materia nº 67/1997

GABINETE DO PREFEITO
.<-
|40C0CA , 01 de a
PREFEITURA M
gl￾Proi:
o.a l,
ESTADO DE SÃO
CÂMARA MUNICIPAL
- MococA -
l. ub.loa
,gA\
o e 1991 .
Senhor Presidente:
Estamos encâminhando o anexo Proieto de
Lei para ser apreciado por essa Douta Câmara, visando a âbertura de um
crédito adicionaf no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco
mi1 reais) destinados a suplementar dotações do orçamento vigente, QUÊ
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dot a￾ção.
crédito
tro das
de re fe r ido
empenho servlra , den
normas
para adequar a
pertinentes
protestos de consideração
Escfarecemos que a abertura
dotação a ser utilizada para
aos órgãos púbIicos.
Reiteramos a Vossa ExcelêncÍa os nossos
e apreço.
Atenciosamente
hao11
DR. víA E SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DESPACHO
A(s) Gomissões
Sala das
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PresideÍrÍE
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mo
MOCOCA - SP
Em
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Data
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Numero
t3\1
coca
Sessão
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0F. Ne 2 .557 /91
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
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ESTADo DE SÂo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
_._-_
PROJETO DE LEI NA te+ DE DE DE 1997.
DR. úIALTER DE SOUZÀ XÀVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
Art. la - !'ica aberto no Departamento de Finan￾ças da PREAEITURA MUNICIPÀI DE MOCOCÀ, um crédito adicional Especial
no vaLor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mi1 reais) des￾tinado a atender d.espesas decorrentes com a confissão d.e Dívida conso
lidadê1 junto ao INSS, conforme discriminação abaixo:
1]. - ENCARGoS GERÀIS Do MUNICÍPIo
11.01.01 - CONTRIBUIÇÂO DA PREV. SOCIAL
3.2.0.0 - TaÀNSFERENCIÀS CoRRENTES
3.2.5.0 - TRANSaERENCTAS À pEssoAS
3.2.5.6 - BENFÍCIoS DÀ PREVIDENCIA SoCIÀT
15824922.083 - Confissão pÍvida Consolidada junto
ao INSs RS 285.000,00
Art. 2e - O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da se￾guinte dotação d.o orçmento vigente:
3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOÀI
3. ]..1.3 - OBRIGAçÕES PÀTRONAIS
2.0'77 - Contribuição p/a prev. Social RS 2g5.000,00
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pub]-icação revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a partir de 0Lde julho de 1997.
PREFEITURA MI'NICIPAI DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE T997.
L,1 í ^t' -
DR. WALTER
I-r bnbou
Prefeito Municipal
VlER
fAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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PROCESSO NA . L .297 /97
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PROJETO DE LEI NA .67 / 97
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8"trlo l" éao Pu*lo lllll
Mo"o"r, 06 de Agosto de 1997.
ococa
Senhor Prefeito,
P""="*o" às mãos de Vossa Excelência,
para as devidas providências, P.l. no. 035197, de autoria do Vereador
Pompeo Corradi, da Comissão de Orçamenüo, Finanças e
Contabilidade.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
A tosam
Oí. no. 7ô6/97Ct .
oc
ct
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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s te
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I
:
,
ao Sr, Presidente da Câmara
Municipal.
assunto - provldônclas soliclta do Sr.
Prefclto Munlclpal com relação aos
Projetos de Leis nos. 66197 e 67//97.
