materia nº 4/1997

CÂMARA MUNICIPAL
- 
MOCOCA 
-
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINÉTE DO PREFEITO
0F. Ns 255 /97 M0C0CA, 0l de fever ro e 1991 .
Encaminhamos.,pelo presente,projeto de
Lei para análise por essa Digna Câmara, pelos motivos que se seguem:
A exploração de propagandas em estádios
de esporte, é hoje prática muito utilizada pelos CIubes para a obten￾ção de recursos financeiros para desenvolvimento de suas atividades.
Assim, pretende o Executivo Municipal,
através do Departamento de Esportes e Turismo, realizar propagandas de
empresas e comércio locais, visando constituir rendas âo Fundo pró-Es￾porte Amador do MunicÍpio de Mococa, contribuindo com esporte amador,
possibilitando assim, atividades e programas de recreação e esporte no
Município.
Reiteramos a Vossa Exce1ência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenc iosamente
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DR. WAL
Pre
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Exmo, Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAT DE MO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9' 4
DE O] DE FEVEREIRO DE 1997,
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Autoriza a exploração de propagandas nos espa￾ços internos e externos dos estádios e conjun￾tos poliesportivos municipais.
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER, prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro_
vou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
gandas nos
Art. 1s
espaços internos e
Fica autorizada a exploração de propa_
externos dos estádios e conjuntos polies_
portivos municipais.
Art. 2e - Caberá ao Departamento de Esportes e Tu rismo, as providências necessárias na escolha dos espaços físieos,ofe￾recendo-os aos interessados, mediante pagamento a ser fixado pero mes_ mo,através de autorização em caráter precário.
Art. fs - 0s recursos arrecadados com a explora_
ção de propagandas deverão ser revertidos ao Fundo pró-Esporte Amador
do Município de Mococa, nos termos da Lei Municipar ne r.g20, de 25 de abril de '1989.
Art.
sua publicação, revogadas
- Esta Lei entrará em vigor na data de
disposlções em contrfrio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Of DE FEVEREIRO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO OE SÃO
GABINETE DO PREFEITO
0F. Ne :258/97 MoCoCA, 0f de fev ere i ro de
Senhor Presidente:
Comparecemos à presença de Vossa Excelên_
cia para, através do presente, solicitar-lhe a análise dos projetos de
Leis encamÍnhados a essa Douta câmara pelos 0fÍcios nes 2s1/97,2ss/97,
256196 e 257/97, em regime de urgência urgentíssima e em sessão Ex￾traordinária.
Reiteramos a Vossa ExceIência os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR. l,lALTER
nossos
eito Munic
A XAVIER
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DESPAGHO
A(s) ComissÓes
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Exmo . Sr. SFANHA
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
MARA MUNICIPAL
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Ostr Âubrlcr
de Mococa
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PROCESSO No.005/97
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00í PROJETO DE LEI NA.04/97
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Cârrrara Municipal de Mc.rut_rca
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lN'l'Etut§sÂt.tu:
IUil,Â't'utr:
AS§UN'I'O:
PROJETO DE LEr N9.04/97
PREFEITO MUNICTPAL DE IIIOCOCA
RONALDO CORRÀINI
Snla úts Corrrissões,
/'
Autoriza 
ternos dos 
a exploracão 
estádios dê propaganda nos espaços in_
nipais e conjuntos poli-Esporlivos pru￾atribuições deda conrissão, 
Corno relalor da rnatéria achna epigralhtln. e derrlro dns npos *i"a*-ã"' ,,tma, a proposilurn procedência quorro ao renr ptena aspecro consrittrcio,ar, 
-'i"g"l 
meritóriarnerrre enrbasnda, e Regirnerrrnr, e esrnnao r*otro r".ii ã:i"'i""iiJ prüecer FAVoRÁVEL ;
tJ#í 
"*:'"ffi;'*::';'" 
cotno está redi gida' exa rartdo
_-_0 4 -db-F-evereiro tlc f997
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llela
Ronaldo Corraini
^I'Rov^_tx) u tr^REcER D() RBt,^.l.oll
Srrla das Corrrissões. _9 _de_ _{s:gre.l-ro
tltc FnvORÁvuL 
^o I'tt(rJt,j.t()
de 1997
lor
No to carib
-/,4 uí1_!^_
Marcia Rotta
Cârnara Municipal de Mococa
cotutssÀo Lla oRç/IMtNt.o, rINÂNÇÂs ts coNl.At ILtD^Dr
RBFBRBNCI^
INTBRBSSADO
RBLÂTOR
ÂSSUNTO
atrlbulções desta Con
nada irnpede seu acol
aprovaçao,
PROJETO DE LEI N9.04/ 97
PREFEITO MUNICTPAI, DE MOCOCÀ
JosÉ PoMpEo coRRÀDr
Autoriza a exploração de propaganda nos espaços intêrnos dos estadios e cónlunão poli fspoitivos Municipais.
