materia nº 35/1997

s. L.e L
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PREFEITURA i'IUNICI
ESTADO DE §(O - Moc ocA --
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GABINETE OO
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Mococa, 25 de Abril de 199
Pelo presente, eÍrcâminhamos, Projeto de Lei
pua urálise e ryrovação dessa Digna Câmaq conforme justificdiva que se
segue:-
Versa o Projeto de Lei sm questiio' sobre a
concessão tlos serviços tlo terminal rodoviário municipal a terceiros, pelo fco de
;;ã-;.ãd, t".t *"*t"tiu i"s serviços' eútarão-se despesas pela poder
público.
É de conhecirnento dos Nobres Eilis' que a
tÊndência duâl dÊ adminisrAâo pública visardo adqta-se a mo-dsrnidâde dos
;õ; ,,* i[spor ile t"*o;gru ou mâo de obra especializada pãa o
dÊndimsnto ao, ,r*iço, p'ittu*s,-têm repassado a paticulres especializados
tais serviços, trsvés ala tcÍceiÍização'
OuEossinu sob o aspecto econômico' passaá
a Prefeitura Municipal a receber pela exploração dos serviços'. evitando
Lrp."J., mão de oúra' numeráriot, ãtc' T"mbém é certo que o contrdo a §er
celebrado pelas pates, nt "U ;;t;* de obra ali existcnrc não sera dispensada
mas sim aproveitada pelo cánt*ado com a possibilidade aindq de maiores
.""tt*"çO.t pr" o p"rf"ito âtsndimenro dos s@ços'
PoÍtflro, o Projeto em questâo' devera
m€recor a devida 4rovação para melhor adequação dos serviços públicos hoje
prestados pela Terminal Rodoviário Muniopal'
Numero
/056
Data kubr,ca
Ofício no 1353197
Sr. Presidente :-
a
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A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTAOO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEIÍO
-.-.--+
Valemo-nos da opoÍunidade pãa reiteru
protestos de estima e ryreço.
Dr. WALTE XAVIER
Pr lVlunicipal
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Exmo. Sr.
ÂPARECIDO ESPÀNHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCoCA. SP
ADiAI\:IN'I
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Adiat-"t;lio....
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DÉSPACHO
s) ComlssÕes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
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Projeto de L€i no ) ra"?,g a. Lf del997
Àutoriza a Concossão dos seiriços do Teroinal
Rodovitoio Mmicipal
DR. WALTER DE SOUZA XAYIER, Prefeito
Municipal de Mococ4
Faço saber qu6 a Cfonra Municipal de
Mococ4 ryÍovou em sessão de d€
de 1997, Projeto de Lei n' /97, e eu
sanciono e promulgo a seguinlc Lei:
Art. l" - Ficaanlniruzzd,a a concessão dos serviços
de administração e fiscalização do Terminal Rodovifio Municipal à
paticulr.
§ l"- A escolha de-concessionária será precedida
de liciraçâo, na modalidade de concorrârcia pública considerando'se
vencedora aquela que melhor proposta oferecer para execução dos serviços.
L
§ ?- Poderâo paticipu da concorr&rci4 pcssoas
jurídicas ou consórcio de anpresas que demonstrem cryacidade pra 9
"il"re*p.oho da concessâio de adminis-tração e fiscatização de terminal
rodoviário, por zua conla e risco.
AÍt- T - A concessão dos serviços de
administração e fiscalização do Terminal Rodovifio M*i.rp"L serô pelo
prazo de 0á anos, podeirdo ser renovado por igual período'
1r ,'
dravés de devido ""*# ,ã;1,'#:::ffiiff:fJf*.,1ffi
serviços naquele local, repassando à Frefeitura Municipal os valores saluiais
correspondentes e seus encargo§. 
:.
AÍt. 4" - O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso do prédio e mdcriais ondo funciona o Terminal
Rodovifio M""i.rp"t, dwáá ser ry'úiado p-ela Comissão Municipal de
Avaliaçâo,.ofeíandã os interessados dranés de licitação, valor não inferior
ao ryurado.
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Fls. n'c
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PREFEITURA IUIUNICIPAL DE MOCOCA
EsrADo DE sÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
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Aí. 5"- A concessioÍária poderá explorr os
serviços oferecidos no local, recebendo os valores cobrados pelo uso de
sadttrios, guada-volumes, de acordo com preços â seÍem fixados pelo
Execúivo Municipal, akavés de Decreto.
fut. 6" - Caberá à concessionária toda a
administraçâo e fucelizsçÍio dos serviços realizados no Termfuâl Rodoviário
Municipal, compreendendo :
l - número de pessoal compúivel com a necessidade
dos serviços;
fu - marutenção e limpeza dos ssritrios, local de
estacionmrento dos coletivos e consenraçÍlo do prédio;
f-al - mgrter em lugu üsível os preços de passagsns e
pÍestã as orieirtações necessfoias aos uzuários;
1y - fiscalização dos horários dos coletivos;
- fiscalização rtas condições de uso dos veículos
utilizados pelas empresas permissionárias;
, 
- fucalizaçâo dos pÍêços pr*icados pelas
permissionárias;
l-: - fucelizqçâo e controle das trifas prdicadas em
viagens estadusis e federais, com recebimento da taxa devida pelos
permissionários; '- 
- pagrnento das despesas de fornecimento de agua
e energia do loca!
I' - inkoduzir reformas e benfeilorias necessárias, de
acordo com a dernanda do serviço.
