materia nº 97/1997

. )-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
--.--
140C0CA 
, 
.l 9 de setembro de 1997 .
1Ítff"
0F. Ne 2.943/97
ser
veI
SOS
CÃMARI
- 
N,l Ô
MUNJCIPAL
cA 
-
Senhor Presidente:
Estamos enc am i an o o anexo
de Lei para ser apreciado por essa Douta Câmara, em regime de urgên￾cia, nos termos do art. 39 da Lei 0rgânica do MunicÍpio, dispondo so
bre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle So￾cial. do Fundo de ManutenÇão e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
De acordo com o Guia de Operacionali
zaÇão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério, os municípios deverão criar também o
seu Fundo para recebimento dos repasses oriundos do Govetno Federâl
e do Governo Estadual, de acordo com o artigo 60 do Ato das Disposi￾ções Constituci.onais Transitórias (com nova redação dada pela Emenda
Constitucional 14/96). Tais Conselhos serão criados a níve1 de União,
Estados e MunicÍpios.
De acordo com citadâ Guia de opera￾cionalização, o Fundo é uma conta especial utilizada especificamente
para uma finalidade, no caso, para manutenção e desenvoLvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do magistério.
0s recursos que comporão o Fundo se￾rão repassados, automaticamente, para contas únicas e especÍficas do
Governo Municipal, vinculadas ao Fundo instituido para este fim e
mantidas no Banco do Brasil S/A.
A primeirâ providência obrigatória a
tomada pelos MunicÍpios será a criação de um Conselho re spon sá￾pelo acompanhamento e controle social para aplicação dos recur￾na sua respectiva esfera de governo.
Já para o exercício qe 1998,tornar-
-se-á necessário elaborar uma previsão orçamentária para o Fundo.
DESP.,{C Tto
,rara o Expediêntê dii
Próxirna
t1
$essáo
r 9t3j
PROT
N umer o
fi1rp )+ot
Data
troLo
R ubl" toa
\)w
,\
PREFEITURA MUNIGI PAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
-----------
DR. WA
Pr
LT
feito M
VA
Ern opo
t
0F. Ns 2.94t/91 f40C0CA, 19 de setembr
Reiteramos â Vossa ExceIência os
sos protestos de consideração e apreço .
A ROVA LÀJ Atenciosamente
Em rs$ Sessão
\- DESPACHO
) Comrssóes
Sala das
\
SOUZA XAVIER
unicipal
Sessão aarc!Í
ANHA
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Íil i
t\lr
l
JA {
ffi' tt q{
A
iDENÍE
t51k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
__.-i￾PROJETO DE LEI NS í> DE 19 DE SETEI'4BRO DE 1997.
Cria o Conselho Municipal
e Controle Social do Fundo
Desenvolvimento do Ensino
Valorização do Magistério.
DR. HALTER DE SoUZA XAVIER, Prefeito
MoCoCa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal
Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Ar[. 1s - l-ica criado o Conselho Municipal
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolv
mento do Ensino Fundamental e de Valorização do üagistério￾Art. 2s - 0 Conselho será constituído por 5 (cin￾co) membros, sendo:
a) Um represeÍrtante do Departamento rje Educa￾ção e CuItura.
b) Um representante dos pr o fessores e direto￾res dês escolas púbJ.ic;-js do Ensirro Fun6"r"r,,-"r.
c) Um representaÍrte de pais de alunos.
' d) Um representante dos servirJores das escírIas
públicas do ensino fundamental, e
e) Um representante do Conselho Munic-[pal de
Educação.
§ 1a - 0s membros do Conselho serão
ao Prefeito Municipal que os designará para
indicados
por seus pares exercer
suas f unÇões.
§ Ze - 0 mandato dos memhrros do
de 2 (dois) anos, vedacJa a recondur;ão para r: mandato
§ ;s - As f LrnÇões dos membros d()
serão remuneradas.
Conselho ser
subsequente.