Como Relator da.nratária acima epifrafada, e dentro tlns rissão, após eatudos detalhados quanto ao aspecto Íinanceiro, hime'to' o que no' leva a exarar parecer F^vo,.ÂvBL à suü respeitando a forma como está a mestrra redigida.
Esse é o nosso parecer s.nr.j.
Sala <las Corrrissõee , 0 4 de Fevere ro L997
Relator
Jos Pompeo orradi
APROVADO O PARtsCIIR DO ITBLÂTOII DIJ PAVOTÃVBL AO
Sala dae Corniseõee, de Fevereiro de 1997.
Dr. 1 Arma Ca 1ió
Ptt()JIl.I.o
Italo Maz ie J.or
Aa*un, ,/il*ni"ipol B" ,/l(ooooo
8"1'lo l" éao Qoulo lllll
Mococa, 12 de fevereiro de 1997.
d.rdrprovidências,.d*T',ffàTÍlãlH j'rf :#ã:f :?L-:tr realitzadano dia 06 de fevereiro ,lti-o,
AUTOGRÂFO N,. 09/97 - projeüo deLein,.03/9?;
AUTOGRAFO N,. t0/97_ pr"j;i; ã" ui n".o+ez, AUTóGRArO N'. 11/e7_ pr;j;i; ã" L"i rr..ostsz, AUTócRAFI N.. tztsr _ilffi ãà L.i r".ootsz,
consideraçâo, 
Reiterando as expressões do nosso apreço e elevada firmano_nos.
Senhor Prefeito,
AJenciosanente
(,^
CI s HA
sidentc
E)ftfo. sR.
DR._WALTER DE §OUZA X.A.VIER
DD. PREFEITO MI"]NICIPAL
MOCOCA-§P.
OF. no.2lOl97-CM.
Câmara ?LluniciPal de Vllocaca
estado de &ao l2a"lo
AU OG 997
o
T o N"10DE1
itc n'Oltgl
Autoriza a exploração de propagmilas. nos
;*;t internos e externos.dos.estárdios e
conjuntos poüespodivos mulucrpals'
Art. 1. - Fica aurorizada a exploração .lt pI-"t3:ldas nos
eE âços inrernos "'fl',5: 1";j::rx;:ru;l:Truü:H'Iyr:HH", -
nroüdàrcics necessátiac na escolha dos espact's fisicos' oferecendo-os aos
ir,t...rrudor. mediante n**i**;";;" ;;;; iti" mesmo' através de autorização
em caráter precáfio' 2., r.rc rcnrrÍcÍrs arrecadados Çom a exploração de Àrt' 3o- Os recnrsos aÍrecÍ
propaganclar" deverão *t'-""'iia* ao Fundo Pro-Esporte Amador do Municipio
de Mococa, nos termos oa ieiMunicipal n" 1'820' de 25 de úril de 1989'
Àrt. 4i- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Projeto d
revogadas as disposições em contrário'
CÂNIARA NIT]NICIPAL DE MOC
JOSE I\,IPEO CO
o, Sect o
LTIIZ BRAZ
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O? DE FEVEREIRO DE 1997.
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,'í^ Z íot
Câmara Tftunicipal de ?llococa
protc,colo Oespacho
cÂraeRR MUNICIPAL
- lrococA -
PROTOCOLO
Plenario venerando Ribeiro da
Sala c
ÊêPANHA
Pêsrdente
(nrcnta
REet DRrüEItro op uncÊrcra ESPDCIÁL Requer reglme de urgêncla
Especlal, Para matêrla que
especlÍlca.
EXTTO. 8R. PRE§IDEI|TE:
Os Vereadores que. o presente subscrevem,
apóe a manlfestação do Nobre Plenárlo, tendo em vleta a urgêncla da
matêrla, requerem a reallzação de uma sessão Extraordlnárla, logo apôs
a reallzação da presente Seseão, para dellberaÍ; eur fase de 2"' dlscussão
sobre as segulntes ProPoslturas:
pRorEro. DE LEr Ns.o4le7 - l::"::í:r:".i:l:::::""u:"1:::3:"â3:
dos rstaáios e conjunto PoIi Espor￾tivo MuniciPais '
PROJETO DE LEI N4.05/97 - Àutoriza.a êetebrar convênio eom a
Secretaria a Agricultura' Para par￾ii"ipação do lilunicipio 
. 
no SEIAÀ' 
- -
PROJETO DE LEI Na.O6l97 - autoiiza lirmar convênio com a secre
taria do EsPorte e Turismo' Para re￾cebimento de rêcursos para construçã
tle quadra de esPorte em Igarar e re￾io.ria ao Ginasio Mario Dario' /
Silva, 6 de Fevereiro de l'99ft
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