materia nº 9/1997

DÉSPACH
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Câmara ?ftunicipal
(stado de Sao
A(s) ComlssÕes
Sala das
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Estabelece normas panr concessão de direito
real dê uso de lotes urbanlzados quê não
foram ediÍicados no pmzo legal,
Sessàn Em CLiSSAO or-it/-U.-
NHA
NiE
IAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão rczlizeda no fia «te_de 1997, aprol.ou projeto de
Lci no. 197, dc auÍoria do Vereador José Franoisco Riboiro, o eu sanciono c
promufuo a seguiote Lei:
Artigo 11 - A não ediÊc,ação no prÍazn lqal noe lotes
uúanizados de terrenos outoÍgados pelo poder Executivo Municipa[ por concessâo de
Direito Real de Uso, ensejaní a retrocessão ao parim&rio publico.
Panigrafo único - O Execúivo Íto riazo de lS {quinze)
diag a contar do voncimcarto dos prazos dc quc trata o caput dcstc rtigq informrá a
c:âmara Mrmicipal o nrisrero de lotes a ser smteado, indicado as quadras e respectivoc
nÍrmcros dos lotes.
Ârtigo 2'. _ Os lotes de terrenos de que dispõe o aÍigo
1o. serão novameÍ{e soÍeados. sando que, só poderão participar do novo sorteio
os inscritos nos respecúvos loteamentos quando da sua instituição.
APR t^ 2? 8.,
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Numero Data
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Projeto de Lei "'.,001 de
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Camara ?llunicipal de lWloaca
(stado de Sao paulo
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AÉigo 3'. - O sisterna de sorteio de lotes de terrenos
serri procedido atraves de tômbola vedado o sistema de retirada de número ou
nome do inscrito em caixa ou similares.
Ardgo 4o. - Os sorteios serão fiscalizados por runa
comissão composta pelm seguintes membros:
a) - um Íeprtsentante do Poder Judiciário
b) - um representante do Podcr kgislarivo Municipal
c) - uin Íepresentãúe da Polícia Cird
d) - um representante do Poder Execúivo lr{unicipal.
pubücação, revosadas * .,ffJ.* ffi'"""""" 
em vigor na data de sua
PI.ENARIO VT,NERÁ}íDO RIBEIRO DE FE\,,EREIRO DE 1997.
JOSE FR{\
\iereador
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PROCESSO Na.0t0/97 PROJETO DE LEI NA.OO9/97
....rli c aé￾1-, ' ,=ç./. lr L;, : çgín a o.n.r . :l
I oenct,r=: r,r, §p i'f
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Cârr rar a M unicipal tJe MOCOCA
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Prcc. 4 [6
CON|lssÃ(, t)tit ('(rNs l'l t t-rl(ii«1, .ll tS t.l(.r\ tj lltil)/\q.,i(,
IlElrEnÊ,NCt/\: PROJETO DE LEI NO.OO9/97
IN'I'IIItIISSÂDU: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Iui,l,A't'0tr: RONALDO CORRAINI
ASSUN'I'O: Estabelece normas para concessão de sireito real
de uso de lotes urbanizados que não foram edifica
dos no prazo legal
Sala das Corrrissões, _-! t_ tle
- 
Fevêreiro de ilc 9 9 7
llelalor
Ronaldo Corraini
^PRovil)o 
() t,^RtcER D() REL^.I()ll l)E tr^voRÁvEL 
^() l,ttoJtql()
Sala dus Cornissões. 1z de Fevereiro de 7997
Corno relalor da rnatéria acirna epigralhdo. e denlro dns atribuições deda conrissão, npós esrudos i"---"rn,r, a proposirurn rern prerrn procedêrrcia (luanto ao u.p.ú eonslitucional, iega!' " f{.gi,ir",,tni. merilória,rerrre enrbasnda, resorvo acorhc-rr dall*ro "-"".fn,ran
"orr,o 
está redigi<ra. exararrtro püecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
No to Garib
Màrcia Rotta
F'ls. r.p
.1.';.':. g
lo tfl"
=MENDÀ ÂDITIVÃ
Píojetü n". 309/97.
O Vereador Pompeo eorradi apresenta emencia criando
um artigo onde co-uber com a seguinte !'edeçáo.
d Durante o scrteio será elab8iãdã i'eiãçâs dss
sorteados que ao frnai do mesms será assinada pelos integrantes do art.
e remeticio no 1". ciia útii uma a à Câmara f,iiunic rpar.
Plenário Venerando Ribeiro da § de 1997.
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Vereador
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Sala da
VADO
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EMENDA ADITIVÀ - PROJETO DE tEI N9.OO9/97
Ao artigo 29, acre scentando-se um parágrafo
realação:
Paragrafo unico: " O resul-tado do sorteio, deverá ser publicatlo
no jornal oficial do Municipio, ou na falta deste em outro jornal
de maior circulação da cidade, devendo desta publicação constar o
nome do contemplado, o ,rú^".o com que e1e foi sorteado, o numero do
lote e da quadra.
