materia nº 3/1997

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CAMARA MUNICIPAL
- r',40coc A _
PREFEITURA MUNICIPAL ETIOCOGnô￾ESTADo oe sÁo peuto
GABINETE DO PREFEITO 02/ /0ru/fr
0F. Ns oA9/97 MOCOCA, 09 de janeiro de 1997.
Senhor Presidente:
Comparecemos à presença de Vossa ExceLên
para, através do presente, solicltar-Ihe a inclusão do anexo pro￾de Lei na pauta da convocação para a próxima reunião extraordiná
dessa Douta Câmara', em regime de urgêncIa urgentÍsslma.
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Numero Dala
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0 Projeto de Lel visa conceder aumento
salarial aos ocupantes de emprego em comlssão, pois que referldas fun 'ções não serão beneliciadas com o aumento previsto pelo projeto de
Lei encaminhado a essa Doula câmara recentemente, através ao 0fício ns
orot97.
Tal distinção de reajuste se faz necessá
ria pelo fato de que esses cargos são ocupados em sua maioria por pro￾fissionais liberais, com formação profissional compatívet à suas fun￾ções, exigindo dedicação e responsabilidade em tempo integral.
Referido reajuste, considerou ainda, a
aprovação do Decreto Legisla t i vo que autorizou o reajuste nos vencl￾mentos do Prefeito Municipal e menbros da câmara Municlpal, onde se
vislumbra a média de 65% sobre a anterior remuneração,
Por consequente, restará aos ocupantes
de cargo em comissão, sa1ários mais compatíveis às funções que desem￾penham' dentro da rearidade econômica atual, evitando-se a dispersão
dos mesmos em outras atividades como forma de suprir seus orÇamentos,
e possibilitando, em contrapartida, a efetÍva dedicação dos Assessores
no 'rgerenciamentor dos problemas do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosam nte
DR. WALTER
Exmo. Sr-.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara
MOCOCA - SP
Prefeito Municipal
Municipal de Mococa
XAVIER
Rubrlca s/
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
. ESTADODESÃOPAULO
.AB,NETEDoPREFEIT, -' :'99\" qt
pRoJETo DE LEr WOJ , DE 09 oE JANETRo DE 1997.
Cmccdc rcrJustc galülal aot ocr.prnter dc úprego co Cmlt'to cqrstütcs do Arpxo lII. Trbrla iAr da Let nr Z,Otrt ü O4-04-ttrl.'
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DR. IÂLTER DE SqrZA XAylERr prrfclto ltunlctprl dc
lloeoca,
FICO StBEn, que e Clnrrr llualclpal dc llococa, apro
You e0 Seseão dc .. . ...........
r eu senclono c pronulgo a segulnte LEI,
Art" 1a - Flca concedido aos ocupantes de Emprego
'' em Comissão constantes do Anexo III, tabela rrArr, da Lei Municipal nq
. 2.O75, de 04 de abril de 1991, um reajuste salarial de 65% (sessenta e
cinco por cento) sobre suas remunerações e vantagens percebldas em de￾zembro de 1996, a vigorar a partir de 1e de janeiro de 1997.
Art. 2s - Fica fazendo parte integrante desta Lel
a Tabela com o quadro de vencimentos anexo.
Art. fs - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta da dotação do orçamento vlgente.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vlgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA ÍUilICIpÂL OE ltococA, O' OE JAI{EIRO OE tr97.
