materia nº 74/1997

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PREFEITU RA IUI U NICI PAL
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
--Il￾AL
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PRi)TO
Numer o Data
\r.I 55
ta loa lt oÀ3
of. ne 2 .681/ 97 l4ococa, 15 dê agosto de 1997.
Senhor Presi-dente:
Encaminhamos Para apreciação dessa
Douta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executi
vo concêder, por cessão de uso e com encargos, área de terrenorsem
benfeitorias, na zona de Predominância Inilustrial II, Para Indústria
e CoDêrcio de produtos ali.uenticios CossoliDo e Cia. Ltda. rl{E', ci￾tada no artigo 1s do referido Projeto de tei.
com esta empresa desejosa de insta
1ar-se no chamado Distrito Inilustrial , estariamos de imediato abrin
do nova frente de trabal-ho e, a mêdio ptazo, novos emPregos para ou
tras pessoas que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos ala
aprovação dessa Nobre EdiLidaale para o Projeto ale Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenc iosame te
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A(s) Comissoes
SOUZA XAVIER
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Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Prefeito Municipal
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Em Disc ssa por
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ESSAO
Sala
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CÂMARA MUI,II p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GÁBINETE DO PREFEITO
--..--
PROJETODELEIN"}1,DE DE DÍ,1gg7
Dr. Walter de Souaa Xaüer, Prefeito Municipal de Mococ4
Faço sabcr quc a Cânra Municipal de Mococ4 ryrovou
em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lci:
Artbo l" - Ficaconcedid4 por cessâo de uso e com sncfrgos, à
FiTma INDÚSTRIA E CoMÉRCIO DE PRoDUToS ALIMENTÍCIOS
COSSOLINO & CIA LTDÀ UME', uea de tÊrreno, ssm benfciroÍias, com
2.190,00 mZ localizada rraZlna de Predomin&rcia Induskial II, de propriedade
do Município, abaixo caacterizada:
Área 4À1-G: de forma com frent€ pra a Rua José
Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 metros onde contonta com
a area 441-K; da frerü€ aos fundos do lado direito de quem de rua olha paa o
lote, mede 73,00 metros onde conÊonte com a área 4Al-F; do oúro lado mede
73,00 metros onde confroila com a área 4Al-H, perfazendo uma área de 2.190,00
m2, üudo de acordo com o deserúo n" 27194 daMwricipalidade.
Paágrafo Úr,i.o - A cessão a que se refere esle artigo sera feita
com o fim especifico de ser implantada no local, umÍr emprosa de Indristria e
Comercio dE Bddâs Fritas e Féculas de Vegetais, com ársa construida
iniciâlment€ de 1.000 m2, no prazo de 12 (doze) meses.
êct. T - A cessionária compromÊüo-sÊ a inicir as construções, 30
(trinta) dias ryós a cessão da irea, concluindo-as err. úé 12 (doze) meses ryós o
inísio das obras.
AÍt. 3o - No inskumento de cessão devcrão constr os pÍÍtzos
pra o termino de construçâo, bem como o de início das diüdades, ressalvando￾se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da área
AÍt. 4o - O nâo cumprimenio das disposiçôes contidas nos atigos
12 e 13 da Lei n" 1.739, dÊ 07 de março d€ l9EE e da presente Lei, pela firma
cessionária, impücaá na retrocessão pura e simples da aea recebida em cessão ao
pahimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indrnização por pate da municipatidade, a que tihúo for.
W
AÍt. 5" - As despesas decorrenÍes da execuçÍIo desta Lsi correrÍlo
por conta da cessionária
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÊFEITO
-----i￾AÍ. f - Ficrn concedidos à cessionária, os beneficios da Lei n
2.512, dÊ 09 de dezeÍnbro de 1994.
PROJETODELEIN. ,DE DE D81997
AÍt.6" - Opruo da cessão é d€ 50 anos, prorrogáveis por igual
período, havendo irúeresse «ta Prefeifura e desde qu. a c"*sionarL descnvolva o
projeto no prazo estipulado no atigo ? destaLei.