Pl-enario venerando Ribeiro da Silva, 17 de Eevereiro de 1997
unaco com a seguintê
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Sala das
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@ô^ono ,/(l*n;,ipuL Bn ,/lto"roo Pr"". otf- llY
8"lo\o [" éao Qo,lo
Mo.o.", iU l" ,"r"".irode 1997.
Ot. n".z40l9lcL.
Senhor Prefeito,
Aten osamente
cl A
P sl €nt€
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavler
DD. Prefelto Munlclpal
Uococa
P"ssamos às mãos de Vossa Excelência,
para es devidas providências, pedidos de lnformações nos. 006 e
007197, de autoria da Vereadora Márcia Rotta, da Comissão de
Consütuigão, Jusüga e Redação.
Nesta oportunidade, apresentamos à
Vosga Excelência os protestos de oonsideragão e aprêço.
@â.*uru ,/(,rni"iprl 8n .-,/f(,ooo"o
{'! o â" dao Qo,lo
M""JL t8 de feverelro de 1992.
i t'',a ,., I t I
*urfi{i
PJ. i-. o(r6r9"4qrR' 4I.
da Vcreadora üÍlrcla Rotta - da Comlrsão dc Gonrdtulção,
Juatlça e Redaçâo.
eo Ermo. sr. preddeate da Gâmara tuntclpal - Cldo
Erpanha￾arcunto - collclta manlfertação do Sr. Dr. Franclcco Járá Talibcrtl, Dlretor do Departauento Jurídlco da
Prefeltura dc tococa￾Para completar cstudos quo fazemo; ao
ProJeto de Let ,,o. ottE)lgr, de autorla do voreador Joaê
Franclsco Rlbelro, que tramlta na Comhsâo de Consütulção,
.ruetlça e Rcdação, rcrra de grande varra contar co,r a
maolfeetagão deete Departamelto, a respelto do ascunto.
Co- os uo3los agradcctmentoe,
rcaoyanos nocroÊ protcctoc dc crtlma o consldcraçã.o.
Atcnclosamente
uáncre R(}fra f'. Socrdach dr Co-fa.e dG Co[-hlfao irrrtl§. . R. .f.o
2qfrz.t-
,lÓ
0lY qy
A â.n onu ,/l(.,un;oipul 8n ,/l'(,ooo"o
{,tn[o 8" éao Qonlo
M"!Ji* 18 de feverelro de 199?.
P.I. f,o. Oürlg?{rqrn cf.
da Vereadora tárcle Rotta - da
Comlccão dc Coartltulção,
Juetlça c Rcdação.
ao Ermo. §r. Preddentc da
Gâ.mara tunlclpal - Cldo
Elpanha￾ascunto - rollclta manlfestação
da Dr'. üarílla Perelra Llma -
Dlrctora da Departamento dc
Promoção §oclal.
Para completar cstudoe que fazenos ao
ProJcto dc Lcl a". (X19197, de autorla do Vereador Josê
Fraaolcoo Rlbelro, que traotta aa Comls.áo de Constltulçáo,
Justlça e Redação, scrla de graade ralla contar con a
maalfeetaçâo deste Departauento, a reepclto do arsuato.
Com oa aocaos agradeclmentoe,
Íenoyamo' üos§oe 
ff::::*.:":-" 
e corsrderação'
uÁncre Rorra
1'. AccrdrHr dr Conlt.ro .f. Cd*fhlgto rfldfçr c Rãafrçao
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cÂuenn À4uNlclPAL
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lvlOcOC A 
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Dâta ,. ubl"ica
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PREFEITURA MUNrcI
ESTAOO OE SÃO
GABINETE OO PREFEITO
-----...--
rí0c0cA, 05 de março e 1997.
Senhor Presidente:
da Vereadora Márcia
dação, para estudos
o seguinte:
foi aprovado em
opinião.
Segundo informações da Câmara Municipal'
segunda discussão. Assim, deixamos de
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Em atenção ao P.I- na OO6197 - CCJR-CI| '
Rotta, da Comissão de Constituição, Justiça e Re￾do Projeto de Lei ns OO9/97, cumpre-nos informar
o Projeto já
emitir nossa
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria JurÍdica
;>ãíã o ExPediente da
Exmo . Sr .
APARECIOO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococâ
MOCOCA - SP
Próxi
CMe
3
1,
Í, idente
Sessáo )*t)l
CAMARA MUNICIPAL
- 
tlococ^ -
PREFEITURA MUNICI MOGOCA
ESTADO DE SAO PAU umero
GABINETE OO PREFEITO
---
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Data r,ubrlca
\J/- / t*t
M0cocA, 10 de m e 1997.
Senhor Presidente:
da Vereadora Márcia Rotta ' da
Redação, objetivando c omplet a r
pre-nos informar o seguinte:
A Lei ne 2.450 autoriza o proprietário
de lote que fez o alicerce e não tem condições de concluir a obra, de
repassar o terreno mediante pagamento de taxa na Prefeitura.
0 último sorteio, do Conjunto Habitacio
nal ttNelson Niero" , 
foi realizado com a presença do Padre, do JuÍ2, do
Delegado, dos vereadores, mesmo assim foram entregues terrenos a pes￾soas que não foram sorteados.
o interesse pÚblico é resolver o proble
ma de moradia e nem sempre o sorteio é o melhor caminho.
