materia nº 93/1997

:
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
-----------
Othio n" 2.850i97 llÍococa. 09 de S o
PeIo prxenle, encarrrbrharrros Ptojeto de Lei
pata andlise e votação pot essa Digna Câmara, em rcgime de urgência, nos
lcruos do aÍí j9 da L.O.tr{., pelos ,frotivos gte se segilerrr:-
A d'reu a ser rccebida pelo Poder Erecalivo
Itfinicipal cnconfr&-se mt local apropúado lerfi a cotatução de casan pelo
CDHA, pok Euprtíxima oo loteonerrto ,,Nenê pereba Limo,.
Pottfrnho, a peruilte de área.ç e a doação ao
cDHa possüiliÍsrão a imltlaalação de unt inEoilanÍe prugÍsmfl hulitaeionsl
em nossít cidade, eom vistq.ç a equacionar o grave prcblema habilacional de
nosso tr{anicípio.
2J
PREFEITURA MriÍqitr
CIPAL
'-.,-) c^e \ §'. \V
CÂMARA MUNIcIPAL
- 
MOCOCA 
-
l-] E l::l,r,-,. 
- 
r'i Ú
Para o Expedientê dê
Próxi e
Por fm. verificamos pelos dostmeníos
aneros, eonçiítenles ao laudo de avaliaçfro e dxctição dss tfueils que fis masÍrr4rl
se eqfriv'alew sem c stos ao erfuio público, e proporcionando mt eonÍrapoaids,
um graade beneficio paru o ll{unicipio com E eorttíÍt çôo de casas popnlans.
Áo ensejo, te ovít rros prote.stos de astitflq e
cotrideração.
D Í. W ALTEK D E§O{íZA XA\'I E R
Prufeito Iu{anicipal
Exmo. Sr.
ÁTA.RECIDO ESP. NHA
DD. PRESIDENTE DÁ CÂilANqilÍ(TNICIPAL DE § e s=ã<r rjJ:>
a 613
Datâ
tt tol
Rubrlca
II{OCOCA-SP CM e l-n
/
Senhor Presidsúe :-
I
i'l:.. r
lãsa o Projeto de Lei em quutão, em
aatorü,u e petnul& enbe área mrnicipat com iirea de prultiledade da cssç
Nssser - comércio e ReprcsenÍações, afrm de viaiilüsr a imptafiação de casu§
populues parafamilias de bsiva rendu_
Numero
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
--tll.- Projeto deLan"}QSele de de 1997.
r\utoriza d pérrrutta de dr eas que especiJica e dd outras
proúdências
DR. \4âLTER DE SOUZÀ XAVIER Prefeito
Municipal de Mococ4
Faço saber que a
aproYou em sessão de
Cfunara N,IuÍicipal
de
de Mococa"
de 1997.
Projeto de Lei no promulgo a
segúrte Lei:
i97, e eu sanciono e
AÍt. lo - Fica o Poder Executivo lvlunicipal autorizado a
permutú, por simples [roca, a area pública desdobrada de um lote urbano, de sua
propriedade, com 6.142.50 m3. com uma gleba de terras de formairregular. de
propriedade de CASA NASSER - COMERCIO E PGPRESENTAÇOES LTDA.,
com20.475,00 nr3 e que assim se descrevem:
ÁnfA A (desdobrada de um lote de terreno urbano
com 13.076,15m1, conforme matrícula n" 13.579 do CRI de i\{ococa): Com
irúcio no marco 28-B (vinte e oito), seguindo em linha ret4 onde conÍionta com a
faixa de dominio do D.E.R., numa distância de 68,80 m (sessenta e oito metros e
oitent-a centimetros), trté encontrar o lnarÇo ?,8-8-01, daí deflete à díreita seguindo
em linha reta onde confronta com aÁnf,q. B, numa distância de 89.50 m (oitenta
e llove lnetros e cinqrienta centímetros), até encontrar o marco 06-A-02; daí
deflete à direita, segrúnclo em lidra ret4 onde confronta com a propnedade do Sr.
LLIIZ ANTONIO FERNANDES IIIAS, nurna distância de ó8,80 m (sessenta e
oito metros e oitenta centimetros), até encontrar o milrco 06-A-01, daí deflete à
dir.eita" seguindo em lirilra reta" onde confronta com a propriedade do Sr.