Corn . finalidade de formalizar meu
pareoer a respeito dos Projetos acima epigrafados, estamos solicitando
do Sr. Prefelto Munlcipal o seguinte:
P.l. n'. 035í97-COFC-CM.
de abertura de crédlto adiclonal no
atender confissão de dívida consolidada 1-A
perguntamos, se já esta vencida a confl
2- Se
vêncer, encaminhar a confissão da
vencidos ê a vencer,
0aaaaa. ?líqakifal dz ?líaaca
Estado de São Paulo
Mo.o.r, 06 de Agosto de 1.997.
b- ProJeto de Lel no. 67/97,
a- P§eto de Lei n". 66/97, abrindo
crédito adicional no valor de R$ 16.000,00, para atendimento dê
Convênio flrmado com â APM da ETE "Francisco Garcia",
Com relâção a estâ proposltura,
estamos solícitando a remessa de uma copiâ de Convânio firmado com
a APM da ETE "Franclsco Garcta'.
vâlor de R$ 285.000
jun ss.
dessa
apontada?
gue t!'ata
,00, para
matérla,
da ou rnesmo a
ando os valores
Cordialmente su
P PEO ORRA
Vareador da Comlss de OrçâmeEto, Flna
lespelto
da dÍvid
ncida a d
revê
sma, menc
'., .-a.
Ças e Contablltdads
________-s
do Vereador Pompeo Corradi, da
Comlasâo de Orgemento, Flnenges €
Contabilidade.
€l€
Fls. n.r
Proc.
t
CAM ARA MUNICIPAL
PREFEITU
0F. Ns 2 .900 / 97
Senhor Presidente:
do Vereador Pompeo Corradi,
tabÍIidade, com relação aos
pre-nos informar o seguinte:
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
<.-
M0C0CA, 12 de set
IPAL
Numero Data
J,a4tt ./.
Em atenÇão ao p-I. ne Oj5/97-COFC_Cll,
da Comissão de 0rÇamento, Finanças e Con￾Projetos de Leis nas 66/97 e 67/97, cum_
a) Quanto à primeira informação, se_
gue cópia do convênio com a ApM da ETE irFrancisco Garciar'.
b) A respeito do crédito adicional ,
para atender parcelamento do INSS informamos:
- Segue cópia da confissão de dÍvida, relativo ao INSS das competências de maio e junho de 1997, cujas par￾celas já efetuamos o pagamento de uma no valor de Rg ,6 .J61 ,91 e as
demais estamos no aguardo de instruções do rNSS, quanto a varores e
vencimentos.
SOS protestos de consideração
Reiteramos a Vossa Excelência os nos_
e apreço.
DR. R DE SOUZA XAVIER
Municipal
Exmo . Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Prefeito
,f
Atenciosamente
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\.,,f-e$
I
FIs. n.P
Proc￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c ruVENIO QUE EíYIRE S' CELEBRAM A PRÉFHTIJRA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A APM
DA'' E.T.E. FRÁ'YC'SCO GARC'A'.
CLÁUSULA PRIMEIRA
CúUSULA SEGUNDA
aXr.tuo{,ar& 
'
pREFErruRAMUNrcrpÁLrl='"rfáJ3Bi:'?xxffi :fàÍ:Tll"i""í PreÍeito Municipal, Dr. wALTER DE souzAxAVlER, brasileiro,'casado,
médico, porhdor do RG no 3.5s6.899 ssp/sp e ao cFF n' sos.boã.ãsç 87, doravante denominado_simpresmente de pREFErrune á, àe o-uro lado a APM DA "E.T.E. FRANCTSCO GARC!A,,, nbste àto
I9qtrgglFda petos Diretores Financeiro e Execulivo, a Sra. IVEIVA
MARIA MORAES DE oLtvEtRA. brasireira, casada, poitaoora do Ró n. 5.502-150, CpF:553.362.13&53 e o Sr. fueovo'ALBERTO cRorrt, brasileiro, casado, portadordo RG no i5.i30.95í, CpF: 05g.gg3.04&90,
residentes e domiciliados à Rua prof. Antonio carrara no 5i e Rua sete de Setembro no 1TB, respecüvamente, nesüa cidade, Ooáúnte denominada de CONVENTADA, têm certo e alustado 'o p.""ãnt" cor'ênio, de acordo com a Lei Municipar no'2.7g1tg7, conràrme cláusulas abaixo:
A PREFETTURA repassará à
corweniada a quantia de Rs 16.000,00 (dezesseis mirreais), em Slcinco; parcelas iguaís e consecutivas, todo dia 15 (quirue) de cadã mes,'càm o
objeüvo de auxiriar nas despesas de constüiao oa oÍicina mecanicá oa escola.
