materia nº 85/1997

iL
I\LL
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂ}/IARA MUNlci:,ÂL j
_ MOCOCA _
Rubrioa
Ofuio n'2758 i97
Senhor Praidade :-
ESTADo DE SÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
----------
Mococa, 28 tu Ágoslo de 1997.
DESPA -;-itJ
Para o ExPediente da
Próxirn
CMê ,%:úi91
i.
denle
Pelo ptaeú4 encaatinhsmos Projelo dc Lei'
para análbe e vologüo pot ffia Digna Cfuaoru, efiEgp? de urgênciq nos
letmos d, ül i9 da LOIUI, pelos molivos .lae se segueta￾O hojefo de Lei od*o, vba docr, as
qtaltas dc núneros 01, 02, 05, 06 e 16 do Núcleo Hobilscionol Nenâ Pereba
Lirao sa CDHA, a foa dc qu possarn s* edifrctdas ewas populora pua
Íornlhw de bsita rerrds￾Oufrosin, é cedo Eue erf, 03 dc moço dc
1997, vcio a ser souionsda a Lei Muaicipul n" 2.754 Ene calorüoa doaçfro dc
fuea ircfuuioaol ao CDHA. No ctdoúa, pelo folo dc tolorqe dc bea
httrfucionol não fora poslvel a efdivação da doogão, urru vq, Eue
conErondefia o projcle wbotfuico do Núcleo Honibciarrsl
Pora tottÍo, fora nccmúila a alcraçãa do
Projclo Arhurrfrico otigina\ cor{ornc projeto de lei arrlcrionnerrle en'iado e jd
dcvidonede ssacionsda a Lei com u madifuoçõx nccxúrios, que
pernilbom o as&cino dc 05 (cinco) yo*as nt vss, & serem ulilàadu pora
edifrcoção de ca,sos popularx.
Assir4 o praedc prujelo, vcm cotryleaeflu
w ntdido aalcriormcnlc cdolsdos, posüililaado a efetiva dooçôo ao C.DHA,
niainüaado ossir4 o ptoblena sociol de hobiloção aisteale em tts,o
Il,{unicfuio, revogaado cm corúaporüdt, s Lei udcrion mde ediloda e adigo
rye dispanha de torau divena ao prcjelo a ser bapladodo.
Valcno-nos
qrtaerdat prclmlos dc 6linc e corcidcração￾da oportuaidade pcrg
\J c-.-o-,
Dr.lü-AL LIZA X4VZER
hefein lufrttticipol
Exnto- Sr.
A.PANECIDO ESPANTTA
DD. P RESIDENTE DA CÂí}íAÃA MUMCIPÁL D E
MOCOCA-SP
Dala
I
Numcro
lor )v
Prl
3
APROV AD
t$tL
PREFEITURA IiUNICIPAL DE tIiOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
projeto a"tan.n*-nga ae de del997.
V 0 .'/
Aurlnka a doaso de bex pítblias pea a Conpanhia
dc Dcscat ohimento Halitaciotta! e {lrbano do Estado dc
Slio Panlo - CDHü, e àá antas potidâncias. o
Sessáo
Ern
Sessáo
de1 ,g]
!lA
tes enle
BOVAoÍ ão
de1 ,91
DR WALTER DE SOUZA XÀVIER, prefeiro
Municipal de Mococ4
Façr saber que a C&nsa Municipal de
Mococa, ryrovou em sessão de de
de 1997, Projeto de Lei n" lg7, e ett
P ssrciono e promulgo a seguinte Lei:
()
a*olzado adoa, sem #-I * nffi*"J:*,"t":'r"i"ü rYH:1i
descritas no memorial descritivo anÊxo, que fica fazendo pate rnüegrante
d€sta Lei do Núcleo Húitaciond Nenê pereira Lima, à CompUí" a. DesenvolvimenÍo Habitacional e urbano do Estado de sâo plrlo pua
implartação de casas populares pra fanílias de baixarenda
{rt. T - Ficarn revogados, o irúeiro teor da Lei
Mrmicipal n" 2.7fl, de 03 d6 maço dr 199?, e o út. T da,LerMunicipal n,
2.120,d8 2l dejunho de 1991.
