materia nº 83/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEÍTO
---.--.--
0F. Ne 2.722/97 MoCoCA, 20 de âgosto de 1997.
Senhor Presidente:
Lei para análise e
nos termos do art.
guir:
aprovação
,9 da Lei
PeIo presente, encaminhamos Projeto de
dessa Douta Câmara, em regime de urgência,
0rgânica do MunieÍpio, pelos motivos a se￾zar a celebração de um novo
estâbelecimento do Pr ograma
dor.
Conforme documento anexo, o antigo con￾vênio firmado deverá expirar-se, daÍ a necessidade de renovação para
que não haja interrupção nos trabalhos prestados pelo PROCON e prejuÍzo
ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais normas de re
Iação de consumo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Visa o presente Projeto de Lei autori￾convênio com a Fundação PROCON, destinadoao
Municipal de Proteção e Defesa do ConsumÍ-
)
A(s) Comissóês
Sala ti: APROVA
Prefeito Municipal
de QÍl
DR. IVALTER XAV I ER
_L
Em tscuss o or
Exmo.Srl
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da
MOCOCA - SP
ESPANHA
Píesidenle ipal de Mococa
enkn A
'I
PANHA
CAMARA MUNICIPAL
- 
Mococ A -
Data hubrlcâ
PROTOCOLO
,4 /t to
Numero
t
Câmara M un 1 q
Sessãr:
cr
i.-
nie
"-+
A
/'1
\U -É!i-r'+--,.,,..-r..Érr--§â**Lá,1
SECRETART4 DÀ JUSTrÇA E DA DEtr'ESA DÀ CIDÀI)ÀIüÀ FUNDAÇÃO DE PROIEçÃO EDSFE§ADO CON§IIMDOR
otr'/Dn:UCIRC/t-uNllAÇÃo pnoconioog/rr
' Eradentírdmo prefeito, Sflo Psrlo, 22 dcjulho de l99Z
MÁTITA I]!Iʧ F'ORftIÁZÂIrÜ
I)iretora lexecutivn
FrINrlAÇÃo PROCON
Emnei. §r.
Walter do Soue* Xayicr
DD. Prefeilo Municipal dc Mococa
flraça Matechal Deodoto, 44
Mococfl - SP
13730-000
t'LtNDAÇ-{o
Temos a honra de cumprimentá-lo e na oportunidade informar a
,.Y:1P:"]T*_3* o 
"or'rêr,io tunado.*d"..* **,i.*pio-" "
. üec:retara da Justiça e da Defeea da Cidad,b enconte-re or, poioUo doronoveçEo 
i
Tendo *r Tt" a importância do trabalho que vern eendo ;derenvolvido pelo pROCON'1o"{; 
"orn , mutuimtirfação que Ensaminhamoa docrmrentação para apreciagão de Vossa í*""ie"",r, posto que o conteúdo da nova minuta arterúee ern fimção oo »"oto n§ 4t170.A6, o qual instituiu a ahral Frurdação de proteçio 
" D"f;ã;
Çoleumidor'vincutada à secretaria aa ru1iça e da Defesa da cidadafliã do Estado de SIio parío.
contando com .a participação de vossa Exçerência nir
Snfnuiaaal desra parceria, ioloçamá-.ro"-à did;çã"-r*"# Or" telefones (?tt) Z3g-32I I ramaie tgtlh}i e DDd 08b0-I 7 tS ZZ, e
r€novamos protestos de consideração e apreço.
!
MBlússms
t
i
ti
.rl
SI'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
._.G_
Õ1 PR0JETo DE LEr Ne J9, DE 20 DE AGoSTo DÉ 1991 .
Di.spõe sobre a realização de convênio com a
Fundação PRoCoN, destinado ao estabelecimen
to de Programa Municipal de Proteção e DefE
sa do Consumi.dor, para cumprimento das dls￾posições do Código de Defesa do Consumidor
e demais normas da Política Nacional das Re
1ações de eonsumo.
