materia nº 54/1997

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CAMARA MUNICIPAL
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t{rcocÂ, em §essão realizada ao dla 
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de d,e 1.99?,
Àrt. 1o. - Flca expresianente proiblda ao ilunícíplo
de üococa a propagaada e publlcldade, volante e de parn [16149ê8, nae vlae
e logradouros públleos, quando não atcndidas as disposições coBata.ntes
desta Lel.
§ prlmelro: - compreende-ee por propaganda ê
publlcidade volante aquela emltlda por aonortzação em vias c logradouror
públicoe;
§ ecgundo: - comprêênde-se poÍ propagaada ê
pubücldade aa forma e paafletagea a dlstÍlbulçã.o cE ylas e logradouros
públleos de folhetos.
Àrt.20. - A propaganda e publicidade de que trata o
caput do art. 10, deata Lei eerá permitlda apóe eatiefeltas as exigênclas da
leglelação trlbutárta ao üuaicípio.
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Numero
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Data Rubrtca
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apÍovou ProJeto de Lel de no. 
-197, 
autorla da Vereadora árcla
Rotta, e eu eanclono e promulgo a segulatê Lel:

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Estado de São Paulo
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AÍt. 3o. - A propaganda e publtcldade de paafletagem
só poderrâ ocoÍÍeÍ quardo dlstrlbuída em rnão§ aoE tÍarrseuntes ou a
dornlcillo, Ílca.ndo termlnantemente prolbldo o lanço"'ento de panfletoe
em vlas e logradouroa públlcor.
Art. 40. É obrigatôrlo coaetaÍ nos panfletos o
segulate:
I - trtoae e número do Reglstro Geral do responcável
'\-/ peloe panfletoc;
U - IdeatlÍlcação da gÉftca quc luprlmlu o!
panBetos;
III - Imprereão no rodalÉ do panfleto corn a lnecrlção
Íúaatenha a cldade llmPa'.
AÍt. 5o. - A plopagarda e publtctdade volaate aonoÍa
só poderá ocoÍrêr noe períodor coEprêendldo dar 9:(x) âs 2O:(X) horar,
cabendo ao Executlvo, atrasês de decreto, dicpor cobre a8 vlas e
logradouros perBltidos, no scntldo de evltar dupllcldade de propaganda ou
publictdade Ío mesrno local e horárlo.
§ úntco: - Flca protbldo a propaga'nda e publlcldade
volante aoEora nas prolduldade de hospltals, cllnlcas mêdicas ê
estabeleclmeatos de enslro, deveodo ser obedecido uma dtstâacta míalma
de SoQqulnhentor| metror.
ÀÍt- 60. - A autorlzo+ão Para aê proceder a
propaganda ou publtcldade votarte aonorâ ÍIca vinculada a vlctorla que a
seção dc ÍIscallzação da Prcfeltura fará Junto ao equlpamento dc rom
iustálado no veículo, .êtxdo que a potência dos aparelhos poderá atiaglr
atê 5O {clnquentat wattt, a Ílm de garantlr a traoqullldade e sottêgo
públlco.
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Oaraarta ?líuífiffil dz Vloaca,
Estado de São Paulo
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Art. 70. - Antec da Prefeltura tualclpal conceder
autorlzação paÍa lnício da pÍopâ8â''da ou publlcldade' deverá o
lntercssado entrcgar uma cópla da llta magnetlzada, qua.ado se tratar de
propaganda ou publtctdade volante §orora, ou uül exemplar do panfleto
aoc agattec reepoaeávele pela Ílscallzação da Prefeltura, oo qual deverão
aerem arqulvados.
Art. Eo. - Itão scrá pcrrltlda propagalda ou
publtcidade, aeJa de que melo for, visaüdo divulgação de eveatos ou
promoqõêa publicttáriac de outroc municípioc'
AÍt. 90. - A não obrerYâacia das disportçõee desta Lol
lmpllcará em oulta correolrcndente a 1O ldez| Usldades Ftecals do
tuatciplo - Ü.F.U.
AÍt. 1(l - O Executlvo regulameatará eetá Lei no
prazo de 6O (aesaeatat dlar, a contar da data de eua publlcaçêo'
AÍt. 11 - P'rta Let eotra em vlgor oa data de sua
pubücaçâo, revogadae as dtspoelçõea em contrárlo'
oyg'qc Rtbelro da §tlva' 26 de Malo de, 1.
