materia nº 44/1997

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Estado de São Paulo
--------r￾MARA MUNICIPAL
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L￾Projeto de Lei no.-1l"] de í.997.
Regulamenta o art. 188, da Lei
Orgânica do MunicÍpio de Mococa.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 1.997,
aprovou Projeto de Lei no. 197, de ar.rtoria do Vereador Cido Esganha, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1o. - Fica o Exêcutivo Municipal obrigado a
adaptar todos os prédios públicos municipais, no sentido de facilitar aos
portadores de deficiência flsicas e aos idosos acesso no interior dos mesmos.
§ único - O Executivo Municipal teÉ o prazo
impronogável de 12 (doze) mêsês para cumprimento da presente Lei.
Art 20. - As novas edificaçóes de prédios públicos ou
parliculares freqüentado pelo público, a partir da vigência desta Lei, deverão
obedecer aos preceitos previsto no adigo primeiro da presente Lei.
Art. 3". . A aprovaçâo de projetos de construção
Íicará vinculada as disposiçôes desta Lei.
Art 40. - Esta Lei enka em vigor na data de sua
publlcaçâo, revogadas as disposição em contrário.
Plenário Venerando da itva, 12 de Maio de 1.997.
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
O pr€ssnte projeto de Lei visa regulamentar o art.
í88, da Lei Orgânica do MunicÍpio de Mococa.
Referido artigo da L.O.M., assegura na forma de Lei,
aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequados aos logradouros
e edifÍcios de uso público.
A matéria a ser apreciada pelos llustres Edis tem
função social, no senüdo de hvorecer àqueles com dificuldades de locomoçâo e
proporcionar o livre acesso às repartições públicas e particulares em quê o
público freq0enta, tais como supermercados, restaurantes, lojas etc.
SensÍveis a estê grave problema, temos certeza de
que os lnsignes Legisladores acatarão o presente projeto de lei, posicionando
hvorável à sua aprovação.
Plenário Venerando Ri Situa, 12 de Maio de 1.997.
do PSDB
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PROCESSO NA.79L/97
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J.,ROJETO DE LEI NA .044 / 97
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Cârnara Municipal de Mococa
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Regulamenta o artigo 188 da lei Orgânica do
Munic ipio
Corno relator da rnatéria acimo epigralhdn. e detrlro dns
atribuições desla Conrissão, após estudos da mesma, a proposilura lenr plena
procedência quarto ao aspecto constitucional, legal e Regirnenlal. e eslnnrlo
nreritóriantenle enrbasada, resolvo acolhê-la da lbrma corno está redigi«ln. exnrando
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
Sala das Conrissões, o 3 rje Junho tlc I . gg7
elal or
No e to Garib
^PROVA|)0 
() pÀRucER D0 ltEL^IoR l)E tr^vonÁvul 
^o I,R(rJD't'()
Sala das Cotttissões. ._OLde__ .rr:-nno .- _ 
tle I.9_92.
Ronafdo Corraini
Marcia Rotta
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PROJETO DE LEI NA.O44l97
CIDO ESPANHA
NORBERTO GARIB
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Carrrara [Viurricrpal de lVlououa
REr'ER_ENcrÀ: -
INTERESSÀDO: -
RELÀIrOR: -
ÀSSUNTO:-
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços pfiRr.rcos
PROJETO DE LEI NA.O44/97
CIDO ESPÂNHA
FERNANDO SCONINI
Regulamenta o ârtigo I88 tla lei Organica do Municpio
Como Re-[atur da matéria acima el) i (,1 .r | ;rrl;r , t, <ictr t rr I
conferidas a esta Cumiseãu, apús estúdus detaltradus da
tendu em visLa seus objetivt-rs, sr:m<-rs pelo seu plenu aco
nos leva a exarar parecer FÀVORÁVBL ã sua aprovação e
texto uriginal.
Esse é u nussu parecer s.m. j
SaIa das Conri s s, 03 de Junho de 1.997
das atr ibuicões
proposi t,-rra, e
Ihimento, o q ue
respeitando seu
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Fêrnando Sovini
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO RELÀI'OR DE FÀVORÁVEL ÀO PROJETO
sala das cumissões, 04 de Junho de 1.997
Nata l- i azote
Benedito de Souza
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Mo"""u, 17 de Juúo delggT￾i
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AUOgr"Oo'. Ultyt" - hrofcúorlcLel f.o!|ltyt. (& aüod..b vcGrroÍ eOoa& eE_tr)
Autógrafon. ÍxlSff, - proJcúodckl rro.OWn.
(dc f,úEb do Vcrtadorepoddo SSú,üd
AúógruÍon. Ugfn - profrdodelel n.O4SUTI.
(dê rutorb do veÍe0doÍ IUo f{ujciro firiorl
Aúógmfon". OEOE7 - profetodeLeln. 049/97. (dc arrtoú ô Vcrcadü looC pmpco Cqdi)
AúógraÍo n". 051/97 - pnoJeto de Lel n". 052197. (& orúoÍh d,o VcÍeodoÍ Jo6é poúpêo Conedi)
Ao ensejq apresentâmos proresüoe de elevada estima e
DC
AP 4rro**
Errno. §r.
Dr. Walter de souza Xaüer
DD. Prefelto Murúctoat
Mococa
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êaaata Arttttzclat dc %acaa,
Estado de São Paulo
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AUTOGRAFO N". o4g DE 1997. Projeto de Lei n". O44tgl .
Câmara Municipal de o de Junho de í997.
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JOSÉ POMP RA 1..3 ra no
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Regulamenta o art. lgg, da Lei
Orgânica do MunicÍpio de Mococa.
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Lei no. o44gt. de auroria oo veráoorlÉ'ãffi Ê;prilá, ãã,I àiiiài1i.I a seguÍnte Lei:
adlsr tod:" os **""olt;01,";. ilii,"io"illli,lll,H.,i:, portadores ;:,iigÍ:; de defciência fÍsicas e 
"o. iaoso"ã"Jsso no interior dos mosmos.
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particuraresf reqüenradorâlr?;;â]$nrff xrffi "r;:'"..i"i:irj'ffi obedecer : aos preceitos previsto no artigo irimeiúa presente Lei.
ficará vincurad" 
", aeposiâ}6t";o â,lo'""açâo 
de projetos de construção
pubricação, revosadas * #;jr;; "T:":i#:* 
em visor na data de sua
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