Art. f- O Executivo regulunentuá por Decreto,
no pÍazo d€ 30 (EinÍa) dias, apresentelei. 
)
Art. tr - Esta lei entrrá em vigor na dda de sua
publicação, revogadas as disposições mr conlrário.
Prefeitwa Municipal de Mococ4 de de 1997
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ER ZAXAVIER AiJiAlIÊNlP
Do Y eriaeorltl￾Ariiamento
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Sala das 5-iq Sessão
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Mo"o"a, O? de Malo de 199?.
OL ac. 5O3/97Cf.
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Senhor Prefeito,
Pr"r"-o" âs máoa dc Vorca Excclêncla,
para aa devldas provldênelas, p.I. no. OIZlgZ, do Vereador
Pompeo Corradl, da Comlssã,o de Orçaraento, Flaançes e
Contabllldadc.
A" enseJo, aptêsGtrtatnos à !'ossa
Excelêncla nossos protestos de elevada esüma e dlsüata
conslderação.
At., te
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te
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ffiÉ
Exmo. Sr.
Dr. Yalter de souza Xavler
DD. Prefelto üualclpal
fococa
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ear,*aaa %«roizZpnt de ?líactca ú llt q ffi I
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ir.
do Vereador Pompeo Corradi, da
Comissão de Orçamento, Finanças I
Contabilldade.
ao Exmo. Sr. Aparecido Espanha, DD,
Presldente da Câmara Munlclpal.
assunto - lnformações sollclta do Sr.
Prefelto Munlclpal, com relação ao
Projeto de Lel n". 035/97, que autorlza
a concessão dos servlços do Termlnal
Rodoviário Munlclpal.
P.r" complementar exame que
fazemos, como Relator do ProJeto de Lel n". OgStgT, na Comlssão de
Orçamento € Flnanças, estamos com base Reglmental sollcltando do
Exmo. Sr. Prefelto Munlclpal as segulntes lnformações:
utitizamatualmenteorerminar*"1"r,1i,3iff """i#ffi:?:","1?l"11'0"
2- qual o valor mensal recebldo de
cada empresa que utiliza o Terminal?
e stEro rotados n o rê rm r na r, r" n" l";"XlT ffi , J:T'::illlj .#:l"JT,l;
delss?
uttlizam o rerminar sue não 
"u" 
t Í",""X11"frr,"tf,:? empresados
5- qual o valor mensa! com despesa de
manutenção (água, luz, telefone, etc)?
6- qual o horário de funclonamento do
Termlnal Rodovlárlo Munlclpal?
uüllzam o rermrnat Rodorrário7 f:::otT;t ri?uiã'"T##l'0ff ::;
funclonamento?
8-e luvo gue ompresa§
atuam em horárlos €xtras, e que horárlo ?
9- relac recalta e despesa do
Termlnal Rodovlárlo dos meses de
1.997? Janelro, ralro, março e abrll de
Cordialmente su
Mo.o"", 06 de Malo de 1.997.
OMPEÔ CORRADI
f
umpre
Ve rgador da Coml o d€ Orçâm€nto, Fin ça8 ê Contabllidad€
Estado de São Paulo
-----.---
P.l. n'. 0í 7/97-COFc-Clr.
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hqs
PREFEITURA T\,TUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo oe sÃo pnulo
MoCoCA, 12 de naio de 1997.
CAMARA h4UNICI,
_ I,,lOCOCA
PROTOCOL
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)
0F. Na 1.614/97
Senhor Presidente:
D,»r^""
J,^^ à^ (o"
AC N CIMENTO
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Numgro
Atenciosamente
t3 t+ ús
Em atenção ao P.I.ne O17 /97 -COFC-CII, do
Vereador Pompeo Corradi, da Comissão de 0rçamento, Finanças e Contabili
dade, com relação ao Projeto de Lei ne O75197t que autoriza a concessão
dos serviços do Terminal Rodoviário Municipal, cumpre-nos informar o se
guinte:
1. Viação Nasser, Viação Santa Cruz, Ma
rintur, Irmãos Porfírio, Expresso União e ViâÇão Rápido D'oeste.
2. Vide Balancetes anexos.
3. Vide Quadro Demonstrativo anexo.
4. Prejudicado. Somente os Servidores
constantes do Quadro Demonstrativo anexo.
5. Vide Balancetes anexos.
6. Das 4hl0min às 22hl0min (de terça a
domingo). Das lhlOmin às 22hlOmin (às segundas-feiras). Nos feriados fe
cha à 01 hora.
7. Não.
8. Prej udicado.
9- Vide Balaneetes
Reiteramos a Vossa
protestos de consideração e apreço.
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anexos,
Excelência os nossos
oõ À.* Urtg
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DR. V{AL DE
Prefeito
SOUZA XAVIER
Municipal
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Data
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Prefeitura Municipal de Mococa
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Taxas de embarques
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Guia t o Vqadü.ro T6eim Líüt io
§erudor ROBERTO REOUIÃO e Deoutado Federol CUNHA BUENO
2.1- O Estilo
Não se deve esquecer de que a idéia principal na elaboração de um pro￾ieto é que ele dê origem a uma lel tãó clara e útil quanto possível. Ela deve ser
de pronto entendimento, de modo a Íacilitar os que a consultem ou tentem emen￾dá-la.
Desse modo, a boa disposição dos assuntos, a concisão, a clareza e a
coneção são elementos Íundamentais para que o projeto dê origem a uma lei de
aplicação precisa, sem dubiedade de interpretação.
