materia nº 13/1997

te$ei(uta uniciya u
ôtbào >" 3a, p
@"li*t t" 9.hit"
lrlrl
0F. Ne 536/97 MoCoCA, 24 de fevereiro de 199-7.
Sennhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
ser analisado por essa Douta Câmara, em regime de urgência urgentíssi￾ma e em Sessão Extraoridinária, pelos motivos que se seguem:
Conforme disposição contida na Lei Muni￾cipal recentemente aprovada por essa Casa, restou criado o Departamen￾to de Agricultura e Abastecimento do Município.
Portanto a fim de viabilizar a instala￾ção do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município e dan￾do atendimento a Lei supra-mencionada, pretende o presente Projeto'
criar os cargos e saIários dos servidores necessários para o efetivo
funcionamento do Departamento.
Os cargos ora criados são os estritamen￾te necessários e corespondem aos profissionais afetos à area de agri￾cultura, meio ambiente e pecuária, detentores de curso superior e bem
como os de auxiliares técnicos, que compreendem os detentores de espe￾cialização técnica e que deverão auxiliar o trabalho dos engenheiros e
médico veterinário.
passarão a integrar o
pal , 
devendo portanto ser
co, com exceção do Diretor
Conforme estabelece o texto os
plano de cargos e salários dâ Prefeitura
cargos
Munici￾protestos de consideração
preenchidos através de devido concurso pÚb 1i
do Departamento, cujo cargo em comissão.
Por fim, temos que aprovação do Projeto
instrumento indispensável para a imp I ant aç ão
e abastecimento em nosso MunicÍpio, cumprin
desla Administração.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
e apreço.
em
da
do
apreço se
política
assim as
configura no
de agricultura
metas e planos
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara
Atenciosa te
DR. Ví TER D ZA XAVIER
Prefeito Municipal
Proc. tl rqt
FIs. o.r
cÁ
e
Má'.A MUNtctPAL flúo.aoc e 
-
P R o T o o L o
Numaro
3t?/
Data
Municipal de Moc oc a
\J
3
t'pl
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Ixi n"0/3 ae de de 1997
Dispõe sobre a criação de Crgos e E4regos
p€ÍDarcntes que pass{m a farer parte do
Fhno de Cargos e Carreiras da PrcÍeitra
Mmicfual de Mococa.
DR. WALTERDE SOUZAXAYTER Frefeito
Municipal de Mococa,
Façosaber que a CànraMunicipalde Mococa aprovou
sÍn sessão de alc dE 1997, Projeto de Lei n" /97,
e Êu sãlôiono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. 1" - Fican criados os seguintes emprêgos perm'anentes'
com jornada dE trabalho §em&Ial tle 40:00 horas, que úaixo ,es9e11!9a-e
qo, p*** afaznr pala integrurte dos respectivos alexos tla Lei 2075 de
04-04-91:
Empreg,o!_ Anexo Tabela
Auxiliar tecnico
o
04 II B
E nomo 01 II C
o Florestal 0l II C
Médico Veterinário 0l II (-
I
I
I
I
b-r
DE Moc Ülrrfl ,
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo nn sÃo paulo
AÍt. ? - Os vcncimentos dos cargos especificados no art. lo
serão os seguintes :
Trbela 1
Afi. 3'- Fica criado o Emprego em Comissão de Diretrrr do
Depatarnento de furicultura Abastecirnento e Meio Ambients, que fica
fazendo pets integrelt do Anexo III, Tabela "A', do quadro de Empregos
em Comissão, daLei 2.A75 de 04.04.91, conforme tebela abaixo:
Denominaçâo Quailidads Vencimento
Diretor do DAAM 01 R$ 2.240,29
Aí. 3o - As funções dos crgos qne se especifica será
regulanentada no prazo de 30 (hinta) dias, a contr de sua pubücação.
AÍ. 4" - Esta lei çntrsá em vigor na dda de sua publicação,
revogadas as disposiçôes ern contrário.
PrefeituraMunicipal de Mococ4 de de 1997.
o A o
Em Di o poÍ
D
/
de tú?Dr WAI,TE ZAXAVIER
APÇ+ a
Prefeito Municipal
ANHA
Em
ÀP R O VADO
poÍ ,/U US ) Comtssoes
DESPACHO
N
§plttxl
c
P
denomrnação quantidade vencirnento
Auxfiar
agropecuário
tecnico u R$ 468,06
EngenheiroAgrônomo 0l RS I I17,83
Engenheiro Florestal 0l R$ 1.117,83
Médico Vetsriíário 01 R$ 1.117.83
LA
o
Sessão
ANHA
ae1,9-!]