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DR. IíALT ZA XAVIER
Prefrlto Íuntctpll
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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III
TABELA A
EI,IPREGOS EH COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE DO PREF EITO 3 .242,53
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CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.242 53
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLAN E JAMENÍO t.zal,5J
DIRETOR DO DEPÍo. DE F I NANÇAS 3.242,57
DIRETOR DO DEPTO. DE A DMI N I STRACÃO 3.242,51
DIRETOR DE OBRAS ,.242,5)
DIRETOR DO DEPIO. SER VIÇOS MUNICIPAIS J ,242 ,5i
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 3.242,53
DIRETOR DO DEPIO, DE PROMO AO SOCIAL
DIRETOR DO DEPTO. DE ED UCAÇÃO E CULIURA 3.242,5'
DIREÍOR DO DEPTO. D E ESPORTES E TURISMO 3 .242 , 53
DIRETOR DO DEPTO. DO PÁTEO MUNICIPAL 3.242,51
ASSESSOR DE RELA ÇOES PÚBLICAS 2.Or8,98
ADMINISTRADOR DE DISTRIT 0 1.871,'l I
CHEFE DA GUARDA MUN ICIPAL 1 .87 1 ,18
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO 1.150 97
MOTORISIA DO GABINETE DO PREFEITO 1.150 97
DIR ETOR DA USINA DE R ECICLAGEM DE LIXO 1.87'l ,'l I
ASSISTENTE FINANCE IRO 1.971,'l g
ENCARREGADO DO MATADOURO PÚBLIcO MUNICIPAL 1 .072,50
J.2q2,5)
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PREFEITURA MUNICIPAT
. CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADo DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
0F. Ne 062/97 }{oCoCA, l! de Janeiro de 1997.
Senhor Presldente:
Vimos, pclo presente, sollcltar a Vossg
Excelêncla, a retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefet
ture do ProJeto de Lei ne O7l97t para melhores estudos.
Relteraoos a Vosga Excelêncla os nossos
protastos de conslderação e apr.go.
A t enc iosamen te
DR. WALTE UZA XAVIER
Prefeito Munlcipal
Ex0o. §t.
APARECIDO ESPANHA
D0. PresÍdente da Cânara Hunlclpal de lrlocoea
r'tococA - sP
Datâ
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ococa, 14 de J..elro de 1997.
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Soahor Prefeito,
Em atençâo ao Vosso oficlo n". 062197,
eatarnos passando âs mâos de Vosca Excelêncla, em devoluçâo,
ProJeto de Lel n". OOgl97, encamirhado a conslderação desta Caea,
atravês do oficlo to. O49 l9Z.
Nesta oportunldade, apresentamoe à Vosça
Excelêncla nossos protestos de elevada estlma ê dlsünta
conslderaçáo.
At ncloeamente
ÂclDc
CID
Pre ide te
Eirmo- 8t.
Dr. Walter de Élouza Xavler
DD. Ptefelto }lunlcipal
llococa
(}f. Eõ. 138/ 97-Cl[.
(
Fls. o.P u
0F. Ne 251/97
Senhor Presidente:
dessa DÍ gna
exploração
pelo Fund o
tivos:
Encaminhamos em anexo, para apreciação
Câmara, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
do estacionamento do P_arque Ecológico ,'José André deLima",
Social de SoLidariedade do MunicÍpio, pelos seguintes mo￾Poc. (1 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MoCoCA, 31 de janeiro de 1997.
A exploração do estacionamento do par￾de Lima", em conformidade com o que dispõe
de 29 de maio de 1995, tornou possíveI a
o desenvolvimento dos trabalhos sociaÍs e
Fundo Social de Solidariedade do MunicÍ- a
que EcoIógico "José And ré
a Lei Municipal ns 2.543,
arrecadação de verbas par a
campanhas realizadas pel o
pio de Mococa.
No entanto, referida Lei, restringe ta1
faculdade, apenas por ocasião da EXP0AM..
Portanto, pretende o presente projeto
de Lei estender a todas as atividades realizadas no parque Ecológico,
a exploração do estacionamento pelo Fundo social de solidariedade do
Município de Mococa, permitindo que a renda do uso do estacionamento
seja toda revertida ao Fundo para realização de seus trabalhos.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
L]
DR. WALT UZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo . Sr. DESPACHO
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
ESPANHA
CÂMARA MUNIcIÉAL
- MOcocA _
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Numcro
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Sala das CJ
ÉSlDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAI DE MOCOCA
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pRoJETo DE LEI rn a], DE ,r DE JANETRo DE 1997.