DR. IALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal. de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara l,luni.ci.pa1 de Mococa, apro
vou em Sessão
Art. 1e - Fica o poder Executivo autorizado a rea_ llzar convênÍo com a Fundação pRocoN, nos termos do instrumento anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art.2q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. fs - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I'40C0CA, 20 DE AGOSTO DE 199i.
\^r
DR. v'lA
Pr
LTER
efeit
XAV I ER
a1
SO
cip
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
T-LINDAÇ,iO
. sECllB't'^Rt^ l)^.t(rs l't(l^ ti D^ t)tit,'Es^ t)Á (:lI)/\DANtÀ
FUNDAÇ^O DE pROl'EÇÃO E DEFES^ t)O CONSUtvflDOR
ET
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO n OETOSA DO CONSUMTDOR -
PROCON DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LE,I glg2 DE,
23ltlt95, REGUL^MENTADA I'ELO DECRETO 41170 DE
23t09t96, E O MUNICÍPIO D8.......................................COM A
FINALIDADE DE BXBCUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE
PROGRAMA DE PROTEÇÃO n »rnrSA DO CONSUMIDOR.
Pclo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta
Capital, na Rua Líbero Badaró no ll9, vinculada a Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, nos
termos do Artigo 14, daLei 9192, de 23llll95, a seguir denominada Fundação
PROCON, e o Município de ................... representado pelo Prefeito
Municipal, devidamerlte autorizado pela Lei Municipal ro............,
de.........de....... de 199... adiante denominado apenas Município, celebram o
presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÂUSTJLA PRIMEIRA
OBJETO - O presente convênio tem por objeto o estabelecimento
de prograrna de Proteção e Delesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento
das disposiçeies do Código de Defesa do Consumidor, da l-ei Delegada no 4, tle
26/9162 e das denrais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangentlo:
I- a coopcração técnica entre a Fundação PROCON e o
Murricípio, para a prestação de serviços de l,roteção e Defesa do Consumidor;
II- a cooperação Municipal no exercício das atribuições
Ílscalizat(rrias tla Fundação PROCON, cm matéria de proteção e defesa do
consurnidor.
l'ariigral'o írnico - o rirgão de Proteção c Dcfesa do Consulni<jor da
Prefeitura potlerá usar a sigla "I,ROCON", seguida <lo nome do Município.
I
rUNDAç.lO
sECltEI'^RrA D^ JUSTIÇ^ E D^ DEIES^ DA CIDADÀNIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDQR
E:FET
OBRICAÇÕES DA FUNDAÇÃO - n Fundação pROCON se
compromete a prestar ao Município suporte nraterial e técnico consistente em:
I - quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do,
Consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade :
a) material educativo;
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de
reclamaÇões;
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da
legislação de interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do
serviço;
e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município,
mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivantlo a execução de atividades
de proteção e delesa do éonsumidor
2
CLÁUSULA SEGUNDA
Il - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições
fiscalizatórias da Fundação PROCON, en matéria de proteção e defesa do
consumidor:
a) Íbrnecer material impresso necessário ao exercício tla
' fiscalização pelo Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo município para a
execução do trabalho de fiscalização;
c) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores
públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e
avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente
Curvênio;
d) inforrnar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andarnento aos processos gerados pelos autos de
infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa.
FAND^ÇÃO
sBCRE'l'^lu^ t)Â.ttrs'ilÇÂ E D^ l)Er.rcs^ t)^ clD^D^NrA
FUND^Ç^O r)D t,t{O'Í EÇÀO E DDFÍIS^ DO CONSUMIDOR
CLAUSUI,A TBRCEIRA
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete:
Jã§P
I- quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do
' Consumidor:
a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor,
corn todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela
Fundação PROCON;
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia
l0 (dez) do mês subseqüente ao vencido, relatório mensat das atividades do,
órgão local, especiÍicando número de consultas e reclamações, trabalhos
técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de
convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para
a proteção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e
demais atividades promovidas pela Fundação I,ROCON para melhor
aprimoramento e reciclagem 
, comunicando everrtuais alterações no endereço orr
no quadro de pessoal do órgão.
ll- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias
da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumiclor:
a) criar e rnanter corpo de fiscaliz-ação , subordinado ao órgão
local de Proteção e Deflesa do Consumidor, com to<Ios os uteios necessários ao
seu bom funcionanrento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias'.dos autos de infração
'para fins <le processamento;
c) sclecionar serviclores públicos destinados a treinamento na
Fundação PROCON;
d) enviar relatório mensal, responclendo aos quesitos formulados
pela Fundação PI{OCON e relatan«lo eventuais problemas surgidos no
rnunicípio, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em
conjunto com outras entitlades.
