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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
103+ | 0elsfvay | R
Vereador
REQUERIMENTO Nº AO) /2024. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
os trabalhos da Câmara de Conciliação para
Pagamento de Precatórios Judiciários, instituída
pela Lei Complementar nº 610, de 25 de
setembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe sobre os trabalhos
da Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios Judiciários, instituída pela Lei Complementar
nº 610, de 25 de setembro de 2023, a saber:
1) A Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios Judiciários já
se encontra ativa, conforme estabelecido pela referida legislação?
2) Qual o número total de acordos efetivados pela mencionada Câmara
desde o início de suas atividades?
3) Qual o montante e a quantidade de pagamentos já executados aos
credores em virtude dos acordos celebrados pelo órgão colegiado?
Consoante disposições legais, compete à mencionada Câmara de
Conciliação a análise e decisão sobre os acordos diretos dos credores para pagamento de precatórios
devidos pelo Município de Mococa.
Tais informações são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa
exercer seu papel de fiscalização e acompanhamento dos atos do Poder Executivo, assegurando a
transparência e a eficiência na gestão pública municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de maio de 2024.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulo Doção — Vereador / MDB
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