materia nº 36/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Ã,íococa, 28 de Abnl
CÂMARA MUNICIPAL
- MOcocA _
Oficio n" 1419,97
Setúor Ptxidzale :-
Valemo-nos
a,presenÍar ptokslos de esüma e consideração.
Pelo presente, encaminhanos projeto de lei
para aaálise e vobção par essa Dgna Câmaru, aa rqitw dc aryAllr;is,
urgerfuin A pelos motivos que se seguem:-
Visa o Projeío de lei em q&sêlo, em auÍorizar o hecutivo luÍtoticipal a ceder, atavés de dwido sorteio púbüco, dois
(02) loles de terrenos comerciais, localizados no confinto tabiíaciànal ,,Nebon
Mero", nos fesíejos de l" de luíaio, pois que é tmn jusb homenagem aos
tabalhadores rnocoquense s.
Referidos btes, jtzem parle dos lotes
comerciais, colocadot à venfu atavés de teihío e qae não foram objeto de
aquMção, porbnla, os vencedores, poderão eüficar stus residenciais ou
imóveis comerciais. minorando assim, os probbmas sociais de moradia em
nossa cifude.
Por outo lado, sensivel às dtrtcdfudes
inlnceiras fu popubçdo em geral é que permite o texto qinfu, a edtfcaçao,
pelo poder pübco, de moradias do tipo popular aos sorreados, cãso ndo po§.Ítum, comprovafumeníe, imóveis no luíttticípio.
fu oporfinifude para
§ UZAXAWER
Prcfetto Muüciptl
Enao. Sr.
Á?ARECIDO ESPANITÁ
DD. PRESIDENIE DA CÃIITLRA MT]NICIPÁL DE
DESPACHO
A(s) Comrssôes
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MOCOCA- §P
Sala d
SIDENTE
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Numero Dats hubrlcr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Projeto de Lei no 3[' aeA« de o Ç de1997
Àutoriza a Cessão de 02 (dois) lotes de tqrenos
comercias do Conjmo Habitacional "Ndson Nieiro".
DR. WÀLTER DE SOUZA XAVIE& prefeiro
Municipal de Mococa,
Prefeifura Municipal de Mococa de de 1997.
LJ op
Dr. \YALTER I.IZAXAVIER
Em
Sessã aePgJ
Faço saber que a Cànua Municipal dc
Mococq aprovou em sessâo de de
de 1997, Projetodelein" 197, 6 oll
sanciono e promulgo a seguirúe Lei:
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Habitacional, 'Nelson Niúo ,, sob n" 36 e 37 da quadra .L., po. or*i* ão,
festejos de l" de maio de 1997, na festa do trabarúdor, a tlruo ae prê""o;.--
§ l"_ A escolha dos cessionários será feila
3.dA* - 
sorteio público, em festa a ser orgadzada pela prefeitura
Municipal.
s f- podcrâo participa do sorteio os
rabalhadores do Município, divos e inaivos, iroprietâios ou niio.
proprieÍáriosdeimóveis*;ir*jil":ãL*"'ffHtr"ffi 
no pÍazo de Ã"ü 12 (doze) meses, moradia populr em referidos lotes.
AÍt. 3"_ Esta lei enhará em vig,or na dda de sua publicação, revogadas as dJsposições sÍn contrário.
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APROVAD
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EsrADo DE sÃo pAULo
GABINETE DO PREFEITO
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Câmara Municipal de Mococa
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President(
REQUERIMENTO
,(MO. AR. PF'TSIDENTE ,
OS VEREÀDORES que o presente subecreve, dêntro das
dlsposJ.ções Regimentais e após a manifestação do Nobre prenário, tendo
êm vLsta a fLnarLdade da propositura, requer regime de urgência Especlar
para :
PROJETO DE LEr No.36/97 - Autoriza a cessão de 2 (clois) l-otes de terrenos
comerciais do Conjunto Habitacional NELSON NIERO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Àbri1 de 1.997.