Autoriza a exploração do estacionafiento de.veÍculos do Parque EcológÍco r,José
André de Limait, pelo Fundo §ocial de So lidariedade do ttunicÍpio de Mococa.
DR. TALTER DE SOUZA XAVIER,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAço SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. tc - Fica autorizada a exploração do estacl.o namento de veíeulos do parque EcológÍco,rJosé André de Lima, pero F;;: do sociar de soridariedade do Município de Mococa em todas as ativida- des ali realizadas,
Art. 2s - A renda auferida com a exploração deve_ rá ser utilizada em campanhas beneficentes reâLizadas pelo Fundo So_ cial de Solidariedade do MunicÍpio de Mococa.
Art . f s
por prazo indeterminado.
- A exploração do estacionamento se dará
pre
de
sente Lei correr
sua publicação,
Art. 4e - As despesas decorrentes da apllcação da ão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5e - A presente Lei entrará em vlgor na data mantidas as disposições da Lei ne 2.543, de 29 de ma10 de 1995.
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, fl DE JANEIRO DE 1997.
DR. IVALT OU A XAVIER En
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op 7/2- Sessáo (//.^')
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Prefeito Municipal
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ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
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Dare F. ubrrcr
0F. Ne 258/97
Senhor Presidente:
cia para, através do
Leis encaminhados a
256/96 e 257/97, en
traordinária.
protestos de consideração
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e apreÇo.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO
GAEINETE DO PREFEIÍO
MOCOCA, 03 de fevereiro de
Comparecemos à presença de Vossa ExceIên￾presente, solicitar-1he a aná1ise dos projetos de
essa Douta Câmara pelos 0f íc j.os nes 251/97,255/97,
regime de urgência urgentíssima e em Sessão Ex_
\,J
DR. l,lALTER
feito Municipal
DESPACHO
A(s) Cornlssões
Sala das C
E A XAVIER
à
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câma r a
MOCOCA - SP
SFANHA
l'lunicipal de t"íoc o c a
{a DÉNÍE
Numaro
I V)
Atenciosamente
iT\ l/l
- Li￾Ô'r\ q1
0F. Ne )258 / 97
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo DE SÃO PAU
GABINEÍE DO PREFEITO
MOCOCA, 0l de fevereiro
a
Senhor Presidente:
Comparecemos à presença de Vossa Excelên￾cia para, através do presente, solicitar-lhe a análise dos ProJetos de
Lels encaminhados a essa Douta Câmara peJ.os 0fÍclos rles 251/97 1255/97,
256196 e 257/97, em regÍme de urgência urgentíssima e em Sessão Ex￾traordinária.
Reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de consideração e apreço.
Atenclosamente
U
DR. víALTER E
nossos
e feito Munic
A XAVIER
Ípa1
DESPACHO
A(s) ComlssÕes
Sala das C -L
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Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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MARA MUNICIPAL
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PROCESSO Na.004797 PROJETO DE LEI NS.O3l97
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Cârnara Municipal de Mococa
corutssÀo DB oRÇÂMENTo, rINÂNÇAs ts coNtABtLID^Dn
RBFBIIBNcIA
INTBNBSSADO
RBLÀTOR
ASSUNTO
Como Relator da.nratória acinra epifirafada, e clentro <lns
atrlbulçôes desta Cornleeão, apóe êgtudos dêtalhados quanto ao aspecto flnanceiro,
nada irnpede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer F voRÃvBL À sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesrla redigida.
Esse é o nosso parecer s.ur.j.