SERGIO ANTONIO FECHIO E OUTRO, numa distância de 89,00 m (oitenta
e nove metros), até encontrar o marco 28-B inicial, fechando uma area de 6.142,50
m? (seis mil. cento e quarenta e dois metros e cinqüenla centímetros quadrados).
AREÁ. DD PROPRIEDÀDE DA CÀSÀ NASSER￾COMERCIO E REPRESENTÀÇÕES LTDÀ: Tem inicio no cruzamento cla
Avenida Cristovam Lirna Guedes com a faixa de domínio do D.E.R.I dai segue em
linhareta pelareferida faixa numa distância de 251.00 ivl (druentos e cinqrienta e
j L./
Fls. a.e
?rcc. 150
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
--------.--
um metÍos) com AZ:35"00'; deste ponto deflete à direita em àrgulo reto e segue
em li-rúa reta numa distância de 78,00 m (setenta e oito metros) corn AZ :
125'00', confrontando com a Rua José Ribeiro dos S'antos; deste ponto deflete à
direita em ângulo reto e segue ern liúa reta numa distância de 274,0A m (duzentos
e seleÍtâ e quatro metros) com AZ: 215"00'. confrontando com a Rua Alcyr
Antonio de Siqueir4 deste ponto detlete à direita e segue em lirilra reta truma
distância de 81,20 m (oitenta e um metros e vinte centlmetros) com AZ: 321"40'
até encontru o potrto inicial, fechardo o perimetro e perfazendo unra Érea de
20.475,00 m2 (r"inte mí. qualrocentos e setenta ô cinco metros quadrados).
,qfl. ? - Fica dispensada a compÊnsaçâo de valores, pois
ac áre.Àq se eqiüvalem.
AÍt. 3" - Fica autorizado o Poder Público lv{unicipal, a
doar a áuea recebida em permuta com 20.475,00 m2 para a Conrpanlúa de
Desenvoh,imento Habitacional e Urbar,o do Estado de São Paulo - CDHU, com a
finalidade de serern construidas no local residências para farnílias de baixa renda.
AÍt. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as clisposições em contrário.
PreÍ'eituraMunicipal de Mococa de de 1997.
v (F2-
DT. \YALTER DE S XAVIER
Prefeito lVlunicipal
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO
SEGI]EABAtxoAVALIAÇÃOEFETUADAPELACoMISSÃoPERMANENTEDE
AVALIAÇÔES EM 20 DE AGOSTO DE I.997 CONFORME SOLICITADO:
- Ánge oe pnopRIEDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE MococA NA AV Dr AI\'íERICo
PEREIRA LrMA CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO E MATRÍCI.ILA N" 13.579 (
-ansÁlxt 
r Do cARTóRIo DE REGlsrRo DE IMÓvEls DE MococA'
Ánra rorel-: 13.076.15 M2
VALOR DO M? : R$ 10,00 ( DEZ REAIS )
MOCOCA. 2I DE AGOSTO DE I.997
TON GALIARD ruNIOR
PRESIDE§I'E
ESCOQUE FILHO
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CI'NALI
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[11.. o.n
l5E ,YW
ESTÀDO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CONIISSÃO PERNIANENTE DE
AVALIAÇÃO
SEGUE ABAIXO AVALIAÇÀO EFETUADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÕES EM 20 DE ACIOSTO DE I.997 CONFORME SOLICITADO:
- ÁRea oe pRoPPJEDADE DA CASA NASSER - coMÉRClo E REPRESENTAÇÔES LTD.
QUE CONFRONTA COM A AV. CRISTÓVÃO LIMA GUEDES". COM A FAIXA DE DOMíNIO DO
o.T-n. . NOOOVIA SP 340 E CONJI.JNTO HABITACIONAL NÉNE PEREIRA LIMA CONFORME
MEMOzuAL ANEXO.
AREA TOTAL:
VALORDOM,:
20 +75.00 Ml
RS 3.oo ( TRÊS REÀS )
MOCOCA. 2I DE ACOSTO DE I,997
.( L(
GALIARD JUNIOR
PRIlSll)!}-1E
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/-i4,rr,r,
E ROBERTO
S CUNALI
FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo »n sÃo PAULo
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tlc utlta glcba dc tcrras dc Ícrnta irrcgular, d:
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lifúillledttLle i.if í .,iirjr i !.'\ltLri.It - i.1rliilir..'Llr- -' i'.