pubricação, revogadas - ffi"il*kH#"t* vigor na d*a de zua
GID É
HA
te
AT.JHA
DESPACHO
PrefeituraMunicrpal de Mococa, de de 1997.
tJ c>a
Â{s) Cemteeôes Dr. WALTE TlZÂXÂVIER
T
I
I
§alà
c
-
Prefeito Municipal
--<ã￾A P
/(/tL
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MEMORIAL DESCRITWO
De quadras do Loteamento Nenê Pereira Lima
com áreas que perfazem um total de 14'922,66 m2 ( quatorze .mil'
novecentos e vtnte e dois metros e sessenta e seis centimetos
quadrados ) com a descrição e corfrontantes a seguir:
QUADRÂ 01 : 51.00 m ( cinquenta e um metros ) com
fànte para a Rua Adolpho Martella; 10,36 m ( dez metros e IiJ'la e
seis centimetros ) em curva no enkocamento da Rua Adolpho
Martelta com a Rua Rodotfo Jesus Pontes, 15,00 m ( quirze
metros ) do lado esquerdo onde confronta com a Rua Rodolfo
Jesus Pontes; 13,50 m ( treze metros e cinquenta centimetros ) em
curva no entrocamento da Rua Rodotfo Jesus Pontes e a Avenida
Jacintho Pisani; 49,00 m ( quarenta e nove mefos ) de fundos
eonfrontando com a Avenida Jactntho Pisani; 9,68 m ( nove metsos
e sessenta e oito centímetros ) em curva no enfocamento da
Avenida Jacintho Pisani; 18,00 m ( dezoito mekos ) do lado direito
çonfrontando com a Rua Alcyr Antonio de Siqueira e 9,68 m ( nove
metrosesessentaeoitocentimetros)emcurvanoenfocamento
áu Rua ,Alcyr Antonio de siqueira e^ a Rua Adolpho Martelh,
perfazenoo uma área de 1.818,21 Íp ( Hum mil, oitocentos e
dezoito metros e ünte e um centímebos quadrados )'
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTÀDO DE SÃO PÀIJLO
QIjÂDRA 02 49.69 m ( quarenta e novê mekos e
sessenta e nove centimekos ) com frente para a Rua Otaüo
Erasmo Santiago; 9,42 m ( nove mekos e quarenta e dois
centimetros ) em curva no enhocamento da Rua Otavio Erasmo
Santiago com a Rua Rodotfo Jesus Pontes; 16,00 rn ( dezesseis
metros ) do lado esquerdo confrontando com a Rua Rodotfo Jesus
Pontes Filho, 10,36 m ( dez metros e finta e seis centimetros ) em
curva no entrocamento da Rua Rodotfo Jesus Pontes Filho com a
Rua Adolpho Martella, 52,27 m ( cinquenta e dois metros e únte e
sete centimetros ) de fundos confrontando com a Rua Adolpho
Martella; 9,68 m ( nove metros e sessenta e oito centímetros ) em
curya no entrocamento da Rua Alcyr Antonio de Siqueira e a Rua
Adoípho Martella, 17,64 m 1 dezessete metros e sessenta e quatro
centímetros I do lado direito confrontando com a Rua Alcy Antonio
de Siqueira e 9,68 m ( nove rretros e sessenta e oito centímetros )
ern curva no enfocamento da Rua Alcyr Antonio de Siqueira e a
Rua Otáüo Erasmo Sanüago, perfazendo uma área de 1.868,04 m2 ( Hum mil, oitocentos e oitenta e oito metros e quatro centímehos
quadrados ,1.