A conveniada ApM, deverá prestar
s à PREFETTURA no prazo de 30 (finta) dias após o repasse de cada parcela recebida.
CLÁUSULA TERCEIRA
r.<.-
Fls. a.s
Prcc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
As despesas do presente convênio
corerão por conta de dotaçÕes a serem suplementadas.
CLAUSULA QUARTA
E por estarem certos e contratados
Íirmam o presente em 03 (hês) üas de igual teor e para a mesma
Íinalidade, na presença das testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa,05 deAgosto de 1997.
[.)ç.e .
DR WALTER
F
XAVIER
to Municipal
NEIVA MARIA MORAES DE OLIVEIRA
Diretora Financeira
ALB O CROTTI
Diretor Execu[vo
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Testemunhas:-
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Clhsrh l. [rtor rimtr {r ryr o í:Íuimrlo ft pnrutr [ff ?Ítt rúlirlorrt ro
p;rürto lo rrlor Eorrlllma[tr r ll.riÍ. frÍr.lrl
tllurh 2. lerrrtio rrpruslerh r gllur (mterhllo llmto ro vrlor 
r
,Í.cslh(ir dr llviarr t:srro hh;nl r*polsrliliàir Eh rrrtilto d0 rorlritr a!(hrrto !
c0iír!$40, lftrlao, rrtrEtart!, rur$lrado r0 116§ 0 airrilo i! rlrílr,l qrrlqrer lerpo,r elirllirir dr
artrlt iaroÍtlr(ir3 (svilrs r rto irrhlíaÊ rril? ittrmalo, rlrft pr rrlrtirs ro reno perlolol
furrh l. [rtor :iutr a0 lre r roiíi5310 ll llvih tor:tlrtr leclo ia:trrrarto 
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l:íirilirr : lrrllÍrtlrrlr i.rl0 Trsr.lvti! r0 l§5 0 air*il0 l: rolr gr ar {hiir, .t }itútr5! aÊ
lerturprimrte ir! olrilríü?r rrirril.si
. ülrrllr l. Íiro tir.tiliÍâio lo vrlor rorrolihdo ft ileidr, qurao dr tErirrt[í. l€lt!
rtotao, $it0tar.ao;lnrr:rh eor 0 ro!t&t! rlri rrrr!s!0;
fl&suh 5. [rtot rirr& a. tt! 0 allit, serl rotsolilrlo !r drlr ar rorc.itl0, {r
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I - 0s illitos rolírssrlor .l{ r (orttllt(ir lrrertro/l{, srrtl rlurlirrlos
r0rrlatirut! (0r hsÊ !. h;islrçlo vi;uk rr torprtÊrrit r ![r t! Í?írrii ! rorl,rrlid0s ar
!rütií.4! ar ütll,
II - lh jrros ir ron:rrlo olrrhlosi
rl rorr€llirli rtÉ l?/10 nluhlu roirt 0 riÍlrilll torrigido rll 0?/it 
r