Conselho não
Art-. fe - Compete
I - Acompanhar
ao Conselho:
e corrtrolar a repartição, trans
'pk
em
+
vw
_r
PREFEITUR^A MUNICIPAL DE MOC#h{T
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
_----I.-
PROJETO DE LEI N9 , DE
M￾fls.02
19 DE SETEMBRO DE 1997,
ierência e aplicação dos recursos do f urrdo;
II - 5uJ;ervisiorrâr a rea-l izar;Áo rjo Censo Edu￾cacional Anua I ;
III - E xam ina r os req i st ios contábeis
monstrativos gerenci,''rí s mensais e atualizarJos reLrrtivos rros
repassados ou ret i dos à conta do Fundo.
e de￾recurS()s
I
Ar t, 4s - As r eun iõe s do Conselho se rão realiza￾das nensalmente, podendo haver convocação ext raordinária, a t ravés de
comunicaÇão escrita, por qualquer de seus me;nbrcs, ou pe 1o Prefeíto
Municipal.
clsoes.
Art. 5q
Art. 6s
0 Conselho terá autonomia em sua s de￾Esta Lei entrâ em vigor na data de
SUA publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 1997.
DR. lv DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
\ c>-o'\ I
PROCESSO Na.1.534/97 PROJETO DE LEl NA .97 / 97
qP" M,
' ,: :!/:, //áZá-,
. : -,r"/nf
áel"'''
...,- .. _.t .!. .._.
q. 
_ _t?v
bruotL
I
,4ú q ri(
I
h I
't q(
, 
-I i;:;i,''r
:.ir￾trQ/
1t,/ \ a \_.' ......--\-,-,-_.:
11Í [;:]Ic í-" 3
s,.., -,: f: rl: Ci.:...
i
I
j:i ia .ia
i
I
,'r.., ,rn .2.!1-. 1._9--..r,,
com q gij zlj c;ir ln
vrnciv.l e,i1 13 ,.9:;
SÉla d.. .io,Bls:ii. :..:r rrgntgs
o, "W yyTy/F.,cccct.
..,4-4/4 íê-a*
,........"-..------ rr,:-,1:- rc
cô:"nrss!o ,'" ....J LLiÍ;.p.á-_
:*J
cq:{....i
§
Í
E
I
I
é
f
!
I
,
l'-:i err
'l conr c i
I
I v..nclvi.
Sala c
d.r
rfl, I
.a'l
'n p.- |
n1{.. I
; lt ira ntes
:.;Jccce.
o
t--,-_
é
P
.t:
ffi-
-
A u^uru ./il*niripul §n ,/l'(,oro"u
I'1,3o l" éao Q""Lo
ll t
Mooo"r,26 de Setembrro de L.ggZ.
P.L clrc. lt., O8a/g74otrc-cf,.
Vacrdor da
§cahorlat Dlretorlaf,
. Aâ- de cuDsldlú erane qtre frrêrooa do
ProJeto de Lel f. ü)7l97lcôpla atexal, qEe crla o Couelho
fnrlçlp6l de Acompaahanerto e Controle soctal do Fundo de
ta[üte[ção e DesenvoMmelto do Ensluo Fuadamental e da
Vdorlzação do Mqglstérlo, serla de grande valla contar c.on .
maatfestaçiio de Vossa Eenborla a dersa proposltura.
N" contar eom eepeclal
aÊençáo de Vosga §eahorla,
PF/DC
I
FlltrF, c Cortrbilidrdc
Ilmo(rf . sr[ef .
Irlretor(al da EEPG.Benedito peaÍ.z Btrenoo.
evet['o3
de
PEO
dG
§ão Benedlto dae AÍelas
cêt I I1-r,.
0aaa.aa %arqzlpâl dz %oaa.
Estado de São Paulo
Itnolef. §r{ef.
DD- IDlretor dr ETI 'Jolo Bdlrte de Llre FlSuclrodo'.
Iococr
Ilnolaf. &({.
Dtretor(ef do l[ttltEto Eulrctrlor dc Errrlao
Iococr
Ilno(af . ar(ef.
