materia nº 19/1997

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PREFEITU RA IUI U N ICI PAL
ESTADo DE sÃo PAULo
GAEINETE I'O PREFEITO
<r￾oF. Ne 645/97 MoCoCA, 10 de março de 1997.
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei pa￾ra apreciação dessa Douta Câmara.
A criação do Emprego em Comissão de
Chefe da Brigada de Incêndio e Salvamento faz-se mais do que necessá￾ria e oportuna, reparando, inclusive, uma anomalia na Legislação Muni
cipal que não estabeleceu um Chefe para a referida Corporação, q(rando
de sua criação.
desempenha também
Operações.
observe-se que a Guarda Municipal que
atividade de suma importância dispõe de um Chefe de
Acresce-se a tudo o papel que desempe￾de Incêndio e Salvamento junto à Comunidade Mocoquense.
determinar àque1a Corporação uma melhor organização, que
dúvida, quando estiver à frente dos trabalhos alguem com
dirigir os Brigadistas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾de consideração e apreço.
Atenciosâmente
nha a Brigada
É necessário
se fará, sem
petente para
SOS protestos
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Exmo. Sr.
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Senhor Presidente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pRoJETo -ftaEr- DE LEI Ne ;', DE t0 DE MARÇo DE 1997.
Cria Emprego em Comissão que especifica.
DR. íALTER DE SOUZA XAYIER, Prefeito Municipal de
MococQ,
FAçO SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1s - Fica criado o Emprego em Comissão cons￾I da presente Lei, que passa a fazer parte integrante
da Lei ne 2.075, de 04 de abril de 1991.
a Câmara Municipal de Mococa, apro
tante do
do Anexo
Anexo
III,
da
no
Art. 2s - As despesas decorrentes da implantação
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessár1o.
Art. ls - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as dÍsposições em contrárÍo.
PREFEITURA MUNICTPAL DE MoCoCA, 10 DE MARÇo DE 1997.
SUA
DR. TíALTE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITU RA IUIUNICI PAL DE
ESTADO OE SÁO PAULO
GÂBINETE OO PREFEIÍO
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TABELA A
ETIPREGO EX COMISSÃO
DENOHINAçÃO QID. VENCII{ENTO
Chefe da Brigada de Incêndio e Salvamento 01 R$ 1.292,81
ANEXO I
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--PROCESSO Na.451/97
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REfDltii,NL.l/\: - pRoJEro DE tEr Ne.019/97
IN't'lituiSS^D0: _ PREFEITo MUNICIPÀL DE MococA
ItEl,Â'l'olt: - NoRBERTo GARIB
A§SUN'I'O: Fica criado o Emprego em Comissão de Chefe da
Brigada de Incendio e Salvamento
Corrro relator da lnatéria acirna epigralhdn. e derrlro dns
atribuições desta Conrissão, npos estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedência t;uarrto ao aspecto constitucional, legal e Reginrental. e eslnndo
meritórialrrenle enrbasada, resolvo acolhê-la da lbmra corno está redigida. exnrantlo
parecer rAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Snla dns Conrissões, 22 rje- abril .lc 19 z
llelalor
Norberto Garib
^PRoV^I)o 
() t'^RECElL D0 Rltl,^l()R l)E F^vonÁvru 
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ptt()Jlct(_)
Sall das Corrrissões. .lLde_.. _ Àhri1 
_,_ tle.tggz
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Ronaldo Corraini
IAert \z
Marcia Rotta
Câmara Municipal de Mococa
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RBFBNBNCIA
INTBNBS§ADO
RBLATOR
ASSUNTO
coMrssÀo DB oRÇAmtsNl'o, T'INANÇAS ts CoNTAITILIDADII
PROJETO DE I,EI NO. O19/ 97
PREFEITO MUNICIPAL DE II,IOCOCA
JOSE POIqPEO CORRADI
Fica criado o Emprego em Comissão de Chefe da Briga￾da de Incendio e Salvamento
Como Relator da .nratéria acima epifrafada, e dentro das
atrlbulçôee desta Conriesão, após estudoa detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer F^VOIIÂVBL à Bua
aprovação, respeitando a forma como está a meama recligida.
Esse ó o nosso parecer s.nr.j.
Sala das Conrissoee, 22 de Abril de1997
Rel-a tor
José Pompeo Corradi
ÂPROVADO O PARtsCBR DO IIBLATOR Dts PÂVORÂVBL AO PIIOJEI'O
Sala dae Conriseões, 23 de Abri] de 1997.
Dr. Luiz Armando Cal-iõ
lfe
Italo Maziero J ror
Aân ono ,/il*niripuL 8" ,/ltororo
Lrln\o l" éao p,,lo
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Mo.o"., 06 de Maio de 1997.
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Senhor Prefeito,
An"r"ro= ao prêsêntê, pare as devidas
providências, cópia do expediente aprovado por esta Cesa, em
Sessão realizada no dia 05 de Maio úlümo.
Autografo n".o2ttgt-projeto de Let n". o1atr/t.
(de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando Calió)
Autógrafo n". 028/97- ProJeto de Let no. Olgtgl .
Autografo íto. o2gtgt- projeto de Let n". ozolgt.
Autógrafo no. 030/97- Projeto de Lei no. O21lSl.
Autografo no. 031/g7- proJeto de Lsl no. o2otg7 .
Autógrafo no. 032/97- Projeto de Leí no. Og4lgt.
(de autorlâ do Verêsdor Ct€ber Barros de Melo)
Ao enseio, apresentamos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Of. n'. 492r97-CM.
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Exmo, Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Projeto de I-ei n". Ol9/97.
Cria emprego em Comissão qye especifica.
Art. 2a. As despesas der:orrentes da
presente lri correrão por conta de dotaqões próprias
orciunento vigente, poclenclo ser suplernentaclas sr'
Art. Is. Fica criado o Ernprego e,m Conrissà<r
constante do Anexo I da preserrte l-ei, rlue pâssâ a fazer parle integrante
do Arrex<r III, tla L,ei f). 2|)75. rle ()4 cle atrril de l.g9l.
ünplantação da
cotrsignaclas no
necessário.
pur;licaçào. revc,garrasflt u,1*",ã113 Jfi "lliiffiT 
vieor na crata cre sua
Cârnara lVluni<.ip:rl e Mococa, (16 cle Maio de lt)97.
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EMPRI'GO I'M COMISSAO
Chelê rl:r Brig:r<l;r cle Incêrrrlio c Salvaux:rrto
DENOMTNÂÇAO
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VIIN(:IMEN'IO
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