-. rorvrrlllo m llfll, ll,t8§ lt ll t0 .êr rll 3l/01/ll, jrror rqriyrlutr: I In! ,an 0 prlodo & 0?/il vr l2lll, irr05í!llrorls r;rrlir ft rorpetlrrir trZlfi t í,ílfi r lrrr flrírrerrirl lo sislnl
[rprirl & tilrÍlqto e ar [irlfli. - §tLl[, t rtrtir lr 0l/?li
ll torlethcirc ú! 0l/tl r ll/91, crkrlrü0s sotíp o prirciprl, juos êl[iIrhitrí 
r
Ill, tortrlor ar lrtt d0 r$(irpitt al rott?lhrit rtl l2l?[, sohr r trinrittl rolvrrtiío rt Utll,
juos ds ll r0 rÊE 1rrlir i. rotfptÊlrià l?ll?. t A l7 r Trrr lsÍsnrtirl í0 Si3tur [sterirl ar
tilrillllo r lr Cl:tôdir - Sttll, r prrtir dr 0l/Í7;
r) (!.tet!,cirs le l2l\l t 12114, cl(rlrdor tolr! o princigrl rorv:rlido u üfll,
irr0! ft mrà ft lI ro rls UtrtiÍ í0 ,rhriÍ! ah lo vmrirmlo ir rorFlhrir llá oJ/?t r lrrr hÍr,lrrirl a0 §istflr [5rrÍirl É! tilliaitl0 ! dr hrtórir - $ttl[, r p lir lr 0{/97;
l) rüFthriàe. ,àrtir lr 0l/91,(rkihiri golru I vrlor oriqirírio, itros úr Il to
rk ,r r.Dri.!rl0 dl rlrpellecir ê rtl r roisoliitilo j[ror ?$iyilB0tê! r lltr tÉiil ir[sâl fu
tr|tríh io ltlDtro h(i0rrl klltirr r llvidr llotililrir hdenl [rtrrrr/Irrr f,rÍrr$cirl do §lslrü
[sflrirl a. [ilriiríI0 r lt Crstffir - §[ [, ros resperlivo: prrtodls, I I Jl
,'' III - A rullr rerl trlrrhúr lt ltardo ror I lêlitli$Io Yi!!it? n. toarrll[tír i lre !e
rrírrir, on srjr:
.l (orlethrire rtl 0U8t - l0l (tir!!!!tt por Énlo)1 ' l) (orFlhrit5 lr 0l/!t I 07/tl - 3!I (trintr 7or cerlo|i
() r !.tltEirs lr 00/ll I ll/lt - l0I (qlrrenh por terlo) prn r§ dltilos
rorír:stlls es;crlrrrrurte, lil {tirqtrrtt ,sÍ (êrto) ,lrl ts ltlitos nÍlreltas : lllçrrlrto Íiçcàl
(rtlli3ra0r Ú rtt l! lirc {r lrtr a0 r.rrlimrlo íl llÍtl t tt0l {(ul0 ! tillllltr t0Í rllto]
líur(lriao rlt! ltrloi ll torpethtirs lUll t l3lll - 30I (lrintr,0Í c.ltol trÍr ü{lilts t0rÍlellaor
l:;orlu:lrertr r pn or iÉiilor rrÍeruh: r lriÍu.rto lirtrl tolíerçrdor tr rtl ll liis ír alh J0
rrr!llrr.10 úr lf,l.l r ô0! (:rr*rtt ;or (ol0] lÍus(0rriao estr 9rrrol
r) rortltêr(iri l FÍlií a? 0l/971
_ 
lr0tr tlrrtro rlrçrlr oilo ;or c:rtr) prr torÍi:slu rs;utlrer d*tÍo lo rle l!
rraciurto lr otri;r;lo;
_ 
I,ll (sltr ylrlllr qutrú pr r*tol ;rrr rmíi:slo r:;olth:r r0 rls sr!üirt!