RIiPRIiSiiN'l'l1f;iitiS L?liÀ eticrar,'ada titt ent;oniro rja Âverriiiii
Cristovatn Litna tlueries (:olil rr íaixa r.ip ritxlínio rio D E R íi(i
Corrl.rnlcl Fi;iL,riai.;iritrai idettê Ps'lirriit i.iiii;r. t;i)lrl as s-;tlgttirlies tltot.liti;::;
e cr;t tít ot riai:,jeS
ia'jii liiií.ilr iir.i i;i il,i.-i!iir:i rl!) i-i.i ÀÍi iili;;
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rjitiii rr;i..r ,l;' ;.;i:,; ;ii i :., i,'l;i,: i' r;iiu 'i,t rii,Í-: : t.{.iiii Ar' - i .,-:,1:
fieíit:ir., à riii*.iiii É'rii ;titrii iiÜ ii-'l') r: srt{il iÉ:i í,',ll iifiira tC'i;: lir íil;l
r:ii:tiirtt<:ra íiÊ .:/..'i trti iti i 'ir t.'í- ttit-i'-' ,-' 1., 'ii-iiiir i: tilt.lli f, lili'liii,'; i i:;rllr
-' A, iii.lt rr'ir, t.i,iri ;l i..ii,i ;iii:ür Atl[úiiii-i iil. .,irii ;,:,i ,,
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riesi(.: t;i.;lrio, rit,iit:ii; ;; ,-iii .'ii;l íi :iiJiiiir] i:::i,i iiiii i,'i li::iíi iltiiiiíi rii'.;i;'rr,'.i.;
ílt (, I .ij ;ll r .ill|ill,i i .r'rr iriiirirr_, i uiri,t' i . r : t i i i i i i i : i r '! i : a r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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pioirrieilaJ* .!e {'"'{i.i iJ,'ii;iii,.I.t {'{iÊi-;l];L{'li; !l
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Crisi<;vurn I iila t,Ucr je.i r;i.]iri ;i Íaixa ric rlclnirric_r r-ic; ü E. R .](,)
Ct;riittrrto iiai;ii.,rr,i',.,ii.ii i.i,:':iii-, Pi:rr.ir'.r Litir;r_ iríjili as seúuinics ,.itelii{.i;ii
c i;i) íi r,t r ii: i:íreíj
i|itr tttlL.rr-l llü (.ÍitlejtiiÉ-tii- r-ifr A!,rti iir-;ii
Ct i:-it,;.:rii i:lr:,.i ::,1;r.,'i..i r:.i:iil ;: iii;i,ii rit iiui;titiii:, , ir-i i-; I G ,_j,:i
Se(itic ctti iitiiir: i,:,i1 r:'.:i;r ;ci,:l !,ii: í;iir;t. l-rl i;iia rjisiâitcla rit ..lr1.i;r] ;ri í rjL;lei;i,:,::; o t.itir:iia,i ii,t r_. iirir i LiífLiS I C.ü,'Íi A-I - ,}=rt Oú, . rjt::;ii:
ponio íieíiíríi,) ;r liiieiia e.'';r àlri;r_iio rí'.i$ e s.j:Lil!e .:ili iit-iii;.; ieiir ;itri,.;:
r:iisiânrrlâ ri<. 7.ii.iltl ni i sc[611i" c ciiio rrieiros ] coti, A,Z .-- .1 :,;c, 1-;1-,,
Coltít r-;riÍa6rjri {,;Ci!i i! i:ir;;1 .lr,:;e Ribr:irO r-i+S Slin[OS r-,ir: gi,,r iir:1i,: ,ieílÊia. :: r,iir ;.it.l í-rtil ;ilii;;jl i,jiil í:. ..-e(íi l+ ptii iiilna i r,:i,:: ,.!r,it;:
ijisiiif lcta rip: .!;ii ii* iir i íir i,ji',iii.i É. -ir.ii.i:i(; Ê (iii;tiirr rii+.ilr;:; i ,,r;ii
Ai = ,. i',r' i;ri' r:,:;lriir; iaiir-iii t)rriii a RU;t Aiç,v,i AIlig;tiü r_it l:iiiir-li:ii.t (le3iÍ-, ntniÍ iir,Íir-'ír. ;i iilr,''ti;, . .,í,!litíi ,-irr iiith;l ir.:iii nt-liii;i ,._jr:;iiiti,.iii
de I í ,tú rl í crilariiai c L!;ir nir]iils e vinte (;e:rrlit.Íleií os i (:(_]ii]
AZ = .t., li'.iir' ;':ie (riii;r,.irÍr;li e iií;iiÍrr iiili;iai íer;ii;;rid+ o F+i iirií,.iiú i.