QUADRÂ 05: 126,00 m ( cento e vinte e seis mekos )
com frente para a Rua Adolpho Martella; 9,68 m ( nove metros e
sessenta e oito centimebos ) em curva no enbocamento da Rua
Adolpho Martella com a Rua Àcyr Antonio de Siqueira: 17,15 m
( dezessete metros e quinzê centímetros ) do lado esquêrdo
confrontando com a Rua Alcyr Antonio de Siqueira; 9,00 m ( nove
metros ) em curva no enfocamento da Rua Alcyr Antonio de
Siqueira e a Avenida Jacintho Pisani; 129,00 m ( cento e vinte e
nove metros ) de íundos onde confronta com a Avenida Jacintho
ú,
L
1t{ll
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PÁULO
,VF
Pisani, 9,18 m ( nove mefos e dezoito centimebos ) em curva no
entocamentodaAvenidaJacinthoPisanicomaRuaClaudemiro
Roàngr"" dos Santos; 16,50 m ( dezesseis metros e cinquenta
centiüebos ) dê lado direito conÍrontando com a Rua Claudemiro
noOngr"" do" Santos e 13,15 m { beze mefos e quirue
centiriefos ) em curva confronhndo com a Rua Claudemiro
RodnouesdosSantoseaRuaAdolphoMartella,perfazendouma
á;;; ã" 4.158,20 p2 1 quatro mil, cento e cinquenta e oito mebos e
vrnte centimefos quadrados.).
QUADRÂ 06 : 119'05 m ( cento e dezenove metros e
cinco centírnetros ) com frente para a Rua Otavio Erasmo .Santiago;
9,1S m ( nove mehos e dezoito centímetros ) em curva no
entrocameàto da Rua Otaüo Erasmo Santiago com a Rua Alcyr
Ani*o de Siqueira; 16.20 m ( dezesseis metros e ünte
"LÀiitr*trou 1 ob tado esquerdo conÍrsntando com a Rua Alcyr
Rntonio de Siqueira; 10,3ô m ( dez mebos e trinta e seis
centimetros ) em curva no entrocamento da Rua Alcy' Antonio de
àôueita e a Rua Adolpho Martella; .12.1,8.8 m 1 cento e ünte e um
,nutro" e oitenta e oíto centimetros ) de fundos confrontando com a
no, AOofpno Martella; 9,18 m ( nove ryetr9s e dezoito centimehos )
em ourva no entrocamento da Rua Adolpho Martella com a Rua
ôhudemiro Rodrigues dos Santos; 17,00 m ( dezessete mehos ) do
lado direito confiontando com a Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos e 9.18 m ( nove mehos e dezoiio centimekos ) em curva no
entrocamenio da Rua claudemiro Rodrigues dos santos e a Rua
Gtaüo Erasmo santiago,-pàíaiendo uma"área de 3964,84 62
f tres mit, novecentos e'sessenta e quatro metros e oitenta e quatro
centimetros qrndrados )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRÂ 16 . 108,75 m ( cento e oito mehos e setenh
e cinco centimetros ) com frente para a Rua Adolpho Martella;
13,50 m ( treze metros e cinquenta centímetros ) em curva no
entrocanrento da Rua Adolpho Martella com a Rua Claudemiro
Rodrigues dos Santos, 17,00 m ( dezessete metros ) do lado
esquercio confrontando Çom a Rua Claudemiro Rodrigues dos
Santos; I 18 rn ( nove metros e dezoito centimetros ) em curva
confrontando com a Rua Claudemiro Rodrigues dos Santos e a
Avenicia Jacintho Pisani; 58,00 rn ( cinquenta e oito mebos ) de
fundos conÍrontando com a Avenida Jacintho Pisani; 31,30 m ( kinta
e urn metros e finta centímetros ) em curva confrontando com a
Avenida Jacintho Pisani; 3't,90 m ( finta e um mefos e noventa
oentímetros ) de fundos confrontando com a Avenida Jacintho Pisani
e 9,42 m ( nove metros e quarenta e dois centimekos ) em curva
no enbocamento da Avenida Jacintho Pisani e a Rua Adolpho
Martella, perfazendo uma área de 3.11337 m2 ( três mil, cento e
treze metros e trinta e sete centímehos quadmdos ;.
Mococa, 26 de agosto de 1.997
RODOI-.F SPO S FILHO
Arqur ()
,oh+F
f
I
\
tí$' lt:
r.
;
!
I
{
1l r, itt;; ti'i
,li 1
!r t;
ti i,r
it
tlIi
I
t: ,
ili
|,
';r l
,,l:
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
......-.--
LEI NS 2.795, DE 22 DE AGOSTO DE 1997 -
Fls. a
Proc.
.9
L
AItera a destinaÇão de áreas públicas do Nú cleo Habitacional ,,Nenê pereira Lima'r e dã outras providências.
