materia nº 38/1997

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PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO
GABINEÍE DO PREFEITO
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Ofíso n't.49419? Mococa, 05 de e
DESPACHO
A(s) Comrssóes
Sala das C
PÂI.]HA
Pelo presante, enc SFôieto ae Lei
paa análise e aprovação dessa Digna Cfonarq conforme justificúiva que se
segue:-
r do .,t. tz da Lei 260stss, rP:trf;:'.1"1*t]iffi:Til,H:
I{abitacional'Nelson Niero", modifi.cando a forma de paganento e descortá dos
lotes comerciais remanescenües, ampüando as oportunidaães de compra
É de inter.sse de nossa Admrustraçao,
finaliza os serviços de in&a estrufura araquele conjunüo, possibilitaúo sua
efetiva implartaçâo. No entanlo, a forma de paganento reduzida, impossibilita a
aquisiçâo dos terrfllos comerciais, üornando inviavel arealuação deiovo leiuÍo
como feito aúeriormente em duas opoÍunidades frustsdâs.
AssirÍL a realização de novo leiliio,com preços
" :1"* ap-urados pela comissão Municipal de Avaliação . opotturridad.t
T._hg*r de negociação pelos adquirentes, possibilitrá sanar a-questiio em
definitivo.
Portanto, o
merecer a devida aprovaçâo dessa Douta Cfonara
Projeto em questrio, deveni
e apreço.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Munidpal de
MOCOCA- SP
Ao ensejo, apresenlanos protestos de estima
Qar￾Dr. ER DE §OUZÂXAVIER
Prefdto Municipal
IJtr:l .j-r.-rlO
ara o Expedientcda
CMe 5In
_ MOCOCA _
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PROTOCOLO
Numero Data
//60
Rubrlca
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dente
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§r. Presidente :-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
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/'-a PRoJETo DE LEr Ne 'i,-í , DE 05 DE MAIo DE 1997.
Dá nova redação ao § 24, do artigo 12,
da Lei nq 2.605, de 20-12-1995 -
DR. IALTER DE SoUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1e - 0 § 2s, do artigo 12, da Lei ne 2.605,
de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
UArt. 12 -
§ ts -
§ Zs - 0s pagamentos de tais lotes far-se-ão
através de no máximo iZ (doze) parcelas, ou através de pagamento à
vista com desconto de 20%. Após pagas, poderá obter escritura defini￾tivâ".
Art. 2e
sua publicação, revogadas as
- Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
PREFEITURA I,IUNICIPAL DE MOCOCA, O5 DE MAIO DE 1991 .
U"lz1--,
APRO VA o Em J ?. p;.", ao pcr
SessaoZ/: a
DR . l/íAL T UZA XAVIER
Prefeito Munic j.paJ.
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PROCESSO NA.652/97 PROJETO DE LEI NA.038/97
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Cânrara MunicipaI de Moco
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cuNttssÀ() t)li: ('()Ns t l t trl('Ã(r, .tt ts t l(',\ tl llltl)r\(',i{ )
ruilrrirtÊNcr,r, PROJETO DE LEI N9.038/97
lN'l ti,ttlissÂtr(): PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
llEl,A't'()lt: NORBERTO GARIB
ASSUN'I'O: Da nova redação ao S 29 do artigo 12 da lei
2.605 de 20.12.95 (pag.de lotes urbanizados)
Corno relator da rnatéria ncirnn epigralhdn. e dentro dns
atribuições desla Corrrissão, apos estudos da mesma, a propositurn lelrr plena
procedêncla quartto ao aspeclo consl.itucional, legal e Reginterrtnl. e eslnrrdo
nreritóriatnenle enrba-sada, resolvo acolhêJa da lbrma corno está redigida. exarnndo
parecer FAVORÁVEL à srra aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala «l:ls Contissões, 20 ,le Maio (lc 19 97
elalor
No to Garib
^I'R()VAI)0 
() pÀREcElr D() REL^l(-)R l)E F^vonÁvrl 
^() l,R()Jt,t.l'(,
Sala das Corrrissões.
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2I de Maio
Ronaldo Corraini
Marcia Rotta
2t
I
de 1997
f,trn/ç/(-
Cârnara Municipal de M
PROJETO DE LEI NO.O38/97
PREFEITO MUNICIPÀL DE À,IOCOCÀ
: ITÀLO MAZIERO JUNIOR
Da nova redaÇão ao S 2a do artigo 12 DA LEI Na
2.605 de 20.I2.95 (pag. de lotes urbanizados)
Sala das Corrrissôee , -, o de 1.997.
OCoQa(p
RBFBITBNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
Como Relator da.nratária aclnra eplgrafada, e dorrtro «Jns atrlbulcõee desta corrrissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto fi,a'ceiro, nada 
aprovação, 
lmpede eeu acol,ime,to. o que nos leva e er(arar purecsr F^vottÃvg! ; §uü reepeltarrdo a forma corno está a meanta redlgida.
Esse é o nosso parecer a.rn.J.
deM
Relator ,\
Italo Maziero Junior\
10
Ma io de L.997
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^prtovÂD, ., p^ntsc,,lr Do rtBL^To,. D, p^volrÃv*L 
^o 
ptt,Ju.to
Sala daa Cornlaeõee,
Dr. L _l Armand Calió
Josê Pompeo Corradi
coMrssÀo Dli ()RÇ^MEN1'O, [.rNÂNç^s ts coN.l,ÂrJrllD^rIl
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A u^u,u ,/l(*niripuL 0n ./f(o"o"o
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t,t"lo l, éao Qoulo
I
Mo"o"a 03 de Junho dc 1997.
Se*or Prefeito.
Auúgrafo n1 041/97- Projcto dc l-ci n". 028/97.
íde autoÍis do Vereador Aparecido Esparür,a)
AutOgrufo n'. O42197- projeto de Lei no. 029D7.
tde autoria do VeÍeador Cleber Banos de Ntelo)
Aurógralb no. 04f./97- Projeto de l-ci n" . O3gtg7 .
Ao enseJo, apresentamos protestos de elevad.r estim:r e
&
Atruvés do presente, para Írs devidas providências.
lTx.allros cópia do expedierrte aprovado por esta casa, anr sessão realizada no dia 02 de Junho último.
Otl n'. 582/97-CIvt.
distinta consideração￾Á
DC
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APÂRECI AI\TTIÂ
F,urro. Sr.
Dr. lYallrr dr Souza Xavier.
DD. Prefeito N'hudcipal
N[ococn
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Dá nova redaçáo ao § 20, do aÍUgo 12, ila Iel no. 2.6(}5,
de 2(}.12-1.995.
de20 deDezembro 0. , ô!'. ,1,;*?ff;x:#r:#,Íà:;;,n" 2.605.
Oa"rana %unie,lpat d.e Vdacoca,
Estado de São Paulo
--.____-_
AUTOGRAFO N".0.13 DE t997.
Projeto de ki n". 038/97.
"Art. l2o. -
§ 1".-
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51,L qIü
atrar€sdenomáximo,r§(r:";r;r?:*fr:'flT["r.,hfl:*lnffi ,; com desconto de209b. Após pagos. poderá obter escritura detinitila,..
Art.2o, _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. rev«rgadas as disposições enr contrário.
Cânr Y
unlcl de Mococa. 03 de Junho de 1.997.
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Presidente
osE po[pEo CORRADI Llrlz gp42
l'. Secre$o 2o. Secrel.irio
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