materia nº 45/1997

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fAçO SÀBER., quê a Ciimam Üualclpal
de üococa, em §essáo reallzada no dla 
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de 199?, aprovou ProJeto da Lel rr".-19?, de autorla do
Vereador italo Uaztelro Júllor, e eu salclono e promulgo a
cegulote Lel:
Artlgo 1". - Flca rescnado um eslraço de 5
lclocof metros las testadas das Praças EpiüÊclo Pes.oa o tqfor
Joaé Pedro, para ertacloanmento dc motoclcletas-
. 
par;grafo 1". - OB êcllaçoe dc que trata o
caput de preaeate arttgo deveráo ser demarcados üa! latercecsõec
das vlas públlca"a que comlÉc rcferldac Prâçaar rcrpeltando em
eada eequlaa o eipaço que a legfdação pertlnente obrlga"
Parágrafo 2". - O De1»artarento próprlo da
munlclpalldade provldanclará a demarcaçáo deetes esPaqoa'
platando-os de arsarelo, conteado o Eestro lnecrtçõer de azul,
ladlcaado quê oG êElraçoa são excluslvos Pera estaclon'-eato de
motoelcletas.
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Artfgo 2o. - O ertaclonameato terá caráter
gratutto.
Artigo 30. - Ecta Lel eerá regulamentada pelo
exccuuvo tro prezo dc 3o ltrlnta) dlas, a contar dc sua publlcação.
Arttgo 4". Esta Lcl entra em vlgor na data de
sua publicação revogadas as dtspostçõea em contrárlo'
Pleaário Veneraado Rlbeiro da §llva, 12 de talo de 1997'
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Vereador l
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reservar um
espaço Ísico aos usuárlos de motocicletas, para que possam estacionar
suas ÍÍptos.
As rnotos sendo um veículo peculiar deve ter urna
área propícia e exclusiva para um estacionarnento.
A priíúica nos indica que eíacionarnento miío,
velculos e Ínotos foge ao boín senso.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í2 de Maio de í.9g7.
Írer,o rAzrERo.úrnon
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÀO PAULO
GAUINÉTE L'Ô r'Ra FÊlTO
LEr Ne 2.112, D[ 1i DE S§TEÍ'lil lio i .991 .
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I Íifl$§ Cô*ara ?/lunicipal de rWlacaca
coMrssÃo DE CONSTITUIçÃo, JUST!ÇA E REDAçÃO
nerenÊXCtA : - Projeto de Lei no. 045Í97'
INTERESSADO : -Vereador ltalo f,laáeiro Júnior'
RELATOR : - Vereador Norberto Garib.
ASSUNTO : f§eto de Lei dispondo sobre estacionamento de
motocicletas em logradouros públicoe'
Como ralator do ProJeto de Lel que disclpllna em
logradouros públlcos, o estaclonamento de motocicletas, examinada a
-ãtO.i" à luz da consütuolonalidade tem a mêsmâ plena procedâncla,
asslm como do ponto dê vista do seu méÍ1to, estando respaldada no lncl§o
Xll art. 23 da Consítulçáo Federal, que deÍere poderes também ao
munlcÍplos a competêncla comum de dlsclpllnar o seu trânslto'
Asslm sando somos pela aProvação do proJato de Lel em
tela de âutorla do Nobre Vereador ltalo Mazlelro Júnlor, que preocupa€e
com uma questão tratada pela Lel 2í42, de 1'l de setembro de 1 991 , mas
aqul aborúadas com mals detathamênto e amplltude, mas desde que
conslderadas a emendas que propomos, tendo em vlsta aperfelçoar o
ProJeto origlnal que são:
EMENDA 1 - Aditiva parcial ao artigo'!".
- acrescente-sê ã esse ãrtigo no seu flnal a gxpressãg: 'obedecldo o ângulo
de 45" {quarenta e clnco graus). í\ r. . .-," r'\' -
EMENDA 2 - Adltiva parolal ao parágrafo lo. do art. 10.
- acrescente+e ao ssu final: "com exc6çáo das esqulnas da Praça Epltáclo
Pessoa,ondeestá]ocalizadooPontodeTaxl".i.'......
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ÊMENDA 3 - Adlüva parclal: "especlalmente a Lel n" 2-142, de l{ de
set€mbro de 1.991". i':..,-"u,t-!
Com essas recomendações somos pela aprovação do
ProJeto.
É o nosso parecer s.mJ.
Sala das Gomlssões, 14 de malo dê 1997.
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Srtolo l. éan lp,nlo il1il
Mo"o"u,17 dc Junho dalggl.
Ser,mt Prefetúo,
ffif "'+.4"m. .*fu ffi ffiffiTffiã rffi
oÍtiP .614/yr{tú￾diíiÍfa consideração.
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AUógrúon. O47fn" - pnolcúodef.d n-.Mlfyl.
(d? erbiL & Vcaedor.lOr.aa" gry"rl")
Aúógrrfon. f}lUyt - proJeúodclct nn.OWfl. (de.neh do VaadoÍapo.ia. eq"rt l
Aufógrrfon. O4gUn - proieúodc lán.l#Sllft.
(.L oJrod. do VcÍcador iú fArcidÍo lí!dü)
Autógrafon". O§tfyl - pnoletodeleln". 049/97. (dê urlorh do VcrÊodotl_g po.p." Corr.ü)
Autógrafo n". Oilttyl - pnofeúo de Lel n . 052tg7. (dê aúorh do VaadoÍ l*l i*rp"o c"rr"al
Ao ensejq apresfflâmos protestos de elevada estima e
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Errno. Sr.
Dr. Wolter de souza Xaüer
DD. Prefelto Murúcloal
Mococa
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Oaaaaa Auutc,lat d"e ?líaaa
Estado de São Paulo
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AUTÓG RAFO N".049 DE í997.
Pro1eto de tet n". olslgi.
dispondo sobre estacionamento de
motociclistas.
Artigo 40. Esta Lei entra em vrgor na data de sua publicaçâo revogadas as disposiçÕes em contrário especialmente a Lei no. 2.142 de Setembro de 'l .99í.
mara Municipal M , 17 de Junho de 1997
AP PAT.IHA
F,lçg SIBE_R, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessáo rearizada no dia 16 de Jlnho de í997, de Leí n". o45r97, de aúoria do vereador ítab Mazieiro "pio*r'Éi"pt" Júnior, e'eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
merros nas testadas 0"3ÍH;":"t;ã!ã..ffiffit: iLflffi i"j,J:,ü:l estacionamento de motocicretas, obedecido o ângulo ae áài 1quãrenta'ã'cinco graus).
presenreartisodeveráo=il'ifl :?::"*;$"ATX:;t='.::",[:ifi ,",;XJlÍ: :oTP"I reÍeridas praç3s, respeitando em cada esquina ;;$;;; il" "
legislaçáo pertinente obriga, com exceçâo das esquinas oa eráçãLiitacio Pessoa, onde está localizaào o ponto de iaxi.
Parágrafo 2o. - O Departamento próprio da municipalidade providenciará. a demarcação destes espaços, pintànáo-ãs oe amarelo, contendo o mesmo inscriçÕes dé azur, indicanrio il; Ã õ;;oi exclusivos para estacionamento de motocicletas. =ao
Artigo 20. - O estacionamento terá caráter gratuito.
executivo no prazo d" .0tÍ;ü ol":, ; 
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