de Àssistência Social, solicitando sua aprovaÇão, com as consi￾derações contidás na mensagem anteiiormente remetida a essa Digna Ca
sa￾Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc io s te
DR. W XAVI ER
Prefeito Municipal
DÉSP Ac$o
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Numeto
0lb
Data
09H/tg
o T o t.- o L o
,.iubrlca
Ms)
das
PeÉ619ç-N1É
Exmo. Sr .
ÀPÀRECIDO ESPANHÀ
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
a
A MUNICIPAL
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI NAOAZ, DE 09 DE JANEIRO DE 1997.
Dá nova redação ao art. 39, in￾cisos I e II ê revoga incisos
III e IV bem como o S 3e da Lei
na 2.623, de 28 de dezembro de
1995.
DR. WâLTBR DE SOUZÀ XA\,|[BR, Prêfeito I'lunicipal de
!.{ococa ,
t
dO CAPÍTULO II
SIÇÃO, tla Lei
com a seguinte
Social terá a
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal d.e !.{ococa, em
Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI .
Àrt, la _ o art. 3a, incisos r e rr e parágrafos
- DA ESTRUTURÀ E DO FUNCIONÀII4ENTO - SEÇÃO I - DA COII1PO
no 2.623, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar
redaÇão:
trArt. 3a - O Conselho üunicipal de Àssistência
seguinte composição:
de
I - do Governo ltunicipal
a) - Um representante do Departamento
Promoção Social e Habitação;
b) * Um representante do Departamênto de
Educação e Cultura i
c) - Um representante do Departamento de
Saúde;
d) - um representante do Departamento de
Finanças.
II - representantes da sociedade civil de servi
ços da área:
a) - Um reprêsentante da ÀpAE,
bl - Um representante do Centro Socia1 Ca- tólico de tr{ococa;
Fls. n.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
ESTADo oe sÃo pnuuo
GABINETE DO PREFEITO
f1s- 02
PROJETO DE LEI N9 DE 09 DE JANEIRO DE 1997.
c) - Um representante da Mocidade EspÍri
ta de Mococa;
d) - Um reprêsentante das Associações
de Amigos de Bairros;
S 1a - Cada Titular do CMÀS terá um suplente
oriundo da mesma categoria representativa.
S 2e - Somente será admitida a participação no
CI4AS de entidades juridicamente constj.tuídas e em regular funciona￾mento " .
Art. 2a - Ficam revogados os incisos III e
bem como o S 3a do art. 3a da Lei na 2.623t de 28 de dezembro de
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURÃ MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JANEIRO DE 1997.
OUZA XÀVIER
Prefeito t'tunicipal
APROVADO t/ t/
APROVA DO bb,@
IVl￾1995.
de
Em
o0 /-- iseussão Por
de. .. . .de í9 e7
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Sessà0.-..--l}---
iscussão Por
) ,,-,,..de í
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Sessio.-
DR.
t! cÂM ARA MUNICIPAL
- MococA _
D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
0r. Ne 065 / 91 |40C0CA, 13 de janeiro de 1997 .
Senhor Presidente:
Comparecemos à presença de Vossa Excelên_
cia para, através do presente, solicitar-rhe a lnclusão dos projetos de
Leis de nes 68/96t 137196, 145/96, o de ne 14ot96, com o aditamento so
l-icitado através do 0f. ne o45/gi e o de ns 1igl96, substituido pelo
Projeto de Lei enviado através do 0f. ns o44/97 t na pauta da nova con￾vocação para a próxima reunião extraordinária dessa Douta câmara, em
regime de urgência urgentíssima.
protestos de consideração
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e apreço .