Illrctorlef EEPrO'Gorfulto HrbltacloErl IrÍ. Oüberto Ro.rcttl'.
Iococr
Ifro(rf . §r(ef .
Dlrctor da EEPG rHlldr Ellvr'.
Iocoea
IlEo{rl. sl{al.
Illretor(rf de Ercole de Frrdaçáo lullcllnl do Eldao de
XoGoc&
Nococa
Iho(ef . ar{at.
DlÍotoÍa dE EEPG íBaÍto de Moate fla.!to'
Hoeoca
Iltno(â). sr{â}.
DiÍêtoÍíal da EEPo íDÍ. C.slor de llar IX.3'.
Io(!oea
Irno({. §r{af.
DlÍGtoÍÍal de EIBPTO íJolo Xouri lErh.ta..'.
Iococe
Ilnole|. arlef.
Dlretorl{ dr BEII'O íProf..roao Cld Godoy'.
Ioeoca
Itno(rl. srlrf .
Düctorí.l d. EI'PTO'zcr.ldc P- R- Roctrr'
Iococa
Ilno(rf. ar(rf .
IrlÍGto{.t dr BEPIO'I.G.tÍo .rEttllo GoL(.8 do Cr.tÍo'.
Iococr
,---------
Itnolrf . ar({. IrlÍctorl.l dr EEPaG'OtctÍ Vlllres'.
Iococa
0aaa.aa furúzrfâl dz %ozaca
Estado de São Paulo
Irno§. *(rf.
Dfoctor(ef da EBPIO'ProF. fracy de R- Zrarha'.
Iococr
Iho(ef- Er{ef.
I»lrctotlrf d. EIatE {ProF. Jorê Scrcto Gocllo'
Iococa
Ilno(el.8r(rf.
Illrator dr EIB rFrraclrco fuchr.
Iococa
Ilao(rf. &(rf.
Dlratorlr! da Ercole fove dc Iococr 3/C
Iococü
Ifroírl. Ei{.|.
DüoÊorr do Ccatro Educeciolrl - AEaI.
IoGoG.
Ifnolrf- Er§.
Dlrcto(ef C-X. ÍProF. Ivcttc O- Rcdhott.
Iococr
Ilrol{. e{e}
I»lrctc{af C.X.'Prof. lÍrrlll3tor G- tCclolrot.
Iococr
Ilnolrf . srlel.
Irlrctoú{.l c. 'cGrtÍo Aoc|rf cúôtrco'.
Iococa
Irno§f- §tlef￾Illrctm{a} G.I. 'ProF. Lídlr P.L.Tallbatf1
Iococr
rrno{ef . orlef .
Illrctor{rf G.f,. 'Iedrc Grucn dc.Iclur §dlol'.
Iococa
Ilro(rl. Bsírl.
Itlrctotr de EEFG FfltProF. Ida Hclclr Acüd.td Colvctot.
IoGoG.
Ifrolrf.6rlr}.
Dlretore dr EEPTO §ftlorro âalt.
Iococr
--------:--
êaanaa truaaaepl dz %aaza
Estado de São Paulo
Ilnolef. &lrf.
IlD. DlrcÊore dr EBPto (Rf'sott Euútqrte'.
Iococe
rlno(af . ar{rl.
DD. óúctocr da CI C,ÀI9, cGltÍo de Ardrtêacla dc lttcarrçf,o I
Crlalça
Xococr-sP
Ilno(ef.sr(rf.
Dlrctore da EEPG (R|'3ERRA'.
â.lc DEc
Iococr
Iholrf . &{ef .