Um texto de lei bem concatenado, com as idéias bem dispostas, toma
possível uma rápida e fácil compreensão. Como regra geral, só se deve mudar
de um assunto quando o anterior estiver esgotado. Se dois artigos ou parágraÍos
sáo semelhantes, devem ser enunciados de Íorma semelhante.
A brevidade no enunciado de um disposiüvo é importante, mas não se
pode abusar dela. Um texto conciso não necessita ser telegráfico, pois uma reda￾ção muito resumida pode prejudicar a clareza. Por outro lado, o excesso de pala￾vras dificulta a compreensão, além de ser um dos maiores responúveis pela lei￾tura enÍadonha.
As ordens inversas e os períodos longos obscurecem o sentido, dando
margem à dupla intêrpretação e ao entendimento enôneo do que se diz.
Um texto gramatical e graÍicamente correto toma-se mais claro, além de
atender aos padrões da língua culta.
2.2. A Forma Verbal
Utilize o presentê do indicativo. A lei pertence ao momento em que á
lida, independentêmente da data da sanção. É por isso que se emprega a Íór'
mula Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e náo entrará em vi￾gor.
As Íonnas deve e não deve refletem Íaculdade, e não obrigatoriedade.
Não diga o presidente deverá impor sançóes aos Íahosos, mas sim o presidente
imporri sanções aos faltosos, construção mais objeüva, que impede qualquer ou￾tra interpretação.
Observe, igualmente, a Íorça de uma aÍirmação imperativa como nin￾guém tem o direito..., em comparação com ninguém deverá ter o direito, de natu￾reza meramente declaratória.
Íntegra na INTERNET, m site "Brasília ernDia" (httplh"b'w.bmsília.combrtdepcb) 55
A â.^o,u ,/il*nir;pol ln ,/f(,o"o"u
trlolo l" éao eoulo illr
M*o"r, 24 de Junho del997.
Senhor Prefeitq
d.t
Aúógrafo nn.o52t97 - proletodelelno. o24tg7. (de autoÍiâ do vêresdor Joeá Fturcisco Ribeho)
AotOg"fo n". 0§l/97 - proJeto de LeI no. O1Jll97. (dc auforia do Vereador Or. iui, e"r_ao CAiOi
Autógrnfo n".OÍílgl - profetodeleln.. 03í97.
(aprovodo com emenda)
Aúógrafon". 055/97 - .proJeÍode Leln". O4glg7. (.de autoria do VereadoÍ ihlo úazieiro Jrinior)
AuÍógrafo n.. O56/97 - projeto de Lel n.. 057/97.
Auúógrafon.. OS7tg7 - projetode Leln.. 0Sg/97.
Ao erxejq apresanlamos protestos de elevada estirna e
)s
âwf,fr
;iâT"*eryediente"r..,"fr::'"#Ê:ffi Xsf ,f ffi ffi1ff 'ttrtr;
Of n". 6E,97-CM
distinta con-sideração.
DC
Exmo. Sn
Dr, Walter de Souza Xavier
DD. PrefelÍo Municioal
lllococa
€anana nqrutt*at dz ?Zozoa.
________-_ ,i{ eP
AUTOGRAF o N".054 DE 1997.
Projeto de Lei n". 035/97.
Autoriza a Conceêsáo do6 seMço6 do
Terminal Rodoriário Municipal.
Art. ío. - Fica autorizada a concessão dos
serviços de administração e Íiscalizaçáo do Terminal Rodoviário Municipal
à particular.
precedida de ticitaçaol Jr' ;"t",,i*J*0"* 
considerando-se vencedora aquela que melhor proposta """""J"?ãil?1"';.ril:i oferecbr parã
execuçáo dos serviços.
§ 2o. - Poderâo participar da concorrência,
pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade
para o desempenho da concessâo de administÍaçao e Íiscaliiaçáo de
terminal rodoviário, por sua conta e risco.
adminiskaçáo " ri"""ri="f*'ao2 i",,ifa i'Jfffff ^rffi,;iT:ã rj: prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual perloOo.
rerm i na r R odoviário r r,#;" 1 ;";.3"" r?:11,il;J:*':i H ::13fl: i:
Administração.
d\
Estado de São Paulo
Art. 40. - O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso do prédio e materiais onde funciona ó ierniinat
Rod.oviário Municipal, deverá ser apurado pela comissâo Municípd Je Amliação, ofertando os interessados através'de licitaçâo, vror náo i'nr"ràr
ao apurado.
Art. 5o. - A concessionária poderá explorar os serviços oferecidos no rocar, recebendo os varores coürados p"rb ,"o oã sanitários, guarda-volumes de acordo com preços a serem iixados pelo
Executivo Municipal, através de Decreto.
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eaaa.na %z,atkt2á/ de %ozoca,
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aurócnaro N'.054 DE í997.
Proieto de Lei n'.036/97.