FANDAçÀO
.. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DÁ DEFESA DA CIDÁDÀNIÀ
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR
CLAUSULA OUARTA
. DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação
PROCON, à Prefeitura , 50% (cinqüenta por cento) do montante arrecadado
com sanções derivadas de autos lavrados pelo município.
Parágrafo lo - do repasse de verba feito ao Municipio, no mínimo
.10%o (dez por cento), deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e
aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo 2" - para eficiência da cooperação da Fundação
PROCON e o município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à
primeira.
São Paulo, de de 1.99
MARIA INES FORNAZARO
DIRETORAEXECUTIVA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
1
I
2'
4
r) ràlP.S r
PROCESSO Na.t.3'77 /97
Sala c:s
da Câ
PROJETO DE LEI NS.83/97
:eaa'-':n1nio c_-ia e'-:':-; c c:-rr
l-".o..-.2L, I t tQY
'...n o ".".o .; -. lt-. or.,
\'Ênciv.r 411 /6 q t qt
I
I
i
I
I
f
:t
I Comlssão C:
',i JC ]C:.
-- ' . ?
'D
LL{
' l5
i
i,
,t{
q{
s4
d: Câ:nara
'a'
)
.. {eÂVir,
, ,{
, JY
6<rocl.r,
. \I
t q,Í/
e rfN￾v
:!)
(tr*zzt.; -r-IEl:r,,'tl
,r,, $;Q,g./,
I
v
@u*u,u /l(nn;,ipuL 0" ,/f(.o"o"o
{rl,lo l, dao Qo*lo il|r
Mo"o"", O3 de Setembro de 1.997.
OÍ. n". g12te7c.,,
0c
Senhor Prefeito,
P"o.-or às mãos de Vossa Excetência,
para aa devidas providências, P.l. n". 048/97, de autoria do
Vereador Pompeo Corradi, da Gomissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Na opoúrnidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consaderação.
At
(
ctD NHA
P a ente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
n 0anaaa %q*Calpat de ?líac.aa.
Estado de São Paulo
-.----
Mo"o"403 de Setembro de 1.997.
P.l. n'. 046197-COFC-CÍú.
do Vereador Pompeo Corradl, da
Comlssão de Orçamento, Flnanças e
Contabllldade.
ao Exmo. 3r, Aparecldo Espanha, DD,
Pre3adents da Câmara Munlclpa!.
aaeunto - lnformaçôee eollclta do Sr.
Prefelto, com relagão âo Proreto de
Lel no. O83197, que eutorlza convênlo
com Fundação Procon.
Para subsldlar estudo que fazemos
do ProJeto de Lel n". 083/97, que autorlza flrmação de convênlo com a
Fundação Prooon, temos Interesse em receber do Sr. prefelto Munlclpal
as segulntes lnÍormações:
1- qual a atual estruture do procon no
munlcíplo?
2- envlar dados estat sücos de suas
aUvldades no prlmelro semestre de 1.997?
3- que despesa sê rêsponsablllzarla o
munlcÍplo uma vez Íirmado o convênlo, e e que montente lrlam? 4- para cumprlmento do convênlo
terla a Prefeltura Munlclpal que contratar funclonárlos ou não? Ssê poslüvo de gue nÍvel de
venclmento?
qual o montante recolhldo pelo p
a apllcâção de multas,
em qu€stão não consta
rêcurrgo para cobrlr despêsa§ qual a razào?
Cordlalme v€
PEO CORRADI
onnol . semestre de 1.997?