lo v!!rh.lo lr otrilrllol
_ 
l?l (aora tor erto) fara (lrrltkriis roiÍâ§srfig píp làrpümtê, r Frtir d0
:r;rrúo rlr rllriâl! r0 É0 vsr(i.â1o lr 0lrilrtl0l
_ 
llrll (ftlorrr vlrlrl. !rrt70 9or clrtol tír r0.Flliri$ irrhlúi3
lhliílrríle [ii(.l lr t.rí.rprtor ,rr(rl.lÚ rtl tl {|liur] lir: lo
r!(.lin.lo lr rotiíirrÍlol
_ 
l8I (drroitl pr cntol ;rrr (orFlÉrli$ ir(lrll* rr lolirlerçlo fisnl lr
lnçlatl, ;rrtrhlr r7ó:0 l!. tir a0 rprslirarh à rotilitrçloi
_ 2u Íri.tr ! trlÍ! pr (Érlcl ,rrr corprlhrlü hrhllr: :r lgtififtçlo fi:rrl
ft lr!Íllrrh, ;rrtrlrlr: rll l! [qrirru] dirs ft Ílhtir lr artiltt at fl?ll
_3ül (lrirtr t0Í rlit0l lrÍr tor;rlhci* irahllrs l. htiritrÍlo fir«l ft
hrçrreih, t.r(rhdü rrúr o ll. llr lr rilitir at lltirlo {0 üPSi
ll I rrlh irciintr rolrr rmlrlhi;h crio frto;rrrlot Bljr r (Emírirlilrllo ü
,roartlr ÍrÍrilr $rl rrlrrlrlr rt íorlr lt hi [ortl0urtrr r. ll, dr ?l ft $ir dp lt7l, lrn
orplhtiu rtl 07/tl. ír aenis (0rFtÊüilr oleütpr o rerlilo ir! tllllri e , I : r ;
h*lr 6. I rrlor le oü ;rrclr reasrl, ;or rnsilo lo ;rlnenlo, serl rrresrido dr
jrror r;rivrlrrtrs I lur leí:rsüirl io §istflr [rgrtirl ar lilriarft s Crslóíir - StLl[, lrrr tltrlas
frlltrir, rrrtrlrúr nurhutt, rtlohfi r prrtír lr lrlr úr roltgsk rlt o r!: uterior ro do
;r;rmrlo r ft t ;or rertl rrlrtinrutr r! rtr !r ;rr o ;rjrnrto rslirrr srrdo rÍelulo,
irria!.he solrr 0 trir(il.l rlÍrlitd0t er 0 $! !it.! (ÍilúÍlos r0ÍÍ!rl0 rltrra;lo sflpre qrr r
lrgi:h;h irtiiutr lDlÍs r mllrh .!diri(rrsrí
Clhsrh 7. [iro rirrtr 1u: rs ;rrrrlrs írrl0 rtlrlirrhs tolíorre Ir;islrçlo ri;utel
tllrnh l, [or;rorrlo-r: t ;r;lr r: Trrellr rà5 lrtrs de vercinnlo, rtrirás ,r rud!
l.r(liirr tor irt.i.éal, a! tlo!fttú3 a! rDlrr!ír Br EIP§-] flitifu(sl l?10 !rl0r ír colnlçl úo I§§
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Clfu:lh 9. [rl0! rilrlp ir ;rr rsle rrorio ár ;rrrelumlo nlo rssequrr J êrirrlo it
[Il re. 0 oíeretimrlo de çlrurtil dr r0 .hi!o l?02 (rerlo e virlt por renlo] do vrlor É0 etldo dt
lhilr, tor r rrlh r:lrtrlrriúr illr tercritrrl drimr H Í0í., i05 rÍls. !1, 8ó e 87 dt fieplt.rrlo
ar 0rl ir.Í10 r a0 [!5hi0 dr §rlrriràr! §ltirl - ll]t§§, r;rorrlo ;rlo lrrreto r. z,lilll7i
Clhr:lr 10. [slor riutr at lE! ro.3lil:i roliro prrr r ruscislo úr5t! t0rd0
liftr:rae.trrsrt. ft qrrllrrr irlitrlo, trtlÍiní& or irllrFlríI0 jríiritl 0r rrtrrj!úi.itli
r) irÍrrÍlu lr qnrlqlrr are rlfu$hr iesh ilstrmrrtol
l) trltl ir trtlprlc ar irrlluÍ ,rÍr.lr, irrlrsirr ds rotllpr$tàri
c) trrlcimilo, üelerionçto 0r d.trrrirílo dr lrrutir 0frÍtidt ?ârr ottsÍsl.l ds
aotr.Êrt0 rl|ir0lrtólio & ilrrirtlrrir & lllila, :r (it.tiÍiÍrúo nlo r reÍirer no prrra ie 30 {tÍiittl
lir:1
a) ir:olvÉi(ir or Írlhrir;
r| &srproprirçh lt roisr irir et grr[tir qratdo rla lor ie;ositrdr r prrlr
lr(lsdrir Trrr 0lrl.lrllo inleqrrl do allito (0iÍ!ssrao.