Art. 60. - Caberá à concessionária toda a
administraçâo e fiscalizaçâo dos serviços rêalizado§ no Terminal
Rodoviário Municipal, compreendendo:
I - nÚmero de pessoal compatlvel com a
necessidade dos serviços;
ll - manutençâo e limpeza dos sanitários, local de
estacionamento dos coletivos e conservaçâo do prédio;
lll - manter em lugar vislvel os preços de
passagens e prestar as orientaçÕes necessárias aos usuários;
lV - fiscalizaçâo dos horários dos coletivos;
V - ÍiscalizaÉo das condiçÕes de uso dos
veÍculos utilizados pelas empresas permissionárias;
Vl 
'- Íiscalizaçáo dos preços praticados pelas
permissionárias;
Vll - fiscalizaçáo e controle das tarifas praticadas
em viagens estaduais e Íederais, com recebimento da taxa devida pelos
permissionários;
Vlll - pagamento das despesas de Íornecimento
de água e energia do local;
tx introduzir reÍormas e benÍeitorias
necessárias, de acordo com a demanda do serviço, inclusive a pjntura'
ãevendo a piimeira ser realizada até 6 (seis) meses após a concessão.
Art. 70. - O Executivo regulamentará por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei'
Art. 80. -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário'
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À'lunicipal dê
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24 de Junho de1.997.
MARIANO EO LU]Z BRAZ
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paaa ar devldar provtdônclar, P.f. no. OÍiglgT, do Vercador PoEt co Corradl, da Comlrto dc Conrtttulçío, rlutüça c
RcdaçÕo.
Na opoÉunldade, aprcrcntamor oB pÍotêBtos de esüma e conclderação.
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Exmo. sr. Dr. Yaltcr de gouza Xavler D_D. Prefotto tunlclpal tococa
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Moco"a, 15 de üato de 199?.
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€anaaa ?/í«r*ep.al de Víocaca,
Estado de São Paulo
Mo"o"", 14de Malo dei.997.
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&,i
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P,l. n'. 0'19,97-COFC-C .
ProJeto, que fala ,.uso do prédlo e
materlale, são os móv6ls e utenslll
do Vereador Pompeo Corradl, da
Comlssâo ds Orçamsnto, Flnengaa e
Contabtlldedc.
ao Exmo. Sr. Aparecldo Ecpanha, DD.
Prcsldente da Câmara Munlclpal.
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assunto - lnÍormações sollclta sobre o
ProJeto de Lel n". OgSrgZ, que trata da
concessão dos servlgos do Termlnal
Rodovlárlo Munlclpal.
Com baee em Gillposlgão Reglmental e para ulümar exame que fazemos como Rerator ná c"-rã"Ào o"
_o1g"T"*"jtnansâs e Côntabl[daoe, ao riojàL ae r-ein;. õâ;À;, ;; autorra do sr. preferto ilrunrcrpa!, que trata Jí"on."""ao doa sêrvrcoe
!o rgrytnal-Rodovtárto, esteúoi àrrrúú" ão ,reià uo E;ã:d;;;; segulntes lnformação complementares:
persuntamo§, o rendrme"qr _o"!- ",.1fin,""133tflÍ-""" i?, ,lf*?,lli Rodovtárro lrrunrcrpar sêrão da preterüããíãoilncessrnanoz
2- para cumprlmento do dlsposlUvo
Ava,lagâo
conüdo no artlgo 40. do proJeto, qual o valor mlnlmo que a Comlsoão dê apurou, para constar do Itatórlo?
3- lagão ao arügo 4". do
ma gs refere o vocábuto
oso
Cordlalments
POIIPEO COR Vereador da omla3âo d€ Or9amen Flnallça3 â ContebItdade
nda com
rlalg" a
náo?
r{
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:
PREFEITURA IUIUNICI
, Vi _ú{d N"
ESTADO DE SÃO PAUL
GABINETE DO PREFÉITO
-----
MOCOCA 16 de maio de 1997.
PROTOCOLO
N u mero Data
Of. ne 1.7 07 / 97
Senhor Presi-dente
DESPACHO
'çr Qm"r,r"ô ?ró,,o OH s3(I
\r\u lctPA( ô4:
I
Aj l5 q5 u'ó.
C,
1r
ESPANHA
PRES,DÉNÍE Em atenção ao P.I. na Ol9l97- COFc-cl{,
êm que solicita informaçôes a respeito do Projeto dê Lei ns 035/97
têmos a informar o quanto segue:
1 - Uma vêz efetuada a avaliação pelo
uso d.o Terminal Rodoviário, deverão ser consitlerados, alêm do aluguêl
do prêdio em si, os valores referentes ao uso dos boxes, cabendo, con￾formê o artigo 4o do projeto,à Prefeitura.
2 - Em razão da não autor.i-zação da
abertura de Processo Licitatôrio, o que deverâ se dar com a aProva￾ção e sanção do projeto de Lêi em questão, não fora possivel iniciar
o certame com a realização de avatiação￾Porém, deverá se. ter em conta Para a
realização da aval-iação os preços praticados no mercado imobiliário ,
acrescidos das vantâgens a serem auferidas pêl-o concessionârio.
3 - Ouanto à expressão contida no arti
go 49 do Projeto de Lei: "pe1o uso do prêdio e materiais", temos que
os materiais são os estritamente essenciais aos serviços, devend.o ser
retirados os móveis, linhas ê aparelho de tetefone e aparelhagem de
som.
Reitêramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e aPreqo￾Ate 10s nte
av
DR. WAITER SOUZA XAVIE
P feito Municipal
Exmo. Sr .
APÀRECIDO ESPÀNIIA
DD. Presidente ala Câmara MuniciPal de Mococa
)
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MOCOCA -SP
R
;cÂtu1ARA Â.rUNtclPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE §(O PAULO
GABINETE DO PREFÉITO
-------I￾MoCoCA, 28 de ma io
tl,
ti-\8 q-IF
0F. Ns 1.8A3/97
nicipal não terá
viária Municipal,
de 1997.
