materia nº 59/1997

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CÂ MARA MUNICIPAL
- i.40cocA _
PREFEITURA IPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GAAINETE OO PREFEITO
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Oficio no 1.80?197 Mococa, 2ó de Maio de I
Senhor Presidente :-
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d'rente da
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I
Pelo preserúe, encâÍninhanos projeto de Lei paa
ser ryreciado por essa Digna câmara em regime de urgência, urgentissima, pelas
razões que seguem:
chena, juntoasseçõesu"r,.rJfi l"tnii'.TI.'jJl',?J'r:ffij-,.3tr;H#:
de careiras desta Prefeihua os responsávcis poiseções.
A necessidade deste projeto de LeL é a
regulanentação do exercício de funções que efetivfl[ente vêm sendo
desempenhadas por syrvidores de careiÍa., sem no entalto, hayer uma nomeaçâo
justa ou contrryrestaçâo de salários compatíveis.
ossaliriosdosresponsáv"orffi ?lã:rx***r"ff ff"T.*"ffiã-:Xl:
administrações anteriores em page diferenças salariú e função grsificada (FG) paÍâ esses f,urcionffos, criardo ainda mais instabüdades, já [ue a qualquer
momento e.ram tais vmtagens zuprimidas.
Desta forma, tem o presenle projeto de Lei o
propgsito de regulaneirtu e s&uÍ tais distorçôes, po*"iUitt*ao o
recoúecimento dos servidores que ocuprsn tais funções, permitindo uma
remuneração just4 calculada com base no valor atual do salariã ae especialista
Técnico I de R$ &2,98, mais uma Funçâo GÍarificada d€ R$ 334.77, pàr r. t., pelo valor totãl de R$ 977,?5, que consta como rem*nerâçiio a ser pagâ aos
C.hefes de Seções.
consideraçãô e ryreço
E)ü\dO. SR.
APARECIDO ESPANHA
DD. PRESIDENTE DA C,dMêRq MLNICIP.cL
Reiteranos a Y.Exa^ os nossos protesúos de
Q c^P
Dr. TER E SOT]ZA XA\,1IER
Prefeito Municipal
Numero
1.6 rt
Data
ltcbfi
r.ubrtor
MOCOCA- SP