-noP
conve
com
Vsrsador da Comls!âo e Orçamênto, Flnan ê Contabllldads
com
t(:
Fls. n.e
Proc.
PREFEITURA MUNICI
ESTAOO DE SÃO
GABINETE DO PREFEIIO
-.------
CAMARA MUNICIPAL
I
I
of. ne 2.949 / 97 MOCOCÀ, l-9 de sete o e
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara irtunicipal de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. rs O18197- COFC-CI§I, do
Vereador Pompeo Corradi, da Comissão de orçamento, Finanças e Contabili
d.ade. com relação ao Projeto de Lei no O83197, que autoriza Convênio
com Fundação PRocoN, cumpre-nos informar os eguinte:
1- o Procon possui suas instalações jun￾to ao D.A.A.M ( Departamento de Àgricultura e Àbastecimento Municipal)
à Rua cÀpitão José comes, na 288 onde possui:
- 01 sala com telefone ramal - 131
- 01 Coordenador
- 01 Guarda-Mirim
2 - Nos primeiros 30 (trinta) dias -foi
executada uma reorganízação nos servj-ços, com mudança na ficha de aten
dimento com vistas a agilização dos serv.iços, assim como o arquivamento
individual das ocorrências em pastas com numeração de processos de fá￾ci1 acesso e localização.
AIém disso foram realizados feiras ile
alerta ao consumidor, boletins informativos, palestras, acesso a um pro
grama de rádio, uma vez por semanarde esclarecimento e participação po￾pular, sem custo nenhum para o município.
colno podem verificar, através desses pro￾cedimentos houve um aumento de 369,22 no atendimento, tomando por base
em janeiro tinhamos 13 reclamações e em agosto, ultimo mês encerradorti
vemos 61 reclamações, conforme podem constatar abaixo:
N um ero Data
2fo! ilto?fry
R ica
I
F1s. o.P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
ESTADO DE SÃO PAULO fIs.02
GABINETE DO PREFEÍTO
..+-
MOCOCA, 19 de setembro de 1997.
üÊs/ÀNo N9 RECIÀüÀçÕES
9tcc
Of. na 2.949 / 97
13
T2
2T
23
15
39
43
61
23
01
o2
03
04
05
06
o7
08
09 (até dia 18)
TO|[ÀL
ATIVIDADES
251
DESENVOLVIDAS PELO PROCON
Serviço de Atenclimento ao Consumidor, com
251 reclamações atendidas .
- audiências de Conci.liação.
- Feira do Alerta ao Consumidor ( de 06 a
12 de junho cle 1997) .
- Cadastramento das Empresas, como forma
de dinamizar e agilizar a situação do PRocoN, além de incentivar as em
presas a criarem seus Departamentos de Atendimento ao Consumidor.
- BOLETIM .INTE-GRÀçÃO: Órgão do PROCON de
I{ococa que leva até ao consumidor informaeões sobre têis, indices para
registro de contrato, reajuste, e atividades do PROCoN.
3 - De acoralo com C1aúsu1a 3ê áo Convênio.
OBRIGAçÔES DO MUNICÍPIO.
rl - A idéia é de se fazer remanejamento.
5 - Prejudicado.
6 - Ao assumirmos o PROCON verifica.rnos
que nao havia funcionários do PRocoN com curso de fiscalizaçao ou seja
não havia fiscais, portanto essa coordenacloria verificou com o PROCoN
são Paulo e junto ao Departamênto Financêiro e assim que for aberto cur
so de fiscal em São Paulo há um projeto elaborado Por esse PRocON agual￾dando condições financeiras possiveis do nunicÍpio Para gue seja imPla-n
tado o Departamento de Fiscalízação do PRocoN e,portanto,como não havia
!
Fls. a.c
Froc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
<-
f Is. 03
of. na 2.949 / 97 MOCOCÀ, 19 de setembro de 1997.