..AIúARA MUNICIPAL
- t ococA -
Senhor Presidente:
A títuto de maiores informações a res￾peito do Projeto de Lei na O35197, quanto aos funcionários do Setor da
Rodoviária, eselarecemos que:
Aristides Gonçalves VÍta Júnior - pretende pedir demissão.
Reinaldo Armindo da Silva - será designado para o Setor do
Aparecida llariana F-Garcia - aposentou-se.
Hélio Madeira - será designado parê o Setor do Mercado
Antonio Pedro da Silva - será designado para o DERT.
osvaldo Genaro - afastado pelo INNS (vai aposentar-se)
Adilson llassaro - pertence ao Setor de Arquivo e retornará
funções.
Mercado.
AS SUAS
protestos de consideraÇão
Esclarecemos assim que a Prefeitura Mu￾com a mão-de-obra que será utilizada na Rodo￾concessão dos serviços.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
e apreço.
despesas
após a
Atenciosa te
DÉsPACHO
2ara <> ExPedienteda
essáo PrSxi
CMe h--,Jl
\J c'al
DR. VíALTER
Prefei
D A XAVIER
o Municipal
nle
l
Exmo. Sr .
APARECIDO ESPANHA
DD. Presj.dente da Câmara Municipal de Mo coca
MOCOCA - SP
6 - /L.l- a-cl, \
oz5l11
À
Data
'oloé lql
v
Rubrlcê
AAs
Numer o
/.sP+
il\N
(.|-
'tlt+
I
I
PROTOCOLO
Cômara /Wlunicipal de ?/lacoca
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA§ E CONTÁBILIDADE
nnfsRÊNCIÂr Projeto de l*i 35197
INTERE§§ADO i Prefeito Municipal RELÀTORI Vereador José Ponpeo Corradi
AIISUFITO:- Projeto dispondo sobre autorizaçâo a concessão dos serviços do Terminal
Rodoüário Municipal a terceiros.
Como Reldor do Projeto em que o Execúivo t'msfere a terceiros a concessáo pa'a
erçloração dos eerviços do Terminal Rodoüfoio, ryór detalhado exme da mdéria qumto eo a§pecto
finaceiro concluimos:
a - dralmente a eryloração desse serviço pela Prefeitrra Municipal é rent*vel, não se
considermdo o capihl ervolvendo o prédio que ocrpa esse serviço.
b - ionsidermdo o serviço do Terminal Rodovifoio eplorado por concessionfoio, poder￾se-á tomr mais rerúável, mas setrdo necessfoio coúecer-se o valor mínimo çe será exigido na
concorrênci4 por fi:raçâo da Comissão Municipal de Avaliação, que nos foi negado pelo Execúivo dé o
presente momedo.
Convém ainda ressalE çe o valor sala'ial e demais encrgos de pessoal será repassado a
Preêilra Mrmicipal, consti[rindo-se assim uma despesa a metros, tfrz. vez que o concession&io
responderá pelo pagmetrto dos úrais servidores nnmicipais, codorme dispõe o rtigo 3o do Projeto.
Múto embora o Projeto esteja fonnalmeote ryresenlado, com acurado exme aota-se
deficiente em alguns aspectos, onde eutâo úavés das emendas abaixo, nos propomos a melhor discipliná￾lo:
Emada I - §uhstitúiva prcial ao ÀÉigo 2o:
Sústitn-se a eryressâo 02 aos pela"2 (dois) mos.
, o.
ao artigo
SE or
e§ o Terminal
Municipal de
Enenda 4 - ao art § tncls
das nesse atigo,
Encada 6 - SústÍtúivâ ao artigo t":
Sús,tifua-se o terpo do verbo ent'ará por "enbd'. f\
ou
onánia pelo uso do
pela Comissâo
denbo das obrigações da concessionfoia I
ive a pintura, devendo a primeira ser realizada
mdéria poderá prospsrr vismdo seu
o Dtr, 1997.
frY"n
ha NAo Qry,uroàa
AD
Emenda 5 - Àditlva pn'cial ao hciso VIII do artigo 6o:
Acrescente-se nesse inciso ryós a patavr-a sewiço: "Inclus
dé 6 (seis) meses 4ós a concessâo". À1§ itrud q
Com essas emendas corretivas,
SÂLADÀS COMISSÕE
I
26 DE
que
exmre ecr Plenário.
JOSÉPOMPEO
,iiwM
prédio com Íts
l,J V
lrtr
ír)
Cârnara Municipal tle Mococa ly
corutssÀo Dtr oRÇ^MsN1.o, t-tNÂNÇÂs B coN.r.^BlLrD^Dtr
PRO.'ETO DE LEI N9.35/ 97
PREFEITO II{UNICIPÀL DE MOCOCA
JosÉ poMpEo coRRADr
Àutoriza a Concessão dos serviços do Terminal
Rodoviario Municipal
Sala das Corrrissões, 2O de Maio de 1997
atrlbulçõea desta corrrlsr=-"o1: -""'":"r- da nratárta aelnra eplfrafada, e tla,tro «Ins
nada 
raor apos eatudoa detalhados quanto ao aspecto finarrcciro,
aprovação, 
lrnpede 
respeltarrdo 
seu acolhrrne'to, o que nos leva e exarsr parecer F^voIrÃvBL à .uo a fornta corno está a mesnra rettigida.