Sala da
DENÍE
I
I
I
I
L
t
s.Á4.a
,//
rrl r
Jle z qL
qY.
q{
PROCESSO Ne.171/97 PROJETO DE LEI NO. 013/97
i:i'ii i:., '': ) tiA,. : , ,,.&ú ,L q{
!.'ir t... :i
,qb *
Receb;a!'iriill reia Êslú.io e Da, ;". .,:;'i{,: il;,",.,9l_
c(,tn c, !'r'í;a:-, ,:it -...--.Q ..... .- cilas
venciv€i .,.r.3..,-3 f lgg!-
Salii dai :ô,..1lssões -;:...rnefi|. !
G,.. :,
liüÍifliü_ ,",1;1: , ; Z«24 ' '::'r'i!'.;.i.ll
éé{4
I
I
I
I
:
.|
i
i
di iÊ,
I
:
t'r,,..1.1:;.
Comissê:' d" -,-..
R6cebimenio
,ua", urr, .2.
com o prl:a
vencivel E,ir.
I
era Ésiuio 6 oa￾r l, ,.t pi*..
, tu .-----.-la-.,.-,..- ar:s
). ,à "t 'fl* Porp
5
0 [üuflíL
i.
'-:c SEla da ssôes.err.'ra.i!ilÉ5
,i d3 ,.]ococa,
I'Íesii.,
Comiss,í, Lia
Cârrrara Murricipal de Mc.rcoca
conttssÃo t)t.t (.()NS.l t I trl(.Ão, .nrs.l.t(.r\ ti ltül)/\(,.,i()
Ittit'EttÍiNt_.t,t : PROJETO DE LEr NA.0].3/96
PREFEITO MI'NICIPAI DE II{OCOCA
JoSÉ PoMPEo coRRÀDI
lN'l'ti,ttris§ÂD(,:
Iuil,Â'tott:
§SUN'I'O: Dispõe sobre criação de cargos e Empregros permanen_ tes que passam a fazer parte do plano dê Cargos de carreira da prefeitura Municifal .
Conro relator da rnetéria nchnn epigrnlhtln. e dentro tlns atribuições desta Conrisslo, após ettrrdos da mcema, a proprNlturn lenr plenn procedêlrcla tluorlo ao aspeclo constittrcional, le I e Regirnentnl. e eslnndo meritórianrerrló eubasnda, resolvo acolhêJa da
ga
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso poÍecer s.
está redigida. exarattlo
Sala das Corrrissões, 04 o rlcI997
llelolor
JOS Pompeo Co adi
^I,RovA_l)o 
u |,^R|LCER D() trEL^,l(-)ll l)E F^V0RÁVEL 
^() 
I'R(|JE.|u
Sala rJas Colrrissões. _ gsde_ _ MârçL._._ tle 1991
'),,
Ronal-do Corradini
tury/
Marcia Rotta
4-ê!2.-
,/1bL
Cârr-rara Municipal de Mococa
RBFBITENCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
coMlssi\o Da oRÇAMENr.o, [.rNANÇAs ts coNl'Arrrt,lD^Dll
PROJETO DE LEI NO. 013/97
PREFEITO MUNICIPAI DE MOCOCA
NORBERTO GÀRIB
Dj-spõe sobre a criação ale Cargos e Empregos permanen￾tes que passam a fazer parte tlo ptano dê Cargos de -
carreira da Prefeitura Municipal .
Como Relator da.nratéria acirna epigrafada, e rlentro <lns
atrlbulçóee desta Conrlssão, após estudoa detalhados quanto ao aspecto filalceiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a ex&rar perecer F^voRÃvltl, à Bua
aprovação, respeltando a forma corno está a mesma re«ligida.
Esse é o nosso parecer s.rn.j.
Sala das Conrissóee, 4 de i4arÇo de l-997
el-a tor
Norberto Garib
^Praov^Do 
o p^RtsCBlr DO TIBLATOIT Dts F^VoIIÃVBL 
^O 
prt0Jli'l'o
Sala das Corlriseóes, de de-1992-
DI Lüiz nilo Calió
Italo Maziero Ju T
I
I
I
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO
GABINETE OO PREFEITO
<.-
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA _
Data ub' ica
tt
OF Ne 644/97 MI|CoCA , 
10 de março e 1997.
Senhor Presidente:
Não obstante a mensagem aditiva ao pro￾jeto de Lei ne O1r/97, queremos, ainda esclarecer que por um lapso,
quando do envio do referido Projeto de Lei, não constou a dotação or￾çamentária para arcar com ônus decorrente da execução da Lei.