Sala <las Conrissões, de de
Rel-a
^PR,,ADO O p^ntsc,It DO I.BLATOII rrts r^vo,.ÃvBl 
^O 
plr,Jr'r.o
de &ro de Sala dae Conriesões,
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Cârnara Municipal de Mout_rca
cut\ilss^(, I)tr (.(,Nsil t.ttt()\(r, .ttts.l.t(,r\ E Rtil)/\(./i()
tutrrttÍi,Nt_'t,r :
lN't'ti,tuissÂD():
Iuil.,Â'l'Ott:
AS§UN'I'O:
Sala das Corrrissões, <Je tlc
lor
Conro relalor da rnatéria acimn epigrnlhrln. e derrtro tlns atribuiç6es desra conrissão, npos esttrdos d, mesma, a proposirurn rerrr ptenn procedêrrcia tluarlo ao aspecío conslitucionar, regar- u i"gir*,rini. ."".rnuan tnerilóriarrrerrre errrbasrda, rásorvo acorhê-ra da rlrma corno está redigi«rn. exararrdo p&ecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
^I')RLfv^r), 
., r'^RrLClcrt D., RBL^''.,lr l)E rr^v,RÂvst, 
^() r,rtoJD.l.(f
Sala tlas Coluissões. tle de
If4§
'ffizzá.á
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filt n í) /-// .4V--
Cârnara Municipal de Mococa
coMrssÃo DE s^úDE, EDUcÀçÃo, cuLTUnÀ, LÀZER E TURrst{o
REFER.ENCIA:-
INTERESSÀDO:-
REI,ÀTOR:-
ÀSSUNAO:-
Como Relat<.rr da matêria supra menci<;nada, e dentro
das atribuições conferidas a esta comissão, após estlrdos detalhados da
propositura e tendo em vista serr objetrvo, somos pelo setr pleno accrlhi
mento, o que nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL à arra aprovação e res
peltando seLr texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
-=- SaIa das Comissões,
Relator
ÀPROVÀI)O O PÀRECER DO REI.ATOR DE TÀVORÁVEL ÀO PROJETO
SaIa das Comleeõea,
íànM/.,-
vl
----ã .--.=.=..-,
@ â.^u,, ,/il*niripul l" ./f(,oro"u
I'tolo l" éao Qo*ln llllr
Mococa, 12 de fevereiro de 1997.
OF. no.2l0l97-CM.
Estanros passando às mãos de Vossa Excelênci4 pÍna as d.TdT proüdências, cópia do expediente aprovado por esta casa" em sessão
rcelizsda1ç dia 06 de fevereiro ri,ltimo:
AUTÓGRAFO N". 09/97 _ projeio deLein".03/97;
AUTOGRAFO N.. 10/97- projero deLein".Ml97:;
AUTóGRAFO N,. Ill97- projeto de Lei n .05/97;
AUTOGRAFO N..làtg7 -projeto de Lei n".06/97;
Reiterando as expressões do nosso ryreço e elevada consideraçâo, firmano-nos.
Alerrciosanente
Senhor Prefeito,
CI
E)G,IO. SR.
DR. WALTER DE SOUZAXAVIER
DD. PREFEITO MTINICIPAL
(,^
HA
M SP
L
?,
-)r,
Cômara /Wlunicipal de ffiacoca
Qstado de §ao paulo
AUTOGRAF'O N'09 DE 1997
Projeto de Lei n'03197
Autoriza a exploração do estacionamento de
veículos do Parque Ecológico "José André de
Lima'', pelo Fundo Social de Solidariedade do
Municipio de Mococa.
a
Art. 1o - Fica autorizada a e4ploraçâo do estacionamento de
y.1..{ol do Parque Ecológico 'Tosé André de Limd' pelo Fundo social de
solidariedade do Município de Mococa em todas as atiúdadãs ali realizadas.
Art,2' - A renda auferida com a exploração deverá ser utilizada
em canpanhas beneficenües lsalizadas pelo Fundo Social de Solidariedade do
Municipio de Mococa.
Art. 3o- A exploração do estapionamento se dará por prazo
indeterminado.
Art. 4o- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrÍio por conta de dotações orçamentárias próprias.
Á,rt. 5, - Esta Lei entrrá em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei n" 2.Í3, de 29 de maio de 1995.
CAMARA MUNICIPAL DE ]\{OCOCÀ 07 DE FEVERTIRO DE 1997.
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CI
P esr en
JOS N,TPE RRADI
1o. Secr
=_LU ARIÀNO
20. s arto
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