Àt( lnc i os amente
DR WA] E SOUZA XAVTER
iiir.lf
\:-/
_.-
I
À
t'
P,
Prefeito üunicipal
I
I
fiscais aptos para aplicar multa; náo foi possíve1 fazô_las, todavia
essa coord.ênadoria procurou preencher essa racuna fazendo visitas ao
comércio e expedindo notificaÇoes aos proprietarios para gue provi
denciassem a regularizaçao do problema.
7 - Apesar de ja existir o PROCON, o
orçamento de 1gg7 nao foi contemprado com verba. para lggg est_amos
tomando as providencias para alocarmos a verba. Se necessário será aberto crédito com o envio de projeto de Lei.
Reiterêmos a Vossa Excelência os nos_
sos protestos de consideração e apreço.
\
!---
Cârrrara iVlurricipal tle lVlucuea
coN Ss.Â(, t)li: (:()Ns.t.l.I.Ltl(.ri,. .ttrs.l.l(.r\ lii lltcl)r\r,.rirI
IutFtllft,Nct/\: PROJETO DE LEI NO.83/97
lN't DluissÂrru: PRXFEITO MUNTCIPAL DE I\,TOCOCA
ItEl,Â't'utr: RONALDO CORRAINI
A§SUN'I'O: Dispõe sobre realização de Convínio com a Fundação
PROCON
Sala úrs Colrrissões, 23_ de setembro rlc 1.997
llelzrlor
RonaLdo Corraini
APROVAI)O O I'ARIJCEII DO IrELA'IOR l)E F^VoRÁvEl, A() I,tt(rJD.tu
Conro relator da matéria achna epigralhdn. e derrtro dns atribuições desra conrissão, após estudos ã, .t,,r, a proposirurn rer, prenn procedêrrcla qualrro ao aspe"io consrrtucionat, regat " fi"gi;r;,il";. 
"-"..tnu,rn merltórlalnenre eubasada, ràsotvo ,""irrà-i"- ollL*u 
"o,no esLi redigirln. exnrarrtro parecer FAV()RÂVEL à sua aprovaçã.r.- -_'-"
Esle é o nosso parecer s.rnj.
àl
Salrr rlas Colrrissões. 24 «le Se tembro del.997
No o Garib
Marcia Rotta
Cârrrara Municipal de Mococa
corutssÀo DB 0tÇ^MtN,l,o, !'tN^Nç^s B CONl'^tJtLID^l,lt
RBPBn§NCtA
INTBRBSSADO
NBLATOR
Â8§UNTO
PROJETO DE LEI NA.83/97
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
POMPEO CORRÀD I
Di spôe
PROCON
sobre realização de Convênio com a Fundação
Esseéonoaaoparecer
arrrbureôee deeta con,ree":Tr:":::::":"fl::Í::."JTT,:::T'::;:.:".;:::::"1::,
nrdr lmpcdc 'eu aprovação, 
aoorrr,n€trtor o qur noe teva a exarar parecer p v,*Ãv,,L à BUA respeltando a forma corno está a mcanla re<Ilglda.
lIl
t
Sala dae Conrissõee, 23 de Setembro e1.997
ReIa tor
POMPEO CORRÀDI
^pllov^t 
() () p^ruJClJIt Do tutl,^Totr Dü r^vottÁvBL 
^o J. PtroJt .l'o
I
SBla daa Corrrieeõee, )n de SetembIO de 1.997.
Fui-z Àrm o Calió
?
Dr.
ftalo Maziero ,Junior
J
,í
iii,
:1
l
I
:
€a"nar* %qoiripal d.e ?líacoca
Estado de São Paulo
Mxe, 07 & Orúrrbrc & I-gg7-
q.a. r.alo.9.',&.
Snto Míito,
Ar* @ Fewet lrua ot &vifut ptocieatu,
*gea@a b @ie ryeF esaCa* enfu;;; rwl;zú rpdia
M&Ombrcihfirc￾Autógrafo n'. 083/97 - Projao de Lei n'. 076/97.
(de aubrta da Vacadora Solangc Diat)
AutógaÍo n". 084/97 - hojao de Lei n". 083/97.
Aut;graÍo n'. 085/97 - hojao de Lei no. 0g0/g7.