Por esse motivo é que pedimos a inclu￾são dü Artigo 4e ao referido Projeto de Lei, nos seguintes dizeres:
rr Al:t. 4s - As despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações própÍias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárior.'.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e âpreço.
Atenciosamente
t^J
DES PAC H O
Para o Expediênte da DR, l{A TER DE SOUZA XAVIER
Pr Prefeito Municipal
CMe =5:H,
ú!
e
A,U
b
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municlpal de Mococa
J
É iqf ü ilí1 OVADO anhg
AP
Sala das S S
PANHA
Numero
}
cr
le
(oi
Íesldente )
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNICIPAL
_ tr",lacocA _
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PA Numer o Data r,ubalca
GABINETE DO PREFEITO
--.----
tt
0F. Ne 612/97 MoCoCA, 06 de marÇo de 1997.
Senhor Presidente:
ção dos artigos
mesmo numero.
Éw\rw0/l
AP R V
Para o ÉxPediente d- Sala das SO P
DE5í'r'-:i-1 J
D o
,
A
\ 1
Próxi
CM ern
aS SSáo
r97
Pre§
Pelo
mensagem
presente, vimos a
aditiva ao Projeto
c SPANHA
Presidente
presença de vos￾de Lei na 011/97 t
eite
sa Excelência, aPresentar
pelas razões que seguem:
Conforme dispõe a Lei ns 2.753, sancio￾nada em 20 de fevereiro de 1997, restou cliado o Departamento de Agri
cultura e Abastecimento Municipal - DAAM, sendo que atlavés do Proje￾to de Lei ne 013/97, que se encontra em análise nessa Douta casa, cons
tou junto ao Art. ,9 "Fica criado o Emprego em comissão de Diretor do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente" "rr'
Desta forma, deverá se ter pela altera￾ção do Art. ,e - Projeto de Lei na 013/97 ' para devida regularização'
ficando integralmente da seguinte forma:
"Art.fe - Fica criado o Enprego eD Co.i:
são de Diretor do Departanento de Agricultura e Abastecimento llunici￾pal - DAAll, que fica fazendo parte integrante do Anexo III, Tabela'4",
do Quadro de Enpregos er coiissão, da Lei 2.íJ75, de o4-o4-91, confor￾re tabela abaixo:
Denominação Quant idade Vencimento
Diretor do DAAM 01 R$ 2-24O,29
protestos
fu^»,
)i^
de consi
Por fim, deverá ser alterada a numera￾subsequentes posto que' por um lapso' repetiu-se o
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
o e apreço.
&
- Ateneiosamente
raç
cna
v
Pa
f residente 0R.
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
I{ALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
de Moc oca
4A
I
\
l)rotc,cc,lc,
Vےearlor
Caarana í)Llunicipal de ílltococa
Eespacho
AP vA, DO
S
b
ala das Se ItL r ?l- a
cr
,e§4erqg
Çnrenta
REeUERTMENTo DE URGÊrctA EspEcr-âL Requer reglme de urgêncla
Eepeclal, para matêda que
especlÍIca. E)(M(). SR. PRESIDEIfTE:
Os Vereadores que o presente subserevem,
apôs a manlfestagão do Nobre plenárlo, tendo em vlsta a urgêncla da
matêrla, rêquererri. a realização de uma sessão Extraordlnária, logo apôs
a reallzaçâo da presente sessão, para delrberar; em fase de 2". drscussão
sobre as segulntes proposltrrras:
PROJETO DE LEI N9.13/97
PROJETO DE LEI Na -14/97
Plenário Vênerando Ribeiro da Si 10 de Março de 1.99
/.-
x "íI
ril
Vereador fi
v
7-
/IÂRCIA ROTTA
ÚEREADOBA
,4 áÁn
,rÀVrVoha h
)
VEAEÁDC ii u
,]
J
Vêreadora
n
'\ Xernando Swt'Lrtt
\-
-}
\ffinseãFaaAoa
I
1
\
I
Câmara Municipal de Mococa
RrpnRÊxcta : -
INTERE,SSNX): -
REII\TOR : -
ASSUNTO :-
corurssÀo ESPECIAL
PROJETO DE LEl NA.013/97
PREFEITO MUNICIPÀI DE MOCOCA
BENEDITO JOSE DE SOUZA
Dispõe sobre criação cle cargos e Emprêgos permanente
que passam a fazer parte do Plano carreira ila prêfei
tura
Sala
Benêdito José de Souza
APROVADO O PARECER DO 'IOR DE FAVOnÁvnla PROPO
Corno relator da presede maféri4 apos estudos
{et.!t"d*.da propositura, que e)€mina derbo dos as[a* exigidos por'disposições
Regimentais da casa, bem como sua proced&rcia e fundamentos, .oJlro aóih"-ta ào-ô ."
encontra redigid& enarando parecer FAVORTIVEL à sua aprovação.