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PREFEITU RA 
ESTADo 
llí U NICI 
DE SÃo 
PAL 
PAULo
DE';"dagS
GÂBINETE DO PREFEITO
Projeto de -{I-- Lei rf§]dc, de de 19
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CRIÂ CARGOS DE CIIEFES NO QUADRO DE PESSOâL
DÂ }'REFEITURÂ N{I]MCIPIL DE l\{OCOCÂ.
Dr.W.{LTER DE SOUZA XAVIER, Prettito Municipal de
Níocôcâ,
FAÇO SABER qrre a Cànar a Municipal de À{ococa em SÊssão
de , aprovolt c cu sanciono e prornulgo a presente Lei.
AÍ. l" - Ficam criados os cargos de CheÍ'es das
Seçries da Prefeitura lvlunicipal de lVíococa.
AÍt. 2o Os cârgÕr serão ocupados pelos
s*n idores que atuúrrente respondenr pela-s respectivas Seções.
Art. 3" - í)s cargos a que alude o Art. l" serão
ocupados por lntegrantes dos diversos cargos de carreira existentes na Prefeitur4
observindo-se, quando de sua vacância, a escolha erltre os servidores que
e.\§rcem suas atividades nas Seçôes pertinentes;
Parágrafo irnico - As nomeações para os cargos
de Chefes criados por esta Lei, serão Í'eitas pelo Pret'eito Murúcipal.
.qÍt. 4" - Os ocupan165 dos cargos de Chefes de
seções terão sdário de R$ 977,75 (novecentos c setentjl e sete reais e setenüa e
cinco centarros), mantidas as demais vantagens pessoais.
.qÍ. 5" - Os cargos a que se refere o Art. l" fican
criados e discriminados como se segue :
0l Chefe da Seção de Suprimentos e Compras
0l Chefe da Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito
0l Chefb da Seção de Recursos Humanos
0l Chefe da Seção de Concursos Públicos
0l Chelà da Seção de Cadastro Imobiliário
0l ()hefe da Seção de Arquivo
01 CheÍ'e da Seçâo de Licitações
0l Chefe da Seção de Engenhana
01 t)het'e da fieçâo de Fiscalizafâo
0l Chefe da Seçâo de Processimento cle Dados
0l Chef'e da Seção de Odondologia
0l Chefe cla Seçãcr cle (lcntabilidadc
4
ESTADO OE SÁO PAULO
GÂBINEÍE DO PREFEITO
----ill￾Art. 6"- Os cargos constãrtes desta Lei passâm a
fazer parte irúegrante da Lei 2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 7" - Esta Lei entrará em ügor na data de sua
publicação, revogmdo-se as disposições em contránio.
Prefeitura Municipat de Mococ4 26 de maio de 1997.
PREFETTuRA MUNTcTPAL DE l.adàóbfi
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L.-\ 6-z
Dr. WAtr TE( DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
A(s) Comissões
Sala das C
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Camara Tftunicipal de ,Wlococa
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Discussãc or_
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REQI'ERIUEIÍTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica. EXIUO. §& PR.E§IDEIÍTE:
Os Vereadores que o presente subscrevern, após a
manifestação do rrrobre prenário, tendo em vista a urgência da rnatéria, requerem a
realizaçâo de uma sessáo Extraordinária, togo após a rearização da presente sessão,
para deliberar; enr Íase de 2a. discussâo sobre as seguintes proposiluras:
PROJETO DE LEI N9.59/9j - Cria Cargos de Chêfês no Ouadro de pessoaL da
Prefeitura Municipal de Mococa
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Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Junho de 1.997.
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PROJETO DE LEI NA.59 / 97
Câmara Municipal de M
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OS VEREÀDORES que o presentê subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre plenário, tendo
em vlsta a finalidade da proposltura, requer regime de urgêncla Especial
Cria Cargos de Chefes no ouadro de Pessoal da
Prefeitura Munícipal ale Mococa
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 09 dê Junho de 1.997.
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MARA MUNICIPAL
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P R o T o o L O
Numcro
l 6ço
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Requer regime de urgência Espe￾cial para matêria que especifi￾ca.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
--------.--
MoCOCA, 27 de junho
a
ls[a Wrt
0F. Ne 2 .202 / 97
Senhor Presidente:
de 1997.
rwlalot A,&
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Pe 10 presente, na forma de mensagem adi
as seguintes disposições ao projeto de Lei en￾Câmara, através do 0fício ne 1-8O7/97, conforme
Ê\
ú
blr 1)
tiva, vi.mos
caminhado a
segue:
acrescentar
essa Douta
"Art. 7s - As despesas decorrentes
por conta de dotações próprias do orçamento
da
presente Lei, correrão vi￾gente.
Art. 8s - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioo.
Desta forma, solicitamos a inclusão dos
artigos supramencionados, providenciando as alterações necessárias no
teor do texto do Projeto de Lei em questão.
0utrossim, em complementação à mensagem
que encaminhou o referido projeto de Lei, informamos os nomes e sálá_
rios dos atuais funcionários, esclarecendo que os mesmos precisam ser
vaLorizados, pois já desempenham respectivas funções há vários anos:
- Chefe da Seção de Suprimentos e Compras
José Luiz Spina - salário base - R$ 745,22
- Chefe da Seção de Expêdiente do Gabinete do prefeito
Luiz Augusto Alegreti - salário base - R$ 692,9A
- Chefe da Seção de Recursos Humanos
José Marcos de Freitas - salário base- Rg 296 ,18
- Chefe da Seção de Concursos públicos
Silvana Ap. Catarino pessoa - saIário base Rg 692,9A
- Chefe da Seção de Cadastro Inobiliário
Afrânio Ramos - salário base Rg j rt5 ,22
- Chefe da Seção de Arquivo
MarÍ1ia do Nascimento Santos - salário base Rg 315 ,7A
- Chefe da Seção de Licitações
Sidney José Afonso - saIárÍo base Rg 640,7t
MARA Ârt lÀuí-rÊ
\