Esse é o nosso parecer a.nt.j.
^Plov/uro () p^ntscIn Do taBL^Tolr DIr p voltÃvB|. 
^o
Sala das Conrlaeõee, de Maro o"j2.
Rela tor
José Pomp e Corradi
ando C l-o
PI'OJE'r.O
Italo Maziero Junior
NBFBITBNCTA :-
INTBRBSS^DO :-
RBLATOR :-
ASSUNTO :-
n
\'
Dr . Lup/z
t
ASSUN'I'O:
Cârnar a M unicipal de Mo 6baP,
Proc. 6
)§
q8
Conro relator da rnatéria acirna epigrníhdn. e denlro dns
atribuições desta Contissão, npós estrrdos da mesma, a proposilura lelrr plerra
procedência t;uarrlo ao aspecto constittrcional, legal e Regirrrentnl. e esinnrlo
merilórianrente enrba-sada, resolvo acolhê-la da lbmra corno está redigidn. exnrnntlo
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
cOt\ilss^(, t)lt (:()Ns l l l Lll('Ã(), .llrs l l('r\ B
REliEllÊ,NCl/\: - PRo.rETo DE LEr No.35/97
lN't'littll§S^1)0: - PREFEITo MUNICIPAL DE MocoCA
Itlll,rt'l'0lt: - NoRBERToGARIB
ll Ill)r\('r\ í )
Autoriza a Concessão dos Serviços do Terminal
Rodoviario Municipal .
Sala dls Cotrrissões, 
-- 
2 t _«le_.-, . Maio rlc 1997
Nor
elalor
rto Garib
^PROVÂt)u 
() P^RECER D() RBL^l'oR l)E F^VLrnÁvut, 
^() 
pR(lJlc.t.(_)
Sala tlas Colrrissões. .J2_,1"__ ," i 
-_ 
tle ts g z
Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
z%**_
Ca*ara Tftunicipal de o.n )
É@
PROJETO DE LEI NO. 035/97.
ASSUNTO - emenda ao Projeto no. 035197 h
AUTOR - Vereador - LuizBraz Mariano
Apresentamos à consideraçáo de nosso Nobres Pares a seguinte
emenda ao Píojeto de Lei no. 035/97:
Emenda substitutiva ao artígo 3o., que passa a ter a seguinte
redaçáo
JUSTIFICATIVA: diante da inÍormaçâo do próprio Prefeito
Municipal, constante no oÍício 1.U3197, que os servidores do terminal Rodoviário,
serão utilizados em outros setores da Administraçáo, não exige razâo para a existência
da redação ao artigo 30. no projeto original.
Plenário Venerando Ribeiro da lva, 02 de junho de 1997.
RIANO
"Aúigo 30. - Os atuais servidores municipais do Terminal Rodoviário
Municipal, serão aproveitadqs em outros setores da Administraçâo"-
254.50 470 62 46.33 
254.50 
254 50 
e77 13 
48 70
254 05 
46 39
44.02 
323.52 360 00 
R8 07 350 00 
514 10 
320 67 3:0.6? 
3R0 67 
320.67 
295 22 
1.87 
8 
6.48 
6.48 
33.34 
P6.B6 
P6 5
174 CNTh8 N 
9.96 
S.91 5 
140 SR 34 AN NIC 
40 72
4 
54 
N 
A 5/04/ IK 
48 
09 
*CSM- CENTRALDE SUFTHARE MUNICIPAL 
*ADP - ADMINISTRACAD DE PESSOAL ± R 070 -FICHA EINANCEIRA 
REFERENCIA (1997 JANEIRO.FEVEREIRO.MARCO. 
DEUNC. 2102 IZILDA PEREIRA DIS SAgOS 
R SALARIO 
10 HORA EXTRA 100% 
16. HORA EXTRA 50% 
34 ANJENIO. 
i29 CLUBE 
140 GEGURO COSESP 
141 CESTA BASICA. 
150 CONV/MEDICO/SIN. 
174 CONTRIB. CONE 
182 JAPAS CLT 
200 F.6.IS 
201 VALOR DIA 
202 VALOR HORA 
203 BASE IAPAS 
204 BASE FGTS. 
R05 BASE IRRE 
C06 DED, POR DEPEND .R07 SALARIO BRUTO 
208 TOTAL DESCONTO 
209 SALARIO LIQUIDO 
RI0 SAL CONTRATUAL. 
296.18. 
29.61 
2.00 
2.87 
10.04 
50.45 
5.92 
29.32 
26.06 
9.87 
1.48 
325.79 
325.79 
325.79 
270.00 
325.79 
100.60 
225.19 
296.18 
296.18 
19.99 
29.61. 
2.00 
2.87 
2.2 
5,2 
FUNCAO: 
31.12 
27.66 
2.87 
1,48 
945.78 
345.78 
345.78 
270.00 
345.78 
51.83 
293.95 
296.18 
29.61 
5.00 
S2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO_L 29%.16 
2.98 
76.10 
5.92. 
29.32 
ABRIL. 
26.06 
9.87 
1.48 
325.79 
305.79 
325.79 
270.00. 
325.79. 
129.19 
196.60 
296.18 
296.18 
284.33 
129.94 
29.61 
5.00 
2.87 
9.91. 
36.00 
MAIO. 
5.92 
81.40 
5).20 
9.87 
1.48 
740.06 
740.06. 
740.06 
220.00 
740.06 
141.10 
598.9% 
JLNHO. 