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A matêrla s aer tratada no projeto de lei obJetiva
discipliaar a ptopagalda e publlcldade lro ltluniclplo de Mococa￾O Munlciplo é corredor de ordenamento Jurídlco n*te
Bentldo, ,notlvo pelo qual Ê Polulçâo aorora ê de Pa!f,êtageE têü PêrttrÍhdo o
€araa,* VfuiflffÁl dz Víaaca
Estado de São Paulo
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sostego públlco, bem cooo suJaado a cldade de lEococa'
É lmpetloto a aPÍovâção do preeante ptoJeto de Lei quet
aprovado, qegulamentar á a matéria￾o ptoJeto de Lei coíbe o uso indevldo da propaganda e
PrevêPeDaltdaíesaoglntato'es,restabeleceldoordetEpúbltcaeobernÉt8
soclal dos Eocoquelres.
Plenárlo Venera.ndo Ribeiro da Silva, 26 de üato de l'99?'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO
6ASINETÉ DO PREFEITO
LEI No 2.247, DE 29 DE JUNtro DE 1992.
FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERAÀ, prefeito
cipal. de Mococa,
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FÀçO SÀAER, que a Câmara Municipal de Mococa I
aprovou em Sessão de 22 de junho de L9g2,
Projeto de Lei no 77 192 de autoria clo Verea
dor João Batista cle Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
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Dlspõe sobre a emlssão de sons e ruídos
em decorrâncla de qualsquer ativlda(iês ltrduatrlalB, conerclals, nocJ;rlg orr rr: creatlvas na Sede e nos Dlstrltos e dâ outras provldãnclas.
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Àrt. 1o - É proibido pert-urbar o sossego e o
bem-estar público e da vizinhança com sons de qualquer natureza ,
que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Respeitado o disposto nes_ ta Lei, as relaÇões entre condôminos reger_se_ão quanto à maté_ ria, pelo que dispuser a convenção do condominio.
Art. 2a - Consj.dera-se preiudicial ao sosse_
go e ao bem-estar público e da vizinhança, e consequentemente pro
dutores de poluição sonora, para os fins desta Lei, os sons e
ruÍdos que:
I - atinjam, no ambiente exterior ao rê_ cLrrto eut qu(. tonl <lr1<;r.1r, trívo.l- <lo Eorn (lí_. rllalrr rlr_. lO ld.,zl (ltt.:j_ béis - db (À), acima de ruido existente no r.ocal sem tráfego;
II - independentemêntê do ruÍdo de fundo, atinjam no ambiente exterior do reeinto em que tem origem, mais de 70 (setenta) db (A), durante o dia e 60 (sessenta) db (A) du_ rante a noite.
Art. 3a - para os fins previstos nesta Lei,a constatação da vioiação ao sossego público, como previsto no arti
çto 29, deverá ser efetuada com aparelho medidor de níve1 de som
que atenda as recomendações têcnicas legais, guarnecidos de tela de vento, devendo o aparelho ser conectado à resposta lenta, es_ tando com o microfone afastado, no mínimo 1,50 m da .ivisa da fon
a

PREFEITURA MUNtCtpAL DE M0C0C;ri
ESTADo DE SÁo PAULo
OABINETE DO PREFEITO f Is. 02
LEI Ne 2.247, Drr 29 nE JUNIO Dr: 1992.
a altura de 1,20 m do solo, evitando_se quais_
distãncla <Ie 1r20 m de sêu microfone.
Art. 40 - Sêrão permitidos os sons e ruidos,
com
ê
firn de quê se possa compatibilizar o exercicio de atividades
sossego público, aqueles que provenham de:
te de som e ruid,o,
quer obstácufos à
eleitoral, durante
rário compreendLdo
jam
ou
za
as
utilizados em
22:00 horas;
a
o
al alto-falantes utilizados para a propaganda
a epoca autorizada pelâ JustiÇa Elêitoral, no ho entre TrOO e 22100 horae;
I
b) sinos de fgrejas
exclusivamentê para indicar as horas
cultos .religiosos;
çâo de logradouros
ou
ou
se￾at-os
Templos, desde que
para realização de I
.)