PREFEITURA M UNICI PAL DE'"d,}Jf
4fl. 8" - Esta Lei 6nM em vigor na daa de sua publicaçÍb,
revogadas as diqposições em contrário.
FrefeituraMunicipal de Mococa, de de lgg7.
Dr
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XAVIER
Prefeito Municipal
APRO YAD o
Em -L{-D por
Sessáo
' ,íu*M,
INDUSTRIA E COI}IEI{CIO DE PTTODUT(}S
ALIMENTICIOS COSSOLINO & CI^ LTD;I "IIF."
RUA CORONEL DIOGO, N'796 - APARECID.\ - (019) 6-5(,-.1.i75
MOCOCA.SP
c.G.c. 01.84ó. 1241000 t -55
CEp l.].7-1{}_(X)0
I.E. 4-51 ()41 357 l_i 
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§t.àl.áo MOCOCA, 0l Dt: JLiLI lO Dt lqq 7
Ao
CODEMO
A empresa INDUSI'RÍA E COMI:RCI( ) I)t
PRODUTOS ALIMENICIOS cossoLlNo & ctA LTDA "ML". D[ VIDAMI:N rE rNS r^-
I.ADA NESTA CIDADE DE MOCOCASP, A RUA CEL DIOCO, N'796 - BAIRRO
APARECIDA, COM O C.c.C. 0 1.84ó. I 24r'0001-55 E IltCRlCÁ,a) ESI'ADUAL N"
453.043.357.I 15, COM O RAMO DE NTIVIDADE DE IND. E r:O}ITRCIO DL] T}A1ÂIAÍ;
FRITAS E FECULAS DE VEGETAIS /!! ,.:,..\it::i Dtr :,fiu SOC1O rr.t_BERTO DONATC)
FILHO, BRASILETRO, CASADO, RF,;iI-.i:I\ r tr r-. iXJMíCtí,IÀiji] Ní1Sl CIDADE DE
MOCOCA-SP, A RUA DR. GILBERI O I{.ÚTi5N]'TI, N' 298. J,,\RDIN4 SAO DOMINGOS,
PORTADOR Do R.G. DE N' t 8.028 61i i1 iio c.p.I;. Dtl I\i" 069.ú5e ,lg8-66, TENDO FEtro
o REQUERIMENTO DA DOACAO Dr: UMA AREA , NO DrSl'RrTO INDUSTRIAL, VEM
POR MEIO DESTA ESCLARECER QI.;I] NEIXOU DE APRESEN'TAIT O BALANCO
PATRIMONTAL, POR SE l ITATAR Di] IJITTPRESA NOVA, I,,IAS .IÁ COVTER COU
EXPERIENCIA DE MAIS DC DOIS ANOS, NESTÉ SEGMEN'TO, E ESCLARECE A-II..IDA
QUE SUA EMPRESÂ NAO PRODUZIRA EFEITOS POLUENTtrS, POIS SE TRATA DE
FRlruRA DE BATi\TAS, As QUAts NAo EI\,íITE FTJMACA POLUENTE, DErxA AINDA
DE APRESENIAR AS CERTIDOES }.JLGATIVAS DE TRIBU'I'OS, POIS AINDA NAO'I-I:M
SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. 