DR. TíAL TER DE
Mococa,
SOUZA XAVIER, prefeito Municipal de
FAÇO SABER, que
em Sessão de 18
ne 069 /97, e eu
Art. 1e - Fica
a Câmara Municipal de Mococa, apro
de agosto de 1991, projeto de Lei
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o Poder Púb1ico Munieipal autoriza
do a alterar o Projeto urbanístico do Núcleo Habitacional ,,Nenê pereira Lima,, I
de acordo com omapa anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei. AÍ1. 2e - Fica autorÍzada a desafetação da Área Ins titucionar "D", com 20 .42o,ho mr, para atendimento dos pecuriares interes_
ses municipais.
Art. ls - A área desafetada, em parte, será transformada
em lotes residenciais, que Compõem as quadraS fi|fi, f2nt,,5n, i,6'' e 16r,, para implan_ tação do proqrama habitacional de casas popuLares para famíIfu5 de baixa renda, uti.li zada para compor o sistema viário e área verde com 4.4]D,25 n,.
Art. 4s - As áreas verdes ne ',1,, com 4.565,00 m, e na r'5'r com 4-74o,oo m', denominadas, respectivamente de praça prof. Marcos Antonio da silva e PraÇa João silvio caneschi, que compõem a área verde do Núcleo Habitacional *Nenê Pereira Lima", passam a denominar-se áreas institucionais ns ,,E, e ,rD,,.
Art . 5q - Fica o poder público autorizado a proceder tais tro Imobiliário, retiiicando_se as áreas de ruas e avenidas
alterações junto ao Regis
PREFE I TURA MUNIC IPAL DE MOCOCA , 22 DE AGI]STO
DR. VíALTER
\"I,N
Prefeit
DES XAVIER
It4unicipal
DE 1997.
t\\ §\ t,..r V í)^
DR. FRANCiffiÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoría JurÍdica
Câmara Municipal de Mococa
- 
PROTCTCOLO 
-
PROTO(-CL
- 
E}ESPACHO -
cÂMARA I",IUI.JICiPAL ,i,il, u4 r
^j O\TA
N umero Data r\ubricâ
,J í13 0/1014'7 DO ESPANHA
Presidente
REQUERIIT{ENTO DE URGENCIA ESPECIAL
AR. PRESTE,ENÍE r
oS VEREÀDORES que o presente subscreve, dentro das
dlsposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vl,§ta a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
Para s
PRoJETo DE fEI Ne.085/97 - Autoriza a doação de areas públicas para a -
Companhia de Dezenvolvimento ê Urbano do Es￾tado de São Paulo -CDHU.'
PROJETO DE LEI Ne.086/97 - Autoriza a permuta e dêsafetação de áreas Mu
nicipais e autoriza doação, para construção
de um shopping center.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de Setembro de 1.997
S
(
s-!-- -rm,.§-1.-.^
Requer regime de urgêncLa Espe￾cial para matêria que especJ.fi￾ca.
EMENÍA I
AT
/k
l'l)
-)\nn%
---.%<.- t:
- t'.,,lococA _
44___:
F.
t
Cônmru Munícipal de Moarca
rL
»q
CÂMARA i,IUNICIPAL
lá /\ -
OL o
Data kubrtca
a4n 0lr
Oc Vereadorea que o prcrcEtc aubecreyem,
apóe a manlfeetaçã.o do ryobrc plenárro, tcndo cm vreta a urgêncra da
matêrla, rêquGrGE a realrzaçáo de urna selaão txtraordrnárra, logo apôo
a reallzação da
proposlturas:
prcecnte sceeão, para deüberar'cobre as segulntes
Pl-enário veneranilo Ribei da Silva, L cle Sêtembro de 1.997.
)ryyl*
Projeto de Lei 85/97 - Autoriza a doação de áreas públicas para
a Companhia de Desênvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado ile São Paulo - CDHU.
rojeto de Lei ns 086/97 - Autoriza a permuta e desafetação de
áreas Municipais e doação para constrr.r
ção de um Shopping Center.
