materia nº 55/1997

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PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO
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MoCoCA, 02 de junho de 1997.
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A(s) comi§sces
Sala
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Cr PÁl{HA
SIDENÍE
Pefo presente, encaminhamÕs Projeto de
Lei para análise dessa Douta Câmara, pelos motivos que seguem:
Visa o Projeto de Lêi em questão revo￾gar o inteiro teor tta Lei na 2.708, ale 18 dê novembro de 1996, Posto
que se trata de Lei eivada de vÍcio insanáveI, em razão d.ê ser de ini￾ciativa de vereador, bem como contraria ao que Prêcêitua a Lei Orgâni￾ca do Municipio, quando dispõe de matéria tributárj-a, e em ú1tima aná
1ise, orçarnentária.
Tambêm é certo que referida tei discri
beneficiário, dando tratamento diferenciado entre os contri￾ferindo assim preceito consti tuc ional-.
Portanto, deverá ser acatado o presente
de Lei, pois manifestadamente é aquela Lei inconstitucional ,
ter por sua revogação, permitindo-se uma tributação justa e nor
atendam aos interesses públicos.
Reitêramos a vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e aPrêço.
Atenc io s ame te
DR. WAL ER ER
eito Municipal
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Senhor Presiilente:
Exmo . Sr .
APÀRECÍDO ESPANIIA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CÂMARA !.AUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADo DE SÃo PAULo
C.ABINETE OO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Ns rJu, 
, DE 02 DE JUNHO DE 1997.
Revoga Lei que especifica.
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER,
Mococa,
Prefeito Municipal de
em
Art. revogada em seu inteiro teor a Lei 1e - Fica
ns 2.708, de II de novembro de 1996-
. Art. 2e _ Esta
publicação, revogadas as disposições
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Sessão de
e eu sanclono e promulgo a seguinte Lei:
Lei entra em vigor na data de
em contrário.
sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JUNHO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PÀULO
GAEINETE DO PREFE]TO
LEI NS 2.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996,
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenÇão
de Irpostos e taxas municipais que incidem so
bre as empresas de prestação de serviços hosf pltalares para eom o Sistema ún1co de Saúde.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de novembro de, 1996,
aprovou Projeto de Lei na O12/96, de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo Magalhães CiBarrone, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. ls - Fica o Poder Púb1ico Municipal de Moco￾ca autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais que
incidem sobre empresas que prestam serviços de atendimento hospitalar
aos beneficiários do Si.stema único de Saúde.
§ tq - Constitui-se objeto da presente isenção, a
tÍtu1o de Incentivo Fiscal, as empresas de prestação de serviços
co-hospitalares que tenham como fonte de receita, exclusivamente,
prestação de Serviços Hospitalares para o Sistema único de Saúde.
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§ Zs - 0 prazo de isenção a ser concedido será de
(cinco) ânos, retroagindo seus efeitos à data do início do presen￾exercício f iscal.
. Ar.t. 2a
te incentivo fiscal deverão
cipal comprovando em anexo,
situação de direito.
Art. f s
sua publicação, revogadas as
- As empresas interessadas nâ obtenção de:
dir igi r requerimento ao Sr. Prefeito Mun i
através de documentação contábiI, a sua
Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
PREFEIÍURA MUNICIpAL DE MoCoCA, 18 DE NoVEMBRO DE 1996.
4tau￾DR. ANTONIO NA
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DRA KÁTIA
Chefe da
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Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipa!
Mococa
Mococa, 27 de Junho de 1997.
s te
Senhor Prefelto,
Pr=="mo= às mãos de Vossa Excelência,
para as devidas providências, Pedidos de lnformações nos. 029, 033
e 034197, de autoria do Vereador Pompeo Corradi, da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
At"n osamente
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Estado d de São Paulo
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P.l, n". 02el97-COFC-CÍri,
gozando dos beneÍIclos da Lel no. 2.7O
delxados de recolher aos cofres públ
lsentam?
do Vereador pompeo Corradi, da
Comlssão de Orgamento, Finanças e
Contabllldade.
ao Exmo. Sr. Aparecido Espanha, OD.
Presldente da Câmara Munlclpal.
assunto - lnformações sollclta sobre o
Projeto de Let n". 055/97, que trata da
revogâção da Lel no. 2.708, de 18 de
novembro de 1.996.
- quals os estabeleclme ntos que estáo
mativas de valores
da Lel gue os
raze mos do p rolê to d e Le r no. . r alrl 3*,llT 3::,:,il8: r: Y; r"r$i: Munlclpal, provldênclas no senudo de lnformar a rêspetto desta proposltura o segulnte:
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€anaaa %arrkqal dz ?7/ocaca￾Mo"o.r, 24 de Junho de i.997.

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
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PROTOCOL
Numero ata
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of. na 2.347/97
Senhor Presidênte:
são de orçamento ,
sé Pompeo Corrad.i,
MOCOCA, 10 de julho de 1997.
Em atenção ao p-f . ns O29197, da Comis
FinanÇas e Contabilidade, de autoria do Verêador Jo
crrmpre-nos informar o seguinte:
nos￾A única empresa que goza do benefício
é a ClÍnica de Repouso trtococa S/A.
Estimamos em Rg 14.500,00 o valor men￾sa1 que os cofres municipais deixam de receber do referido contribuin￾te.
Reiteramos a Vossa Excelêncía os
sos protestos de consj.deração e apreço.
Atenc ios te
Qru
DR. WALTER A XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ÀPARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara trtunicipal d.e Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICI
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GABINETE DO PREFEIÍO
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Para o ExPedientc da
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MOCOCA, 25 de set rJ de 1997.
Atenc ios nte
DR. WATTE XAVI ER
Prefeito Municipal
Dli 4.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência, a retirada da pauta e consequente devol.ução a esta pre￾fêitura, para melhores estudos, do projeto de tei ns 55191 , encami￾nhado através do Of. no L.857/97.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
I tLte
o por.*-.--
Exmo. sr -
APARECIDO ESPÀNHÀ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Àph VADO
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CAMARA MUNICIPAL
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Srtolo I' dao Qouln lrIr
Mococ", 30 de Setembro de i.9g7.
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Senhor PreÍeito,
Em atenção a solicitação formulada, através do oflcio
no, 2.98Á197 , estamos passando às mâos de Vossa Excelêncla, êm dêvoluçâo o
Projeto de Lei no. OAí97, encaminhado a consideragâo desta Casa, ahavás do
oÍÍcio no. 1.85787.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideraçâo e apreço, subscrevemo-nos
Oí. nl 1.008/0r{M.
AC/DC
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza )kvier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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