materia nº 58/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa 02 de junho de 1997.
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Oficio n. 1.E56/97
Senhor Presidente:
DESPACHO
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Pelo presente, encamiúamos Projeto de Lei
pra análisÊ e aprovação dessa DoÚa Cànr4 pelos motivo§ qne sÊ seguem:
Visa o Projeto de Lei anexo, em antôrizs o
Exeçutivo Municipal a concedÊr a escritura definitiva dos lotes do Projeto
ú"ti.ar, aos benefiçirios, com a condiçâo de que tenhan os Ítlê§mos
contrrbuído com polo menos 5fflo do pagarnento total dos conkatos'
Tal inicidiva se deu Pelo fdo de que
recsntsmente, muiras funilias têm procurado a Administraçâo, a fim de
;;il;.;* a qusstâo, obtendo a escritura dç seu-ç imóveis para que pos§ãn
;;;"int , sÀaorr' de falecimsnro de mutu&io' §eparâçÍio conjugll de
mutuários, slém ala rr"".rridrd" de múos de proceder psÍmut8 ou venda do
mO""f, eÍíLraz㧠do "aquecimcrÚo" do msrcado imobiliário'
Por oúro lado, temos que referidos Programa§
habitocionais, encontrsn-se devidsnente solucionsdo§' no qua se Íefere a
.rt."çat <h infra-estruturas, sem que h{a qualquer preluízo aos cofres
públicos.
Tanbém é certo que tletêm os mufuários a
posse de seus imóveis por mais de- 05 anos' devendo poÍtâlto ssrem
ã.*"ia*ra* as contribúções paga§ pelos mesmos por todos esse§ anos' na
CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
EsrADo or sÃo PÀuLo
base de 5ülo do valor pactuado em contrdo, possibilitardo torná-los
proprie!ários em defi nilivos.
Ao axejo, renovârnos protestos de
consideração e apreço
Dr. TíZÀXAVIER
Prefeito Municipal
EXCELENTISSIMO §ENHOR
ÂPARECIDO ESPÀNHA
DD. PRESIDENTE DA CÂMÂRA MUNICIPAL
MOCOCA- SP.
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PREFEITUR^A MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
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PROJETO DE LEI NS , DE 02 DE JUNHO DE 1997.
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Autori.za a outorga de escritura defini￾tiva dos lotes que compõem o r Projeto
lfutirão".
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
APROVI§"S@
Em -4t,-. L- Utscu são pa ono e promulgo seguinte LEI:
e
a
Sessão d oe 1eâ
PANHA
te Art. 1e - Fica o poder Executivo Municipal de Mo_
coca - sP, autorizado a outorgar escritura definitiva dos lotes que
compõem o Projeto Mutirão desta ci.dade, a todos os participantes que
comprovarem que quitaram 5OX (cinquenta por cento) do financiamento fir
mado com a Prefeitura.
tro, averbação da
va do benef iciado
Art. 29 - Todas as despesas com escritura, regis_
casa edificada e outras, correrão por conta exclusi_
mutuário.
Art. fs - 0s benefÍcios de doação das áreas, pela
presente Lei, só atingirão aos mutuários que firmaram os compromissos
com a Prefeitura MunÍcit,a1, antes da vi.gência da Lei ne g.666/93r E,
aos demais mutuários que, firmaram seus compromissos posteriormente à
Lei. mencionada, será outorgado escritura de concessão rear. de uso do
imóveL, desde que comprcvem que já quitaram 50% (cinquenta por cento)
de todo financiamento,
Art . 4e - Esta Lei
publicação, revogadas as disposições em
entra em vigor na data de sua
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O2 DE JUNHO DE 1997.
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PROCESSO N9.I.O87l97 PROJETO DE LEI N9.58/97
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Cârr-rara Municipal de Moc
coNílssÃ()
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lN'l'ttRliss^DLr: -
IUtt,A'lolt: -
ASSUN'I'O: - Àutoriza a outorga de escritura definitiva dos
lotes que compõem o Projeto de Mutirão.
Sala úrs Clontissões, _-.l0 ,tle_ - ,-, .Junho tlc 1.997
htor
Norberto Garib
^PRoV^t)o 
() PÂRECER, D() IIELAI'oR l)E F^VonÂVpt 
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t)R()Jtt't0
Sala das Contissões. f I rle Junho de 1.997
lrli: (:(rNSIll'ttl('Â0. .lUS'l l('r\ li: ltljl)/r('^()
PROJETO DE LEI N9.58/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
NORBERTO GÀR,IB
z/ 2/a
Ronaldo Corraini
D,^^
t'ls. n.c
Marci-a Rotta
Como relator da rnatéria acilna epigrafndn. e detrlro dns
atribuições desta Conrissão, após esludos da mesma, a propositura lotl plena
procedência quanto ao aspecto constitttcional, legal e Reginrerrtal. e estando
meritóriarrrenle enrbasada, resolvo acolhêJa da forma cotno está redigida. exaratrdo
parecer FAVORÁVEL à stra aprovação.