,
DESDE JA ASSUMI A RESP(.)NSABILIDADT]
DE RECOLTIER TODOS OS TRIBUII)S NA CIDADE DE MOC'(N-Â.SP
SEM IvIAIS PARA 0 tvrOMENT0 AGRADECIi
MUI
ÂTENCIÜSAMENI i:
-,._ --.-:l---_--
ABERTO DC)NAr() I tÍ.ilo
R G. I 8.028.621
c.P Ii 0ó8..659..48r:-6r,
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INDUSTRIAE CÜMBRCIO I}II] PR(),, t,rtCló6
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ALIMENTICI OS COSSOLINO & CIA LTDÂ ''MI'''
RUA CORONEL DIOGO, NO 796
MOCOCA.SP
c.G.c- 01.846 I 241000t-55 I. ESTADLJAL- 453.043 .1s7 n5
APARE(]II),\ - (0te) 656.4.í75
I J. 730-000
MOCOCA, 25 Dti JIJNIIO DE 1997
AO
CODEMO
aL nra euri c ros cos soLr N o *on l.,frffi IlrT,i., rt l lXt tr iÍ I J i I :.T,yiJ'JS: MOCOCA-SP, A MArS DE ? AI{oS Ervt ATÍVIDADE, NO RArlro DE lND. r (.[)MERCTO DE BATAXAS FRITAS E FABRICACAO DE }.ECULÀS Og WCETAIS, GERANX) A|UAIMENTE 6 EMPREGOS DIRETOS E IO INDÍI{É].OS, COM UM NUMIJRO CONSII)TRÁVEL OI,
9lgy_rE-s-.g!M coMocoM SEUS PRCDUTOS COM BOA ncr,lieçnt,-xó r,alncao,r.
NecessÁ2o 
JA VEM SENTIN DO A NECESSIDA]iL LI i SUE AUruNçÃO E IU«]UTNN IZ-NçAõ, SENIX I
,ARA TANT'o urure Ánen ós rraaiibn Es'AÇo, o err: uÀ, seRrn psy1l q{lyAs.{TUAI! rNsrni.oCoes, rsiqiô'Err,l vrs.r^ euc as xrnsMAS NÃo sAoDE Sr.'A PROPRTEDADE E NEr!,i nsran Êr.a loceiror,ii.vlNii''ni,,.', ípii,or», , ASSIM AUMENTâNDo o cusro ot rnonuçÂo, o (.)t,r ÍNV,.\tru.tzARI^ í, cRESCTMENTo oe ruoúsr.Rn
DETERT*'rNAD.' EM sEUs rrooorã3??io X3[il3,i,,.$iilTÊ r,',)l-ii','l$'*,,] BEM COMO O CRESCIMENTO NA CERAÇÃO NE ÉUPNI](i,S PARA 
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:.gIsPquENrrcrRaçÃooriurusrupostrxpÀÀovr,,,rrii*rô,vj ,,,ii'úiinr,rr,,, DESTA §OLICI,AR UMA ÁRrN NO DISTR]TO I}rDUSTH;NI, II NESI \ ('IDADI: I)! ivlClCOCA-Sp
a u*reçÃo DE NossA s *, u, oo §ul$ §S§Jây f ,1, ',]:,i l-l;'l i,TPi?, 
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TTMPREGOS DIRETOS E,MAIS IJIJ ,J L,fuIPRÉCC,S II.II;:IIE'rOS. I"\ii,A ,I'ANI,,
NE(-'EssrrAMos os uvr,ÁR.ee, D! I 0g0 u,,,, qur eros fiii)v^;;\ n'iiiii,,.a,, r ,
MESMA. IMEDIATAMENI'E DAITEÂ{OS Ir.UCrà T.rA PRir\{I1íRA FIi\I (,)tI}; SIJRI ..