0F. No 2.202/91
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
-.--.-.--
MoCoCA, 2'7 de junho de 1997.
f ls,02
- Chefe da Seção de Engenharia
Eunice Maria dos Santos - salário base R$ 593,OO
- Chefe da Seção de Fiscalização
Fernanda F. Silva Bertasso - salário base Rg 506,63
- Chefe da Seção de Processatento de Dados
Maria Assunta F. Della Colleta - salárÍo base R$ 642,98
- Chefe da Seção de Odontologia
a ser de s ignado
- Chefe da Seção de Contabilidade
Maria LÚcia FerreÍra Diógenes - salário base g6g,1f
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. tlIAL UZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
\Jo,p-,

F Is. n.P 4
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Proc B8
PRO.'ETO DE LEI NA.59/97 -'PROCESSO No. I. 088/97
Cômtssâo de
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Pro.ieto de Lei 59/97
interessaclo ?refeitura Hunicipal de Eíococa
ass[nto: crlando cergos tte Chefes no Quadro de ?essoa]-
rla ?refeitura tÍunicipal- .
I{os têrmos ilo parágrafo 6e tlo artigo 210 do RegÔment o
fnterno da Câmara Municipal, É[esigno Relator Especial pâra o Projeto
de i,e i 59/97 o lloirre Vereailor Ronaldo Corralni.
C;I,1. em 23 cl l ho de 1997
ll
Âpere c Éàpanha
Pr íl.,nt e.
I
@a*u,u -,/L[*n;"ipul l" ,/l'loooro
Itto\o 3. dao @oulo
Mo"o"", dl'i" .ruouo de 1997.
P.r. io. o31rg7-cJR,cx.
Senhor Prealdente,
P"t" "o-plementar exane que fâzemoe
dos ProJetos de Lele roa. 5,6197 e 39197, cuJas cóplas eetamos
a.oexaDdo, BêÍle dê grande lmportâncla, eete Vereador contar
corn uEla Eanlfestação do Vocra §cahorla a rerpclto daa
proposlturae referldaa.
Cordlalmente subecreve
ROI{AL CORRáIIYI
Ilmo. §r.
ilarcelo Doalzete Bruscadln
DD. PrcrÍdente do Sindlceto dor Trab. do §en. Públlco }luniclpal
Hococa
Z
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Rclrto,r Erpccld

cÂl,,tenÀ MUNICIPAL
A
0F. Ne 2.415/97
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTÂDoDE§(oPAULo r.
GABINETE DO PREFEITO
..----.-.I"-
M0C0CA, 17 de juJ.ho
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência, a retirada da pauta e consequente devolução a esta prefeitu
ra do Projeto de Lei na 059197, para melhor avaliação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CLP-/
DR. lvALTE OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
PARA AS DEVTD*.S PFiÜY',ii'i'r"'; ' -'
Mococ de 1e:1.
PANHA
PR IDÊNTE
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Exmo . Sr .
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APARECIDO ESPANHA
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MococA - SP
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tnhto t. éao lpouln llllr
Mococa, 24 de Julho cle 1g97.
ot.726/97-CM.
Senhor Prefelto,
Em atençáo a vossa sollcltaçâo,
contida no OÍicio ne. 2.415/gZ, estamos passando às rnãos
cle Vossa Excelêncla, ern devolução, proJeto de Lel ne
059/97, encaillínhado a esta Casa, através clos oficlos nqs
1.807 /97 e Z.2OZ/92.
Nesta oportunlclacle, apresentamos
a Vossa Excelência protestos de esilrna e conskleração.
Atenciosarnente
C
Exmo. Sr.
DR. WALTI}Ii DE SOUZA XÀIIIER
I)D. Prelêlto Muntcipal
MQCOCA
^
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