I ig ioso s
c) bandas de música em desfiles oficiais
ou nas praças e nos jardins públicos;
dl sereias ou aparelhos semelhantes,
nalem o inicio e o fim da jornada de trabalho desde que
apenas nas zonas apropriadas, e o sinal não se alongue por 50 (sessenta) segundos;
e re￾que assi￾func ionem
mais de
e) máquinas e equipamentos usados na prepara_
públicos, no período das 7:00 às 22:00 horas;
f) máquinas ou equipamentos de qualquer nature
construção ou obras em geral, no periodo das 7:00
gl sirenes e aparelhos semelhantes, quando usa dos cnr sr:rviços urqc'r)L(-'s, rrrnrtar o Beu uÍro no mÍnr.lnr-r nc<:t::.t t.tír r í<> i
h) explosivos empregados em pedrej,ras, rochas
e demolição entre Z:00 e 12:00 horasi
il alto-falantes em praças públicas ou outros rocais permitidos peras autoridades, durante as festas carnavares_
cas, e nos quinze dias que anteced,em, descle que destinado excrusiva
mente a divulgar música carnavalesca, sem propaganda comercial;
j) do exercicio das atividades do poder;
Ll quaisquer atos de atividades ê ou cultos re ligiosos, de qualquer credo, desde que sejam no perÍodo das 7:00 às 22:00 horas.

rI￾igi§
l:
PREFEITURA MUNTC!PAL DE MOCOCA
f ls. 03
LEI Ne 2.247, DE 29 DE JUNTTO DE 1992.
Parágrafo único - A limitação <le horários a
que se refere as letras e e f deste artigo não se aplica quando a
obra estiver sendo executada em zonas não residencial, ou em art.é
rlas nas quais o intenso movimento de veiculos durante o dia, re￾comenda a sua realização à noite, mediante autorização prévia da
Prefeitura Municipal.
Àrt. 5a - As casas de comércio ou de diver￾sões públlcas, taJ.a como parques, bares, cafõs, reBtaurantcs, canr tlnae, recrelos, "boLtes", ',dancJ.nga,', e, cabarés, nas quais h?ja
execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instru
mentos isolados e aparelhos, deverão, após ãs 22,00 horas, além
de outras providências cabÍveis, adotarem instarações para recru
zir a intensidade dos sons e ruÍdoa procluzldos, de morlo a uitt t 1,cr
tubar o sossego púbIico e da vizinhanÇa, como previsto nesta Lei.
Parágrafo único - Os e stabe lec imentos de di￾versôes púbricas e comêrcio já instarados na data da publicação
dêsta Lêi, ficarão obrigadoa a regularizar a rruâ situação num pra
zo de 180 dias.
Art. 69 - Às infraçôes à presente Lei, serão
reprimidas mediante solicitação escrita das pessoas prejudicadas
constando, de forma legÍve1 o nome e endereço do signatário ou me
diante fiscalização do poder público.
Àrt. 7a - Verificada a infração ã qualquer
dispositivo desta Lei, o órgão compêtente da prefeitura, indepen￾dentemênte de outras sanções cabiveis, decorrentes da Legisração
Federal ou llstadual, aplicará as seguintes penaJ i.rlades:
al advertências;
b) multa;
c) interdição da atividade, fechamenLo do
tabelecimento, embargo da obra, apreensão da fontei
dl cassação do alvará de autorização ou
licença.
Parágrado 19 - Será aplicada pena
desta Lei, não reincidente, para que
24 (vinte e guatro) horas.
CS
dc
tênc ia
ze sua
ao infrator
situação em
de adver
regulari￾ESTADO DE SÀO PAULO
OABINETE DO PREFEITO
,

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÃO PAULO
OABINETE DO PRÊFEITO
MOCOCA
f Ls. 04
rraror reinciáente, J:';;:'::"::"-"':;:":::::i:":: ;:lrl::::."rj:
rência 
nicipal, esta multa importará em 10t (dez por cento) da Maior Refe do DtunicÍpio ([.R.I.l r por dia de violação.
Parágrafo 3a - Ser -
atividade, a apenado com interdição da fechamento do estabeleciment são da fonte, "."."ção de ârvará de aut 
embargo da obra, apreen￾frator que advertido e murtado, "ontinul:t;i:iil: ll]]"ili," "ll" prazo superior a 10 (dez) dias da aplicação da multa.
sua pubric.ação, 
Àrt. Bo- Esta Lei enlrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário.