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Reguêr regLme de urgência Espe￾cial para rnatéria que especifi￾ca.
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REQUERIUEIÍTO Requer convocação de Sessâo
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica. EXMO. SR. PRE§IDEI|TE:
Os Vereadores que o presente subscrevetn, após a
manifestação do Nobre prenário, tendo em vista a urgência da matéria, Íeguerem a
realização de uma sessão Extraordinária, rogo após a rearizaçâo da presente sessão,
para deliberar: em fase de 2a- discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI No.36/97 - Autoriza a Cessão de 2 (dois) Iotes de terEe:
nos comerciais do Conjunto Habitacional NELSO
NIERO .
Plenario Venerando aibeiro da Si1va, 2g de Abrif de 1.997.
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃo E§PECIÂL ru1 4
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INTERESSNX)
RELATOR
AS§UNTO
PROJETO DE LEI NA .36 / 97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
AIi,IERICO PEREIRÀ LII\íA
Autoriza a Cessão de 02 l-otes de terrenos no
Conjunto Habitacional Nel-son Niero
Sala das Comissõ€s, 28 de Abril de 1.997
denarhade-da ry"eo"Í,.q *. "o,,i,,loHn:'il to[fll§trh,:%"ffi:§
Regimentais da Casá, bern como sua procedência e fundarnedos, resolvo acolhe-la àomô se
eocontra redigida, exarüdo parecer FAVOIúVEL à sua aprovação.
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APROVADOOPAREC DORELA R DE FAV VEL A PRO TURÁ
Dr. Lu
Sala das Comissões, 28 de Abril de l-.997
do 1ió
Benedito José de souza
Àmerico Pereira Lima
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Ivlococa 29 de abril de 1997
OF. no. 450/97-CNI.
Senhor Prefeito,
Estamos passando as mãos de Vossa Excelênci4 para as
devidas providência-s, cópia do expediente aprovado por esta cas4 em ses.-ão
renlizada no dia 28 de abril ultimo:
AUTOGRAFO N". 025197 - Projero de Lei n".03ó/97:
AUTOGRAFO N'. 026/97 - Projero cle Lei n'.037/97:
( de autoria do Vereador Norberto Garib).
Reiterando as expressões do nosso qpreço e elevada
consideração, írnrranro-nos.
Atenciosarnente
)
ESP
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NIIA
Presi e
EXIVIO. SR.
DR. WâI-,'TER DT] §OUzLA XAVIER
DD. PREFEITO IIIIII JICIPAL
t\,IOCOL-A-
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0anaaa Víow*,Cpal dz Víocaca
Estado de São Paulo
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ATITO(IIL{FO N" 025 DEt997
Arl. 1o - Fica o poder Executivo, autorizado a ce«ler, senr encargos,
02 (dois) lotes de terrenos, localizados no conjunto Húitacional ..Nelson Niero,,. sob
n" 36 e 37 da quadra "L". por ocasião dos festejos de l" de maio de 1997, na festa do
trabalhadoi. à título de prêmios.
§ 1" - A escolha dos cessionários será feita mecliante soÍeio
público, em festa a ser organizada pelr prefeitura Municipal.
§ 2" - Poclerão participar do sorteio os trabalhodores d6 l\.lunicipio,
ativos e inativos. propriedários ou não.
Art. ?.- Em caso dos sorteados não serem proprietários de imóveis
nesse Municipio, edificará a preÍàitua i\Iunicipal. no prirzo de 12 (cloze) meses.
moradia popular em referidos lotcs.
Art. 3' - Esta l_ei entra ern vigor na dda cle sua public:aç:[6.
revogadas a-s disposições etn contrário.
CÂl\tr\RA I\II-DIICIIP:\t, DE I\.IoCOC^, Zs DEABRIL DE 199?.
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Pr«{eto de Lei no 036/97
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes
de terenos conrerciais do Coniunttr
Habitacional "Nelson Niero'..
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