materia nº 47/1997

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PREFEITURA
Referido
programa em nosso Município
CAMARA MUNICIPAL r;: _ MOCOCA _
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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0F. Ne 1.700/97 MoCoCA, 16 de naío de 1997.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para aná1ise e aprovação em regime de urgência urgentís
sima e em Sessão Extraordinária, pelos motivos que se seguem:
Visa o Projeto em autorizar o Chefe do
Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria de Agricultura
e Abastecimento para fornecimento de leite às crianças de 06 meses a
06 anos de idade do MunicÍpio.
plantação do
valia.
convênio, possibilitará
que ,sem dúvidas, é de
a im￾grande
matéria exige para aprovação.
sos protestos de consideração
Assim, contamos com a urgência que a
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾e apreÇo.
DESPACHU
Para o ExPedientê dE
Pr rna Sessáo
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Atenciosamente
DR. !',ALTE ZA XAVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
A(s) Cormssôês
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Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal. de Mococa
MOCOCA - SP
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qít￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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ESTADo oe sÃo peuto
GABINETE DO PREFEITO
-.----.-its￾PROJETO DE LEI NO DE 16 DE MA]O DE 1997.
"Autoriza assinatura de Convênio
e Termos Àditivos com o Governo
do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de'Estado que es- pecifica".
DR. WÀI,TER DE SOUZÀ xAvIER, Prêfeito Municipal de
Mococa,
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Àrt. la - Fica a Prefeitura Municipal d.e Mococa
autori-zada a assinar convênio e termos aditivos com o Governo d.o Es￾tado de São Pau1o, através da Secrêtaria da Agricul-tura e Abasteci￾mento , obj etivando a execução do programa Campo/Cidade-Leite , para
fornecimento de Leite a crianças de 05 (seis) meses até 06 ( seis )
anos de idade.
Art. 2a - Para o cumprimento do disposto no Ar￾tigo Lo desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber os produtos necessários para a consecução dos objetivos do
programa .
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogad.as as disposições em contrário.
PREEE..-TIJR.P" MU}:ICI PÀ,- DE MOCOCÀ, 16 DE MAIO DE 1997.
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DR. !ÍALTER ZA XAVIER
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FÀçO SÀBER, que a Câmara t{unicipal ale }lococa, apro
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Câmara Municipal de M OCOCA
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INTERESSNX)
RELATOR
A§SUNTO
COMISSAO ESPECIAL
PROJETO DE LEI NA 47/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
AI\,ÍERICO PEREIRA LIMA
Autoriza a assinatura de Convenio com a Secretaria
da Agricultura
Sala das Comissões, 19 de Maio de 1 . 9 9 7
Como reldor da preserte maféri4 apos esfudos
detalhados da propositura que examirâ denho dos as?ectc exigidoe por disposições
Regimertais da casa, bern como sua prodência e fundamerúos, rerolvo acolhe-la comô se
encontra redigida exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovaçilo.
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Ãmerico Pereira Lima
APRO O PAR.ECER RELAIORDE FAvonÁver,apno URA
Sala das
Dr. Lui ndo Ca o
Luiz Bra a aano
19 de Maio de I.997
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Ittolo 3. dao pnulo ,ll',
M*o"u, 20 do Maio de 1997.
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Senhor Prefeito,
E*t rnor anexando ao presente, para zN devidas
providârcias, cópia do expediente aprovado por esta cas4 em sessão realizada no
dia 19 de Maio último.
AutógraÍb n". 034197- Projeto de Llli no. O39197.
(de autoria do Vereador Dr. Lúz Armando Calió)
Autógrafo n". A3 5 /g7 - Projero de l*i no. 040 197 .
(de autoria do Veresdor Jose Frâncisco Ribeiro)
Autógrafo n". 036/97- Projeto de l ni n". O4ll97.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo n". 037 igl - Pro.ieto de L,ei no . 047 197 .
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Walter de §ouza Xavier
DD. Prefeito lllunicipal
Illococa
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de Maio de 1997.
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Projeto de tei n". O4Z/92.
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