LEr No 2.247, DE 29 DE JUNtro DE t992.
PREFEITURÀ MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 29 DE JUNIIO DE 1992.
FRÀNCISCO J É EIRÀ GUERRÀ
Prefeit Municipal
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ô Cilo c-. ô,-.,*,r,a,L{-\_
PÀULO CELSO DE CÀRVÀLIIO PUCCIÀREI,LI
Assessor JurÍdico

Projeto de l,ei ,4/97
intere ss,;ado : Vereatlora Marcia Eottz
essuntoi tiisciplina a ?ropaganata vôIante en vias e
públieos e clá outras provid6ncias.
]. ogrãdour o s
fnt erno
para o
Souzâ.
sÁ
l{os t êrmos
cla Cârnar:,
Projeto de
tio paráerafo 6s ato artigo 23O do Regimento
lÍurrici a)- tle [loeoca, d.esigno Qelat or Especial
l",e I 54/97 o i'Io bre Vereador Benedito ,tosé de
o de 1997
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FONÉ:65ô_0414LÉ
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FAx: 656_!õ64
I N.o 1.059 DE 9O-ro_1973
STADO DE SÃo PAULo
NICIPAL
Sindirato dos lrabalhadotes nas lndÚstrias lrtetalúEitas' Tetânios,
e de Material Elétrito de Mocota
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O DO TBÃ3ÁLIIO
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iibe:dade de imPrelsa, etc"'
§ea.do só o que rros aPÍc§erta para o momento' no aguardo da
costuaeira Jteuçao d,JV.S"., e estando à dispostção pasa diriÍlir
qtraisarrer dúvidas. eubscrcvems-noc.
Projeto ê inconstitncional'
""i"oo em ntrssÔ lllantciPio'
de idêias, Pensaraentos e a
RubÍica
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Data
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Numero
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.Diretos *e
Feraandes
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CÂMARA MUNiõrpnr- toc0cA,20 DE oütuBRo DE 1997.
- MOcocA _
PR OTOCOLO
Y3R§ADORÂ ITÁRCIA ROTTÂ.
RlFjlR!i;-:i:r : Pli0Jii0 ,11' li:'I A51/97 - DISCIPIIIIÀND0 A PROPÀGÀNDA
YOLÀI{TE E PANFIETOS EIq VIÂS PüBIICASi
SUCES?OBS:
1- Aos sábadoe a propagantla volaate será pernititia das t h
as 15 h., ê eÍpreasatsênte proibida aos doüi4gos e feriados.
2- §ó é permitida a propaganda volante con o veíeulo ers no￾virento. Quando estacionado ou preao no tráfego o soe tsrá
que ser desligado.
l- A propaganda volante só poderá sêr feita por enpregaa 1o￾cais regietradas na Prefeitura lttunieipal e eE po§se cle Alva￾rá de lieenc iâEanto.
4- É proÍbido gos Eetabeleeieestos §oserciaie de qualquer
BatBreza, o uso d€ êaixas de aon eg suaa portag ou Bo pâs-
-seio púbiico dlreclonsdas para a vla públiea perturbaaêo
os transeuBtee e as lojas vizinhas, seaalo perritido sôpeate
o soB aBbierlte inelu3ive Bos ilias êe pronoções especlaia orÀ
eonenoração do qualquer natürêza.
5- Os infratores poclerão ser êenuaelados pcla população res￾Eo por dearínci5 aaônlEa bastaÊdo Ênotar o tsodelo do veículo E
os dados tla placa (origen-sig1a-núaseog ), e o horário, trrui
encaninhando a dentíscia ao Departapant o de Pieealização da
PrefeÍtura Érniei.pal ou pelo teL'656.4210 nanq} 109 ou á
PolÍeia llilitar através alo 19O. A ilerrúne ia abraage tasbén
os es rabelecineBt os eooerelais,
T
tu Ê CA}qPÂ
RG 7.r79.564-4
OFICII,{ DE FíÁUD{i"S DE COSIURA
RUÁ BAEão DE FiO§TE SANT0,I.1BJ-rNSC. EU!ü.