296.18 
#PA6LNA 
* PREEEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 
JLHO. 
ADM: 07/O6/91 DEM 
A60STO. CUTUBRO. NOVEMBRO.. DEZEMEAO 13.SALARIO 
.08/05/97 
TOTAL 
3 
184-72. 
284.33 
149.93 
18.44 
14.00 
11.48 
39.85 
162.55 
23.68 
171.16 
138.98 
39.48 
5.92 
1737.42 
1737 42 
1737.42 
1080.00. 
1737 42. 428.72 
1314.70 
1184.72 
Fls. n.2 
BASE 
SETEMBRO. 
*CSK- CENIRAL DE SUETNARE KUNICIPAL 
ADP-ADMINISIRACAO DE PESSOAL 
+R 070 - FICHA EINANDEIRA 
INEFEREOIA (1997 JANEIRO. 
DEUNC 
2 SALARI0 BASE 
544 NALIO ENARO 
i0 HCRA EXTRA 
34 ANUENIO 
73 DIE KES ANT 
128 VALOR PG INES. 
129 CLUEE 
13i 
i40 SEGRO COSESE 
14i CESTA 
17 CONTRIB. CIAE 
20 F.6.LS 
201 VALR DIA 
202 YALOR HORA 
R03 BASE IARAS 
EO4 EASE EGTS 
205 RASE IRRE 
205 DED. PCR DEPEND 207 SALARIO ERUTO 
R08 TOTA DESDUNTO 
C09 SALARID LIGUI0 
R10 SAL CONTRATUAL 
P62.39 
83.96 
2.00 
2.54. 
10.04 
5.24 
31.17 
27 70 
8.74 
i.31 
346,35 
346.35 
346.35 
90.CO 
346.35 
50,99 
3.36 
22.39 
FEVEREIRO. 
262.39 
31.48 
83.96 
2.00 
25.71 
e.54 
2.92 
5.24 
34.00 
30.22 
8.74 
1.31 
317.83 
377.83 
377.83 
90.00 
317.83 
79.41 
298.42 
262.39 
NARCO. 
FLCAO: 
282.39 
31. 
89.21 
25.71 
5.00 
2.54 
2.98. 
5.24 
36.79 
32.70 
8.74 
1.31 
408.79 
408.79 
408.79 
90.00 
408.79 
59. 55 
349.24 
262.39 
ABRIL. 
8 AJUDANTE SERVICnS GERAIS 
R62.39 
89.21 
127.00 
5.00 
2.54 
9.91 
5.24 
i7.% 
17.96 
8.74 
1.31 
2R4.60 
224.60 
c24.60 
90.00 
351.60 
167,65 
183.95 
MAIO. 
RR.39 
JUNHO. 
* PAGINA 
JULHO. 
PREFEIIba 
MUNICIPAL DE HUCOCA 
ADM: 05/03/80 DEM 
AGOSTO. 
SETEMBRO..... 0UIUBRO NOVEMBRO..... DEZEMBRO .08/G5/91 4 
1049 56 
B2.96 
346.34 
25.71 
127.00 
25.71 
20.96 
119.2 
34.96 
524 
1351 57 
1357.57 
1357.57 
350.90 
1494.57 
51.60 
1126.37 
iG49.56 
Proc 
100A 
CAPENL 
RASICA 
48 
210 SAL,CONTRATUA. e09 3ALARIO LIQUIDO 208 TOTALDESCONT0 207 SALARIO BRUTO 205 BASE IRRF 
311.24 
311,24 
311.24 
311.24 
317.26 
334.65 
317.33 
317,42 
1244.96 
56.22 
78,51 
56.15 
56.06 
1286.66 
373.48 
413.16 
373.48 
373.48 
246.94. 
373.48 
392,42 
373.48 
373.48 
i533.60 
204 BASE FGTS 
373.48 
413.16 
373.48 
373.48 
1512.86 
203 BASE IAPAS. 
373.48. 
392.42 
373.48 
373.48 
1533.60 
202 VALOR HORA e01 VALOR DIA 200 F.G.LS 
1,55 
155 
1.55 
1.55 
1512.86 
10.37 
10.37 
10.37 
10.3Z 
6.20 
29.87 
33.05 
29,87 
29.67 
41.48 
82 JAPAS CLL 
33.61 
35.31 
33.61 
33.61 
122.66 
174 CONTRIB. CONE 
6.2 
b.2 
6.22 
6.2 
136.14 
141 CESTA 
13.38. 
13.23 
13.31 
13.22 
24.88 
140 SEGURO 
3.01 
3.01 
3.01 
3.01 
53.14 
102 FALTAS 
20.74 
te.04 
34 ANUENIO. 
62.24 
62.24 
224 
62.24 
20.74 
16 
HORA 
EXTRA 
50X 
39.68 
R48.96. 
2SALARIO BASE DEUNC: 
1096.PETRO 
FLORENIND 
MARC 
31124 
311.24 
311 24 
3L.24 
32.68 
FUNCAO: 
70 PEDREIRD I 
i244.96. 
ADM: 22/iQ/86 
#REFERENCIA 
(1997 
L 
JANEIRO 
FEVEREIRO 
MARCO. 
ABRIL 
MAIO 
JONHO. 
dULHO 
AGISTO. 
Proc. 
HEEEIn 
gA MUNICIPAL 
DE 
MOCOCA SETEMBRO 
*R 070-
EICHA FINANCEIRA. 
