PREFEITURA AL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio no31212024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
io-Ce:024 .
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I l(x) q,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cu.ja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.21|212023 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional suplemêntar, por anulação de
dotaçÕes, com as despesas orçamentárias conespondentes, em ruzáo da necessidade de
adequaçóes no orçamento da Secretaria Municipal de Educação , para custeio do transporte
escolar.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
octto6l14
DATI
PREFEITURA AL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IIICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária rcalizada no dia _de_de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no f)Lh 12024 de autoÍia do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artl' - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado dê São paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classifica@es
institucional, funcional progranÉtica e econômica, aberta:
1O.OO - SM DE EDUCACAO
05.OO - MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
361 .0078,2037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 453)....
RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlco DE ApLtCAÇÃo: 2200000 - Ensino Fundamentat
R$ 250.000,00
Arí 20 - O valor do Crédito Adicional abeÍto no artigo ío desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotaÉo do
orÇamento vigente.
íO.OO - SM DE EDUCACAO
10.02 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2064 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA
3.3.90.46.00 - Auxilio AlimentaÉo (ficha 420)..................
01 213OOOO EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃO: 2130000 - EducaÉo Infantit -
pÉ Escota
R$ 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2024
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO( )Ú.,É , DE 09 DE MAIO DE 2024.
ArL 40 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Dirêtrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
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SETOR. DE GESTÃO
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