pena..:ei]íjr) tilIl;: i:iÉ:.: I jr.: l;i-i.i ; I.u* ;ril i vii;ii., triii. rjlt;túi,r,.;r-.iiiú,,; ,,
seit'tiiit I í;iitr.t; lilitiii;:. íjr.i;:rii iir jrtrl- i. ílcliií_ji!i:Í, íj;:;,:iiiti, aiit:.,r,
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AFEA : 13 O76,t5me
AREA-A- 6 I42,5Ohz
ROOOVIA 5P 34O
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ÂREA- E- 6 933,65Dz
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SITUAÇAO CONFORI\,IE DESDOBRO
SITUACAO,ATUÂL
SITUACÃO ATUAL
DESDOBRO, A
13. O76,15m2
6. 142,5Om2
B 6. 933, 65m2
OBS.
PLANTA
. 
PROJETO P/ OESOOBRO
DE AREA URBANA,
PROP PREFEITURA MUNICIPAL OE MOCOCA
MATRÍCULA N9 15.5?9 Do CARTóRIo
OE REGISTRO DE IMdVEIS DE MOCOCA.
I : t.ooo 45 /97
...}!
Rã ,ÕÉ
-«\
ÂoDovla sP !40
l"r,
AREÂ : 13 076, t5 m?
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À8EA- A- 6 I{2,5Onz
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AFEÂ - 8.6 933,65h2
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srÍuaçÀo aÍuAL
sfi uacÃo coNFoRME DESDoBRo
slruacÃo aruat 13. O76,15m2
6. 142,5Om2
6. 933,65m2
oBs.: uatnÍcuLA Ne ts.5?9 oo clnrcinto
DE REGtsÍRo oe rudvgts DE MococA.
DESDOBRO. A
B v€iz0L^ PLANÍA
PROJETO P/ OESOOERO
oE dnel unaaNe.
PROP PRÉFEITURA MUNICIPÂL OE MOCOCA
' . t: t.ooo )
45 /9?
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, AMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUN o
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
..--+
0F. Ns 2.901/97 MoCoCA, 12 de sete
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara MunicipaJ- de Mococa
MOCOCA - SP
Senhor Presidente:
ExceIência, a
ra do Pro jeto
e
Oô18
.t -'
1997 .
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
retirada da pauta e consequente devolução a esta prefeitu
de Lei ns O97/97, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
a
lAfrA ASl￾Mococa-1!
:l.A
\Àq. Ür^J- 
'"
Ateneiosamente
ZA XAVIER
d
J
1]
DR. W
n ubr
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Numero
Prefeito MunicipaJ.
p
$ 5§
I
Au*u,u ,/I(rnioiprl l" ,/l(.o"oru
trt lo l" dao porlo
il1il
Mo"or", 16de Setembro dei.gg7.
fle o'
Prr'c'
t
Of. n'. g8gre7-Cll.
AC'DC
Senhor Prefelto,
Em atençao e sollcltação formulada, atrav6s do
oíofo n". 2.go'l lg7, estâmos passando às mãos de voesa Excetêncra, em
devolução o ProJeto de Lel n". oggrgT, encamlnhado a conslderação desta
Casa, atravéa do ofíclo n".2.O6OE7 .
N""ta oportunldade, epres€ntamoa nossoa
protastot de elevada êrüma e dlsünta oonalderagão.
A
h
c! E HA
e
Exmo. Sr.
Dr. UYalter de Souza Xavler
DD. Prefelto tunlclpal
Mococa