DUTUBRD 
NOVEMBRO 
OTAL 08/05/9 
BASICA COSESP 
DEM : 
*ADP 
-
ADMINISTRACA0 
DE 
*CSM￾CENTRAL 
PESSOAL 
DE 
SOFTHARE 
MUNICIPAL 
. 
DEZEMERO. 
CSM- CENTRAL DE SOETWARE MUNICIPAL 
ADP - ADMINISTRACAO DE PESSOAL 
*R 070 -- FICHA FINANCEIRA 
*REFERENCIA U97 ) JANEIRO. 
)FUNC: P SALARIO BASE 
10 HORA EXTAA 100 
1707 REINALDO ARMINDO DA SILVA 
296.18 
28 SAL FAM. CLI 
34_ANUENIO 49 1/3 FERIAS 
S1 ABONO PEC FERIA 129 CLUBE 
131 CAPEMI 
140 SEGURD COSESP 
141 CESTA 8ASICA. 
i74 CONTRIB, CONE. 
i82 IAPAS CLT 
200 F.G.L.S 
201 VALOR DIA. 
202 VALOR HORA 
203 BASE IAPAS 
204 BASE FGTS 
205 BASE IRRE 
206 DED. POR DEPEND 207 SALARIO BRUTO 
208 TOTA, DESCONTO 
202 SALARIO LIQUIDO 
210 SAL, CONTRATIAL 
0.95. 
41.46 
2.00 
15.21 
2.87 
10.04 
5.92 
30.98 
27.01 
9.87 
148 
337.64. 
332.64 
387,64 
360.00. 
338.59 
66.42 
FEVEREIR0 
272.17L 
296.18 
296.18 
35.54 
0.95 
41.46 
i12.56 
112.54 
2.00 
16.05 
2.87 
9.92 
5.92 
33,58 
38.85 
9.87 
1.48 
373.18. 
485.74 
598.29 
360.00 
599.23 
70.34 
528.89 
296,18 
MARCO 
FUNCAD: 
296.18. 
35.54 
0.95 
41.46 
5.00 
16.05 
2.872 
9.98 
5.92 
33.58 
29.85 
2. 87 
1.48 
322 AUXILIAR ADMINISTRATIV0 I 
296.18 
373.18 
373.18 
373.18 
360.00 
374.13 
73.40 
300.73 
296.18 
ABRIL 
0.5 
47.38 
5.00 
16.05 
2.87 
2.91 
5.92 
30.92 
27.48 
9.87 
1.48 
343.56 
343.5% 
343,56 
360.00 
344.51 
20.67 
273.84 
MAIO 
296.18 
JUNHO 
*PAGINB 
DULHO 
PREFEITUR 
MNICIPAI DE MOCOCA 
ADM: 20/04/69 
SETEMBRO. OUTUBRO. NOVEMBAO. DEZEMBRO .O8/05/91. 
i184.72 
71.08 
3.80 
171.76. iie.56 
l1e.54 
14.00 
63.36 
il,48 
32.85 
3.68 
128.46 
23. 19 
32.48 
5.92 
1427.56 
1540. 12 
1652.66 
1440.00 
1656,46 
280.83 
1375,63 
I184.72 
DEM : 
24E.72 
424 42 
AJSTO. 
ADM. DM O1/11/84 
JULHO JUNHO 
593.00 
MAIO 
716.15 
139.67 
855.82 
270.00 
B53.2 
735.32 
B53.92 
2.96 
19.76 
58.B2 
93.93 
11.86 
23. 1 
5.75 
5.00 
142.32 
1.90 
118 60 
593.00 
593.00 
ARKIL. 
738.45 
i64.81 
903.26 
270.00 
901.36 
782.76 
901.36 
2.96 
19.76 
62.62 
99.14 
í1,86 
23.30 
5.75. 
5.00 
19.76 142.32 
1.0 
i16.60 
47.44 
35 ADJUNTO II ADMINTSTRATIVO 
593.00 
FUNCAD 
NARCU. 
593.00 
710.28 
e28.56 
938.84 
270.00 
936.94 
818.34 
%.94 
2.96 
19.76 
63.46 
103.06 
11.86 
82.73 
23.16 
5.75 
2.00 
142.38 
1.90 
35.58 
iI8.60 
47.44 53.00 
573.00 
7i8.85 
136.6 
855.82t 
270.00 
FEVERE IAO. 
BS3.92 
735.32 
2.96 
19.76 
58,82 
93.98 
1i 86 
5.75 
&.00 
142.33 
1.90 
e10 SAL. CONTEETUA 
208.TOTA DESCONTU 
e6 DED POR DEPEND 
CS BASE IRRF 
204 BASE FGTS 
E03 BASE IAFAS 
E02 VALOR HIRA 
201 VALOR DIA C00 F.6.TS 
18E IAPAS CT 
174 QONTRIE CIN 150 SIN CINVNERICO 
141 CESTA BASICA 
140 SEGJRO COSESP 
ili cONTRIE SINDIt. 34 ANENI0 
EE SAL. FAK. T 
l6 HURA EXTRA SCA 
1 REBAA CAIXA 
593.00 
a07 ARISTIDES ANA VES JR VITA 
10 HURA EXTAA 100 
SALARIO BASE FUNC 
(1997 tHEFERENOA JAN: IK 
*R 070 - FICHA IRA FNANCE 
AQP- DE ADNINISTRACAD PESSOAL 
*CSM- DE CENTKAL SOFTHARE NANICIPA.