coMPosro PEL^ TERRAPLANACEM, FEct{AMeNro oe M r,s NÍA corv, 
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r  M rJRAr)( ):
,El^ggllsllu_ÇÃooanm_wo,srRrer., paúrnóàuçao rrr, naiÃiÁ. i'ii:iiii,,*,, ,, VFSTIARIOS PARA FUNCIONÁRIOS, E POSTETONUI]NTI,: I;I\I SEGUNI),\ IJASTI, SI]R,i
fEIr.A A eurlnçÀo DA Ar^ rNr)us'rRrAl pane À pnoóuioãõã Ni-,"n'i,írurrrr r.,, PRoDUTos, coNsrnuçÃo f).A r,r,A coMERCtAL, rs-t.ACIoNr\ir{r:l.J.r olj. AJARDINAMENTC Dos c^N'fElrrcÍi, iluF: sE DARIA EIÍr 2,r h.{Ests. r NÂs }A\r .,
PoSIERIORES SERIA FEITAS AS :\!,! 1: i,rCôAS NgClrSSÁntÀs
INDUSTRTAE COMERCIG DE PR(}I} tI'TOS
ALIMENTICIOS COSSOLINO & CIA LTD,,\ ''I}IE''
RUA CORONEL DIOGO, N" 796
I\TOCOCA-SP
. APARECIDA - ()19) í,5(r.4475
I J.7J0-000
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DE rNDúsrRrÀ 
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sEpA*ADnslrffi a'XollilSXfi 3,i ;ii â; l,'',, I ; ;ii55,
1R_YA?E\aMENTODEMATERTÁpRiMl\sAt.ADEMANtprJlÁCÂo,SAt ,\r,r r:s.f(x]rrr SALA DE EMBAI,AGENS, SAI,A DE ESTC)QUE DE PRODIJII ,S ACABAI )í ).,. IoI{NA.SI ,
NECESSARIOAREASAMPLAS,EBEI'/í'0NSE.I{VADAS, JUS'I ll.|(]AND(),\rr>ilvíAÁRt r
PEDIDA.
I]AS NOSSAS NECI:SSIDADIIS INI})I
coMpREENSÃo e gsper<aNoo
ACRADECEMOS MUI.
Ilr\ ^NlrX() 1.1,.;'i.'! 1,1..,\N l^ Il lrs'l t{AI IV\
i' iS t)E PODERfvt()S CONI^R (.ONl StiAS :..,i, UM PARECER FAVONÁVCI,. DESDE JA
ATENCIOS,ATVÍI,N Ill
ROBERTO ,Íi,url LUC SOLINC) At-tl l:Rl O DONÂl ( ) f'll.t I()
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAOPAULO
MEMORIAL DESCRITTVO
ReÍere - se à doaçâo do lote 4Al - G, localizado
no Distrito lndusbial ll, conforme AV - 13 - 2.874 do Cartório de
Regisbo de lmóvel, para IIIDU§TRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTTCIOS COSSOLINO & CIA LTDÂ "h/ffi", com as seguintes descriçÕes e confrontaçóes:
Ánna 4À1 - G: De forma retangutar, com frênte pam a
Rua José Oleto, medindo 30,00 m ( hinta mehos ), nos fundos mede
30,00 m ( hinta mehos ) onde confronta com a área 441- ( de
Írente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 m ( setenta e hês mekos ) onde confronta com a área
441 - F; do oufo lado mede 73,00 m ( setenta e hês mefos ) onde
confronta com a ârea 4A1-H, encenando uma área de 2.1g0,00 m2 ( dois mil, cento e novenh metros quadrados ); conforme desenho
no 27 194 da Municipalidade.
Mococa, 01 de agosto de 1.997
ROS §OÂRES BERTOCCO
do Departamento de
PÂRISI
Diretora Obras
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pRocEsso Ne.1.368/97 - PROJETO DE LEr Na.074/97
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Sala Cr,.
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Moco.a, 27 de Agosto de 1.997.
Senhor Prefelto,
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Pâssarn às mâos d ossa Excelêncla,
Atenciosa ente
PANIIA
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefelto Munlclpal
Mococa
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i,1,,,), )" --\an lJt,,,1" rl,,
para as devidas providências, p.I. na. OAg/gT, de autoria do
Vereador Pompeo Corradl, da Comlssão de Orçamento,
Finanças e Contabüdade.
Na oportuntdade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideraçâo.
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€anara. ?líuouecpal d.e Zlíococd
Estaclo de 5ão prtulo
-=----nE￾FJlo"o"r, 25 cie Agosto de 1.997.