DD. Illrotote d. CI 'Ir&e Cú!G- dc Jolue tdlcrt￾Iococr
-.--------
Cârrrara Mulricrpal tle JVlococa
c,pilssÃo t)lt (:(rNs.t.t.l.Lrt(./i(r. .n,s.t.t(i\ E nEt)/\(.À(,
ItltlrltfttNL'l,t: - pRoJEro DE LEr Ne-97/s7
lN't'titui§§Âtru:
Iuil,À'l'utr:
A§§UN'I'O:
NORBERTO GARTB
Cria o Conselho Municipal de de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e De￾senvolvimento do Ensino Fundamental
Sala úrs Corrrissões 04 de Novembro (lc 19 97
Conro relator da matéria aclma epigralhdn. e denlro dns atribuições desra conrissão, apór esludos J" **,,., a proporiturn re4r prerra proccdêrrcla r;uarto ao aspe"io co,s.trtuclonal,'-tcgal' " f,"drrrlntoi. ã""*tnu.rn metllôrlalrrenle enrbusada, resorvo acorhêJr dall*" 
"o,no 
estri redigida. exnrondo parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso parecer s.rnj.
r
llelnlor rto Garib
APRUVAI)O O I'ARECEII DO ITELA.IOR l)E F^voRÀvEL 
^() Ptr(rJtc.t.o
Saln rlas Colrrissões. 05de Novembro 4" 1.997
Marcia Rotta .-7
Ronaldo Corraini
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
Cân'rara Mulricipal cle Mococa
NBFBRBNCUT
INTBRBSSADO
BBLATOR
AS§UNTO
coMtssÀo rrtr olrÇ^MtNl.o, tslNANÇ^s B coNr.Atrtllt 
^Dr
PROJETO DE LEI NA .97 / 97
PREFEITO MI]NICIPAL DE MOCOCA
POMPEO CORRADI
Cria o Conselho Municipal de Aconpanhamento e Contro
le social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d
Ensino Funtlamental.
Sala <laa Corrrissõea, 04de N e
de L997
atrrburcões desta co,rriser":Tr:":::::"T J:fi:::"T,lT,:r,:T,::r."i"ill,ll","lll,
aprovação, 
nade lmpede seu acolrrinrerto, o que rroe leve a exarer parecer F^vottÃv,L à 8uü reepeltarrdo a fornra eorno está I mesuta re<Iglda.
Bese á o trolro ftárecer a.tu.r.
o
Rel￾Pompeo
tor
orradi
Sala dae Corrrissõee, 05 de Novemb ro de_12-2_Z_.
r. L .l Àrmand Cafió
Itafo Maz.iero Junior
^p*ov/rl'o () p^rttscB* Do ^rLÂToIr DlJ p^volrÂvlL 
^o 
pltoJr'l.o
]1
I
REFBRENCIÀ:-
INTERESSÀDO:-
REI^ÀTOR:-
ÀSSUNTO:-
Câmara Municipal de Mococa
coulssÃo DE sÀÚDE, EDUCÀçÃO, CULTURÀ, rJ\ZER E TURTSUO
PROJETO DE LEI NA.97 /97
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo d.e Manutenção e Desenvolvimento do Ensi￾no Fundamental e de Valorização do tlagistério.
Com<l Relator da matérla supra mencionada, e dentrcr
das atribulções conferidas a esta Comissão, após estudos detaLhados da
propoeltrrra e tendo em vlsta eerr obJettvo, aomos pelo serr pleno acolhl
mento, o que noa leva a exarâr parecer FÀVORÁVEL à srra aprovação e res
peltando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m. j.
Sala das Comissões, 04 de Novembro de 1.997
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DB TÀVORÁVEL ÀO PRq'ETO
Sala dae Comlssões, 05 de Novembro de 1.997
Luiz Braz Mariano
Marcia Rotta
Re lator
José Francisco Ribeiro
l-ff C, M< c{a I vlt+
€rr,t f lul b.,A rPR
Sala das St::
Ct nÊ A
t \i
L
Pre r,.nte
(^ /w
1
/ d* b-,t(. 4A-.,t P^-&+
",2, tud-a oÂ
Uol- 0\./4 /VUr", oll
fl-Ltll^"fu ^-rf" 6- "/- l"^,
dn, L^ '%- y5'L Á /'. f'" Á,ú
L( ,.12,- (,
(
I /V-r"/--
424 n- lÁ*'tat
*"-/tu tu l,/r"-
ét-,n " bú^.