hsllr ll. I r;sri!l0 !o rrordo ir|lirlrl u (0lr.nÍr l0 lélih atulilrio
rottttrlr[rte, la jrr0r rorrttrilr ír ltltr vigenh I lion ir rorretÊrrir reslrlelrtiír :r sfi
FÍ.ollll lltil, Fa t0rtllhrirr rté 0Jit7! itrilett?:olrr o;rintiFl rtrlilrlol
' ,.- lurlh 12, [:h irstruerlo, er detorrlnrir l! t[à r!5(i5t0, lervirl prrr ilrcriçlo io
aallh r.rtÍih llin, ao toüo ü !r FÍlri
tllrslh lI. hrr Íirr h tirtit0, Í0i hvrrlo rtle ilslrttmto dr [0rÍii5t0 ae lhiar
Íifurl - trf, rr 0? (lr$| rirs fu i;rrl trtr, c qrrl, iepir úr liÚo r rtlrdo colÍonrr Yri tor .il r
ksk$rl.r arriirao.
Llt .Uân ! tUl , _ft _ft _
Iulutly.l(irl or hpuerrnlr(:l lqrl(irl
Irnr IfALIER DE SOUZA XAVIER
hrltlir.fLr PREFEITO MUNfCIPAL DE MOCOCA
lullhrlrt RUA VISCONDE DO RfO BRANCO Ns 4,
cttllJ.7ro O0O tatúofru 656-4185
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Cârrrara iVlurricipal tle lVluuuca
cuNllssÀ(, t)t, (.(rNs.l.l.t.Ltl(.r\,. .nrs.l.t(.r\ E lllct)i\(../it,
luilrttttÊNUt,r : PROJETO DE LEI NA .67 /97
lN't'ti,tuiss^Du: PREFETTO MUNICIPAI DE MOCOCA
Iull,Â'l íJtt : NORBERTO GARIB
A§§UN'I'O: Autoriza abertura de crédito no valor de
N$285.000,00, para atender despesas com
a confissão de Divida consolidade junto
ao INSS
t,
alor'
rto Garib
APROVAI)O O PÀRECEIT DO IrELA'IUR l)E F^voRÁvEL 
^(, I,tt(rJt,;.t(,
Sall das Conrissões. 17 rle setembro de1.997
Ronaldo Corraini
atribuições 
Conro relalor da matéria achna epigralhdn. e derrtro dns desta co,rissão, npós ".t,0*-J"ip.r, " procedência *oposirurn rerp prenn qua,ro ao aspecio eonslitucionar, tegat " ü"gir;r;u,"i. 
"-"".tn,,.rn meritórialnenre eubusada, resotvo "".rhe-i;-J;llrrro "o,rro paÍecer FAVORÁVEL estri redigitrn. exnrarrtro à sua "pr"rrçao 
-'-"
Esle é o nosso parecer s.rnj.
Snla úrs Corrrissões, _16 _rJe, setembro .p" 1 . 9 9 7
Marcia Rotta
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I
:
L+ llt
Cârrrara Municipal t_le Mococa
RBFBnINCtA
INTBNB§§ADO
NBLATOR
A§§UNTO
Sala das Corrrissõee, r 6 de Setembro de t.997.
corutssÀ«r Dü otrÇ^MBNt,o, !'lN^NçÂs B coNl./uilLilr^Dti
PROJETO DE LEI NA .67 / 97
PREFEITO !,IUNICIPAL DE MOCOCA
ITALO MAZIERO JUNIOR
Àutoriza Abertura de crédito no valor de Ng285.OOO,O0
para ateder d.espesas com a confissão de divida conso￾lidade junto ao INSS
etrtbulçõee desta conrlap=^"t::.']"'':tr￾da 'nratérla aelnra eplfrafada' e tletltro <Ios
nada 
Baol apoa eatudoe detalhadoe quanto eo aspeeto firrnncelro, lrnpede eeu acolrr,ne.to. o que nog reva a exarar parecer p^vo*Ãv,L à 'ua aproveção. respeltarrdo a fornra corno está a meonra redlglda.