P,l. n'. 039/97-COFC-cM
do Vereador pompeo Corradl,
Comlssâo"de mento, Flnanges Contâbt
ao Sr. presidente da
Munlclpal - Cldo Espanha.
Câmara
assunto - parecer do COOEMO, sobrg cessão de área no Distrito lndustrial.
Para subsldlar exame que fazemos
dos Projetos de Lels nos. 074 e AZSE7, que tratâ da cessão de área no
Dlstrlto lndustrlal ll às Flrmag: lndústrla ê Comérolo de produtos
AllmenUclos Coscollno LUMATEC
reBp€cüvament8, ao[cltamos do Ito . Munlc lpal, que nos
encamtnhe parecer do CODEM rêfêrldas concessõss.
Cordlat r€v€
POMPE co ADI
referent€s
su
aa Comissào do Orça
V€r€sdor
m€nto, Êinan ç B ê Contabilidad€
ten
J PREFEITU RA M U NIGI PAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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N ume ro Dala kub.Íca
1s4o 717 b
0F . Ns 2.809 /97 MoCoCA, 04 de setembro de 1997.
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. ne O39 /97 -COFC-CI|,
estamos encaminhando, junto ao presente, pareceres do Codemo - Conse￾tho de Desenvolvimento de Mococa, a respeito de cessão de áreas no
Distrito Industriâl II às firmas Indústria e Comércio de produtos AIi￾mentÍcios Cossolino & Cia Ltda - r'ME. e Lumatec Ltda, com o objetivo
de subsidiar exâmes que estão sendo feitos pela comissão de orçamento,
Finanças e contabilidade dessa câmara Municipal dos projetos de Leis
nes 074 e 075/97 -
sos protestos de consideração
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾e apreÇo.
LJav"
DR. RDE
Prefeito
SOUZA XAVIER
Municipal
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Atenciosamente
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRO UTOS
ALIMENTICIOS COSSOLINo&c LTDA IIMEII
RUA CORONEL DIOGO, N" ?96 - APARECIDA - (019) 656447s
MOCOCA-SP
c.G.c. 01.846. 12410001-5s
cEP 13.730-000
1.8.453.043.357
MOCOCA, OI DE JULHO D
Pnldlst E*-
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1 C
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E>t'do §, llX.tr^cc
Ao
CODEMO
A empresa INDUSTRTA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS COSSOLINO & CIA LTDA -ME" DE VIDAMENTE INSTA.
LADA NESTA CIDADE DE MOCOCASP, A RUA CEL DIOGO, N'796 - BAIRRO
APARECIDA , COM O C.G.C. O I .846. I 24/OOOI-55 E INCRICAO ESTADUAL N"
453.043.357.115, COM O RAMO DE ATIVIDADE DE IND. E COMERCIO DE BATATAS
FRITAS E FECULAS DE VECETAIS, ATRAVES DE SEU SOCIO, ALBERTO DONATO
FILHO, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE DE
MOCOCA-SP, A RUA DR. GILBERTO ROSSETTI, N'298. JARDIM SAO DOMINGOS,
PORTADOR DO R.G. DE N' I 8.028.62I E DO C.P.F. DE N" 068.659.48866, TENDO FEITO
O REQUERIMENTO DA DOACAO DE UMAAREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, VEM
POR MEIO DESTA ESCLARECER QI,JE DED(OU DE APRESENTARO BALANCO
PATRIMONTAL, POR SE TRATAR DE EMPRESA NOVA, MAS JÁ CONIAR COM
EXPERIENCIA DE MAIS DE DOIS ANOS, NESTE SEGMENTO, E ESCLARECE A]NDA
QUE SUA EMPRESA NAO PRODUZIRA EFEITOS POLUENTES, POIS SE TRATA DE
FRITTJRA DE BATATAS, AS QUAIS NAO EMITE FUMACA POLUENTE, DEIXA AINDA
DE APRESENTAR AS CERTIDOES NEGATIVAS DE TRIBUTOS, POIS AINDA NAO TEM
SEIS MESES DE FUNCIONAMENTO DAEMPRESA. 