27AO
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Numero Dâta
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slrBtcrr0 Dos nmiHnB0tls" DJ *Jt"' g?J'*uco rutlGlPlt BE tl0c0Gl - sP
ILMO
8êconhecido Pela Í"êÍêlhrÍa Muílicipal de Mococa ê Pela lustiça de
e Notas sob N'o R-27
Trabatho de São José do Rio Paído e T-ÊÍ' TÍlbunal
Rêgistrado Pelo Cartório de RegistÍos
Regional do Trabalho CamPinas.
ENTIDADE DE UTILIDÀDE PÚBLICA - 
MOcocA -sP
Pedío de Toledo, 203 
- 
TellFM (01s6) 6Ê306
Endereço: Avenida Govêmador
SR" AP ESPAI.{HA
CÂMARA MTINICIPALDE MOCOC A
D.D. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
MO COC A
o T o C o L o P R
Data Ru
I /01
Numêro
e als
§
Alenciossnente
Sandações Sindicais
Mococa, 20 de Outubro dÊ 1.997.
Mucelo Donizeüi Bruscadin
Diretor-Pre sidçnte
\§
À
/1

srNDrcATo Dos TRABÀLHADORES NAS rND. DA CONSTRUÇÃO
DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE MOCOCÀ, SÃO
JOSÉ DO RIO PARDO, SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, TAPIRATIBA,
ITOBI, DIVINOLÀNDIÀ, CACONDE - SP.
n coú€cido dê UÀido& Públtcq poÍ lêtu Municipcl ê Estodual, loscttlo Do lvliÀidédo do rrâbdlho e dc ÃdEiÀistroção .cb D.' 2{.@.000.665/92
Fêdêrâl CGC 54.141 õô9rooo!-Oul
Scde Social: liro Coronel Diqo, 1333 - Salor O5 e Oó - Centro - CEP 13730-mO - Íclcíax ó5ó3389 - Côixô Poltâl óó-Mococr-SP
Sub Scdc: Ruc 13 de Maiq ó?ó - Ccntro . Íeleíox óâC.8018 - 5ão José do Rio Pardo - Ertado dc 5áo Pôulo
SINDICOM MOCOCA 
- 
Estado de São
- 
t\./IOCOC A 
- Exa. Senhor Presidente da Cârnara Munic
Aparecido Espanha.
O Sindicato dos Trabalhadores nas ndústrias da
Construção, do Mobilj.ário e Montagem Industrial de Mococa
e Região, através de seu presidente infra-assinado
abaixo, dispondo do que refêre o projeto de Lei no 054
data 26/05/ 97 de autoria da vereadora Márcia Rotta, vem
em desagrado ao anseio da nossa categoria, visto quê a
nossa entidade trabalha o ano todo distribui-ndo panfleto
para cateqoria, até mesmo em campanha unificada do Estado
de São Paul-o, confonne o projeto de autoria da vereadora
a nossa cateqoria estaria ]imitada ao nosso
conhecimento o veicufo de comunicação, entendendo a
propusitura da vereadora na condiçáo de presidente deste
sindicato, repudiamos da forma da Lei na Integra. Sê a
vereadora entender que pode mudar a redaÇão do Art. 8",
entendemos que irão dlsciplinar as propaqanda e
publicidade de nosso municipio.
Atênciosamente.
Anto o e e Souza.
tor esldênte.
DESPACHO
Para o ExPedientcda
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Câmara T\unicipal de /Wlocaca
PROJETO DE LEI NO. 054'97.
ASSUNTO : Dispondo sobre disciplinaçâo de propaganda e de panfletagem
comercial em vias e logradouros públicos e dá oúras
providências.
INTERESSADA :Vereadora MárciaRotta
EMENDAS
Emenda Aditiva í
acrescente-se onde couber um artigo com a seguinte redação:
AÉ _ 
- A publicidade volante sonora ou panfleEda, com
finalidade beneficente, ficará isenta de tribuhçáo, ficando todavia sujeita as
disposiçôes do artigo 70. desta Lei.
Emenda Aditiva 2
acrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:
Art - A publicidade sonora em portas de
estabelecimentos comerciais, somente poderáo operar com volume de som
que não perturbe o sossêgo público e em volume determinado ne
regulamentação desta Lei.
Emenda Supressiva 3
suprima-se os expressos lermos do Artigo 80. desta Lei.