SI'TURA
§ala das Comissões, IO de Março de I.997
t
Norbêrto Garib
Natalisso Pazote
@un rru ,/L(,*n;";puL Bn -,/l'(,o"oro
8,k30 A" éao Q,ulo
Mo"o"", 1; IJJ;*ç' rle 1ee?.
Of. ne. 329r97-CM.
D{-.
Senhor Prefeito,
Pr"""-o" às mãos de Vossa Ercelência, para aB
devidas providências, cópia do Autógrafo nq. 01glgr, referente ao projeto de Lei
ne' 013/97, aprovado por esta caea, em sessão realizada no dia 10 de março
iiltimo.
prorestos mais alra "".**J:*'" 
apresentamos à vossa Excelência
samente
fô'tki {-
ES
Emo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xawier
DD. Prefeito lllunicipal
Mococa
I
AUT(}GRA o 18-D.B L99L
Projeto de t€i n". OIB/92.
Dispoe sobre a cr{âçào de Cargos e
Empregos permanentes que passÍrm a
fazer pârte do plano de Cargos e
Carrelras da Prefeltura Muntclpal de
Mococa￾AÍ. I s. - Ficatn criados os seguintes ernpregos
pe.rnanentes' com Jornacla de trabalho sema,ar de 4t):oo horas. qre
abaixo especiÍica e que passarn a tazer parte inte_grante clos respectivos
zrnexos r1a l-ei 2O7|c cle O4 -O4 9I :
Ârt.2q. (Js velr(riln(xttos tlos r.argí ]s
espe<:ilicitctos lo arrt. I q. sr:rào os seeuiltt{:s:
'làbela I
IlrnJrregos Qrr arrtidade Anexo 'l':rbela
o,1
TT
II
(-
C
iI {.1
(11
()l
IIiB
0l
Auxiliar'l'écrüco AAropecrrário
rhetri Agrô {)INC
Mérüco Vetcdnário
Dugr: rrhei lo likrrt:sl erl
f)euominaç:io Quanti<lacle Vent:ir:rrer I I o
4q.-rtt!.q _rÉ1, ! i 1:12 1 113J91 I e111!ri, {}4
U1
RÍii oI lot r !cr
01
R$ 1. i l7.Bii
errlrt:iro
IVÍérlitx r tr'et t:rir tá rit-r
R$ l!itt..lrl
l I17.A3
P.$ l.1 l ?.8:i Engçq-tpiro Florr:sral
i
/ Câmara ?ftunicipal de rWocaca
Çstado de ôao paulo
\
I
I
I
i
i
i I
I
I
i
t
I
1-
I
l
I
I
I
I .o1
I
i￾t
Câ*ara /Wunicipal de 'Wlocaca
Çstado de .\ao 'Paulo
AL]'I'OGRAFO i\r. -I8 DI, 1997,
l]rrrjr:to <lc lx:i rr" . O73/92.
Art. 3s. - Fica criado o Ermrrego ent Collissã()
de Iliretor tl. Dçp111,rrrrc*to de Âgricr tura e Abastecimento Mr:'icip,r
DAAM. quc Íica Íâzertdo pârte i'tellr rte clo a,exo III, Tabela *Â-. clo
Quacho cle Empregos enr Comissào, cla Lei 2.O7S, de O4 0.I,91.
conforme tabela ahalro:
Denomirração Quanüdade Vencimento
Diretor do DÂÂl\í OI R$ 2.24A.25
Arl. 4 q- Ás lirnçries dos r:argos que se
especilica strá regrrlarnentada no prâzo rte 30 {trinta) di;rs. a c(}ntãr (l{,
sua publica(rào.
execu ç?1o rra l,reserrre ff "L*"T".'::::r:"t:.::1.:'.il::J consignarlas no ôr(:anlenlo vigcnte. suplementadâs se necessário.
Ârt , 6:r. Iistár i,ci (lltril il rl r.igerr rm rlailt rk:
sua ltttltlicaçào revoeaclas :rs ci es errt cotrLrário.
Cârnar:r Mrrrricipal . I I rle na.rÇcr de I Í1,q7
{l cl q
II,Á
esr
t, td() (l ITIiAI)I
CT o
9
t
.,()sts Il()
1".
)
I
2". Secretirrio
I
)