,
DESDE JA ASSUMI A RESPONSABILIDADE
DE RECOLHER TODOS OS TRIBUTOS NA CIDADE DE MOCOCA-SP.
SEM MAIS PARA O MOMENTO AGRADECE
MUI
ATENCIOSAMENTE
.l
ABERTO DONATO FILHO
R.G. t 8.028.621
c.P.F. 068..659.488-ó6
:
I 0u,u" l-..m.
Ao Senhor Prefeito
0 Codemo reunido em 0r-07- 1997 
, poÍ
seus membros ent es, opinou pe 1a
1-G, num total
de 2. 190,00 m
03-07-97 DR R CISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Presidente do CoDEMo
t rl a'/\
<Jlit^or,ü, Qob,ilW
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f*u' 0 r/7)
concessão da rea
-clr.uu'rz ko €rY.r^.*lC a-1ry foscr, cr
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+o Q*yc&; ot-uk￾ü
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Dnetór do Planejamento
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ír]
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
A empresa LUMATEC LTDA, estabelecl& nesta
cldade de Mococa Est. são Pauto, neíe ato represedada por sua socia-gereile, Lourdes
Fatlma de carvalho Pazottl, vpm rsspoltosamsnte, dlants dE v.E rcla., requirer doação dB 0í lote de teneno no Distrito lndustrialll, para instalação ds sua sáds própÍh, Juilando para
apreciaçâo de V.Ercia, carta de lntenç0es detalhando cÍonogratne Oe-coristnfoes e ouiros.
Têrmos em gue,
P. DEFERIMENTO,
LOURDES PAZOTTI
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Ap,k^^ n yl lnou*pb
& t'[o'{(7>
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Cltêle d.
Ao Senhor Prefeito
O Codemo reunido en Or-O7'97, Por
seus membros presentes, opinou pela
concessão das áreas: 4a1-D num total
qz/o
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de 2.19O 2
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e 4A1-C num total de
',lcdr".\ ..ri.- t "ri,t'll ,I q::,'. ttír.r ,\
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DR. FRAN CO JOS VIEIRA GUERRA
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Cârrrara iVlulrioipal tle lVluuuur_r
c(-,tvllss^(, t)li ( :(rNs.l.!.r'Ltt(,/i(). .tUS.l.l(,r\ E lU,il)/\(.,/\t,
ttElrltltÍqNclrt: - pRoJETo DE LEr Na.t|/gj
lN't'tilui,ssÀtru: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Iuil,Â'líJtt: MARCIA ROTTA
AS§UN'I'O:
conro rerator da matéria acima epigrarhdn. e denrro dns atribuições desla Conrlssão, apos estudos i, *rr, a -proposilurn lerp plenn proccdêrrcia r;ua,to a., aspe"ío conslrtucionar, regor " f,"gi;;;il;i. 
"-""*tnr,rn rneritóriprrrenre en:basada, resorvo acorhêJa oo if.,.n corno eslá redigidn. exara.do parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esle é o nosso parecer s.rnj.
Conced.e area de terreno a Firma Industrial e Co￾mercio de Produtos Alimenticios Cossolino a Cia
Ltda
Sala <!rs Cotrrissões, 09 rle Setembro rlc I .99'7
Yh
llelulor
I{arc ia Rotta
^PRoV^I)o 
() t,^REcEtt Du ttol.^.l.oR tre rnvonÁvEL 
^() t,tl()JE.t.(,
Sal:r <las Cotlissões. 10 «le Setembro
tle
1.997
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Norb to carib
Ronaldo corraini
il
Cârrrara Murrrcipal tJe Mococa
coMtssÀo DB otrÇ^MtN,r.o, trtN^NçAs ts coN.l,Ât ILtD^tll
PROJETO DE LEI N9.74/97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Italo Mazíero .funior
Concede area d.e terreno a Firma Industrial e Comerci
de Produtos Alimenticioscossoli.no & Cia Ltda nMEr
atrlbulçôes desta conriser^""::.u"":"r- da.nratérla aelnra epl[rafada, e derrtro rlns
il::":::::'-":j,*illi:1":T",;:'L::","1:arha<'!os 
o""'o-'o ",..," fi,nr,<:eiro,
a fornla eorro está " ro 
t*o"'" parecer FnvclltÂvtl, à eua
trsse ã o,,o""o n*.'.I""',,:. ;,:1"'""'
^pttoy^Do () p^tuJculr Do Iral,^Tolr l,
Sala dag Corrrlaeõeg, IO 4.