(le @rtoda do Yeftdrlor Laü Braz Madono)
Aua;eruÍo n'. 08A97 - hojdo dc Lei n'. 096/97.
(dc urrorto do l/eretdor Cido Espazho)
N"rm oporrrutidade, apresefitafins protestos cle
estirrra e consideraçdo.
A otcltnelúe
ü:
ú\
CID
Exmo. Sr.
Dr. lltalter de Souia Xaú*
DD. hefeito lulunicipal
IÍococa
----------
a .!i
I
Oanaaa %ataOlat d.e Víaaaa
Estado de São Paulo
+
AU'TÓGRÂFO NO. O84 DE 1997.
Projeto de ki no. 083/97.
Dlspõe sobre a reallzação de conyênlo com a
Fundação PROCON, desdnado ao estabelecimento
de Programa Municipal de Protcção e Defesa do
Consumldoç parâ cumprlmenÍo dâs dlsPoslções do
Código de l)efesa do Consumidor e demais normas
da Políüca Nacional das Relações de Conrumo.
Arâ 1o. - Fioa o Podor Exocutivo autorizado a
realizar convênio crlm a Fundação PROCON, nos teÍmos do instrumento
anexo, que p{rssa a fazer rf,irÍe integrante desta lei.
Art 2o. - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publioação.
Arí 30 Revogam-se AS disçosições em
contrário.
uflicipal de Mmoca, 07 de Outubro de 1.997.
A
P
JOSE C I
I Secretário 20. no
o
CIDO I
r,
. sECRtt't'^Rt^ t)^.rUS.t't(t^ tt t)^ t)tilrtis^ t)^ Cil),,\t)^NI^ ruNt)^ÇÃo DE t,Rol.EÇÃo E DEFEs^ ,o.o*iw,iooo
CLÀUSULA PIIIMEIRA
t'LtND.ÂÇÀo
IEEET CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE pRorEÇÃo n onrnsA DO CONSUMTDOIT _
PROCON DEVIDAMENTE INSTITUiDA PELA LEI g]g2 DE 23/III95, TIEGULAMENTADA I'ELO DECRDTO 4II7O DE 23109196, E o MUNICÍpIo Dtr.......................................CoM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE pIroTEÇÁO r »rrrsA rro coNsuMrDorr.
Pelo presente instrunrento, a Fundação de proteção e Defesa do Consumidor - .ROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta capital, na Rua Líbero lladaró n' ll9, vinculada a secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, nos termos do Artigo r4, daLei9r92, de23^r/95,a seguir denominada Fundação PROCON, e o Município de .................. iepresentarlo pelo preÍbito Municipal, devidamente autorizado pela Lei Municipal ro............, de""""'de"""' de 199'.. adiante denonrinado apenas Município, cetebram o
presente convênio, que se rcgerá pelas cláusulas e condições seguintes:
o,J''ro - o prescnte convê,io tem por objeto o estaberecirnento
de progranra de Pr.teção e Defesa tro co,sumidor, com vistas ao curnprimcnto das rlisposições do córJigo,e Defesa <ro co,sumidor, da Lei Deregada no 4, ,e 26/9162 e das demais normas legais e regulamentares pertínentes, abrangen.o: r- a c.opcração técnica entre a Funaação pRocóN e o Município, para a prestação tre serviços tre r)roreção e Defesa do consumiaor; ll- a cooperação Municipar no exercício tras atribuições lisca lizat(rrias rÍa Funtração pRocoN, cnr nratéria de proteção e dcfcsn tlo consurnidor.
lrarágralo rinico _ o rirgÍio rlc proteção c Dcfesa «lo Consunridor <la I'rcíêilrrra poderii usar a sigla ,,.ltOCON,,, seguirla «lo,onre d. Mu,icí'io.