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL
l
DR OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
 OU VE.SE
Sela Cas _L q7
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Nl-iÂ
P ESI E NÍE
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Numero
óí4
Data
tat p/
r ubrtc!
o
Caorara 'lflunicipal de ?llococa
l)rotc,cc,lo
REqITERTMEIIro op uncÉncraEspEctÂL
EXMO. BR. PR.EAIDEHTE}:
Os Vereadores que o preeente subscrevem,
apôs a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vlsta a urgência da
matêrla, requerem a realização de uma sessão Extraordlnária, logo após
a reallzação da presente sesaão, para dellberer; Gm facc de 2.. dlscussão
sobre as segulntes proposltrrrae:
PRoJETo DE LEr Ns- 69/sa-nevoga a Leí 2.10g, que d.ou area de terreno a -
Firma SÀMBOT Industria e Comercio Ltda.
PROJETO DE LEI N9137/96-Reduz os valores das multas do art.l13 da fei n
L.567/97, para atendimento da lei Federal na.9.298.
PROJETO DE LEI N9138/96-Dá nova redação ao art.3e, incisos I_II_III e I
e paragrafos da Ie
PROJETO DE LEI NA.
96 (concede aos me
de sal-ario R$.600,
PROJETO DE LEI NA.
da Ativa do sercic
Plenário V
140/96-Acrescenta
mbros do Conse tho
00 a cada membro.
145/96-Concede re
io de 1992, em va
enerando Ribeiro
í 2.623, (conselho Municipal de Assistência SociaI)
parágrafos ao artigo 12 da lei 2.4g
Tutelar do MunicÍpio, o pagamento _
missão de débitos inscritos em Divi￾lores de até R9.15,00 (quinze ais )
da Silva, 13 d Jane i o de 1. 7 < I
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Requer reglme de urgêncla
Especlal, paÍa matêrla que
eepeclÍlca.
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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADo DE sÃo PAULo
GABINETE DO PREFE]TO
0F. Ne 043/97 MoCoCA, 09 de janeiro e 1997.
Pelo presente, vimos reiterar a solicita￾ção de retirada da pauta e consequente devotução dros Projetos de ,_Leis de autoria do Executivo Municipal de nes 69/96, 112/96. 128/96, 116/96 .\r(v 141/96, 142/96, 14,4/96, 146/96 e 147/96, para uma melhor aná1ise, uma
vez que nos encontramos no i.nicio da Administração e não se tratam de
medidas emergentes.
0utrossim, em relação aos Projetos de Leis
nss 68/96, 1r7/96 e 145/96, comunicamos que esta Administração mantem
intefésse em sua regula'r tramitação e aprovação por essa Douta Câmara.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreQo.
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PÊoúoÊN:$;
- toto tr9
DR. lÍALTER DE
refeito Muni
ZA XAVIER
cipal t^'r
Exmo . Sr .
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
AR UI VE.SEL :11
Sala das
ANHA
CÂMARÂ MUNICIPAL
- 
MOCocA _
015
Numero
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eIesr NÍE
Senhor Presidente:
Atenciosament-e
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: I\fr{d§,Íôb-Eo
I nuurrca g
F l,:. ç.r
0a)
Câmara Municipal de Mococa
corvussÃo ESPDCIAL
PROJETO DE tEI NA.OO2/97 -
PREFEITO IIIUNICIPAL DE MOCOCA
LUIZ BRÃ,z MARIANOI,
Da nova reilação ao art. 34, inciso I e II ê revoga
incisos IlI e IV bem cmo S 3a da leí 2-623 d,e 28.1
95 (conselho Municipal de Assistencia Social)
i,- .. -
REFERÊNCIA
INTERESSAIX}
RELATOR
A§SUNTO
Como relator da presente matéria, apos estudos
detalhados da propositura que examina denho dos aspectm exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bern como sua procedência e frrndarnentos, resolvo acolhe-la como se
eacontra redigida, exarando parecer FAVO&IVEL à sua aprovação.
Sala das 13 de Janeiro de L.997
rano
APROVADO O PARECER DO REI,I\TOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 13 de Janeiro de L.997
Fernando Scovini
Luiz Bra
José Januário Dias Costa
l---
hk/1ÁrA)
OÍ- lr.. í 3erer-Cl
Sennor Prefelto,
AUTÓGRAFO ]f. ooír97 - hcjeto de Lei n". í37l9o.