Este é o nosso parecer s.Inj.
Cârnara Municipal tJe Mococa
comtssÀo tB oltÇ^MtsNr'o, trN^NÇ^s ts coNlAIrILtD^Dtt
NBFBR[NcIA
TNTBRBSSADO
RBLÂTOR
ÂSSUNTO
PROJETO DE LEI NA.58/97
PREFEITO I,4UNICIPAL DE MOCOCA
JOSE POI{PEO CORRAD I
Autoriza a outorga de escrj-tura definitiva dos
lotes guê compõem o Projeto Mutirão.
Como llelutor da.nratórla acinra eplgrafada, e dentro dns etrlbutçõee desta conrlseão, apóa estudos detalhados quanto ao aepecto Íl'a,cclro, nada lmpede seu acolhimento, o que noe leva a exarar parecer F VOIIÃVEL ; sus aprovação, respeltando a forma corno está a meenra retligida.
Esse é o nosso parecer e.nr.j.
Sala dae Coruissóee, 10 de J de 1.997
Rel,a t
,:osé p
r
eo Corradi
^PtrovtrD, ., p^rttscütr tro trISL/\Totr D8 p^v,ttÂv,L 
^o 
plr,Jt.t0
Sala dae Cornieaõea, 1f de Junho de f .997.
Dr. L lz rmando
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Italo Uaziero Ju or
a1ió
Au*unu ,/l[*ni,ipuL ln ,/f(,oro"u
t"t"lo t" éao 9,*lo rl,,
Mo"o"u" 24 de Junho de 1997.
A,tPl
Senhor Prefeitq
cópia do e:çediente *.",,fr:::# ffiH r*T,5'#ilI#lT; rTffl
úhirno.
Aúógrafo n". O5.2tt 7 - proleto de LeI no. O2bl,lfl.
(de autoria do Vereador Jocé Frsrcicco Ribeiro)
Aúógrafon". 053tg7 - proJetodelelno. O3illyl.
(de aúoria do Vcreador Dr, Luiz Armantlo Calió)
Autógrafon'.OÍ/rtgl - proJetodeLeln.. 03í92.
(aprovado com emanda)
Aúógrafo n" . OSSlyl - profeto de Lel n". 049/97.
(de autoria do Vaeador italo Maziúo ltuúc,r)
Aubgrafo no. 05í97 - projeto de Lelno. OS7t97.
Aúógrafo n" . 057 ty\ - Projeto de [,ei no. (]5&9?.
Ao ensejo, apreserÍamos protestos de elevada estima e
distinta con-sideração.
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Of n". 683,/97-cM
Enno. Sn
Dr. rrValter de §ouza Xaúer
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
SPANIIA
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Oanar* %kdlQnl 1z ?tíaaa.
Estado de São Paulo
----------
AUTóGRAFO N".057 DE í997.
Projeto de Lei n".058/97.
P
AutorÉa a outorga dê escritura
definitiva dos lotes que compÕem o
"Projeto Múirão".
Art. 1o. - Fica o Poder Execüivo Municipal de
Mococa - SP, autorizado a outorgar escritura deÍinitiva dos lotes que
compôem o Projeto Mutirão desta cidade, a todos os garticipantes que
comprovarem que quitaram 50% (cinquenta por cento) do Íinanciamento Íirmado com a PreÍeitura.
[rt. 20. - Todas as despesas com escritura,
registrg, averbaçâo da Casa edificada e outras, conerão por conta
exclusiva do beneficiado mutuário.
AÍt. 3o. - Os beneÍícios de doaçâo das árms, pela presente Lei, só atingiráo aos mutuários que- firmaram os
compromissos com a Prefeitura Municipal, antes da vigência da Lei no.
8.666/93, e, aos demais múuários que Íirmaram seus compromissos,
posteriormente à Lei mencionada, será outorgado escritura de concessão
real de uso do imóvel, desde que comprovem que já quitaram S0%
(cinquenta por cento) de todo Íinanciamento.
Aí.40. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposiçÕes em contrário.
,áÀr" Municipat de owa, 24. de Junho de í.997
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ANHA
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JOSE POMP
í c. Secretá
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CORRADI LUIZ BRAZ MARIANO
2'. Sêcrêtário
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