materia nº 12/1997

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t,lOC0CA, 24 de f evereiro e
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0F. Ne 535/97
Senhor Presidente:
ser analisado
ma e em Sessão
EncamÍnhamos o anexo proj et o
por essa Douta Câmara, em regime de urgência
Extraordinária.
de Lei para
urgentíssi￾í
Visa o Projeto de Lei anexo em autorizar
o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a entidade civir
APAE - Associação de pais e Arigos dos Excepcionais de l,lococa, para o
repasse de R$ 8.000,00 (oito miI reais) mensais, a fim de auxiliar na
manutenção do trabâ1ho de educação especial.
Cabe salientar que quando da aprovação
do 0rçamento do exercício de 1997, restou consignado o auxÍlio a enti￾dade APAE de Mococa, cujo repasse se dará através de convênio e para
tanto, se faz necessária a aprovação do projeto de Lei em análise.
Por fim, cumpre consignar o Nobre traba_
tho desenvoJ.vido pera APAE em nossa cidade, estando a merecer o auxÍ￾rio necessário para a continuidade e ampriação de suas atividades.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AP
Em P￾RovAq:V
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Sessaoâ v' 9_ DR. I{ALT
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S UZA XAVIER
Prefeito Municipal
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PÍbsidenl
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. PresÍdente da Câmara MunÍcipaI de Mococa A(
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SessaoZ=1
DESPACHO
) Comrssões
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Numero
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Data
MOCOCA - SP
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PRoJETO DE LEr U{Q, oe za
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DE FEVERE]RO DE 1991 .
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce_ lebrar convênio com a APAE - AssociaÇão de Pais e.Amigos dos Excepcionais de Moõoca pa
ra o fim que especifica.
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER,
Mococa,
Prefeito Municipal de
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1c - Fica o Executivo Munlcipal âutolizado a
celebrar convênio com a ApAE - Associação de pais e Anlgos dos Excep￾cionais de llococa, para a manutenção da escola de educação especlal.
Art. 2e - Repassará a prefeitura Municipal o va￾1or mensal de R$ 8.000,00 (oito miL reais) pelo prazo de 0l (um) ano.
Art. fs - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publieação, retroagindo os seus efeitos a partir de ls de Janel.ro
de 1997t revogadas as disposições em contrário.
DR, ví OU A XAV]ER
(s) c missôes
l;s/r-
.1 ESPANHA
Prefeito Munici.pal
Sala das
PREFEITURA MUNICIpAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 1997,
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DESPACHO
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Câmara Municipal de Mococa
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PROTC)COLO 
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REQUERIMENTo DE URGENCIA ESPECIAL
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
dlsposlções RegJ.mentais e após a manl-festação do Nobre plenárl-o, tendo
em vl,sta a finaridade da propositura, requer regime de urgêncla Especial
para:
PROJETO DE LEI NA.11/97
PROJETO DE LEI N9-]-2 / 97
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 24 de Fevêreiro de 1997
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CAMARA MUNICIPAL
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MOCOCA 
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PROTOCOLO
Num€ro
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Rubrlca
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Reguêr regLme de urgência Espe￾cLal para matérLa que especlfl￾ca.
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_ OESPACHO 
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3Fl. FFIESIE,ENÍE t
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Data
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Cri»nra
l)rotocolo
REQT'DRIIIIETTO DE URGÊTCTAESPECTÂL
EXf,I(). AR. PR.E§IDEI|TE:
cle ílí'[ococa
L)espachc,
11l,
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Qntenta
Requer reglme de utgêncla
Ecpeelal, para matêrla que
eepeclÍlca.
'lllunicipal
5
Os VereadoreÉ que o presente subserevem,
apôs a mantfestação do Nobre plenárlo, tendo em vrsta a urgênera da
matêrla, requerem a realrzaçâo de uma seseão Extraordrnárra, rogo apôs
a reallzação da presente sessão, para dellbera"r; ern faee de 2.. dlscussão
sobre as eegulntes proposltrr ras:
PROJETO DE LEI N9.11/97
PROJETO DE LEI NA .12 / g7
Plenaiio Venrando Ribeiro da Silva, 24 de nevereiro de I.997
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CÂMARA MUNIcIPAL
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MOCOCA 
-
PROTOCOLO
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Numgro Data hubrtcr
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Câmara Municipal de Mococ{
nprnnÊxcLl :-
INTERESSAIX): -
REIÂTOR :-
ASSUNTO :-
COMISSÃO ESPDCIAL
PROJETO DE LEI NA.12/97
PREFEITO MUNCI IPAL DE MOCOCA
MARCIA ROTTÀ
Àüto?iza b Poder Êxeõutivo Municipal, a,cêlebrar co
§al2 rllq Comissões, 24 de Fevere j_ro de f . 997
Como relator da presede matéri4 apos eshrdos
*ú"ltrd* da proposinrra, que exrmina denho dos aspecros exigidos por'disposi@
Regimerúais da Casa, bern como sua procedência e firndamerúoe" resolvo acolhe.la "-r,ô *"
encomra redigida exaraodo parecer FAVORÁVEL à zua aprovaçilo.
')rtutil-L￾Marcia Rotta
APROVADOO PARECERIX) RDE FAVORÁ APR
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 1.997
Cleber de Barros Me Io
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Luiz Br Mar iano
o.re
venio.com a APAE, para manütenção'da e§cola de Edu￾cação.
@ u,rruru ,/ilun;ripul 8n ,/l'(,ororu
I'ln\o l" éao Qoulo
Mo"o"., dàlàl tar.."iro de 1992.
í-
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Senhor Prefeito,
P""*u-o, às máos de Vossa Excelêneia, para as
devidas providências cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessâo
renlizada no üa 24 de fevereiro úItimo.
ÀtOgrafo ne. 0I5/9?- Projeto de Lei nq. o09/9?.
(de autoria do Vereatlor José Francisco Ribeirot
Artógrrfo na. 0 16,/9?- Projeto de Lei nq. 01 I /9?.
AutOgrrto na. Ol7/97- tlojeto de Lei nq. Oirz/g7.
À ensejo, apresentamos à Vossa Exeelência
protestos mais alta consideração.
Of. ne. 276,97-CM.
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E:mo.Sr.
Ilr. Valter tle Souza Xavier
DD. Prefeito Illunicipal
Mococa
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Projeto de Iêi n". 012/97.
Autoriza o Poder Execuüvo Municipal a
celetrrar convêrrio com a ÂPAE
Assoclação de Pats e Àmigos dos
Excepcionais de Mococa para o Íim que
especiftca.
Art. lo. - Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a
celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Ámigos dos
Excepcionais de Mococa, paÍzr a manutençáo da escola de educaçâo
especial.
valor rnensar cre R$ 8 f#,O?,"i"i,; #i#:iT.,: í;:5H't,Y;i,'f"o,t 
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Art. 44. - Esta lri entra em vigor na data de sua
publicação, retroaginclo os seus efeitos a partir de Ie. de janeiro de
1997, revoSadas as disposições em contrário.
Cârnara Mrrnicipal M de l'evereiro de 1997.
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Câmara ?llunicipal de r/flaaca
(stado de Sao paulo
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