AUTÓGRAFO tf . ooz97 - prcjeto de Lei n" í 38/98.
AUTÓGRAFO tt" . O0gl9Z - projeto de Lei n" í40196.
( aprovado com emendas)
AUTóGRAFo No. oo4/92 - hc{eto de Lei no í45/96.
AUTóGRAFO nr. 005/97 - hojeto de Lei n" 0oí/97.
Nesta oportunldade, apresentarnoo à Voosa Excelâncla protestos de elevada esüma e dlsttnta conslderação.
tencl
Eshmos passando às mãoe de Voesa Exoelâncla, para as devtdae provldànclas, cópla do e4cedtente aprovado por esta casa, êm sessâo Extraordrnárraiearzada ,i" Ji" rg deJanelro úlümo.
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c HA
Presid
EXIO. SR.
DR. WÁLTER DE SOUZA ,(AVIER
DD. PREFEITO TUNICIPAL rococA
Au,,uno ,/lfunio;pul ln ,/l'(.o"o"u
8,1,âo l" dao e,ulo rl,,
Mococa, íS deJanelro de íg97.
Camara ffianicipal de w
r/ilocaca
(stado de c\ao l2aulo
au'r&RAro t.- (,(,2 DE t99T￾PruJcto de LeI r -(XlZl9T￾Dá aova redaçôo ao art. 3o., incilor I e
lI e revoga lnckoc III e IV bem como o §
30. da Lel f. 2.623, de 28 de dezembro
de 1995.
".1Ít. 3P. O COISEúE(, IÚtrrCIPáL DI rrsrtÊI. CIA S(XIIÂL terá a ceguiate comporição:
I - do Cosqroo üunicipal
rl Ua repreae n taa te do Dêpartaneuto de
Promoçio soci,al e Erbttação;
bl Uta ropro.aatante do Departamento de
Educação e Cultura;
cf Urr repúer.ütante do Departamento do
Eaúde;
df Ual reprereataate
Flraaçar.
do Departamento de
rervlçc da área:
II - repre:eataater da gocledade civlt de
rf Um raprera a tan te da Ap.â.E;
bl Um represeatante do Ceotro Social
Católico de [ococa;
cf Um repreaentaate da üocldade Eopírita de
ococa;
df Um ropre.eatante dar Anigc do BalrÍoo;
't ol
do crrprru,,o rr -DA 'fi*"1',*^"Jl:T;,1ãiffi#"I"" ffiXfi: D.À COIEPOSçÃO, di Lel a1 2.629, de 2g de dezembro de 1995, pa$ata a vigomr corn a tegulnte radação:
âs:ociaçõet de
Câmara ']nuruupaI cle 'IíI.orora tl
(sttrdo dt c\,,íc, l)orio
'l
t)4 U
EIO. (}$2 ür; li!r'r.
lrrllJeto rle Leí n,-lIrJD,lg?-
§ l.- - Cada Iltrrtar do CMÀS terá um suftento, orlundo da meslnn categorlzt rcpresentatiua.
Cüll de ontldadet
Íunclonamento".
! 2'. §omento rerá admtHda a parHctpação no
Jurldleamentc oontHtuídae e em regutar
&t. 2.. _ Flcam revogador os incieoc III e tV bem como o§ 3o. do art. so. da Lei n".2.62ã, de 29 de dezambro de 1995.
ÂÍt- gp. _ Esta Lel entruâ errr vlgor na data de sua pubücação, tevogadas 13 át.posições orrt contrário.
CÂIIARA IIU}ilCIPÁT D uococÀ l4 DE JAIftrRo Dr 1997.
CII'
J(}8É
Lo Secrc
..\-
LUIZE.RAZ EAnIÀIO 3'Ercrotírio
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