materia nº 97/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Pauto
Tei.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 750/2016 MOCOCA, 03 de outubro de 2016.
CÂmiRa MUNICIPAL
MOCOCA -
PAi TOCO COL
Senhor Presidente: | NUMERO
| hz (7; gh
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município e
em caráter de urgência urgentíssima, e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem objetivo de submeter a
essa Douta Câmara, permissão para adicionar à Lei de Orçamento Anual 2016 (LOA),.
valores não previstos inicialmente.
Trata-se de recursos obtidos junto à Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo, para execução de serviços de reforma da Praça
“Antonio Pereto”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CA tatno,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI nf DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia + aprovou Projeto de Lei
nº /16, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 39.708,84 (Trinta e nove mil, setecentos
e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente à receita não prevista
inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Ar. 2º - O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para atender
a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de outubro de 2016.
N
MARIA EDNA GOMES MAZIÉRO
Prefeita Municipal
APROVADO .
Em.ZE Discussão por LX 2 eua: (e
Sessão (3
RXiano
SIDENTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp gov.br
ANEXO |
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA DEPTO. DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0070.2.190 — REFORMA DA PRAÇA ANTONIO PERETO
FONTE: 02.100.0300 - Reforma Praça Antonio Pereto
VALOR: R$ 39.708,84 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS)
RECURSOS OBTIDOS JUNTO À CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA
PRAÇA “ANTÔNIO PERETO" LOCALIZADA À RUA SALVADOR ROVIELO
ESQUINA COM AS RUAS ÂNGELO BERTOLO DA ROCHA E LUIX MOLLO,
NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO GARÓFALO-MOCOCA-SP.
E
5 TR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data APROVADO
03/10/2016
03/10/2016 j
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº 097/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero — Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2016.
TM
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 322. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 03 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA -- REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
VOTOS
VEREADORES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis : M
Votos Contrários
Ausentes : [ô) |
Total E N S
ELE]
= ag
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 655/2016.
PROJETO DE LEI Nº 097/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Ms ocspilo Loopui
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
+ Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº 097/2016.
:- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
:- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 3 de outubro de 2016.
sm =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
/
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data b
03/1 0/20) 16.
q DA 03/10/2016 1
EMENTA
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº 097/2016 — de autoria da Prefeita Maria
Edna Gomes Maziero — Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de outubro de 2016.
cad
= =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO,
DATA : 03 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12016.
VEREADORES
1- JAGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
VOTOS
FAVORÁVEL AUSENTE
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAIS]
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : | >»
Votos Contrários
Total
Ausentes : QI
ag da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 03 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 097/2016
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 655/2016.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis N
Votos Contrários
Ausentes A !
Total É E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 03 DE OUTUBRO DE 2016.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 089/2016.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 655/2016.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
|FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RESULTADO
Votos Favoráveis 1 La.
Votos Contrários E
Ausentes ; Q 3
Total 4 LS
PREF RA MUNICIPAL DE MOCOCA
[ADA QUuCIli)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 744/2016-CMM.
Mococa, 4 de outubro de 2016.
1]
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 03 de outubro último,
constando de:
1- Autógrafo nº 079/2016, referente ao Projeto de Lei nº 040/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieró - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº 080/2016, referente ao Projeto de Lei nº 083/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 081/2016, referente ao Projeto de Lei nº 084/2016.
(de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº 082/2016, referente ao Projeto de Lei nº 085/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº 083/2016, referente ao Projeto de Lei nº 086/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº 084/2016, referente ao Projeto de Lei nº 087/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº 085/2016, referente ao Projeto de Lei nº 088/2016.
(de autoria do vereador Agimar Alves - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº 086/2016, referente ao Projeto de Lei nº 093/2016.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária) :
Respeitosamente
LUIZ BRAZ MARIANO
“Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praga Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo.com.br
&
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº086 DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 08%/2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535,
de 21 de dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 39.708,84 (Trinta e
nove mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente
à receita não prevista inicialmente, cuja origem e estinação estão
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Departamento, a classificação
orçamentária e programática, a natureza da despesa, bem como a origem
da dotação para atender a despesa não prevista estão discriminadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2016.
TZ BRAZ MARIANO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DEPTO. DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0070.2.190 — REFORMA DA PRAÇA ANTONIO PERETO
FONTE: 02.100.0300 - Reforma Praça Antonio Pereto
VALOR: R$ 39.708,84 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS
E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)
RECURSOS OBTIDOS JUNTO À CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA
PRAÇA “ANTÔNIO PERETO” LOCALIZADA À RUA SALVADOR ROVIELO
ESQUINA COM AS RUAS ÂNGELO BERTOLO DA ROCHA E LUIX MOLLO,
NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO GARÓFALO-MOCOCA-SP.