,Y\n-, (-\
\I tt
Í o
/
DespacÁo
)Píesidenle
ESPANHA
A
Sala d
Reqrra coavocaçio de
Enh,aordlnjhla para
dc natêrla quê
Õaen/a
&ttL
-b&9-'c
M
I
Troloco/o
I
RDQ! ERIIDtno
Exmo. Sr. Presidente:
(
.=-....
d
Eersão
aprovação
especlf,ca.
\
,
FIs. n.P Câmara Municipal de Qgo
COMISSAO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- pRorEro DE LEr No.08s/97
INTERESSAIX): - pREFErro MUNrcrpAL DE MococA RELATOR ,- LvÍz BRAZ MÀRrANo
A§SUNTO ! - Autoriza a doaÇão de áreas públicas para a companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo-CDHU
Conro relator da presente matéri4 apos esfudos
detalhados da p,ro,posifura que examina denbo dos âspes{os exigidos por disposi@s
Regimerrtais da Casa, bem como sua procedência e firndarnerúos, resolvo ac.olhe-la cotno se
€ncontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL À sua aprovação.
Sala das La de Setembro de l-.997
ar.t-anp
APROV O O PARECER RELÀI'ORDE T-AVORÁVEL A P ITURA
Sala des Comissões,
a
A unro,o -/(,o,;r;puL 8n ,/l'(,ororo
t,tolo à" ôao 6p,,,lo
llJtl
M*.r, 02 de Setembro de 1.gg7.
Senhor Prefelto,
AutógraÍo no. 067/97 - Projeto de Lei no. 096/9Z.
(aprov"ado com emenda)
fls o'e
?roc LL
Of. Íf. S08/97-CM.
:py: qhi" o" "*o*â1ff3,1il0ffiL? ffi :#ffi dia 10. de Setembro último. "T#ffi:?
Autografo no. 066/97 - projeto de Lei no.08Sr97.
oc
estima e distinta 
"on",o}"ouinsejo' 
apresentamos protestos de elerrada
Exrno, Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. PÍeÍeito Municipal
Mococa
':il.i' '.':-- '
+]::Í.;r; ::'- - :
L=:'---.-', "
.i
a
t'l' tr
ffi
0anaaa ?lhrúzr/nl 1z %aaca,
Estado de São Paulo
--.--
í
ilí+r
AUTOGRAFO N..066 DE í997.
Prcieto de Lei n". 085197.
Autoriza a doação de áreas públicas
para a Companhia de Desenvolümento
Habitacional e Urbano do Estado de Sáo
Paulo - CDHU, e dá outras proüdências.
Art. 1o. ' Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, sem encargos, as quadras de números 01 , 02' 05, 06
e 16 descritas no memorial descritivo anexo, que Íica Íazendo parte
integrante desta Lei, do Núcleo Habitacional Nenê Pereira Lima, à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
Sáo Paulo para implantaçáo de casas populares para famílias de baixa
renda.
Art 20. - Ficam revogados, o inteiro teor da Lei
Municipal no.2.754, de 03 de Março de 1.997, e o arl. 20. da Lei
Municipal no.2.120, de 21 de Junho de 1.991.
sua publi
AÉ 30. - Esta Lei entra em vigor na data de
as as disposições em contrário.
Câm4ra Munici lde 02 de Setembro de 1.997.
,l(Jo
ct ESP
idente
W:
POMPEO LUIZ BRAZ MARI,ANO
-2": ío. Secretário Secretário
a
\
l
coci
I: 1000 QUADRAS INDICAÇÃO 
DAS 
AREAS 
DAS 
NOVAS 
SU8-T NUCLEO 
HABIT. 
NENE 
PEREIRA 
LIMA 
,6 
PREFEITURA 
MOCOCA 
I.868,04m 2 
R. OTÂVIO 
2 
ERAS MO 
52. 21 
SANTI AGO 
19, 05 
3964, 
84 
m 
2 
L818,2I m? 
6) 
R. 
A DOLPHO 
121,0 
126. 
MARTELLA 
s.00 
CAUDEMIRO 
4 
AV. JAC INTHO 
5 
29,00 
R.005 
I08,75 
PISANI 
SAN TOS 
313,37 m2 
(6) 
56,D0 
ÁREA VERDE 158,2O m²