Sabemos de vários casos de Éessoas que
foram sorteadas e não têm condições de construir e acab@l 'vendendo'o
terreno. Acreditamos que a preocupação maior deveria ser com a venda
de terrenos e não com sorteio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Em atenção ao P.I. ne oO7 /97 - CCJR-cll,
Comissão de Constituição de Justiça e
estudos ao Projeto de Lei ne 009/97'cu!
Atenciosamente
^-^
tr,ÉSPACHO
a o ExPedientc
PrÓxi a ssáo
da
Par
q7
CM em
\,
nte
MARÍLIA PEREIRA LI PUCCIARELLI
Pre§ Diretora do Depto. de PromoÇão Social- e Habitação
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
" r-'
I
Au^o,o .lil,niripol 8" ,/l'(o"o"o
t'klo 8" óao Qonlo
Mo"o"., dàlàl rur,*.uiro de 1992.
Of. ne. 27õi97-CM.
Senhor Prefeito
protestos mais arra """-râl^rlJ""'"' 
apresentamos à vossa Excelêneia
A o amente
()
A
PANILâ.
ecte
Prr."-o. às mãos de Vossa Excelência, para as
devidas providências c6pia do erpediente aprovado por esta casa, e.rn sessão
realizada no dia 24 de fevereiro riltimo.
ÀtOgrafo ne. OlVg?- Projeto de Lei ne. 00g/g?.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
A.rtOgrrfo no. O1tr9?- Projeto de Lei no. Ol1/97.
A.,tOgrrfo ne. Ol7/97- Projeto de Lei ne. t'll}/gl.
Exttto. Sr.
Ilr. Walter. rle Souza Xavier
DD. Prefeito llluuicipal
Mococa
I
Câmara ?llunicipal de rlflacaca
(stado de éao paulo
Estabelece rlorrnas pârâ corrcessão
de direito real de uso de lotes
urbsnizados que não foram
edificados no praz-o legal.
FAÇO SÁBER, que a Câmara Munieipal de
Mococa, em Sessáo realizada no dia 24 de feverelro de 1997. âprovou
Proleto de Lei nq. oo9/97, de autorla clo Vereador José Franclsco
Ribeiro, e eu sÍmciono e promulgo a seglrirtte Lei:
Artigo [4. - A não ediÍicação no prazo legal nos
lotes rrrbanizados de terrenos outorgâdos pelo Poder Execuülro
Mrtnicipal, por eoncessào de Dlreito Real de Uso, enseJnrá a
retrocessãcr ao patrirtrônio publico.
Parrlgrafo Único ,. O Executivo no prazo de I I>
(quinze) dias, a contar clo vencinento dos praz,os de que trata o caput
deste âÍtigo. inÍ-onnará a Cànara Mr:rricipal o núnrero cle lotes a ser
sorteado. inclicanrlo as quaclras e respectivos números dos lotes.
Arttgo 2e. Os lotes cle terrenos cle que
dispõe o artigo I o. serão norramente sorteados, sendo que. só
poderào paÍticipâr do nor.o sorteio os inscritos nos re-sprctivos
lotearnentos quanclo cla sua irrstituicão.
Parâgrafo Urúco '. O resultarlo do sorteio.
deverá ser publicado no Jornal Oficial do Mruticipio, ou na falta deste
ern outro Jorrral cle mãior clrclrlaçâo da cidade. tleYendo clesta
prrblicaçào constar o nonre do contemplado, o nirme.ro com que ele 1bi
sorteado. o nirrnero do lote e cla quadra.
v
-/
AUfOGRÂEO-N:- q15 DE 1997.
Projeto de Lei n'. O09/97.
Câmara ffiunicipal de r//lacaca
Çstado de Sao paulo
Fls 2
Ârtigo 30. - O sistema de sorteio de lotes
de terrenos será procedido através de tômbola, vedado o sistema
de retirada de número ou norle do inscrito eur caixa ou
sirnilâ-res.
Ârti§o 4a- - Os sorteios serão liscalizaflss
por uma comissão c.omposta pelos seguintes rnembros:
a) - rrm representante clo Poder Jurliciário
h) - um representante do Poder IÉgislatil,o
Municipal
c) - urn represent2rrte da Polícia Civil
d) - rrm representante do Poder Exectrtivo
MtrnicipaL
Artigo 54. - Durante o sorteio será
elaborada relação clos sorteaclos que ao final do mesnro será
assinada pelos integrantes do Art. 4e., remetido no 14. dia útil
tuna cópia à Cârnara Municipal.
Ártigo 6q. - Esta ki entra ern vigor na
data de sua publicação, revogiadas as disposiçôes em contrário.
Cârrrara Mrrnicipal <le de fevereiro de 1997.
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AUTÓGRAF'O N". OI5 DE 1997.
Projeto de L€i n'. OO9/97.
Preslden$ ,i /
JoSE PúPEo CoRRADI
lo. Seciet:irto -lr-WTIZ BRT\Z T}íARIÂNO
2". Secrétárlo