Emenda Suoressiva Parcial4
suprima-se no artigo 11 a exprssâo - "revogadas as disposiçÕes em contrário".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de Novembro de 1997.
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MARCTA ROTTA
Vereadora

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Câmana Zftunícipal de 'Wlacoca
PARECER
Ref. - ProJeto de t*l n".054197.
Interessada - Vereadora - I\'íárcia Rotta
Relator Especial !'ereador - Benedito José de Souza
-{ssunto disciplinando a propaganda volante nas vias públicas
Na qualidade cle Relator Especial ao Projeto de Iri n". 054197,
de autoria da Nobre Vereadora lúárcia Rotta, versando sobre disciplirnção de
propaganda volante nas vias públicas, da cidade temos a ponderar:
- quanto ao aspecto formal nadâ temos a objetivar, t«lavia ao
aspecto mérito a propositura esbarra em legislação já existente, tratando do
mesmo assunto com melhor consistência e objetividade, como é o caso da kis
vigentes: 1.552, de 04 de outubro de 1.984 (Código de Posturas) e 2.247, de 28
de Junho de 1.992.
- portanto não existe raz.ão em simplesmente aumentar a
coletánea de nossa legislação, com proposituras visando a mesma finalidade, uma
vez que as leis atuais cumprem bern seus objetivos, onde enfatizamos que não
nos move nenhum sentimento de menosprezar a propositura em exame? a qual se
apresenta de muito boa feitura, o que estamos alertando, com nosso parecer pela
rejeição do Projeto de I*i n".054197, é evitar a multiplicidade de diplomas
legais semelhantes, buscando objetivos que a ahral legislação bem define, e se
mostra satisfatória.
É o nosso parecer s. m. j.
Sala da-s Comissões, junho de 1.997.
JOSÉ DE SoTIZ{
Relator f,lpeclel

Câmara Zftunícipal de ?/lacoca
Ref.
EMENDA
: Projeto ê Lei no. W197.
Assunto
Autor da Ernenda Norberto Garib
EMENDA ADITIVA
Acrescentar um artlgo onde couber com a seguinte
redaçâo
"Art. - Nfu se aplica oe dispositivc tlesta Lei aos podutores
hortifnrtigrançiros que diretamente comercializam seus produtc, exceto
quanto aos preceitos estabelecidoe no aÉ. 6{. da preserúe Lei".
Renumerar o demais atigos.
Plenário venerando Ribelro da silva, 10. de setembro de 1.997.
: Dispondo sobre disciplinaçáo de propaganda
volante e de panÍletagem em vias e
logradouros públicm e dá oúras prwidências.
NÔR TO GARIB

,1=:
Oanaan d,e fullacoca.
Estado de São Paulo
-__-_-_ voTAÇÃo NoMtNAL
SESSÂO
DATA
HonÁnro
OUORUM
Lu- tt - 1?
MATERIA !/4,--/-1 tlla<-c.-- 4oíl . ,r9 í/ )L.)
PROCESSO:
VEREADORES VOTOS AUSÊNCIA
SIM NÁo
0í AMÉRICO PEREIRA LIMA x
02 APARECIDO ESPANHA
03 BENEDITo JosÉ DE souzA
04 CLEBER BARROS DE MELO x ^
05 FERNANDO SGOVINI x
06
07
Írelo mnaelno.lútutoR
uosÉ rnnructsco RIBEtRo
x
I
08 .tosÉ politpso coRRADt Y
09 LUIZ ARMANDO CALÉ x
10 LUlz BRÁS MARIANO x
11 MARCIA ROTTA x
12 NATALISSO PAZOTE x
13 NORBERTO GARIB x
14 RONALDO CORRAINI x
15 SOLANGE DIAS x
TOTAL
RESU TADO
Votos Fa
Votos Contrá
Vereadores
Total
-lo' L1
/1
)

{
SI N DICATO DOS TR.TBALHADORES NAS I I\-DUSTRIA§
},TETALURGICAS MECÂNIC,{S E DE N{ATERIÀL ELETRICO DE §,IococÀ. CAM ARA MUNICIPAL
- [40coc A_
llmo. Sr.
Presidente do
Esponho
Mococo§P
Mococo, I9 de Novembro de 1997.