Re-La to
ftalo Maziero Ju 10r
VIJL AO PttLrJu,I'()
I .997
de
P^vo
temb
Dr. Luiz ndo Calio
REFBIIBNCTA :- INABRBSSÂDO :_
RALATO|I :_
A§SUNTO :_
Sala das Corrrlssõee, nq tre__SefSn!__de r.997.
I
í
Cerrnara [ViLrrricipal de lvlouuca
NEI.ER.ENCIÀ: -
INTER-ESSÀDO: -
REI,ÀITOR: -
ÀSSUNTO:-
das atribrrições
propositura, e
lhimento, o qr:e
respeitando seu
COMlssÃo DE oBIIÀs E sERvIÇos PoRI,ICos
PROJETO DE LEI NA.74/97
PRNFEITO MUNICIPAL DE II,IOCOCA
sNATÀLISSO PAZOTE
Concede area de terreno a Firma Industrial e Comer￾cio de Produtos Alimenticios Cossolino & Cia Ltda.
Como Relatur da matéria acima cPi.Jr;rl;rd;r. c <lcrrtru
cunferidas a esta Cumissão, após estrrdos detallrarlus da
tendu em vista seus objetivos, s<.rmc»s pelu seu plenu aco
nos leva a exarar parecer FÀVORÁVEL ã sua apruvaçãu e
texto uriginal.
Esse é u nusso parecer s.m.j.
SaIa das Cunissões, 09 de Setembro de 1.997
Re 1a tur
Natalisso pazote
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REI,ÀI'OR DE FÀVORÁVEL PROJ ETO
Sa I a das Comi ssões, 1 Setembro de 1.997
nedito Jose de Souza
Eernando Sc 1n r-
Aun o,u ,4il*niripul ln ,/llo"o,o
8rh8o 3" éao @orlo ill,r
M**o, 16 de Setenúru de l.gg7.
Ol n".96U97{.L1.
S^t o, befeito,
sesuecópiao"*.0,",,!!ff"Jrz';:':::;,:::"1:r!il!"i",'ílJ\'li'ii;
15 de Setembro último.
ArrúSrofo n1 07lM)7 Projdo dc Leinl 07il97.
Ao enseio, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Exmo. St
Dr. Wahu de Souza Xaviet
DD. Prefeito Municbal
Mococa
N
t,
I
I
I
I
I
I
i
Anlgmlo n1 06997 - hojaodckin'.07,t/97.
,
ear,*arw ?líaniai,pat dz Víocaza￾Estado de São Paulo
----------
AUTOGRAFO N'.069 DE r.997.
hojeto de Lei n".074/97.
_--__.__A{,go l" - Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à
FiTMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIô§ cossol-,lNo & cIA LTDÀ UME', rea de terreno, sem benfeitorias, com
2.190,00 m2, localüada naznna de predomin&rcia IndusEiar II, de propriedade
do lr,Íuni cipio, abaixo caracterizada:
Área 4Àt-G: de forma retarg*lu, com frente paa a Rua José oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos meae m,oo metros ondã con_fronta com
a área 4Al-K; da frente aos fundos do lado direito de quem da *" orhn'po, o
lote, mede 73'00 metros onde confronta com a area 4Al-F; do outro rado mede 73,00 metros onde confronta com a área 4Ar-rL perfazendo uma &ea de i.rso,oo m2. tudo de acordo com o deseúo n" 27194 aaúunicipAiaaae.