sBCRB'r'^tu^ D^,,us.t.rÇ^ E t)^ t)ttFtts^ t)^ cil)/\r)/\NtÀ FUND^ÇÃo DE pRorEÇÃo E DEFES^ oo ôo*iuviúôo
EtrIEI
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIG^ÇÕES DA FUNDAÇÃO _ A Fundação pROCON sc compromete a prestar ao Município suporre nraterial e técnico consistente em: I - quanto à prestação de serviços de proteção e Defesa do, Consurnidor, fornecer, na meditta da disponibilidade :
a) material educativo;
b) nranuais de padronização de arenrrinrento e encaminhamento de reclamaÇões;
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação obrigatórios, oúleti,ando a execução de ativida<tes de proteção e defesa do óonsunridor
II - quanto à cooperação municipat no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação .ROCON, .n, n.,o,é.io de proteção e defesa do consumidor:
a) fornecer nraterial
' fi scalização pelo Município;
FLTNDÀÇÀo
rmpresso necessário ao exercício da
b) treinar os servidores públicos inrlicados pelo nrunicípio para a
execução do trabalho de fiscalização i
c) fornecer credenciais r,e Agentes de Fiscarização aos servirrores públicos considera«los aptos, pela Fun«lação pRocoN, após o treinanrento e avaliação obrigat(rrios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convêrrio;
rl) inforrnar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor; e) dar o devi<to andamento aos processos gerattos pelos autos de inliação, até a ernissão tla notiÍicação de reco rintento da multa.
2
SliCltli'l'Âlll t)z\.tUS'il(t ti I)^ t)titrtis^ l)^ Ctl)^t)^NI^ FUND^ÇÀo r)u t,r{o.r u'ÇÀo r: ue iriii ;i;;,;;;,;r;il,.
CLÁUSUI.A TERCEIRA
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO _ O Município se compromere:
t,uNDÁçÀo
I- quanto à prestação «le serviços tle proteção e Defesa do . Consurnidor:
a) criar e manter órgão local «Ie proteção e Defesa ,o consumirtor
corn todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) serecionar os servidores pÍrbricos «lestinados â treinamento pela Fundação PROCON;
' 
c) encanrinhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subseqiiente ao vencido, reratório mensal das atividades tro ,
órgão local, especificando número de consurtas e recramações, trabarrros técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabarhos em conjunto com outras entidades vortadas para
a proteção e delesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e
tlenrais aÍivitlades prornovidas pela Funtlação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem 
, comunicando eve.tuais alterações no endereço ou no <1ua<lro de pessoal <lo órgão.
I Í- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscarizatórias (la I;undaçfio .ROCON, ern matéria de proteção e defesa ao consumirlor:
a) criar e nlanler corpo de fiscalização 
, subordinado ao órgão local «Je I)roteção e Delêsa do consunrirloç corn todos os r,eios necessários ao seu bom funcionanrento;
'para 
b) re meter à Fundação PROCON, as vias,dos autos de inÍ_ração íins de processarrren to;
c) serccionar servidores púbricos destina<Jos a trcinanrento na Iiundação I,ROCON;
rl) enviar relatório ntensal, responctendo aos quesitos forntulatlos pela .undação priocoN e reratando evenluais probremas surgicros no ,unicípio, a quantidarre ae autuações feitas e os trarrarrros rearizaaos ern coniunto com oulras entirlades.
3
,ttɧ Pt,,.
SBCRgTT!4 DA JTISTIÇÂ B D^ DEFESA DA CID^DÂNIA FUNDAÇ^o DEpRorEÇÃoEDEFEsA DóõóN;uir;ffid - ---
CLAUSULA OUARTA
São Paulo, de de 1.99
MARIA INÊS FORNAZARO
DIRETORAEXECUTIVA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNI.IAS
FaNDAçÀo
EIEEI
. DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação PRocoN, à prefeitura 
, 50% (cinqüenta por cento) do montante arrecadado
com sanções derivadas de autos Iavrados pelo municipio.
parágrafo lo - do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 'l,Yo (dez por cento), deverão ser obrigatoriamente apricados para rnanutenção e
aprimoramento dos serviços tocais de proteçilo e defesa do consumidor.
Parágrafo 2" _ para eliciência da cooperação da Fundação
:I::O* e o município, haverá unra coordenação dos rrabalhos, que caberá à
pnmelra.
4