PREFEITURA MT]NICIPAL DE MUf{ICIPAL
SECRETARIA MT]NICIAL DE
GABINETE DO PRET'EITO
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OÍicio n'31 1 12024
Mococa, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígraÍe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21212023 -
Oçamento Anual, parEr adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
b
O projeto de lei autoriza a abertura de crálito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em rczáo de tÍansferência de recurso Federal, PNATE - Programa Nacional de
Apoio ao TEnsporte do Escolar .
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter açÕes que agrêgam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO a$inâdodêroÍmôdisitat
RIBEIRO PoÍ EDUÀflDo RlBBno
BARISON:1 58646 o,a.rzor+os.og
49941 r5r23r {r,m
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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PROJETO LEI NqJC } . DE 09 DE MAIO DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional espêcial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAçO SABER que, a Câmârâ Municipal de Mococa, em
Sessáo Ordinária realizada no dia _de_-__-:de 2024,
aprovou o Projeto dê Lei n"lh]_12024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribêiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Arllo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil rêais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
1O.OO _ SM DE EDUCACAO
10.05 - MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078.2065 - TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA 3.3.90.30.00-MaterialdeConsumo (fichalí66).....................
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÂO: 2870000 - Recursos - PNATE -
pre-Escota
R$ 20.000,00
Art 20 - O valoí do Credito Adicional aberto no aÍtigo ío desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial,
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo Íca
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO OE 2024
EDUARDO Á$hdo d€ Íom diqibr
RIBEIRO
BARISON:158416 ""r*,ou G6
,$a41
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREF'EITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTINICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITT]RA TíIINICIPÂL DE MOCOCÀ
SETOR DE GE§TÃO
§ECRf, TÂRrr. _uuNICrpAL IIE EDIJCÂÇIO
Írke. 26 dê *dl de 2024
oFtcro a052,2a21 - ApDFr2023rpMiltEDc
Á Sm Sênhoria o Senhor
SêcÍetâÍio lá.rlicipal d€ Phnejâmento
Ârsrmúo.' Soprcrrrêarefto por ercEo dê trrtàa#o.
Senhor SecÍâtano.
solicito a s-pl€.Íênbçüo ds ffiia abaixo p6 sxcesso de anecdrçâo coníorme anEu
bâncáÍio anexs.
Oroáo 1O.05.0O - iranubncão do S€írrtco Transoorls deÂ}Jsos
12 3065 @78 2065 - TrsÍEporte Ensino lnkÍil pré EBcolE
SupbÍÍtglter Dêspêse - 0í16645 - Ri 2O.OOO.OO (Vinte nfl reais)
Doscrição: 3.3-90.30.00 i,tabriel de Cons{rííto
Fcê tb Recurso: OS FEDERAL (pf{1161
ceítos dê &rG providends, antecipâdaÍnonb eÍrfunos.
Amêrleo Fllho
Secratârlo nl El do Educaçâo
2Coa.'j)2a- rZ{ú Baírao éo 3.Ê61
GíEíe.saÉÉraú
r9,0{a024 l*ta &o d! Contr CodÍàntB
ClisÍdé - Co{tL álllâl
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