Eeee 6 o no8§o parêcor s.nl.r.
^ptt()v^tro () p^IuJCtlIr DO tt8l.^Tolt l)
Sala daa Corrrleeõee 
, 17 de Se
Ilel-a tor
Italo Maziero Junior
eo
lll, 
^o PttoJti,fo
a"1:211.
P^voltÃ
embro
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Dr. u zAr ndo CaIió
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a,' 0annaa ?líqnia"dl de Víoana,
Estado de São Paulo
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Mo"o"o, 30 tle Setembro cte 1.997.
Ol. n". 1.017 /97{íí￾Senhor Prefeiro,
Aruo ao presente, para as devidas providências,
segue copia do a:xpediente aprovado por esta Cqsa, em Sessão realizada no dia
29 de Setembro último.
(qrovado com cmcr.da)
AúógraÍo no. 07il97 - hojaodeLeino.0TZ/g7.
Awlga\o n". 072/97
AúigraÍo n". 073/97
Aut,;graÍo no. 071/97
Aua;srafo n1 075/97
AúísaÍo
AnógraÍo
Atósrafo
AuhigraÍo
hojao de kin". 066/97.
hojdo de Lei ni 067/97.
hojdo de I*i n". 072/97.
hojao de Lei n1 073/97.
(Bttoria do l/aeador Cido EspcnhQ
n". 077/97 - hojao de Lei ni 0E4/97.
n". 07E/97 - tuojao de Lei n". 087/97.
n". 079/97 - hojao de Lei n". 0Et/97.
no. 080/97 - hojao dc Lei no. 0gg/97.
(sutorie do Vaesdor Ckbq Banot dc Mclo)
0ana,ta %qnia*al de ?/íoaa.
Estado de São Paulo
=-_-r￾Ft-2-
ü:
Aúógraío n'. 081/97 hojao de Lei no. 0gt/g7.
AúógraÍo no. 08a97 - hojaa de Leinl 0g4/g7.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
h
Exmo. Sr,
Dr. W'alter de Souza Xavier
DD. hefeito Municipal
Mococa
estima e distinta consideraçdo.
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ÀUTÔGRÀFO N9. 073 DE 1.997.
Pro eto de Leí rro- 967 J97.
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan_
ças da PREFETTURÀ l,ruNrcrpÀL DE MococÀ, um crêdito adicional Especial
no valo:r dê nS 2A5.0OO,OO (Auzentos ê ol,tenta e clnco mil reals) des_ tinado a atender despesas decorrentes com a confissão de DÍvida conso lidada, junto ao INSS, conforme discriminação abaixo:
J.1 - ENCÀRGOS GERAIS DO MUNTCÍPIO
11.01.01 - CONTRIBUIçÂO DA PREV. SOCTAL
3.2.0.0 - TRÀ,NSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TBÀNSFERENCIAS À PESSOAS
3.2.5.5 - BENFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCTAL
15824922.093 - Confissão Divida Consolidada junto
ao rNss Rs 285.000,00 Àrt. 2a - O crédito autorizado no artigo ante rior será coberto com recurso proveniente da anuração parcial da se- guinte dotação do orçmento vigente:
J. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESpESAS DE CUSTETO
3.1.1. 0 _ PESSOAL
3. ]..1.3 - OBRIGÀçÕES PAIRONÀIS
2,077 - Contribuição p/a Prev. Social RS 285.000,00
0anaaa %qokqnl de Víacaa.
t. 3a - Esta Lei entra em vigor na
as disposições em contrário,
01de julho de 1997.
sua publicação
seus efeitos a
JOSÉ
1e.
revo
part- i
data de
re troag indo
CÂUARÀ I CIPÀJ, O DE SETE}íBRO DE 1.997.
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SECR.E 2o. sn
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Estado de São Paulo