Cômqra Municipl de Mococs Aporecido
CIENTE OS SiiE,5. EREADORES
la
Prezodo Senhor :
REF.: Solicitoçôo de VETO, oo projelo d nle 4t , que
lromilo no Cômoro Municipol de Mococ exposto sobre o
disciplinoçoo e propogondo volonte e deplonÍletogens em
vias e logrodouros públicos e do outros providêncios, de
outorio do Vereodoro Mórcio Rotta.
O Sindicsto dos Trobolhodoreo nos lndustrios Melolúrgicos,
Mecônicos e de Moteriol Elétrico de Mococo, no pessoo de seu
Diretor Presidente, infro-ossinqdo, vem por meio deste solicitqr
que V.S@. que VETE , o reÍerido proieto, ocimo especiÍicodo, pois
o mesmo diÍicutlaró ou sté mesmo impediro o trobolho destq
Entidode Sindicol, quondo de fusembléios, ponfletogens ( porlo
de Íóbrico) , Alos Públics, etc, junto o Íomílio Metolúrgico
Mocoquense , bem como com o Comunidode em gerol.
citodo projeto omeoço o liberdode de expressÕo em nosso
unicipio , pois o msmo se oprovodo ceÍceeÍcr o liberdqde de
/r
It
P R o T o C o L o
Numero I Â,Jbrlca
e-s
imprenso, e intimidoro s veiculos de comunicuçõo dos
SII\ÍDICÂTO DOS TRABALHADORES NÁS INDUSTRIAS
METAL{IRGICA§ h,ÍECÂNICAS E DE ilTATERIAL ELETRICO DE
MOCOCA.
oÍgonizqçoes civis em no§so Município, que luto conslonlemente
pelo iguoldode e o direito do cidodôo moh humilde, de ser
inÍormqdo de umo Íormo mois bqroto e de livre scs§o.
Fssim nobre Vereodor , este Sindicqto qps ler solicitodo qnólise
do citodo proieto, poÍ no§so§ Deportomentos Juridicos - Centrol
Sindicol e FederoçÕo , deliberou-§e que trstq-se dq moior
omeoço do livre circulogõo de idéios e informoçõo oo§ cidodões
Mocoquenses gue náo vemos desde o Regime Mililor .
§olientomo tombém , que como V.§@. tem conhecimento, jó
exisle umo Lei de no 2.247 em vigor em no§so Município desde
29107192, de outorio do ex.vereodor Joôo Botislo de souzo que
proíbe de moneiro inteligente o pertutboçoo e o sosego e o bem
estor público de nos§o§ cidodoes Mocoquenses.
Assim nm postomos contro o cilodo projeto , solicilondo o V.S@.
que vffE o me§mo , poÍ sê lrotor de motério inconstitucionol, e
que nem o proieto que discute o Lei de lmprenso que ltomtlo no
iongresso Federol é tôo retrógrodo como ste , csbendo oté
Mondodo de Seguronço.
Este Sindicqto qlrovés de suo Diretorio que §empre opoiou
publicomente c Veresdores desto cctso, e o hobolho de nooso
egisloÍivo Municipol, no últimq seçoo oconido no dio 10111197
mos estorrecidos e perplexos dionte do que ouvimos sobre
usoçÕes de bogunço e folto de respeilo, o que nõo foi
verdode, pois como Y.S@ conhece nosso idoneldode, no§o
,,
I
§
SINDICÀTO DOS TRÂBÀLHADORE§ I\IAS INDI,ISTRIAS
},ÍETAL{TRGICAS À,IECÂNICÂS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE }íococÀ.
ctlÍcÍleÍ e nosso moneiro de lrobolhor dionte destq Entidode
§indicol, sendo umo dos mois imporlonte de nosso Comunidode.
,Assim sendo jomois cqlotemo dionte do injustiço que queÍem
comeler conlro nosso Cotegorio, que certomente o mesmo seró
inÍormodo quois Vereodores que esÍó do lodo do Povo e que
nôo sôo demogogos, como temos cerlezo do posicionomenlo
deV.S@. em reloçÕo s este Proieto .
Sendo só o que ns opresenlo poro o momento, cerlo§ de conÍor
com vosso coloboroçôo, subscrevemo-nos mui
Alenciosomenle
Froncisco So Fernqndes
- Diretor Pres nle
t