/L, -1-14
Qr'tnfez-2, /LI^,-*N a fu* zuf ro l1t
Nr'o 6 6rWJ D e
Ul,u^ot-d-,
,Niírr
-/
)
/ \_x
d
(
I
U,t-c.Â
t,
1»Zn
I
A u*uru ./il*n;"ipuL l, ,/(t o"o,u
8,[o3o 8, éao Q""Lo rIr
Mococa, 25 de Novembro de7.997.
Senhor Prefeito,
Ane*o ao presente, para as devidas
providências, segue copia do expediente aprovado por esta Casa,
em Sessão realizadano dia 24 de Novembro último.
Autógrafo n". IOO 197 - Projeto de Lei no. 097 t gZ 
.
(aprovado com emenda)
Autógrafo n". 1O7/97 - Projeto de Lei no. l7)/g7-
A"tógrafo no. 1,02/97 - Projeto de Lei no. 717/97.
(autoria do Ver.eador Américo Pereira Lima)
apresentamos
Ate iosamente
Of . n". 1.254/97-CM.
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
DC
C NHA
te
Nesa oportunidade,
protestos de estima e considerução.
0ana.aa ?lc«rrrzr?al d.e fiíozoa
Estado de São Paulo
AUTOGRAfO N". 100 DE 1997.
Projeto de Lei rf- 097/97'
Cria o Conselho Municipal de Àcompanhamento e
Confrole Social do fundo de Manutenção e
õ"r""".f"i-""to do Ensino Fundamental e de
Y alorizaçâo do Magistério.
Art. 10. - fica cnado o Conselho Municipal de
Ácompanhame to e Controle Social do Fundo de ManutenÇao
Deseivolvimento do Ensino Fundamental e de Valotização do Magistéia
e
Art. Zo. - O Conselho será constituído por 5 (cinco)
membnrs, sendo:
a) U^ representante do Departzmento de
ÍÁuca@oeCulhfia.
b) Um representante dos pnrfessores e diretores
das esáohs públicas do Ensino Íunáamental￾c) Um representante de pais de alunos'
d) Um representante dos servidores das escolas
públicas do ensino fundamental,e
e) Üm representante do Conselho Municipal de
ÍÁucaçao.
§ 1'. - Os membncs do C-onselho serão indicados
por seus patÊs ao Prefeito Municipal que os designatâ para exercer sua§
funções.
§ 2'. - O mandato dos membncs do C'onselho será
de2 (dois) anos, vdada a recondução pata o mandato subsequente'
§ 3'. - As funçoes dos membros do Conselho não
seráo remuneradas '
..--------
\
\Í^
Oa"*arta n«rqlatlat 1z %oaa,
Estado de São Paulo
-------
CORR.ADI Lt lz z
É1 -2-
AUTOGRATO N". IOO DE 1997.
Projeto de Lei f. 097/97.
§ 4'. - Os membros de que ttata o presente artigo
serão eleitos a partir da publica@Lo da presente Lei, sendo nula de pleno
direito as eleições anterípadas.
Art. 3" - Compete ao Conselho:
I - Aampanhar e controlar a repartiso,
transferência eaplicação dos recursos do Fundo;
II - Supewisionar a rcaliz,a$o do Censo
ÍÀucacional Anual;
UI - f,xaminar os rcgistros contribeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualiz.ados relativos aos lecurso§
repassados ou retidos àcontado fundo.
AÍt. 40. - As reuniões do Conselho serão tealiz.adas
mensalmente, podendo haver convocaçâo extraordínána, attavés de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito
Municipal.
Art. 50. - O Conselho terá aulonomia em suas
decisões
Art. 6o. - Esta Lei entra em vigor na data de sa
publicação.
CãmaraMunicipal de ,25 de Novembro de 1 .997.
f/\
CID HA
te
JosÉ POMPE o
lo. Sec 2o. Secretri
I
/\