_ 
Paragrafo único - A cessão a que se refere esüe artigo será feita
9om o fim especí_fico de ser implantada no local, uma "roprrr"ã'tnã*ri" . Comércio de Bamta-s Friüas e Féculas de Vegetais, com área con-struida inicialmente de 1.000 m2, no prazo de 12 (doze) meses.
AÍÍ- T - A cessionária compromete-se a inicia as construções, 30 (trinta) dias ryós a cessão da area, concluindo-À em até 12 (doze) meses após o início das obras.
AÍt' 30 - No instrumento de cessão deverão constar os Drazos para o término de construção, bem como o de início o* *riaJ"r.;r;à""#;-
se. inclu-qive, a destinação única e exclusiva d" t;;
AÍt. 4o _ O-nâo cumprimenüo das dispos,içôes conüidas nos artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 de março de lggg , du pr"rrrrt. i"l, O"i" t"r" cessionáriq implicará na retrocessão prua e srmples da área recebida em cessÍio ao patrimônio público, e respectivas benibitorias .Àfi.ud* ;" br.l i;;rrã;"r), sem qualquer indenização por parte da municipalidade, a que tirofo foi. ----
AÍ' 50 - As despesa-< decorrenÍ,es da execuçâo desta Lei correrão por conta da cessionária.
€a"*am %«o*,ipat dc %íocaca.
Estado de São Paulo
_---__
AÍL ó" - O prazo da cessão é de 50 anos, prorrogáveis por igual período, havendo interesse do prefeitura e desde que a cessionária desenvoha o
projeto no pÍazo estipulado no artigo f desta Lei.
Art' r - Ficanr concedidos à cessionáriao os beneficios da Lei no 2.512, dÊ 09 de dezembro de 1994.
AÍt. 8" - Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUTOGRAFO N'.069 DE 1.997.
Projdo dc Lei n". 074/97.
unrctpalde ococa, 16 de Setembro de 1.997.
,2
JOSE PO
1". Sesdário
20,00 
50.00 
SAL A 
VEST 
PLANTA PAV SUPERIOR 
VES 
orSPENSA 
CIRCULAÇÃO 
PRODU To 
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PLANTA PAV. TÉRREO 
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AC II614' 55* 
RAIO =15,05 M 
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RUA LOURIVAL FURLAN 
75.!0 
73.07 
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4.,689,20m2 
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4020.95 N2 
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RUA SASSAK MASS A0 
30,00 
30.00 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
30.00 30.00 
4A4-L 4A1- M 
10 o0 M2219o.00M22.190.00 N2 
30.00 
4A -2 
4A1 -E 4A{- D 441-G 4A-F 
4A1 -N 
2190.00 N2 
30.00 30,00 30.00 
RUA JOSE OLETO 
4A1 -0 
2.190,00 M22. 
4A{ - C 
2.190. 
3000 
4A - 2.190,0Om2 2.190. 272h 
27260 M2 
30.4 
30.00 
To9.00 N 
RAIO S.00 M 
TGz 9.00 M 
ACs 90o 
DOAÇÃO P/ IND. E COM. DE 
CoSSOLJNO a cIA, LLDA 
REGISTRO NO CARTORIO￾FREFEITURA MUNICIPAL DE M0CUr A 
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$8CALA 
I:2.000 
RODUTOS ALIMENTICIOS 
AV. I- 2.874 
SUB.1j:1 PROJETO P/ DESDO 
BRO DA ¤REA 4A-4 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
ARQ 
DESENHO 
CARLOs T. MALAVASI 
DIRETOR DEP OBRAS 
JOÃO B. TONOLLI JR 
3I/08/ 93 
31/08/93 
27/94. 
'erador 
441.H 
100.00m2 2190,0o m22 I9a00 m2 2.!90.0Om2 2190. o0 m2